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Banco Do Brasil Sa x Sergio Boquembuzo Filho

ID: 293333814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005484-30.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SERGIO BOQUEMBUZO FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CARLOS PEREZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 0005484-30.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1002048-46.2015.8.26.0047) (processo principal 1002048-46.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / … Processo 0005484-30.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1002048-46.2015.8.26.0047) (processo principal 1002048-46.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Banco do Brasil SA - Sergio Boquembuzo Filho - Trata-se de impugnação ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face do SERGIO BOCHEMBUZO FILHO, em razão do cumprimento de sentença proposto para recebimento das diferenças dos planos econômicos. Sentença proferida nas folhas 449-450 homologou o cálculo de folhas 325-330, sendo que em razão do Agravo de Instrumento interposto (fls. 288) o cômputo dos juros moratórios passaram a incidir a partir da citação ocorrida no presente cumprimento de sentença. O requerente interpôs agravo de instrumento, pedindo a contagem dos juros moratórios desde a citação da ação civil pública e a aplicação do novo enunciado do tema 677 do STJ (fls. 455-473). Julgamento realizado em 18/12/2024 através do acórdão cuja cópia se encontra às 514-519, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a aplicação dos juros de mora a partir da citação da ação civil pública e do novo enunciado do Tema 677 do STJ apenas sobre eventual saldo devedor. Negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 520-524); negou provimento ao Agravo Interno Cível (fls. 500-510). Às folhas 528 o autor anexou planilha (fls. 529-533), concluindo pelo valor do débito de R$ 144.809,75 (jun/2015). Às folhas 537-538, o Banco do Brasil S/A impugnou a planilha juntada, sob a alegação de que o Agravo apreciou apenas o novo enunciado do Tema 677 do STJ, fixando o entendimento de aplicação apenas sobre eventual saldo devedor. Diz ainda que nesse caso deve ser mantida a homologação da planilha de folhas 325-330, já que não existe saldo devedor, mas sim a restituir. Os autos vieram conclusos. Divergem as partes quanto ao alcance da decisão proferida no Agravo de instrumento nº 2253649-56.2023.8.26.0047 (fls. 514-519), no que se refere ao início dos juros moratórios. O autor defende que o Agravo atual anulou a decisão proferida no agravo anterior (2160792-69.2015.8.26.0000) no que se refere aos juros moratórios, por afrontar a coisa julgada. O Banco diz que a parcial procedência refere apenas a aplicação do Tema 677 do STJ sobre eventual saldo devedor. A razão está com o autor. Vejamos. A acórdão juntado às folhas 514-519 assim expressa: Partindo-se dessas premissas, inadmissível que tivesse ocorrido após o trânsito em julgado da sentença, a alteração de qualquer de seus elementos, e, muito embora, no caso em análise, a alteração mencionada tenha se dado por obra do julgamento proferido no agravo de instrumento nº 2160792-69.2015.8.26.0000, evidentemente, aludido julgamento, por afrontar a coisa julgada, de modo absolutamente indevido, é nulo, na parte em que tratou de matéria que não deveria ter sido por ele abordada, tendo incidência no caso a regra do caput do art. 505, do Código de Processo Civil. Por ser deste modo, na hipótese em análise, merece reforma a decisão do MM. Juiz, a quo ao homologar os cálculos elaborados tomando por base que os juros de mora tenham como marco inicial a data da citação na Ação Civil Pública. (fls..516) (sem grifo no original) Corroboram com o entendimento de que a decisão de segundo grau é no sentido de aplicar os juros moratórios a partir da citação na ação civil pública, a menção ao artigo 505 do CPC, a citação do Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP e a manifestação no Agravo interno. In verbis: Artigo 505 CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."(fls. 516-517) Agravo Interno: A respeito dos juros de mora, o E. STJ determinou, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos números 1.361.800/SP e 1.370.899/SP (tema 685), que eles devem incidir a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produza a mora, ressalvada a hipótese de configuração da mora em momento anterior (fls. 507). Portanto, não restou dúvidas de que no presente caso se aplicam os juros moratórios a partir da citação na Ação Civil Pública e o Novo Enunciado do STJ, apenas sobre eventual saldo devedor. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha nos precisos termos das decisões proferidas nos autos e concluiu pelo valor do débito de R$ 144.809,76, na data do deposito, e após abater o deposito de folhas 00, obteve saldo a restituir de R$ Diante do exposto, REJEITO a impugnação de folhas 537-538 e HOMOLOGO a planilha em anexo, elaborada pela Serventia que concluiu pelo valor do débito de R$ 144.809,76 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos). Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente decisão, venham conclusos para se discipinar o levantamento de valores em favor da parte autora e a devolução do excesso à parte ré. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ CARLOS PEREZ (OAB 71420/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

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M. R. Da S. V. x L. E. V.

