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Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

ID: 306472921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-97.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MARTINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CÁSSIA BORGHI

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JULIANA OGALLA TINTI

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JANO CARVALHO

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Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829,… Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, inc. I, do CC, apresenta a primeira classe como sendo a dos descendentes do falecido, em concorrência com o cônjuge, observado o regime de bens do casamento. A norma emanada do texto legal é clara: o cônjuge sobrevivente só concorre com os herdeiros do falecido, ou seja, é herdeiro como eles, quando o cônjuge sobrevivente e o falecido forem casados no regime da comunhão parcial de bens ou separação convencional, e o de cujus deixou bens particulares. No regime da comunhão universal de bens, como é o caso em discussão, não existe concorrência sucessória com os herdeiros e, salvo se demonstrado o contrário, todos os bens apresentados até o momento são comuns. Assim, ao cônjuge supérstite é garantido apenas o direito de meação, não havendo concorrência sucessória com os herdeiros. Feita essa distinção, cabe registrar que o art. 1829, inc. III, do Código Civil, indica que o cônjuge foi classificado como herdeiro de terceira classe, somente sucedendo a integralidade dos bens do falecido se não existirem descendentes ou ascendentes (incisos I e II do referido artigo). Diante disso, a renúncia de todos os filhos autoriza a aplicação do art. 1.811, segunda parte, do CC, que estabelece: "Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça." Nesta hipótese, os netos são chamados por direito próprio e por cabeça, não por representação. Inexistindo netos, seriam convocados os ascendentes (segunda classe), hipótese em que haveria concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens. Assim, antes de se atribuir a herança integralmente à D. M. dos S., deve-se apurar se o falecido deixou netos, pois todos os seus filhos renunciaram à herança, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, ato solene que é irretratável, como se vê da norma emanada do art. 1812, do CC "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança." Não existindo netos, registre-se que não há ascendentes vivos, conforme a certidão de óbito de fl. 07, que indica o falecimento dos genitores do de cujus. Ademais, deve-se observar que o art. 1.852 do CC veda o direito de representação na linha ascendente, não havendo, portanto, sucessores dos genitores falecidos. Nestes termos, diga a parte inventariante, em dez dias, se existem netos do falecido e, em caso positivo, estes deverão ser arrolados como sucessores da herança, atribuindo-se a cada um o seu respectivo quinhão por direito próprio e por cabeça, aditando-se o plano de partilha por completo. 2. No que diz respeito ao reflexo das renúncias frente aos credores dos herdeiros (fls. 266/267, 274, 415/419), primeiro, deve-se pontuar que tais atos solenes foram devidamente praticados, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, estando revestidos, portanto, dos requisitos de validade jurídica e aptos a gerarem todos os seus efeitos. Contudo, a eficácia dos atos de renúncia frente aos credores deve ser avaliada pelo Juízo por onde tramitam as respectivas execuções, não havendo espaço aqui para se reconhecer se as renúncias devem ou não subsistir e até que montante. Isso porque os referidos termos de renúncia foram lavrados em 25/08/2022, 29/08/2022 e 02/09/2022, respectivamente, porém, os atos constritivos sobre os quinhões hereditários somente aportaram aos autos tempos depois: 06/10/2023 (fls. 266/269 origem: proc. 0000760-45.2022.8.26.0529, 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba), 01/02/2024 (fls. 274/276 origem: proc. 0025568-98.2022.8.26.0114, 4ª Vara Cível, Campinas) e 19/03/2025 (fls. 415/419 origem: proc. 1045340-30.2022.8.26.0114, 1º JEC de Campinas). Além disso, esse Juízo não tem condições de aferir se as execuções já existiam ao tempo do ato de renúncia, bem como se os herdeiros executados não têm patrimônio para fazer frente às suas obrigações. Portanto, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício aos juízos acima indicados para que, diante da renúncia dos herdeiros anteriormente ao ato constritivo, bem como diante das demais circunstâncias do caso concreto, esclareçam se a penhora do quinhão hereditário deverá subsistir e, em caso positivo, em qual extensão, indicando o valor atualizado do débito. À Serventia para que providencie o encaminhamento. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

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R. G. R. x A. M. F. P.

ID: 291551665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-41.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

A. M. F. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI

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ODILANDE BARBOSA DA SILVA

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Processo 0006570-41.2024.8.26.0008 (processo principal 1002110-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.G.R. - A.M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 65. Defiro a penhora on-line, v… Processo 0006570-41.2024.8.26.0008 (processo principal 1002110-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.G.R. - A.M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 65. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face do(s) executado(s), nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 44.173,09. Defiro, ainda, pesquisa Infojud em nome da executado(a)(custas recolhidas às fls. 66/68 e 74/76). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positiva do bloqueio, ciência ao executado, por meio de ato ordinatório, acerca do valor bloqueado. Em razão do bloqueio realizado, fica a parte executada intimada da indisponibilidade a contar da publicação do ato ordinatório em questão. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Sem prejuízo, caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 44.173,09 (atualizado até fev/2025 - fls 69). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 2.3. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1011187-95.2022.8.26.0008, em trâmite na 5ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé de eventuais créditos lá existentes em nome da executada, para garantia desta execução, até o limite de R$ 44.173,09 (atualizado até fev/2025). Dispenso a expedição de mandado e lavratura de auto de penhora porque desnecessários. Comunique-se esta decisão ao Juízo supramencionado e solicite-se a anotação da constrição, o bloqueio dos créditos e sua transferência para este Juízo (Banco do Brasil, Agência 5937-4). Autorizo que cópia desta decisão sirva como oficio a ser protocolado pela própria parte, comprovando o protocolo em 5 (cinco) dias úteis. Fica a parte executada intimada da penhora a contar da publicação desta decisão, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Comprovado o protocolo, aguardem-se por 30 dias eventuais transferências. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI (OAB 278401/SP), ODILANDE BARBOSA DA SILVA (OAB 433802/SP)

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Processo nº 1021653-26.2023.8.26.0005

ID: 326429608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021653-26.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSE MEDICAL CARE ASSISTêNCIA E CONSULTORIA DE SAúDE E MEDICINA LTDA RENATO ANDRADE CHAVES - CRM 131133

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAMOS ROSA

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Processo 1021653-26.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Andrade Chaves - Crm 131133 - - Diagnose Medical Care Assistência e Consultoria de Saúde e Medicina Ltda … Processo 1021653-26.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Andrade Chaves - Crm 131133 - - Diagnose Medical Care Assistência e Consultoria de Saúde e Medicina Ltda - Vistos. A fls. 77/84, a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título que embasa a presente execução, sob o fundamento de inexistência de regulamentação, pela ANS, da modalidade de reembolso tal como praticada. Sustenta que o contrato firmado entre as partes levaria o paciente a simular despesa inexistente, sem desembolso efetivo pelo beneficiário do plano, o que tornaria ilícita a avença, sendo incabível a execução com base em obrigação originada de prática tida como irregular. Alega, ainda, nulidade da citação por hora certa. Em resposta, o exequente se manifestou às fls. 91/100, aduzindo que a controvérsia levantada pela curadoria especial não recai sobre o objeto do título executivo, mas sim sobre a operação anterior de reembolso, sendo que a execução se funda em termo de confissão de dívida assinado pela parte executada, nos moldes do artigo 784, III, do CPC. Sustentou, ainda, a validade da citação por hora certa. Posteriormente, para afastar eventual alegação de nulidade, foi determinada, a fl. 106, a expedição de nova carta de citação postal ao endereço em que se deu a diligência do oficial de justiça, considerando que a primeira correspondência havia sido enviada para endereço diverso. O aviso de recebimento foi juntado à fl. 111, e à fl. 112 foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada. Passo à análise da exceção de pré-executividade. No tocante à alegada ilicitude do título executivo, observa-se que a execução tem por base o termo de confissão de dívida acostado às fls. 14/18, no qual a parte executada reconhece o débito em favor do exequente. Embora haja controvérsia quanto à licitude da operação de reembolso fundada na alegação de que não haveria reembolso de despesa inexistente , verifica-se que houve efetiva contratação e prestação dos serviços médicos, objeto da transação posteriormente formalizada pelas partes. Ainda que o contrato de prestação de serviços não produza efeitos perante a operadora do plano de saúde, certo é que em causa serviços médicos regularmente prestados, conforme confissão pela devedora no termo assinado, não havendo falar em nulidade/vício do título executivo. A propósito, em caso semelhante, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ATRAVÉS DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (EMBARGOS PROTELATÓRIOS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA E DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU DE RECEBIMENTO DO VALOR COBRADO ATRAVÉS DE REEMBOLSO DO SEU PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO RÉU DO VALOR RECEBIDO PELO PLANO DE SAÚDE QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO, DEVENDO SER APLICADO PERCENTUAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU À MULTA (CPC 1.026 § 2º) QUE SE IMPÕE ANTE A REFORMA DA DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002110-62.2022.8.26.0008; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023, grifo nosso) Quanto à arguição de nulidade da citação por hora certa, verifica-se que, conforme determinado à fl. 106, foi expedida nova carta de citação ao endereço da diligência, com comprovação de recebimento a fl. 111. Assim, superada eventual irregularidade na forma anterior de citação, restando aperfeiçoado o ato citatório. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública. Consigno, ainda, que não subsistem motivos para a manutenção da curadoria especial, diante do aperfeiçoamento da citação pessoal, com juntada do AR às fls. 111. Dê-se ciência à Defensoria Pública e, não havendo novos requerimentos, retire-se a tarja de representação da Defensoria. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA RAMOS ROSA (OAB 451242/SP), NATÁLIA RAMOS ROSA (OAB 451242/SP)

