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Processo nº 1002034-80.2025.8.26.0445

ID: 296072831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEYH GEOVANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

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Processo 1002034-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Keyh Geovana Santos Silva - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pr… Processo 1002034-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Keyh Geovana Santos Silva - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no mesmo artigo, só que no § 3º do Novo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, tenho que, in casu, não estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque os fundamentos jurídicos levantados na inicial, em sede de cognição sumária, não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, não se vislumbrando, por ora, a probabilidade do direito do autor. Quanto às taxas administrativas, entendo que se faz necessária maior dilação probatória, salutar pelo fato de que, conforme se extrai do próprio cálculo apresentado pelo autor (fl. 08), se referem a valores parcos em comparação ao crédito, sendo incapazes de sustentar, por si só, eventual inadimplemento do requerente. Por fim, consoante disposto na súmula n.º 380, também do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Assim, é preciso que se aguarde a formação do contraditório para que, à vista e com a apresentação de novos elementos probatórios, ocorra a devida apreciação do pedido. Dianto do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela pretendido. Considerando a natureza da ação, postergo eventual designação de audiência para tentativa de conciliação para momento posterior à apresentação da defesa, na qual a parte ré poderá manifestar o interesse em transigir. Posto isso, cite-se o Réu, pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA (OAB 354085/SP)

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Processo nº 1002034-56.2022.8.26.0196

ID: 294508608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-56.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARAúJO FERREIRA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA (ODONTO EXCELLENCE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1002034-56.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Araújo Ferreira Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Vistos. 1) O art. 833 do Código de Proc… Processo 1002034-56.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Araújo Ferreira Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Vistos. 1) O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens elencados nos seus incisos, entre eles estão os proventos de vencimentos. Pela simples leitura do artigo é possível notar que embora haja a previsão de impenhorabilidade, há hipóteses de mitigação, pois como aduzir ser intocável o salário recebido pela parte executada e possibilitar que a parte exequente fique sem receber o valor devido. Pauta-se no atual entendimento de que é possível a penhora dos proventos, desde que em quantidade que possibilite a subsistência mínima do devedor e sua família. Dessa forma, há que se coadunar duas facetas do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.673 - SP (2017/0219213-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : WALMIR PEREIRA MODOTTI ADVOGADOS : WALMIR PEREIRA MODOTTI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP156356 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 RECORRIDO : WALTER ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. artigo 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de salário para o pagamento de honorários periciais. 3. O termo prestação alimentícia, previsto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 4. Os honorários periciais têm natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor. 5. Recurso especial provido." 2) Desse modo, ante o rendimento demonstrado, e, não tendo havido comprovação de que afetaria a sua dignidade ante as despesas fixas, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado . 3) Oficie-se ao empregador (fls. 166/168) a fim de que efetue os depósitos mensais em conta judicial, até o limite máximo do valor atualizado do débito (fl. 171) 4) Garantido o juízo, intime-se o executado para interposição de embargos, no prazo legal de 15(quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1002034-82.2025.8.26.0606

ID: 314961258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002034-82.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

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Processo 1002034-82.2025.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilherme Siqueira Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 30/49: recebo como aditament… Processo 1002034-82.2025.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilherme Siqueira Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 30/49: recebo como aditamento à inicial. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, embora não exija a condição de miserabilidade, pressupõe a demonstração de que o beneficiário teria o próprio sustento prejudicado, se lhe fosse negado o favor legal. Os elementos dos autos demonstram que a condição financeira do autor não é de "insuficiência de recursos", nos termos docaput,do artigo 98, do CPC. Com efeito, pelos documentos trazidos aos autos pelo autor depreende-se que -a despeito da declaração do imposto de renda (págs. 38/45) -demonstra patrimônio incompatível com o benefício pleiteado. Logo, não é verossímil a alegação de que não reúne condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da justiça gratuita, haja vista que os elementos dos autos evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse legal prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita, especialmente quando há nos autos elementos que demonstrem que não se encontra em estado de miserabilidade, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, o que não é admitido por este juízo. Pelo exposto,INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. O autor deverá, em 15 dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a decisão anterior, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, dar integral cumprimento ao quanto determinado na decisão de págs. 26/27, itens: "1" ao "5" e "7" ao "9". Int. Mogi das Cruzes, 02 de julho de 2025. - ADV: BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP)

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Rafael Santos Louzada x Banco Bmg S/A

ID: 314988364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS LOUZADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-64.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-64.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Rafael Santos Louzada - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA NA EXORDIAL FICOU CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. TODAVIA, NÃO SE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE PRETENDIDA.DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002034-19.2025.8.26.0045

ID: 325071412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-19.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 13:00h, a ser reali… Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 242 084 368 169 0 Senha: 5VU7dh9w https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzNiNGI0ZDktZmM3MS00Mjc1LTg1MGEtY2IxMWExZTIzYmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP), NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP)

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Processo nº 1002034-43.2025.8.26.0619

ID: 297715842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-43.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TEIXEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1002034-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Teixeira dos Santos de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade proce… Processo 1002034-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Teixeira dos Santos de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

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Mônica Santos Da Silveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 296318610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000604-47.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000604-47.2025.8.26.0369 (processo principal 1002034-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mônica Santos da Silveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-… Processo 0000604-47.2025.8.26.0369 (processo principal 1002034-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mônica Santos da Silveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$2.007,20, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP)

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B. I. E C. L. E. e outros x C. R. C.

ID: 312371625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184593-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. I. E C. L. E. M. DE J. C. C.

