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Granja Nobre Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Ana Paula Mano Favero e outros

ID: 329916385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-36.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA MANO FAVERO FELIPE FAVERO BOCHETE

Despacho

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Apdo/Apte: Felipe Favero Bochete - Apda/Apte: Ana Paula Mano Favero - Vistos. Os autores/apelantes Felipe Favero Bochete e Ana Paula Mano Favero requereram, apenas em sede recursal, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando genericamente ausência de condições financeiras para arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. Durante o trâmite da fase de conhecimento, os autores optaram por litigar sob o recolhimento regular de custas judiciais, sem requererem a gratuidade da justiça, circunstância que, por si só, revela presunção de capacidade econômica à época da propositura da ação. Além disso, os apelantes não instruíram o pedido com documentação mínima apta a comprovar alteração superveniente de sua condição financeira, limitando-se à juntada de extratos bancários em nome de Ana Paula, os quais demonstram movimentação bancária modesta, porém não servem como prova exclusiva da hipossuficiência, notadamente diante da ausência de quaisquer elementos relativos ao coapelante Felipe Favero Bochete, tampouco de comprovantes de renda, despesas, declarações fiscais ou documentos complementares exigidos para aferição da situação socioeconômica Assim, para possibilitar a análise do alegado estado de insuficiência de recursos, concedo aos apelantes FELIPE FAVERO BOCHETE e ANA PAULA MANO FAVERO, o prazo de cinco dias para que juntem ao recurso, ordenadamente, informações do sistema REGISTRATO, cópias completas das três últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, extratos de todas as contas-correntes dos últimos seis meses, faturas dos últimos seis meses de cartões de crédito, bem como qualquer outro documento que entender apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Anoto que, com a juntada, os autos passarão a correr em segredo de justiça Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - 5º andar

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Maria Jose Gonçalves x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 330143755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-18.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GONçALVES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002340-18.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Gonçalves - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Em razão… Processo 1002340-18.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Gonçalves - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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A. L. e outros x E. M. De S.

ID: 300898297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003662-71.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. DA F. L. E. M. T. DA S. N. J. L. DE L. G. L. C. L. L. N. P. M. E. L. M. R. C. L. P. R. DE L. R. A. DE L. R. C. L. R. F. DE O. L. S. A. N. S. C. L. W. C. L.

Polo Passivo:

E. M. DE S.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL

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ADELMO JOSE DA SILVA

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Processo 0003662-71.2025.8.26.0009 (processo principal 1002340-38.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - S.A.N. - - L.C.L. - - W.C.L. - - P.R.L. - - L.N.P. - - E.M… Processo 0003662-71.2025.8.26.0009 (processo principal 1002340-38.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - S.A.N. - - L.C.L. - - W.C.L. - - P.R.L. - - L.N.P. - - E.M.T.S.N. - - R.A.L. - - R.C.L. - - J.L.L.G. - - M.E.L. - - S.A.N. - - A.L. - - R.F.O.L. - - S.C.L. - - M.R.C.L. - - D.F.L. - E.M.S. - Vistos. Mantida a sentença, expeça-se mandado com vista da reintegração de posse da parte exequente no imóvel de cuidam os autos Rua Fruta de Guariba, 329 e 331 - Vila Industrial - São Paulo - SP, sendo o total do terreno de 225,00 m², cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo, sob o nº 156.062.0020-0, matriculado junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis na Capital sob o nº 68.703. Caberá a parte exequente o fornecimento dos meios. Descabe multa, porquanto a ordem será cumprida judicialmente. Faculto ordem de arrombamento e reforço policial se necessário. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

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Estado De São Paulo x Marcos Aurelio De Castro

ID: 310290824

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-79.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcos Aurelio de Castro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-79.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcos Aurelio de Castro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002340-52.2025.8.26.0347

ID: 280922723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002340-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO ANGELO PIRES

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ADV: Edinaldo Angelo Pires (OAB 379889/SP) Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. P. C. da S. - Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. … ADV: Edinaldo Angelo Pires (OAB 379889/SP) Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. P. C. da S. - Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, considerando que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,a genitora, que alega estar na condição de guardiã fática, possui legitimidade para pleitear alimentos em favor da criança, revela-se desnecessária a inclusão da infante no polo ativo da demanda. Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, descontados imposto de renda e contribuição previdenciária, incluídas as verbas referentes às férias, horas-extras e décimo terceiro salário, excluindo a incidência PLR. Quanto às verbas rescisórias determino a incidência sobre as que possuam natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras e décimo terceiro salário, não incidindo sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Quanto ao mais,postergo a análise para momento oportuno, posterior à juntada da documentação solicitada pelo Ministério Público às fls. 36, ficando a parte autora,desde já, intimada para providenciar sua apresentação. Transladem-se os arquivos contidos nos links de fls. 11/12 para a ferramenta de armazenamento em nuvem utilizada pelo TJSP, disponibilizando link nos autos. Sem prejuízo, solicite-se data ao Cejusc. De acordo com o artigo 1º da Portaria NUPEMEC 001-2023 estabelece que nos expedientes pré-processuais ou nos processos judiciais, recomenda-se aos i. Magistrados que quando da designação de audiência de conciliação sejam arbitrados os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019. A fixação dos honorários é prevista, também nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, em especial o disposto no artigo 755-G. Arbitro honorários em favor do conciliador em 100%databela de remuneração dos conciliadores (Resolução 809/2019 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo),nível de remuneração 1, no valor deR$ 82,41 (causas de família e cíveis com partilha de bens), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1002340-58.2019.8.26.0510