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S. M. R. F. x P. C. R. F.

ID: 258080597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-21.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S. M. R. F.

Polo Passivo:

P. C. R. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA GORETE DA SILVA

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ADV: Vanessa Gorete da Silva (OAB 296333/SP) Processo 1002110-21.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. R. F. - Reqdo: P. C. R. F. - Vistos. 1) Prejudicada a análise dos… ADV: Vanessa Gorete da Silva (OAB 296333/SP) Processo 1002110-21.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. R. F. - Reqdo: P. C. R. F. - Vistos. 1) Prejudicada a análise dos embargos de declaração, ante a notícia de acordo. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 67/71, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que as partes voltarão a usar os nomes de solteiros (fls. 67). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jaraguá, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 122267 01 55 2019 2 00094 271 0024359-15; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, oficie-se ao empregador para desconto em folha independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Se houver requerimento, expeça-se carta de sentença. Defiro a gratuidade de justiça ao réu (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. Sem custas remanescentes, por força do artigo 90, §3º, do CPC. Ciência ao MP. P.R.I.

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Processo nº 1002110-88.2025.8.26.0224

ID: 325946789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

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Processo 1002110-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainan Andrade Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1002110-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainan Andrade Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP)

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Processo nº 1002110-84.2025.8.26.0581

ID: 328168054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002110-84.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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Processo 1002110-84.2025.8.26.0581 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.B. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por RODEIO BULLS EIRELI, visando o ingresso e permanencia de … Processo 1002110-84.2025.8.26.0581 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.B. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por RODEIO BULLS EIRELI, visando o ingresso e permanencia de maiores de 14 anos, desacompanhados do responsavel legal, alem de menores de 14 anos acompanhados dos pais ou responsaveis legais, na 1º FAESMA/2025 - Feira de Agropecuária e Empreendedorismo de São Manuel, que se realizara entre os dias 24 a 27 de julho de 2025, das 19h as 4h30min, no CONJUNTO POLIESPORTIVO AYTON SENNA DA SILVA, localizado na Rua Antônio Saens Surita, nesta cidade de São Manuel/SP. Conforme esclarecimento de fls. 30/31, o evento tera entrada gratuita a populacao com a contribuicao voluntária de ração animal, leite e alimento nao perecível, os quais serão destinados ao Fundo Social da cidade. O Ministério Público manifestou-se pela falta de interesse de agir e desnecessidade da expedição de alvará (p. 35/36). É o sucinto relatório. Nos termos do art. 149 do ECA (lei n. 8069/90), compete á autoridade judiciária disciplinar a entrada e permanência de criança ou adolescente em determinados locais, desacompanhados de pais ou responsável, bem como a sua participação em espetáculos públicos e concursos de beleza. Ocorre que para a expedição de alvará nos moldes pleiteados deve, para tanto, o evento se enquadrar em uma das hipóteses do art. 149, insico I e alíneas do ECA. 'Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I- a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em:(grifei): a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.' Contudo, na hipótese telada, a parte interessada deixa expressamente claro na p. 30 que o evento