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Resultados para "1002340-57.2021.8.26.0229" – Página 41 de 43

E. B. De M. x E. B. Da S.

ID: 325710964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002340-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA FRANÇA FERNANDES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1002340-80.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - E.B.S. - Determino a realização de prova pericial médica. Observo que na petição inicial foi mencionado que … Processo 1002340-80.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - E.B.S. - Determino a realização de prova pericial médica. Observo que na petição inicial foi mencionado que o interditando possui histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e síndrome epiléptica pregressa. Concedo o prazo de 05(cinco) dias às partes para a vinda dos quesitos, ficando desde já aprovados e observando-se os quesitos do Ministério Público à fl. 77. 1) Esclareça a parte requerente se tem interesse na nomeação de perito médico, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, o qual deverá ser intimado para em 05 dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil), independentemente da parte ser beneficiária da assistência judiciária, devendo após a parte requerente ser intimada via DJE para providenciar o depósito judicial, se de acordo, no prazo de 10(dez) dias. Comprovado o depósito nos autos, solicite agendamento ao(à) experto(a), via portal, com prazo hábil para intimação. Com a resposta, expeça-se mandado para INTIMAÇÃO pessoal da parte autora, fazendo-se constar do mandado a necessidade de seu comparecimento junto com o interditando, munido dos documentos constantes do corpo mandado, no dia e local designados. 2) Não havendo interesse na nomeação supra mencionada e, após a vinda dos quesitos ou certificado nos autos o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício ao IMESC, via portal, solicitando o agendamento para realização da perícia. Aguarde-se a comunicação da data designada por até 120 (cento e vinte) dias, pelo IMESC, em nada sendo informado, solicite-se informações à respeito, via portal. Com o agendamento no IMESC, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, fazendo-se constar do mandado a necessidade de seu comparecimento junto com o interditando, munido dos documentos constantes do corpo mandado, no dia e local designados, fazendo-se acompanhar a cópia do ofício/agendamento do IMESC. Conjuntamente com o laudo deverão ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo : a) Qual o estado de saúde física geral da parte interditanda? b) Qual o estado de saúde psíquica da parte interditanda? c) Para o tratamento da parte interditanda, há necessidade de internação? Em caso positivo, qual a espécie de estabelecimento? d) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob quais condições e qual o tempo provável? e) Pode a parte interditanda, atualmente, reger sua pessoa e administrar seus bens de modo consciente e voluntário? f) Caso haja incapacidade para a parte interditanda reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: - Qual a causa da incapacidade? - Quais tipos de atos patrimoniais da vida civil ela não pode praticar? Por quê? - Ainda que aproximadamente, indicar a quanto tempo eclodiu a incapacidade. g) Na hipótese de ser a parte interditanda possuidora de anomalia psíquica, declinar o código CID correspondente. h) Outros elementos que o senhor Perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 3) Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MAYARA FRANÇA FERNANDES (OAB 479295/SP)

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Processo nº 1002340-60.2025.8.26.0506

ID: 292988239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002340-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1002340-60.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eduardo Regis Ribeiro Ferreira - Vistos. 1 EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA ajuizou a presente ação de despejo … Processo 1002340-60.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eduardo Regis Ribeiro Ferreira - Vistos. 1 EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual em face de MATEUS DE MORAIS RODRIGUES. Nesta oportunidade trata-se de analisar o pedido liminar consistente no pleito para desocupação imediata do imóvel. Aduz o requerente que celebrou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com o requerido, com finalidade residencial, por prazo determinado de 30 meses, cujo termo inicial se deu em 07/02/2022. Todavia, o requerido deixou de inadimplir com alugueis, tendo ocorrido a exoneração da garantia e, notificado para constituição de nova garantia, no prazo de 30 dias, quedou-se inerte. Depreende-se do documento de fls. 27/32, que o contrato de locação estava garantido por seguro e, conforme cláusula 3º, parágrafo segundo, em caso de exoneração, o locatário deve promover no prazo de 30 dias a substituição da garantia prestada. Dos documentos de fls. 56/60, colhe-se que notificado para apresentar nova garantia, permaneceu inerte, consoante dispõe o art. 40 da lei de locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, nos termos do art. 59, §1°, VII, do CPC, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Quanto à caução real pretendida, o §1º do art. 59, da Lei nº 8.245/91 não exige que a caução seja prestada somente em dinheiro, dele se extrai que a caução deve ser suficiente a garantir eventual ressarcimento ou indenização. É possível, portanto, aceitar como caução idônea o imóvel objeto da locação, consoante entendimento já manifestado pela E. Corte Paulista: Agravo de instrumento. Locação comercial. Pedido liminar de despejo. Caução. Indicação do imóvel objeto da locação. Admissibilidade. Art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033630-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020) "Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Liminar. Caução. Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação. Possibilidade. Agravo de Instrumento improvido." (Agravo de Instrumento nº 2056965-71.2017.8.26.0000. Relator: Jayme Queiroz Lopes. 36ª Câmara de Direito Privado. TJSP. Julgado em 27/04/2017). Assim, uma vez que o imóvel objeto do contrato de locação está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, aceito-o como caução. Expeça-se termo de caução. Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo e concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se mandado. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação ante a expressa manifestação nesse sentido. 3 - Cite-se e Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1002340-68.2025.8.26.0568

ID: 275918048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-68.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1002340-68.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. de O. A. - Vistos. M.G.O.A. (12 anos de idade) representado pela… ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1002340-68.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. de O. A. - Vistos. M.G.O.A. (12 anos de idade) representado pela genitora M.G.O.A., propôs AÇÃO DE ALIMENTOS em face de R.A.S. Narra o autor que seu pai, ora requerido, contribui informalmente com alimentos no importe de R$ 620,00 por mês. Assevera que ele trabalha na empresa Cristais São João há aproximadamente 20 anos, goza de boa saúde, possui outra família e um filho de aproximadamente 4 anos de idade desse outro relacionamento. Por outro lado, informa que suas necessidades se presumem, tendo relacionado seus gastos mensais à fl.02 - R$ 2.300,00 (já divididos pelo número de membros da família). Requer sejam fixados alimentos provisórios em valor não inferior a 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior). Além da importância, requer o pagamento de 50% das despesas com medicamentos, material escolar, cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante. Valor atribuído à causa: R$ 9.108,00. DOS PEDIDOS: 1 - Os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente é menor impúbere, consequentemente, não reúne condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; 2 - A fixação dos alimentos provisórios no importe não inferior a 30% do salário líquido do Requerido, com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior), o que hoje corresponde à R$759,00 mensais, incluído férias, 13º Salário, horas extras, PLR, etc.; o que deverá ser aplicado, ainda, em caso de desemprego ou trabalho informal; 2.1 - Além da importância supra, requer a título de alimentos, seja fixado 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, material escolar, destinados ao menor; bem como 50% com despesas com cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante; 3 - A citação do Requerido, no endereço descrito alhures, para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser designada por este E. Juízo (cf. art. 695 do CPC), ou que ofereça resposta, em forma de contestação, no prazo legal, sob pena de confissão e sofrer os efeitos da revelia; 4 - A intimação do I. representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II cc artigo 698, ambos do CPC; 5 - Na sentença, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no importe não inferior a fixação dos alimentos provisórios no importe não inferior a 30% do salário líquido do Requerido, com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior), o que hoje corresponde à R$759,00 mensais, incluído férias, 13º Salário, horas extras, PLR, etc.; o que deverá ser aplicado, ainda, em caso de desemprego ou trabalho informal; 5.1 - Além da importância supra, requer a título de alimentos, seja fixado 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, material escolar, destinados ao menor; bem como 50% com despesas com cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante. 6 - O desconto em folha de pagamento do Requerido, quanto aos alimentos provisórios e definitivos supra mencionados, os quais deverão ser depositados diretamente na conta bancária da genitora do menor, qual seja:(...)

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Julio Cesar De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 328067699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001003-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001003-20.2025.8.26.0323 (processo principal 1002340-66.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vi… Processo 0001003-20.2025.8.26.0323 (processo principal 1002340-66.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos 1- Nos termos já decididos nos autos de conhecimento, defiro a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. 2- Intime-se o executado, via portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que importa em R$ 8.796,63. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário: a) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (artigo 525, CPC); b) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (artigo 523, § 1º, CPC) e c) será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (artigo 523, § 3º, CPC). