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Medinstall Technical Solutions Ltda x Mais Saúde Diagnóstico Por Imagem Eireli

ID: 306688218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEDINSTALL TECHNICAL SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

MAIS SAúDE DIAGNóSTICO POR IMAGEM EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHAGAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-16.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Medinstall Technical Solutions Ltda - Mais Saúde Diagnóstico Por Imagem Eireli - Vistos. Trata-s… Processo 1002267-16.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Medinstall Technical Solutions Ltda - Mais Saúde Diagnóstico Por Imagem Eireli - Vistos. Trata-se de "Ação de Cobrança" proposta por MEDINSTALL TECHNICAL SOLUTIONS LTDA, qualificada nos autos, em face de MAIS SAÚDE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, qualificada nos autos, em que alega, em síntese, que possui relação de locação de longa data com a ré e, em 14/03/2022 vendeu para a ré acessórios médicos no montante de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e prestou serviços de reinstalação de "software" pelo valor de R$2.000,00 (dois mil reais), no total de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais), dividido em 05 parcelas de R$1.840,00, contudo não foram pagas as parcelas do valor contratado. Requer o pagamento do valor de R$9.692,44 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Com a inicial, juntou documentos em fls. 05/33. Citada, a ré apresentou contestação em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega ausência de contrato válido a embasar o pedido de cobrança, pois juntou apenas "prints" de conversas da pessoa física (sócio administrador Jefferson) com a autora. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Com a contestação, juntou documentos em fls. 65/72. Réplica em fls. 76/77. É o relatório. Passo a sanear o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva é matéria que deve ser analisada com o mérito. Ausentes irregularidades, DECLARO o processo saneado. Ante a impugnação específica pela parte ré, pertinente a produção de prova oral requerida pela autora a fim de verificar a existência de negócio jurídico entre as partes em relação aos objetos de cobrança nestes autos. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 14h00, a ser realizada por videoconferência. A audiência deverá ser cadastrada no SAJ e no TEAMS pela Servidora Maria Aparecida dos Santos Martins, que também participará da audiência, tudo nos termos do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Defiro o depoimento pessoal do representante da empresa ré, devendo ser intimado pessoalmente, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Para tanto, a autora deverá recolher as custas de condução do oficial de justiça em 10 (dez) dias. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem o seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão, consignando que as próprias partes devem intimar as testemunhas. Deverão as partes informar seus próprios números de telefone e endereço eletrônico (e-mail), bem como de seus advogados e de suas testemunhas, para todos poderem participar da audiência pelo sistema TEAMS. Cabem às partes a intimação de suas próprias testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC. Ainda no mesmo prazo, devem as partes informar se concordam com a audiência por videoconferência, observado que o silêncio será entendido como aquiescência. Na hipótese de quaisquer das partes discordar da audiência por videoconferência, a audiência será integralmente presencial para partes, advogados e testemunhas. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), LEANDRO CHAGAS SANTOS (OAB 469637/SP)

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Processo nº 1002267-84.2025.8.26.0572

ID: 314299709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-84.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência … Processo 1002267-84.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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Processo nº 1002267-54.2025.8.26.0291

ID: 293337549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-54.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI CESAR LENHARI

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JOSMAR SANTIAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-54.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elida Silva Francisco - Considerando que não há prova nos autos de que a família da parte autora é carente e… Processo 1002267-54.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elida Silva Francisco - Considerando que não há prova nos autos de que a família da parte autora é carente e não reúne condições de arcar com os custos do medicamento/insumo/equipamento postulado, determino a realização de estudo social URGENTE (prazo máximo de 20(VINTE) dias) na residência da parte autora, pelo setor técnico da Prefeitura do Município onde reside, devendo a assistente social informar ao Juízo: a) a constituição da família (número de integrantes e grau de parentesco); b) a renda familiar se houver, indicando qual integrante recebe valores e a que título; c) modo de sobrevivência da família (se depende de terceiros); d) a condição do imóvel em que vive a parte autora (se próprio ou alugado, se possui imóveis, aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos, e condições de conservação atuais); e) condição sócio-econômica da parte autora (classe miserável, pobre, média ou rica); f) se a família da parte autora participa de algum programa social dos governos Federal, Estadual ou Municipal, em caso positivo indicar o programa; g) outras informações que entender necessárias. Expeça-se o necessário para a realização do estudo social pelo município onde reside a parte autora. Solicite-se através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), NOTA TÉCNICA a respeito do(s) medicamento(s) indicado(s) nos autos para o tratamento da parte autora, especialmente: a) se o(s) fármaco(s) em questão tem indicação e uso para tratamento da doença do(a) autor(a) e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; b) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; c) se ele é fornecido para a patologia do (a) solicitante (se há protocolo a respeito); d) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamento/produto de alto custo para o tratamento de moléstia do (a) solicitante, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; e) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e f) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento e marca prescritos à parte autora para tratamento da doença informada no relatório médico à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao correio eletrônico institucional do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaboticabal, em PDF, através do e-mail jaboticjec@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento desta decisão, acompanhada de: a) Formuláriopreenchido; b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) Petição inicial e documentos médicos. Com a juntada do Estudo Social e da Nota Técnica, venham conclusos. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, sob pena de revelia. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. - ADV: RUI CESAR LENHARI (OAB 265046/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP)