será de entrada franca e gratuita, ainda que haja uma espécie de catraca, porém sem a fiscalização e controle de acesso. Ora, uma vez informado que não haverá efetivo controle da entrada, embora possa existir segurança privada, deverão seus organizadores zelar e garantir pela observância das normas pertinentes, sob pena de responsabilidade, inclusive. Portanto, o denominado evento conforme informado pelos requerentes não se enquadra nas hipóteses legais, não havendo necessidade de expedição de alvará. No mesmo sentido já se decidiu: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO IASIN ISSA AHMED ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA EDITAL DE NTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2014 Processo 1023346-69.2014.8.26.0002 - Autorização judicial - Classificação indicativa - A.P.I.F.P.D. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para que seja realizada a tradicional festa junina no Colégio Pio XII. Depreende-se, em tese, da leitura da inicial, que a exigência de um alvará judicial é decorrente de requisito que a Prefeitura Municipal passou a reclamar, a partir deste ano. A manifestação ministerial é favorável à concessão do alvará. RELATADOS. DECIDO. O artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA não faz menção à festa junina, conquanto o rol não seja restrito. As festas juninas fazem parte da tradição e do folclore brasileiro. Geralmente são festas de rua, onde não se cobra ingresso e não se tem catraca para controle de entrada e saída dos participantes. A natureza do evento não resvala no princípio da prevenção geral de que trata o artigo 70 do ECA, sobretudo porque o evento é no período das 8 às 18 horas e 30 minutos. A legislação municipal é responsável direta ao disciplinar e regulamentar a venda de comida e bebida em barracas, como acontece nas quermesses. Não se vislumbra interesse de agir e necessidade de intervenção judicial, ainda que a Municipalidade entenda o contrário. Cabe à Prefeitura Municipal de São Paulo fiscalizar a festa, juntamente com a COVISA e os demais órgãos municipais. Não está demonstrada a necessidade do alvará. Isto posto, JULGO EXTINTO o procedimento administrativo, pela falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP - Página 1908 Judicial - 1ª Instância - Capital 18/06/2014 DJSP Nestes termos, dispicienda a expedição de alvará, no entanto deverá o interessado por meio de sua empresa, observar as disposições legais atinentes a fim de se evitar quaisquer problemas durante o evento, inclusive quanto a efetiva comunicação aos órgãos municipais e autoridades policiais competentes. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se com urgência o requerente via e-mail institucional e pessoalmente expedindo-se competente mandado. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício/mandado, inclusive para ciência ao respectivo Conselho Tutelar, Polícia Militar e Polícia Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP)

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Processo nº 1002110-34.2025.8.26.0048

ID: 317483736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002110-34.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1002110-34.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls. 126/127: Defiro a utilização dos sistemas a disposição do juízo, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, para a verificação dos endereços dos executados. Consigno, desde já eventuais endereços encontrados e ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora providenciar o necessário. Ao Assessor. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, o que deverá ser certificado pelo cartório, fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte autora providenciar o necessário. Acerca do pedido de utilização dos demais sistemas (INFOSEG, CASAN, SISBACEN, CNIB, SREI, SISP, FDCL e CCS), indefiro-o, posto que este juízo não encontra-se habilitado para a utilização destes e/ou a sua utilização não destina-se à obtenção de endereços. No mais, sobre o pedido de expedição de ofícios, em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002110-87.2025.8.26.0483

