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Eduardo Aguilar Rodrigues x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 315569111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001357-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AGUILAR RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁVILA HELENA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001357-57.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguilar Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FUNDAMENTO E… Processo 1001357-57.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguilar Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Eduardo Aguilar Rodrigues em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., sob o fundamento de que, mesmo após o pagamento integral da dívida em ação de busca e apreensão promovida pela própria requerida, a anotação de alienação fiduciária permaneceu indevidamente lançada no Certificado de Registro do Veículo, impossibilitando a sua transferência. A controvérsia está circunscrita à responsabilidade da requerida pela manutenção do gravame fiduciário após a quitação da dívida e extinção do feito com resolução do mérito, por cumprimento da obrigação pelo consumidor. Os autos revelam que a ação de busca e apreensão foi proposta pela requerida em 23/09/2023, sob alegação de inadimplemento das parcelas 8 e 9 do contrato nº 20037482732. Contudo, o requerente, em 20/10/2023, depositou judicialmente a integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a consequente extinção do feito por pagamento, nos moldes do art. 487, III, "a", do CPC, com trânsito em julgado certificado em 14/02/2024. Apesar disso, conforme comprova a documentação constante nos autos (fls. 11), a anotação de alienação fiduciária permaneceu no CRLV-e do veículo, mesmo após o levantamento judicial do valor em 03/04/2024. A justificativa oferecida pela requerida de que a baixa do gravame depende de repasse interno entre setores bancários após levantamento do valor não se sustenta juridicamente, pois transfere ao consumidor o ônus por falhas operacionais internas do fornecedor de serviços, afrontando diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Trata-se de evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A requerida tinha o dever de, após o levantamento dos valores, providenciar, em prazo razoável, a baixa do gravame junto ao DETRAN, sendo injustificável a sua inércia, especialmente diante do decurso de mais de um ano desde a purgação da mora e quase um ano do levantamento judicial do valor. A manutenção indevida de gravame fiduciário em veículo quitado configura dano moral presumido (in re ipsa), por atingir diretamente o direito de propriedade do consumidor e inviabilizar sua livre disposição do bem: Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais . Alienação fiduciária. Manutenção do gravame, após a quitação do contrato de financiamento. Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 . Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Manutenção do gravame no órgão de trânsito após a quitação do contrato pelo devedor fiduciante por mais de 1 (hum) mês incontroversa. Vioção ao disposto no arts. 7º e 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, que dispõe que, após a quitação da obrigação, a instituição deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 dias . Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo cidadão na busca, sem sucesso, pela baixa do gravame que impossibilita a transferência do veículo a terceiro. Danos morais arbitrados no importe de R$ 5.000,00 que não comportam redução, uma vez que estão em consonância com o valor praticado por essa Colenda Câmara para casos análogos. Precedentes dessa Colenda Câmara . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002244-75 .2023.8.26.0066 Barretos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EFETUAR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. Cuida-se de pretensão recursal para ver o banco réu condenado ao cumprimento de obrigação de fazer em maior extensão, para abranger o de pagamento dos emolumentos decorrentes da averbação da carta de quitação e liberação da garantia, no Registro de Imóveis. Além da falta de previsão contratual, aquela despesa de transferência configura ônus do comprador, na forma do artigo 490 do Código Civil . De qualquer modo, seguindo-se a lógica da cláusula trigésima (fl. 39), cabe ao comprador (autora) arcar com as despesas do registro da venda, no Registro de Imóveis. Isto é, a compradora deve suportar despesas de registro da transferência, incluindo-se a baixa da hipoteca (acessório). Pedido rejeitado . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEMORA NA EMISSÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. Manutenção do gravame durante longo período, mesmo após a quitação do financiamento imobiliário . Quitação do contrato operada em março de 2015. Instituição financeira que, mesmo comunicada em fevereiro de 2018, manteve-se inerte com oferta de injustificada resistência em juízo. Somente em 28/01/2019 (fls. 112/114) e durante o curso do processo apresentou a carta de quitação e liberação da garantia hipotecária . Dano moral configurado. A manutenção indevida do gravame gerou à autora frustração, angústia e infortúnios, além do sentimento de impotência ante a situação causada pelo apelado. Embaraço à consumidora pela subsistência indevida da hipoteca, situação que dificultava a própria disponibilidade do imóvel. Pedido recursal acolhido com fixação da indenização no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007970920188260137 SP 1000797-09 .2018.8.26.0137, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) A conduta da requerida resultou na indevida restrição à plena fruição do bem pelo autor, impedindo a sua transferência a terceiros, o que extrapola os meros dissabores do cotidiano, sobretudo diante da inércia da instituição financeira mesmo após provocada por e-mail formal. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros adotados por este Juizado para casos análogos, sendo suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da indenização. Dessa forma, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde 03/04/2024, data do levantamento dos valores. Determinar que a requerida proceda à baixa definitiva do gravame fiduciário constante no CRLV-e do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, placa EKR4997, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Indevida a concessão de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: TIAGO GUEDES (OAB 361370/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326797881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326757537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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Tainara Senne Pombo Guimarães x Prefeitura Municipal De Guapiara