ID: 303895979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002048-03.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. V.

Polo Passivo:

L. E. V.

Intimação

Advogados:

TAIS TATIANE CARVALHO

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NAYANNE ANDRADE DE OLIVA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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CAMILA CRISTINA CLAUDINO

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Processo 1002048-03.2020.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.V. - L.E.V. - D.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c alimentos, guarda e regulamentação de convivência formula… Processo 1002048-03.2020.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.V. - L.E.V. - D.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c alimentos, guarda e regulamentação de convivência formulada por M. R. da S. V. em face de L. E. V.. Ação extinta e arquivada (fls. 145/151 e 257). A empregadora do requerido peticionou informando equívoco no cálculo realizado para fins de pagamento da pensão alimentícia em rescisão, uma vez que considerou rendimento diverso do fixado pelo Juízo, tendo depositado valor a mais em favor do filho do casal. Assim, requereu eventual compensação do valor a maior em futuras parcelas a serem pagas pelo requerido/genitor ou outra medida necessária para adequação (fl. 261). Instada a se manifestar (fl. 374), a autora/genitora impugnou o cálculo apresentado pela empresa: "[...] pois, segundo se observa a peticionante de fls. 261 excluiu do cálculo os valores das rubricas férias vencidas e 1/3 de férias, contudo, salvo melhor juízo tais valores devem servir de base para o cálculo da pensão alimentícia. [...]", entendendo que o valor quitado estaria correto (fl. 391). Conforme sentença proferida às fls. 145/151, os alimentos foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, remuneração bruta descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária, incluindo-se o 13º salário, adicionais e horas extras, observando que tal quantia não pode ser inferior a 35% do salário mínimo federal. A pensão não incidirá sobre eventual saque no FGTS e no pagamento de participação nos lucros e verbas indenizatórias. Os descontos mensais a título de pensão alimentícia fixados sobre os rendimentos líquidos envolvem todas as verbas de caráter remuneratório. Assim, incidem sobre adicional de férias, 13º salário, horas extras e outras verbas que o empregado vier a receber a título de remuneração. Não incidem, contudo, sobre as verbas recebidas pelo empregado a título de indenização, como, por exemplo, indenização de férias e terço adicional. A empregadora (terceira interessada) não possui legitimidade para postular nos autos. Caso tenha sido descontado valor equivocado do empregado e repassado ao alimentando, a empresa deve buscar diretamente com a representante do menor a eventual restituição do valor repassado incorretamente. Portanto, não há que se falar em compensação do valor depositado a maior em futuras parcelas a serem pagas pelo requerido ou outra medida necessária para adequação, conforme pleiteado à fl. 261. Dessa forma, indefiro o pedido de fl. 261. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), NAYANNE ANDRADE DE OLIVA (OAB 364803/SP), CAMILA CRISTINA CLAUDINO (OAB 317705/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP)

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Canopus Administradora De Consórcios Ltda x Hewerton Fernando Goes

ID: 310464894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002048-74.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HEWERTON FERNANDO GOES

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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GEOVANA PIANTA

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Processo 1002048-74.2016.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Hewerton Fernando Goes - Diante de todo o exposto… Processo 1002048-74.2016.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Hewerton Fernando Goes - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da autora-reconvinda, facultando-se a venda e transferência a terceiros, na forma estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69.TORNO DEFINITIVA a liminar concedida às fls. 69/70. De outro lado, em razão da improcedência do pedido reconvencional em sede de cognição exauriente, REVOGO a tutela de urgência concedida à fl. 463. Outrossim, CONDENO o requerido-reconvinte ao pagamento das custas da ação e da reconvenção, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação e da reconvenção, à luz do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade destas verbas está suspensa, pois o réu-reconvinte é beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) EXPEÇA-SE MLE em favor do requerido-reconvinte para o levantamento do valor de R$44,53 (fls. 347/348), devidamente atualizado, devendo para tanto juntar o formulário MLE, em 05 (cinco) dias; e 2) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 27 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GEOVANA PIANTA (OAB 238647/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP)

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M. De S. x J. H. M.