ID: 321175054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA E SILVA DAVINA LIMA DOS SANTOS FATIMA LIMA E SILVA MIGUEL JANAINA FERIANI LIMA E SILVA JOSE LIMA E SILVA JOSé LIMA E SILVA JúNIOR KATIA REGINA E SILVA SOBIESKI LUIZ LIMA E SILVA MARCOS SERGIO LIMA E SILVA MARIA APARECIDA LIMA E SILVA MARIA DE LOURDES SILVA MOREIRA MARIA GERALDA LIMA E SILVA MARIA GORETTI LIMA E SILVA CORREIA MARIA SALETE LIMA E SILVA NAKãO MAYARA BORGES LIMA E SILVA OTáVIO LIMA E SILVA RAQUEL RODRIGUES LIMA E SILVA ROBERTA RODRIGUES ROSA MARIA LIMA E SILVA SIMONE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima d… Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima dos Santos - - Maria de Lourdes Silva Moreira - - Davi Lima e Silva - - Maria Goretti Lima e Silva Correia - - Maria Geralda Lima e Silva - - Maria Salete Lima e Silva Nakão - - Jose Lima e Silva - - José Lima e Silva Júnior - - Janaina Feriani Lima e Silva - - Roberta Rodrigues - - Raquel Rodrigues Lima e Silva - - Mayara Borges Lima e Silva - - Rosa Maria Lima e Silva - - Marcos Sergio Lima e Silva - - Katia Regina e Silva Sobieski - - Simone Lima e Silva - Vistos. Trata-se de partilha de bens deixados Jonas e Alice, pais e avós dos autores, e falecidos, respectivamente, em 23/08/1985 em 21/11/2015. Após o falecimento de Jonas, verifica-se que ocorreram os falecimentos de dois de seus filhos, Maria Aparecida e José, respectivamente em 07/08/2007 e 05/08/2015. A inicial, por sua vez, pretende a partilha "per saltum", com transmissão direta aos herdeiros-netos por representação ao herdeiro-filho posteriormente falecido. Todavia, a partilha como pretendida nos autos se mostra inapta à homologação e registro. Isso porque, em razão do falecimento posterior de dois dos filhos do "de cujus" e em observância ao entendimento do CSMSP, há a necessidade de apresentação de partilhas sucessivas, em homenagem ao princípio da continuidade registral. Neste sentido: CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001379-87.2021.8.26.0562. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - PARTILHA CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO JUDICIAL - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Apelação a que se nega provimento. CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1022725-25.2021.8.26.0100. REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Ausência de Irresignação parcial - Manutenção dos óbices - Necessidade de partilhas sucessivas - Ofensa ao princípio da continuidade - Recurso a que se nega provimento. Faz-se necessária, portanto, a apresentação de partilhas sucessivas referentes a cada falecimento (Jonas, em seguida Maria Aparecida, na sequência José e, por fim, Alice), ou seja, a cada falecimento deverá ser elaborado o plano de partilha do autor/a da herança com os respectivos herdeiros (meação se for o caso), bens, valores e respectivos pagamentos. De outro giro, no que toca ao pedido de gratuidade processual, faço pontuar, dada sua natureza autônoma, é do espólio a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário/arrolamento. Deve-se considerar, para fins de aferição da capacidade do espólio, os bens que o compõem, mostrando-se irrelevante, de início, as condições pessoais do inventariante ou de qualquer herdeiro. Caso o acervo patrimonial do espólio não ostente capacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais incidentes nesta ação, então será analisada a capacidade financeira dos interessados (inventariante e herdeiros). O benefício da gratuidade, no caso, pode ser concedido em caráter provisório, podendo ser exigido o recolhimento das custas ao final do processo, quando houver a liquidação do patrimônio (apuração do ativo e passivo da herança, pagas as dívidas e legados, recebidos créditos), todavia, antes da homologação da partilha. Posto isso, e considerando que no inventário/arrolamento são devidas custas apenas ao final, depois de apresentado todo o patrimônio inventariado, delibero deferir a gratuidade ao/à inventariante, de forma provisória neste momento, aguardando a liquidação do patrimônio para deliberação exauriente sobre o pedido em comento. Nomeio inventariante a herdeira Fátima, independente de compromisso. Expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Anoto que com quatro sucessões a registrar, necessário que as informações sejam levadas de forma perfeitamente clara ao Oficial do Registro de Imóveis, sob pena de devolução do formal para correções. Assim concedo à inventariante o prazo de sessenta dias para juntar aos autos, em quatro peças autônomas, os planos de partilhas (sucessivos); a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido de todos os falecidos (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões negativas Municipal, Federal e Estadual (todas em nome dos falecidos); documentos pessoais dos herdeiros José Lima e Silva Júnior e Gilmar, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros Maria de Lourdes, José Lima e Silva Júnior e Gilmar, procuração do herdeiro Gilmar em favor do advogado que assina a inicial, se houver consenso; bem como comprovante do recolhimento do imposto causa mortis, ou protocolo do pedido de isenção. Tendo em conta a existência de herdeiro menor (fl. 87), necessária a intervenção do Ministério Público no feito. Tarjem-se os autos. Sempre que cumprir à inventariante falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Carlos Alberto De Brito