ID: 278954151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-87.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA SENNE POMBO GUIMARÃES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA GEROTTO CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB 347982/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP) Processo 0001681-87.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TAINARA SENNE P… ADV: Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB 347982/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP) Processo 0001681-87.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TAINARA SENNE POMBO GUIMARÃES - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados pela autora foram analisados e considerados suficientes para conferir-lhe o benefício, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Não há se falar em competência absoluta dojuizadoespecialpara o julgamento do feito, simplesmente porque não há unidade judiciária autônoma dojuizadoespecialfazendário neste foro de Capão Bonito. Logo, inaplicável ao caso o disposto no artigo 2º, § 4º da Lei Federal nº 12.153/2009, podendo o feito, por opção da parte autora, ser ajuizado e julgado no âmbito da Justiça Comum (nesta vara cível no fluxo dafazendapública) e não no sistema dojuizadoespecialfazendário, sem haver se falar em competência absoluta de um em detrimento do outro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara doJuizadoEspecialCível, em razão do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Inadmissibilidade. O art. 2º, § 4º, da lei referida determina a competência absoluta somente doJuizadoEspecialdaFazendaPública e apenas nos foros onde este tiver instalado. Inexistência de Vara doJuizadoEspecialdaFazendaPública na Comarca de Jahu. Competência relativa. Possibilidade da autora optar entre o rito comum ou especial. Precedentes jurisprudenciais. Alteração da r. decisão recorrida que se impõe. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2030530-94.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Wanderley José Federighi, j. 02.06.2016. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Preliminar deincompetênciaabsoluta sob alegação de que o processo deveria ter seguido o rito da Lei n. 12.153/09 - Não cabimento - Art. 2º, §4º, da referida lei que determina a competência absoluta doJuizadoEspecialdaFazendaPública apenas nos foros onde este estiver instalado - Inexistência de Vara doJuizadoEspecialdaFazendaPública na Comarca de Ribeirão Preto - Competência da Vara daFazendaPública - Contribuição em favor da Cruz Azul de São Paulo - Desconto compulsório - Inconstitucionalidade - Redução do valor arbitrado a título de multa diária - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação improvido e reexame necessário parcialmente provido' - Apelação / Reexame Necessário nº 1019283-07.2015.8.26.0506, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Maurício Fiorito, j. 19.04.2016. A par disso, a parte autora é domiciliada neste foro de Capão Bonito, o que basta para que este foro seja o competente nas ações propostas em face do Município de Guapiara, valendo o mesmo para seus entes autárquicos ou fundacionais, como é o caso do ora réu, a teor do que reza o artigo 52, § único, do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A parte autora foi contratada pela requerida em 05 de março de 2020, para o cargo de Professor I, mediante concurso público. A Constituição Federal, com o objetivo de valorizar os professores da rede pública de ensino, determinou que a lei deveria fixar um piso salarial nacional para os profissionais da educação pública. Em outras palavras, ordenou que lei estipulasse um salário mínimo nacional específico para os profissionais da educação da rede pública de ensino, valor que deveria ser respeitado pela União, Estados, DF e Municípios. Veja: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela EC 53/2006)" Nesse sentido, foi editada a Lei nº 11.738/2008 regulamentando o art. 206, VIII, da CF/88 e fixando o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. Confira o que diz a Lei nº 11.738/2008: "Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40(quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. [...] Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007." Desse modo, o piso salarial é o valor mínimo que os professores da rede pública, em início de carreira, devem receber. A quantia é atualizada anualmente. Esses profissionais devem ter formação em magistério em nível médio (ou antigo curso normal), carga horária de trabalho de 40h semanais, e atuar em estabelecimentos públicos de ensino na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. O STF decidiu que É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal (STF, Plenário, ADI 4848/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021). A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da CF/88. A Constituição impõe ao Poder Público a criação de diretrizes legais uniformes em matéria educacional, para que iguais condições de formação e desenvolvimento estejam à disposição de toda a população em idade escolar, independentemente do estado ou município, bem como para evitar que realidades socioeconômicas díspares criem distinções entre a formação elementar recebida. Não se constatam, ademais, violações aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial tem os critérios de cálculo de atualização estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente. Além disso, a lei prevê a complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Não caracterizada, portanto, ingerência federal indevida nas finanças dos estados e nem violação aos princípios orçamentários. Não caracterizada, de igual modo, violação ao art. 37, XIII, da CF/88, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência. A União, por meio da Lei nº 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. A expressão "piso" não pode ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial". Assim, não abrange outras vantagens pecuniárias pagas a qualquer título. Desse modo, a Lei nº 11.738/2008 não garantiu um reajuste geral para toda a carreira do magistério. Ela não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Em outras palavras, só teve direito ao aumento quem estava na classe inicial, e este aumento só teve reflexo no vencimento básico. Isso significa que apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011, recebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado foram beneficiados pela Lei nº 11.738/2008. Esta Lei não trouxe qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já recebiam vencimento básico superior ao piso fixado na Lei. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Segundo o STJ, A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (STJ, 1ª Seção, REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016). Nos termos da Lei nº 11.738/08, o piso nacional do magistério para uma carga horária de 40 horas semanais é o seguinte para os respectivos anos: 1) 2019: R$ 2.557,74 (R$ 1.918,30 para 30 horas semanais) 2) 2020: R$ 2.886,24 (R$ 2.164,68 para 30 horas semanais) 3) 2021: R$ 2.886,24 (R$ 2.164,68 para 30 horas semanais) 4) 2022: R$ 3.845,63 (R$ 2.884,22 para 30 horas semanais) 5) 2023: R$ 4.420,55 (R$ 3.315,41 para 30 horas semanais) 6) 2024: R$ 4.580,57 (R$ 3.435,43 para 30 horas semanais) 7) 2025: R$ 4.867,77 (R$ 3.650,83 para 30 horas semanais). No caso dos autos, observa-se nos holerites juntados na inicial que os valores pagos pela Municipalidade, em diversas ocasiões, foram inferiores ao piso nacional do magistério. Logo, a parte requerida deve ser compelida a aplicar o piso nacional do magistério público aos vencimentos da parte autora e a pagar as diferenças apuradas, sendo devidos os reflexos legais da diferença salarial, observada a prescrição quinquenal. Cabe observar que a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Portanto, o piso salarial reflete somente nos reflexos remuneratórios, quais sejam, décimo terceiro, terço de férias e FGTS. Quanto aos reflexos em relação às vantagens do adicional de tempo de serviço, progressão funcional e progressão vertical, incabível nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 911 na sistemática de recursos repetitivos. Quanto ao pedido que envolve o descanso semanal remunerado (DRS), de fato, não há dúvidas de que é extensível aos servidores públicos (artigo 39, §3º, c.c. o artigo 7º, inciso XV, da CF). Entretanto, o ônus da prova recaía sobre a autora, que deveria comprovar que a verba alvitrada não se encontra prevista no vencimento padrão, que é a regra. A questão que se coloca não é se o reportado benefício é devido ou não; mas se houve ou não o pagamento. E o benefício em análise já se encontra englobado no vencimento padrão, em relação aos mensalistas. Aliás, ao prestar concurso e ter ciência do vencimento do cargo, certamente tem ciência o pretenso candidato que o referido benefício já se encontra albergado no valor constante do vencimento. Deveras, os servidores públicos mensalistas recebem o vencimento padrão, em cujo bojo já se encontra previsto o descanso semanal remunerado, justamente por ser verba obrigatória. Isso porque as horas excedentes são pagas como verbas extraordinárias, as chamadas horas-extras. Não há holerite que ostente, em item apartado, o valor do descanso semanal remunerado, em relação aos servidores mensalistas; mas apenas em relação aos horistas, porquanto, em relação a estes, a verba é variável, conforme as horas de serviços prestadas. No caso dos autos, não há nada a comprovar o não recebimento, pois ainda que a jornada de trabalho da autora seja elaborada com base em horas-aula de trabalho semanal, sua remuneração se dá com base em vencimentos ou salário mensal fixo, conforme se observa dos holerites de fls. 16/18 que indicam como referência o período de 30 dias. É nesse sentido a jurisprudência do TJSP: "SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - Professora - Pretensão de aplicação da Lei nº 11.738/08 - Lei declarada constitucional no julgamento da ADI nº 4167 - Composição da jornada de trabalho - Art. 2º, § 4º da Lei - Não observância pelo Município -Descanso semanal remunerado que integra a remuneração do servidor quando sua remuneração tiver por base vencimentos ou salário mensal fixo - Precedentes desta Corte - Sentença que reconheceu a parcial procedência da demanda mantida - Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1001423-44.2017.8.26.0434; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019) "SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES -Pretensão inicial de percepção de adicional por descanso semanal remunerado (DSR), progressão funcional, gratificação pela prestação de serviços extraordinários e gratificação de trabalho noturno. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente -Observância ao art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC/2015. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - Ausência de previsão na Lei Complementar nº 948/1998 do Município de Cândido Rodrigues - Relação estatutária - Autonomia do município para organizar cargos e remuneração de seus agentes - Remuneração fixa, que inclui o descanso semanal remunerado - Precedentes. PROGRESSÃO FUNCIONAL -Comprovação segura nos autos de que a autora já percebe verba correspondente à progressão pleiteada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002244-75.2017.8.26.0619; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Datado Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Portanto, o pleito de pagamento do DRS não merece prosperar. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) reconhecer as diferenças salariais, devendo a ré aplicar e observar o piso nacional do magistério na remuneração da parte autora, com reflexos remuneratórios, quais sejam, décimo terceiro, férias e inclusive FGTS, apostilando-se o direito; b) condenar a parte ré a pagar as diferenças apuradas entre os valores efetivamente pagos e aqueles fixados no piso nacional do magistério, a cada exercício e contrato, incluídas as diferenças verificadas nas parcelas reflexivas, observando-se a prescrição quinquenal. Em se tratando de condenação judicial relativa a servidor público e tendo em conta o teor das teses firmadas no Tema n. 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Isento de custas. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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