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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Maria Gianna Macente Soletti e outros

ID: 295016202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126628-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MARIA GIANNA MACENTE SOLETTI SHARLIE MACENTE SIRQUEIRA

Despacho

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

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GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2126628-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126628-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Maria Gianna Macente Soletti (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Sharlie Macente Sirqueira (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, postulando a Recorrente por modificação de R. despacho, copiado a fls., que nos autos de Cumprimento de Sentença mandou a fornecimento do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$-27.985,01, limitada a trinta dias; revela a Operadora de divergência entre a pretensão brandida na exordial da Execução, e a fixação da multa, não pretendidas astreintes senão bloqueio da quantia referente à terapia, desproporcional o decisório, exorbitante o valor da multa, equivalente ao valor da obrigação. Pediu efeito suspensivo. É o brevíssimo relato. Com efeito, os presentes autos devem ser redistribuídos à Colenda 5ª Câmara de Direito Privado, em razão da competência fixada pela prevenção, nos termos do Art. 105 do Regimento Interno desta Corte, que assim estabelece: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários, conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Na hipótese, houve distribuição de Apelação interposta no feito de conhecimento (nº 1002079-08.2021.8.26.0451), endereçada para o eminente Des. James Alberto Siano; firmada ficou, assim, a prevenção para julgamento deste Agravo de Instrumento. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO e determina-se a redistribuição à H. 5ª Câmara de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Gilson Ely Chaves de Matos (OAB: 1733/RO) - Estevan Soletti (OAB: 3702/RO) - 4º andar

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Processo nº 0008657-96.2024.8.26.0451

ID: 315399240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008657-96.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PIRACICABA (AETUP) AUTO VIAçãO BEIRA RIO LTDA. AUTO VIAçãO MILLENIUM LTDA. EMPRESA AUTO ÔNIBUS PAULICéIA LTDA SIGMA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA VIAçãO STêNICO LTDA. VIAçãO TREVISAN E LOGíSTICA LTDA. VINCO VIAçãO NOIVACOLINENSE LTDA VIPA VIAçãO PANORâMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHIAVON ROSATTI

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA

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MARCELO GONÇALVES ROSA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ANTONIO SANGLADE MARCHIORI

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MARCELA MARQUES VITZEL

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JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO

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JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA

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JOSE ERALDO STENICO

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JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA

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ISABELLE PEIXOTO

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FERNANDO VALE E CRUZ

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ARIOVALDO VITZEL JUNIOR

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ANDERSON WIEZEL

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Processo 0008657-96.2024.8.26.0451 (processo principal 1002079-18.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigma Transportes Coletivos Ltda - - Vipa Viação Panorâmica… Processo 0008657-96.2024.8.26.0451 (processo principal 1002079-18.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigma Transportes Coletivos Ltda - - Vipa Viação Panorâmica Ltda - - Empresa Auto Ônibus Paulicéia Ltda - - Vinco Viação Noivacolinense Ltda - - Auto Viação Beira Rio Ltda. - - Auto Viação Millenium Ltda. - - Viação Stênico Ltda. - - Viação Trevisan e Logística Ltda. - - Viação Piracema de Transportes Ltda - - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Piracicaba (aetup) - Vistos. 1- Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do CPC, com relação à executada a VIAÇÃO STENICO LTDA. 2- Certifique-se como pedido às fls. 241, item 4. 3- Defiro pedidos do item 5, letras "a", "b", "c" e "d", da manifestação ministerial de fls. 136/140. Int. - ADV: JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 279994/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), RODRIGO SCHIAVON ROSATTI (OAB 345880/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO ANTONIO SANGLADE MARCHIORI (OAB 175146/SP), FERNANDO VALE E CRUZ (OAB 224494/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), JOSE ERALDO STENICO (OAB 115171/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP)

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Processo nº 1002079-33.2025.8.26.0462

ID: 279069504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-33.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIFOGO SISTEMAS CONTRA INCêNDIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA

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ADV: Raimundo Alves de Almeida (OAB 118817/SP) Processo 1002079-33.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifogo Sistemas Contra Incêndio Ltda. - Vistos. Indefiro a tutela provisória, po… ADV: Raimundo Alves de Almeida (OAB 118817/SP) Processo 1002079-33.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifogo Sistemas Contra Incêndio Ltda. - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos, os boletos/notificações apontados a fl.02; b) recolher a taxa postal, no valor de R$ 32,75, para fins de citação e c) especificar o valor do dano moral pretendido, somando-se ao valor da causa. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int.

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Thiago Saraiva Blanco x Hurbes Technologies S/A

ID: 317695299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003636-13.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SARAIVA BLANCO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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MARCOS CESAR DE FARIA

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Processo 0003636-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1002079-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Saraiva Blanco - Hurbes Technologi… Processo 0003636-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1002079-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Saraiva Blanco - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 47/55. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR)

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Maria Jose Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 303894214

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-85.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-85.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-85.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Jose dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao mesmo. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A PARTE AUTORA ALTEROU A CAUSA DE PEDIR AO MODIFICAR A ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA ALEGAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. (II) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002079-33.2023.8.26.0129

ID: 297669057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-33.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1002079-33.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.177: a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passí… Processo 1002079-33.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.177: a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações da requerida não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria autora, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito da parte adversa passível de viabilizar sua localização. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Banco Bradesco S/A, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de ENDEREÇOS em nome de CONSTRUFORT CIVIL LTDA, CNPJ.30.660.087/0001-94, ou de sua representante, TAISA TATIANE MAZOTI, CPF.383.950.628-00. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias. Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (CPC, art. 77, IV, e § 2º). Fixo o prazo de 90 dias para que a autora promova as diligências a seu cargo, comprovando-se nos autos. Decorridos e na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Leandro Aparecido Geraldo Da Silva x B. Tobace Instalações Elétricas E Tlefônicas Ltda e outros