ID: 310909282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-08.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE BRITO

Intimação

Advogados:

PRISCILA RENATA LEARDINE

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ELIANE ABURESI

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Processo 1002110-08.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carlos Alberto de Brito - Vistos. Fls. 81-82: Cuida-se de pedido de desbloqueio d… Processo 1002110-08.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carlos Alberto de Brito - Vistos. Fls. 81-82: Cuida-se de pedido de desbloqueio dos valores bloqueados da conta bancária do executado Carlos Alberto de Brito, já que, segundo sustenta, decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, necessárias à sua subsistência. O exequente se manifestou sobre o pedido às fls. 135-138. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio comporta parcial acolhimento. O art. 835 do CPC estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, prevendo que a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do referido artigo), é prioritária em relação aos demais bens. Por outro lado, como o art. 833, IV, do CPC tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e verbas rescisórias de natureza alimentar, impõe-se a conciliação dos interesses postos em contenda. E isso porque, há que se levar em conta que os salários e verbas rescisórias, ordinariamente, devem destinar-se à manutenção do devedor e sua família, e também, que o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Assim, ao materializar o comando contido no título executivo, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Nessa linha de raciocínio, entendo que a penhora de até determinada quantia do valor das verbas rescisórias não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Ora, no dia-a-dia da família, parte do salário/verbas é comprometida para a satisfação das dívidas voluntariamente assumidas, como é o caso dos autos. Nesse ponto, há que se ressaltar que a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. E, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Inclusive, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento, no bojo do EREsp 1874222/DF, de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente da importância recebida pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, acompanhado pelo colegiado, essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Confira-se a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Dessa forma, quanto ao valor de R$ 3.499,94, bloqueado da conta do executado, tendo em vista que os documentos de fls. 88-105 comprovam que se tratam de verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa; em prestígio ao princípio constitucional da razoabilidade, que deve ser utilizado como critério de solução para a colidência de interesses juridicamente protegidos, mantenho o bloqueio do percentual de 30% das referidas verbas, que a jurisprudência tem admitido como adequado para satisfação das dívidas sem inviabilizar a subsistência do devedor. Observo que o executado se encontra desempregado desde 12/11/2024, recebendo as verbas rescisórias como única fonte de sustento no período, de modo que, de acordo com os critérios acima, deve ser mantido o bloqueio do valor de R$ 1.049,98 (30% de R$ 3.499,94), que corresponde a percentual que não compromete a subsistência digna; e, consequentemente, deve ser liberado ao executado o valor de R$ 2.449,96 (70% das verbas rescisórias). Após o decurso do prazo para interposição de recursos contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, no valor de R$ 2.449,96; e converta-se em penhora o valor de R$ 1.049,98, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. No mais, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: PRISCILA RENATA LEARDINE (OAB 227501/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Bruno Luiz Marques x Selma Medaglia Da Silva

ID: 311919852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

SELMA MEDAGLIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. Fls. 64/65: Quanto ao pedido de intermediar acordo … Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. Fls. 64/65: Quanto ao pedido de intermediar acordo entre as partes, indefiro uma vez que compete à(o) interessada(o) a realização de diligências para realização da composição, uma vez que não é função do Poder Judiciário servir como auxiliar da parte, que pode tratar diretamente com o(a) procurador(a) do(a) exequente, trazendo posteriormente aos autos o acordo assinado pelos(as) interessados(as), para homologação. Por outro lado, trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP)

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