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Processo nº 1002082-56.2025.8.26.0407

ID: 302674487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-56.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1002082-56.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Por carta, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagam…

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Prefeitura Municipal De Buritama x Banco Bradesco

ID: 310678355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000147-48.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000147-48.2019.8.26.0097 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - Banco Bradesco - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 95/96, pelos motivos a seg…

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Processo nº 1002082-58.2025.8.26.0568

ID: 311373609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI APARECIDA RIGAMONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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Processo 1002082-58.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Viviani Aparecida Rigamonti - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de co…

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D. G. Da S. x D. L. G. De O. e outros

ID: 293345387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002082-24.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S.

Polo Passivo:

D. L. G. DE O. J. A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES

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CARLOS RAFAEL DE SOUZA

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Processo 1002082-24.2023.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.S. - D.L.G.O. - - J.A.O.S. - Vistos. Analisando os autos retifica os despachos de fls.183, para constar qu…

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Processo nº 1002082-86.2025.8.26.0009

ID: 314317740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-86.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

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Processo 1002082-86.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a p…

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B. H. S. A. x D. F. Da S.

ID: 316350089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: B. H. S/A - Apelado: D. F. da S. (Não citado) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, MAS O VEÍCULO, BEM COMO O RÉU NÃO FORAM LOCALIZADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, CONFORME ART. 485, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVALIDA A SENTENÇA. 3. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

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Clóvis De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 330088769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-41.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-41.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002082-73.2025.8.26.0272

ID: 307761157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002082-73.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLIMÉRIO DIAS VIEIRA

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Processo 1002082-73.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão… Processo 1002082-73.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão instruídos com cópias autenticadas (ou declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal) das peças relevantes do processo de execução, a teor do artigo 914, § 1º, do CPC. Com propriedade, leciona Humberto Theodoro Júnior que os embargos formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha normal da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental, já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos. Não deve, à vista disso, faltar na autuação dos embargos peças da execução cujo exame seja indispensável ao julgamento da oposição do executado. Procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) são exemplos de peças cujo traslado comumente haverá de efetuar-se. Todas as cópias deverão ser autenticadas, mas não há necessidade de interferência do escrivão na autenticação. A exemplo do que se passa com a formação do instrumento do agravo (art. 544, § 1º, in fine), as cópias das peças do processo principal poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado do embargante, sob sua responsabilidade pessoal. (in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, pp. 182/183, 2007, Forense) Ante o exposto, intime-se o Embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adune ao feito as cópias das peças relevantes da execução fiscal (inicial, CDA, citação, penhora e intimação), nos termos supramencionados, sob pena de indeferimento da inicial, forte do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP)

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Processo nº 1002082-90.2021.8.26.0053

ID: 306721271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-90.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PETRONILHO ESTEVES CESAR TERESINHA DE JESUS ESTEVES CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARDOSO FERREIRA

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Processo 1002082-90.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Petronilho Esteves Cesar - Teresinha de Jesus Esteves Cesar e outros - O crédito… Processo 1002082-90.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Petronilho Esteves Cesar - Teresinha de Jesus Esteves Cesar e outros - O crédito tem natureza alimentar, como apontou o credor a fls. 289. Preclusa esta decisão, independentemente de certidão cartorária atestando o decurso de prazo recursal, fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Deve ser instaurado um incidente para o credor originário e um para o advogado - honorários sucumbenciais (um incidente por CPF). Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP)

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Processo nº 1002082-90.2021.8.26.0053

ID: 293657188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-90.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETRONILHO ESTEVES CESAR TERESINHA DE JESUS ESTEVES CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARDOSO FERREIRA

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Processo 1002082-90.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Petronilho Esteves Cesar - Teresinha de Jesus Esteves Cesar e outros - O crédito… Processo 1002082-90.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Petronilho Esteves Cesar - Teresinha de Jesus Esteves Cesar e outros - O crédito tem natureza alimentar, como apontou o credor a fls. 289. Preclusa esta decisão, independentemente de certidão cartorária atestando o decurso de prazo recursal, fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Deve ser instaurado um incidente para o credor originário e um para o advogado - honorários sucumbenciais (um incidente por CPF). Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP)

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