ID: 333012149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-58.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUZANIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ABDALLA DE SOUZA

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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Processo 1002340-58.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Auzanir de Oliveira - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fund… Processo 1002340-58.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Auzanir de Oliveira - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC: DECLARO como atividade exercida em tempo especial os períodos de: 01.10.1983 a 11.03.1984 na empresa Buschinelli na função de ceramista, 01.09.1986 a 21.01.1987 na empresa Cepar Ind e Com de Pisos Ltda na função de ceramista; 01.07.1991 a 15.05.1992 na empresa Isoterm na função de operador de máquinas; 18.06.1992 a 28.07.1999 na empresa Acro Ind. de Pisos na função de ceramista; 26.10.1999 a 23.01.2000 na empresa Cedasa na função de ceramista; 24.01.2000 a 10.08.2006 na empresa Smaltcolor na função de ceramista; 20.06.2007 a 04.11.2009 na empresa Frita Prod Ceramica na função de auxiliar de produção ceramista; 17.05.2010 a 16.10.2010 na empresa Ceramica Formigres na função de serviços gerais; 15.10.2010 a 13.07.2011 na empresa Whirpool SA na função de operador de produção; 20.07.2011 até a data do requerimento administrativo na empresa Ceramica Buschinelli na função de operador de máquinas; devendo o INSS averbar tais períodos no cadastro do autor; julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao período de 25.09.1989 a 11.01.1990 na empresa BHE Soc Bras na função de vigia; CONDENO o réu a pagar ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo; os atrasados deverão ser pagos em parcela única, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais desde a citação, observado o artigo 1º F da Lei 9494/97 e o RE 870.947/SE, aplicando-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbente na quase totalidade, arcará o réu com honorários advocatícios que deverão ser definidos na liquidação do julgado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 85 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 490 do STJ, decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF3. P. R. I. - ADV: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA (OAB 321422/SP), REGINALDO ABDALLA DE SOUZA (OAB 153495/SP)

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Processo nº 1002340-98.2025.8.26.0655

ID: 305842692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-98.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ACACIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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Processo 1002340-98.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal das Acacias - Vistos. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo… Processo 1002340-98.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal das Acacias - Vistos. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP)

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Vita Maria Possatto De Figueiredo x Master Prev Ltda

ID: 301885405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-47.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITA MARIA POSSATTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 1002340-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vita Maria Possatto de Figueiredo - Master Prev Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1002340-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vita Maria Possatto de Figueiredo - Master Prev Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) a restituir os valores descontados da aposentadoria da demandante, em dobro, no montante total de R$ 211,80 (fls. 23/24: março a maio de 2024), bem como eventuais valores, devidamente comprovados nos autos, que tenham sido descontados antes do deferimento da liminar, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde as subtrações e juros de mora contados a partir da citação, ressalvadas as quantias possivelmente já devolvidas administrativamente, conforme estabelecido nafundamentaçãodesta sentença, que, por isso, passa aintegraro dispositivo; B) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Confirmo a liminar (fls. 37/38). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1002340-74.2025.8.26.0081

ID: 296597822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-74.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizaç… Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência e concessão de assistência judiciária gratuita. Pois bem. I - Do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tampouco evidenciam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como já verificado em outros feitos, em tese, a reserva é o pagamento dos encargos do empréstimo, não saldado. Ademais a situação perdura desde o ano de 2019, e poderá ser passível de reparação em dinheiro. Portanto, os fatos são controvertidos e somente serão melhor analisados sob o crivo do contraditório, de forma que resta indeferido o pleito antecipatório. II Do processamento do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139). Assim, cite-se e intime-se o banco requerido, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). III - Do pedido de gratuidade. Diante da pobreza declarada e plausível, fica deferido, de forma plena, a assistência judiciária gratuita. Processe-se e intime-se. - ADV: RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Processo nº 1002340-41.2025.8.26.0189

ID: 311845225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1002340-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e… Processo 1002340-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). [Recolha o polo ativo (que não seja beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 32,75. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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