Polo Passivo:

C. R. C.

Despacho

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2184593-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184593-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: B. I. e C. LTDA - E. - Agravante: M. de J. C. C. - Agravada: C. R. C. - Interessado: D. S. C. - Interessado: B. C. C. - Interessado: E. de P. C. - Indiciada: L. dos S. S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em autos de incidente de cumprimento de sentença, impugnada, também, por embargos declaratórios rejeitados pela juíza a quo, que indeferiu a substituição de imóvel penhorado, por crédito pertencente ao executado Domingos Salvio Cazita, correspondente a R$ 152.332,00, o qual foi reservado, em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. Pugnam as agravantes pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja levantada a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 106.255 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP, de propriedade da agravante Márcia de Jesus Clementino Cazita e do executado Domingos Sávio Cazita, sustentando, em suma, que: a. há reserva de dinheiro no processo 1002034-62.2016.5.02.0462 suficiente para quitar o débito nos autos de origem; b. o imóvel penhorado nos autos de origem é o único que serve de moradia aos executados Márcia e Domingos; c. há imóvel em nome da executada original (Brudelker) avaliado em mais de três milhões de reais (fls. 18). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento de tal medida, máxime pelo fato de defluir dos autos do incidente de cumprimento de sentença que, tanto o pedido de substituição do imóvel constrito, deduzido perante o juízo a quo, como o pleito de reforma da decisão que o indeferiu, objeto do agravo de instrumento, foram formulados, exclusivamente, pelas executadas Brudelker Indústria e Comércio de Peças Ltda. e Márcia de Jesus Clementino Cazita, ora agravantes, bem assim, porque, a rigor, não há nada que acene no sentido da aquiescência, por parte do titular do crédito oferecido em substituição, qual seja, o executado Domingos Salvio Cazita, em relação a referida pretensão. Intime-se o agravado, a fim de que apresente contrarrazões, e, em seguida, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP) - Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - Rahira Justino Lindolfo (OAB: 364294/SP) - Djanildo Costa Barbosa (OAB: 343996/SP) - 5º andar

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Gerson Bonfim x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 322608800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-03.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BONFIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000679-03.2024.8.26.0311 (processo principal 1002034-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gerson Bonfim - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev -… Processo 0000679-03.2024.8.26.0311 (processo principal 1002034-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gerson Bonfim - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Fls. 76/77: defiro a juntada. Anote-se junto ao SAJ. Atente o renunciante ao disposto no § 1º do art. 112 do CPC (Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.). Desnecessária intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual, isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, havendo a regular comunicação da renúncia do mandato do patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte regularizar a representação processual, sendo seu ônus providenciar a constituição de novo causídico (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Fls. 72/74: A pretensão de realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD não guarda sorte de acolhimento, por não haver indícios de utilidade da medida. De fato, é possível a reiteração da diligência, mas desde que transcorrido tempo razoável desde a busca anterior, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a última pesquisa foi realizada em maio 2025. Com efeito, não se admite que haja realização de novas pesquisas a cada semana ou mês. O Judiciário encontra-se assoberbado de trabalho, não podendo se dar ao luxo de efetuar diligências periodicamente em prol dos jurisdicionados, se não existirem indícios de utilidade desse serviço. Assim, deve-se aguardar um lapso de tempo razoável que permita alteração da situação da devedora para realização de nova pesquisa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido. No mais, providencie a serventia as pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Banco Bradesco S/A x José Anibal Sgavioli Faioli

ID: 320655540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-90.2015.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANIBAL SGAVIOLI FAIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual… Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual Em atenção ao requerimento de fls. 248/259, defiro a juntada do novo instrumento de mandato. Determino à serventia que proceda às devidas anotações e exclusões no sistema e-saj para que as futuras intimações sejam direcionadas aos novos patronos constituídos, sob pena de nulidade. 2. Análise da alegação de preclusão O exequente, às fls. 246/247, argui preclusão do direito do executado de discutir a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Rejeito a alegação pelas seguintes razões: a) a decisão de fls. 226 assegurou ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação após intimação do bloqueio (art. 854, § 3º, cpc); b) a intimação ocorreu em 24/09/2024 e a manifestação foi protocolada em 01/10/2024, portanto, tempestivamente; c) a petição de fls. 242 constitui exercício regular do contraditório e ampla defesa, não configurando inércia ou aceitação tácita. 3. Impenhorabilidade - matéria de ordem pública A impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública (art. 833, CPC), deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. diante da dúvida suscitada sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados, impõe-se a apuração da origem dos recursos antes de qualquer ato expropriatório. 4. Expedição de ofícios Defiro os pedidos de fls. 242. Expeçam-se ofícios, com urgência, para: a) banco bradesco s/a e banco bradescard s/a: informar a natureza das contas (corrente, poupança, salário, etc.) de titularidade do executado josé anibal sgavioli faioli, cpf 038.239.028-81, nas quais foram efetivados os bloqueios; b) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): informar se o executado é beneficiário de aposentadoria, pensão ou outro provento previdenciário. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Caberá à parte executada a postagem e encaminhamento dos ofícios das letras a) e b) supra, no prazo de vinte dias, comprovando-se o encaminhamento em juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (batatais1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Suspensão Cautelar Suspendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial até que sejam prestadas as informações requisitadas e reavaliada a natureza dos ativos. Proceda-se o necessário junto ao sistema SISBAJUD. 6. Contraditório Com a juntada das respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

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