ID: 310471046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-25.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

J. H. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINALVA DE AGUIAR

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TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-25.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-25.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: M. de S. - Apelado: J. H. M. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE SALTO-SP, VISANDO RESPONSABILIZAR ESTE POR INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE SALTO É RESPONSÁVEL PELA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UTI NEONATAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE VAGAS SERIA DO ESTADO, E A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA".III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NA CF, QUE DEVE SER EFETIVADO DE FORMA SOLIDÁRIA POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 23, II, 196 E 198 DA CF. 4. COMPROVADA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, APÓS REQUERIMENTO FORMAL, E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. 5. NÃO HÁ COMO FALAR EM SENTENÇA "EXTRA PETITA", UMA VEZ QUE A LIDE FOI DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, ENGLOBANDO A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PARTE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. 3. A SENTENÇA OBSERVOU INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Marinalva de Aguiar (OAB: 424003/SP) - Valbeter Pereira de Mello - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002048-71.2025.8.26.0572

ID: 291618988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VELUCI MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002048-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Veluci Morais - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica… Processo 1002048-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Veluci Morais - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1002048-54.2025.8.26.0319

ID: 290958909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-54.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABR ENGENHARIA AVALIAçõES E GESTãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES ROSA

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Processo 1002048-54.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Abr Engenharia Avaliações e Gestão Ltda Me - Vistos. Considerando que a audiência virtual é ampla… Processo 1002048-54.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Abr Engenharia Avaliações e Gestão Ltda Me - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 13 horas e 40 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ALEXANDRE BERNARDES ROSA (OAB 460246/SP)

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Lucas Ardel Florencio Pinto x Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa

ID: 281039756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-41.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pin… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pinto - Reqdo: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO e ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Comunique-se esta decisão no processo em apenso (n. 1001617-07.2023.8.26.0443). Diante da sucumbência, as custas processuais deverão ser custeadas pela autora. Também a condeno em honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual de 10% do valor da causa. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 323807266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Messias Rodrigues de Amaral - - ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS … Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Messias Rodrigues de Amaral - - ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me - - Tatiane Cristina Gavioli - Vistos. Páginas 161/163: Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para sanar a omissão existente na sentença atacada. Assim, onde consta: "Ademais, a parte ré confirmou que o serviço não foi prestado. Assim, de rigor a rescisão do contrato, bem como a devolução do valor pago.", leia-se: Ademais, a parte ré confirmou que o serviço não foi prestado. Assim, de rigor a rescisão do contrato, bem como a devolução do valor pago e a condenação da parte ré na obrigação de fazer para providenciar, em 05 dias, a devolução dos documentos originais entregues pelos autores. No mais, o dispositivo passa a assim constar: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos na obrigação de fazer para que, em 05 dias, providencie a devolução dos documentos originais entregues pelo autor, notadamente o recibo de compra e venda, bem como condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), ROGERIO RODRIGUES URBANO (OAB 147361/SP), ROGERIO RODRIGUES URBANO (OAB 147361/SP)

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Lucas Cezar De Carvalho x Santana S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Lucas Cezar de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DO AUTOR II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO SOLICITADO VIA TELEGRAMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO PELO PRÓPRIO CLIENTE BANCÁRIO - AÇÃO MOVIDA EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS APÓS O ENVIO DO ALUDIDO TELEGRAMA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE, QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Lucas Cezar De Carvalho x Santana S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Lucas Cezar de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DO AUTOR II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO SOLICITADO VIA TELEGRAMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO PELO PRÓPRIO CLIENTE BANCÁRIO - AÇÃO MOVIDA EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS APÓS O ENVIO DO ALUDIDO TELEGRAMA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE, QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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