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Estado De São Paulo x Yuri Munhoz Silveira

ID: 307125453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-45.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

YURI MUNHOZ SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Daniel Do Prado Gonçalves

ID: 280534096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000064-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL DO PRADO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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JOÃO BROCANELLO NETO

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ALEF LUCAS DAROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - João Brocanello Neto (OAB: 477050/SP) - Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002267-42.2025.8.26.0101

ID: 306381124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-42.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL CARROSSEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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Processo 1002267-42.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Núcleo Educacional Carro… Processo 1002267-42.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Núcleo Educacional Carrossel Ltda em face de Karla Cristina Paiva de Castro. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025 às 09:30h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Concito as partes, principalmente a pessoa jurídica envolvida no processo, usualmente representada por prepostos, que confira ao representante poder de negociação ou ao menos que lhe encaminhe a proposta de acordo com as possibilidades e limites das tratativas, haja vista que muitas conciliações acabam sendo frustradas pelo fato do preposto sequer ter sido contatado pela empresa e não possuir autonomia para realizar a negociação no ato. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 16974 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Fabio Pinto Rosado

ID: 301135008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-12.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

FABIO PINTO ROSADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-s… Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Fabio Pinto Rosado

ID: 301134665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-12.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

FABIO PINTO ROSADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-s… Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jmc7 Construções, Incorporações E Participações Ltda x Augusto Rodrigues Da Silva

ID: 293499688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003258-95.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JMC7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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Processo 1003258-95.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1013087-95.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmc7 Construções, Incorporações… Processo 1003258-95.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1013087-95.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmc7 Construções, Incorporações e Participações Ltda - Augusto Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor opostos por J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. à execução que contra si move AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA. Pretende a parte embargante, em breve síntese, a extinção da execução, pois ausentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade para execução do contrato. Inicial a fls. 01/17, documentos a fls. 18/303. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 305. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 309/314. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. Com razão a parte embargante, haja vista que, embora recebida a inicial da execução, em juízo de libação, sempre precário e provisório, verifica-se agora quadro incerto a respeito dos fatos subjacentes. Deveras, conforme se verifica da planilha de cálculo dos autos da execução em apenso, executa-se ali uma série de valores vencidos mês a mês, de extensão variada no curso do tempo, conforme quantidade negociada no mês, a título de venda de unidades imobiliárias. Tal situação, porém, não tem comprovação documental manifesta e inequívoca no título executivo, em especial para apuração do quantum debeatur. Constou do título exequendo a obrigação do executado de pagar ao exequente a quantia de R$ 1.000.000,00 (que não é aqui cobrada), a título de prospecção e encaminhamento do negócio, a serem salddos de acordo com o fluxo de caixa gerado pelo empreendimento, à medida que forem comercializados os imóveis, proporcionalmente ao número de unidades regularizadas. Nesse quadro, a própria apuração desse fluxo de caixa, dos fatos subjacentes e dos valores devidos, deduzidos os já pagos, tudo isso remanesce incerto, demandando apuração prévia pelas vias próprias, a afastar o cabimento ao socorro imediato à ação de execução. Em suma, a apuração do valor devido em razão do cumprimento do contrato em que se funda esta execução demanda maior apuração em relação aos fatos subjacentes, daí se concluir pela falta de liquidez e certeza da extensão do débito, o que afasta a sua executividade, devendo a cobrança ser manejada pelas vias ordinárias próprias e adequadas. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. Execução de título extrajudicial - Extinção do processo por carência de execução e inexistência de título. Admissibilidade. Ação fundada em contrato de compra e venda de sucata - Contrato bilateral e sinalagmático e que prevê obrigações recíprocas - A execução de contrato por inadimplemento de obrigação (prevista em pacto bilateral e sinalagmático) depende de anterior juízo de conhecimento, a ser emitido em sede própria, inconciliável com os requisitos de liquidez certeza e exigibilidade, estes próprios exclusivamente dos títulos executivos - Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra - Para instaurar-se o processo de execução, é necessário que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Tal condição não se faz presente na espécie, pois o contrato excutido impõe obrigações às exequentes, a de venda e entrega de sucata (a ser pesada e ter o seu peso multiplicado pelo valor unitário do quilo) à executada - Manutenção da sentença que extinguiu a execução, por inexistência de título. Sucumbência integral das exequentes, que pagarão as custas e os honorários advocatícios, diante da apresentação, pela executada, de contrarrazões de apelação. Verbas suspensas por força da gratuidade processual anteriormente deferida às exequentes. Recurso desprovido" - Apelação Cível nº 1002267-85.2023.8.26.0077, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Álvaro Torres Júnior, j. 24.09.2024. Daí, pois, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução em apenso sem exame de mérito, remetendo-se o interessado às vias próprias para a cobrança daquilo a que entende fazer jus. Ante o exposto, dando este feito por extinto com resolução de mérito, artigo 487, I, CPC, julgo procedentes os presentes embargos do devedor, para decretar a extinção da execução em apenso sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte embargante, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e separado. Oportunamente, quando em termos e após certificado o trânsito, certifique-se a respeito nos autos da execução e arquivem-se estes autos de embargos do devedor, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP), LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP)

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Sergiana Costa Correia x Banco Pan S.A.

ID: 303803708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013216-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIANA COSTA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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