ID: 292554385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-18.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TLEFÔNICAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RICARDO PETRINI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-18.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-18.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Leandro Aparecido Geraldo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TLEFÔNICAS LTDA - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLISÃO HAVIDA ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E O CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVA PARADO NA VIA PÚBLICA A FIM DE EFETUAR A MANUTENÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS EM SINALIZAR O LOCAL NÃO ACOLHIMENTO AUTOR QUE CONFIRMOU QUE O CAMINHÃO ESTAVA COM O PISCA ALERTA ACIONADO PREPOSTOS QUE ALEGARAM QUE SEQUER HOUVE TEMPO HÁBIL PARA COLOCAÇÃO DOS CONES NO LOCAL, VEZ QUE A COLISÃO OCORREU LOGO APÓS A PARADA DO VEÍCULO AO LADO DO POSTE DE ILUMINAÇÃO LOCAL MAIS ESCURO QUE DEMANDARIA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR (ART. 28 DO CTB) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES ART. 373, I, DO CPC SENTENÇA MANTIDA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Horgel Famelli Neto (OAB: 342200/SP) - Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB: 469994/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Francisco Ricardo Petrini (OAB: 196013/SP) - 5º andar

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E. P. Dos S. x D. F. De A. e outros

ID: 313786672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2206216-56.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DE A. K. R. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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GEISA APARECIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: E. P. dos S. - Réu: K. R. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Réu: D. F. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA.E. P. DOS S. AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA, QUE FIXOU ALIMENTOS EM 27,27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO OFENSA À COISA JULGADA, POIS JÁ HAVIA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM RECLAMAÇÃO PROCESSUAL NO CEJUSC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A SENTENÇA DE ALIMENTOS VIOLOU A COISA JULGADA AO TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. A OMISSÃO DA PARTE RÉ SOBRE O TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR IMPEDIU A CORRETA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 966, IV; ART. 85, § 2º; ART. 1.669 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002079-18.2023.8.26.0037, REL. BENEDITO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008524-86.2020.8.26.0286, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007932-21.2020.8.26.0099, REL. PENNA MACHADO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geisa Aparecida dos Santos (OAB: 492383/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar

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Espólio De Maria Ines Pereira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 312987051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-21.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA INES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NILSON APARECIDO PAULON

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002079-21.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Maria Ines Pereira - Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 1002079-21.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Maria Ines Pereira - Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ora proposta por ESPÓLIO DE MARIA INES PEREIRA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A., e o faço para declarar inexistente o débito referente ao contrato delimitado na petição inicial, condenando a ré a proceder a devolução das quantias indevidamente debitadas da conta da autora, referente às parcelas dos referidos contratos, de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021 e, de forma dobrada sobre eventuais quantias descontadas após essa data, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos embargos de divergência nº 676.608/RS, em montante a ser apurado em sede decumprimentodesentença, mediante apresentação dacomprovaçãodosdescontos e facultadaeventual compensação com as quantias efetivamente disponibilizados, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir dos descontos indevidos, e juros de mora, a partir da citação. Tratando-se de sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas processuais e, sendo vedada a compensação de honorários pela nova sistemática conferida pelo NCPC (art. 85 §.14, in fine), condeno a ré a pagar à parte autora a quantidade R$ 700,00 e, por sua vez, condeno a parte autora a pagar a ré a título de honorários, a quantia de 10% sobre a os improcedentes danos morais nos termos do art. 85, §.§. 2º, 8º e 14 do CPC/2015 e enunciado 14 da Enfam. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP)

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Processo nº 1002079-15.2025.8.26.0565

ID: 274779285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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ADV: Daniella da Silva Assumpção Ferreira (OAB 300262/SP) Processo 1002079-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. H. dos S. - Vistos. Fls. 18/23: Concedo ao requerente os auspícios … ADV: Daniella da Silva Assumpção Ferreira (OAB 300262/SP) Processo 1002079-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. H. dos S. - Vistos. Fls. 18/23: Concedo ao requerente os auspícios da gratuidade processual, facultado à parte contrária a impugnação do benefício, com eventual consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, NCPC). Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido de Tutela de Urgência, em que o genitor pretende a cessação da obrigação alimentar fixada em favor do filho, que já atingiu a maioridade civil. Subsidiariamente, pleiteia sua redução. Insta ressaltar que a concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do art. 300 do NCPC, a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da mesma forma, não se pode duvidar que a antecipação da tutela em ação de exoneração ou redução de verba alimentar deve ser precedida de grande cautela, e que, em regra, não pode ser feita sem observância do contraditório, já que se trata da garantia da sobrevivência da pessoa alimentada. No caso em tela, não se verifica neste Juízo de cognição sumária comprovação sólida da alteração da capacidade de qualquer das partes que justifique a redução liminar da pensão devida ao réu, sendo necessária maior dilação probatória, para o devido equacionamento da controvérsia. Isto posto, reputo ausentes os elementos necessários para a concessão do pedido liminar, que fica indeferido, por ora, podendo ser reapreciado após a apresentação de eventual defesa ou com a juntada de novos elementos efetivamente relevantes, desde que haja novo requerimento. No mais, considerando o teor do art. 5º do Provimento CSM nº 2549/2020, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, podendo tal suspensão ser revista oportunamente, caso seja observado o interesse das partes na possibilidade de eventual composição amigável. Assim, cite-se o requerido para os termos da presente ação, com as advertências legais, podendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do mandado / aviso de recebimento aos autos, conforme o art. 335, inciso III, do NCPC, sob as penas da revelia (art. 344, NCPC). Intime-se.

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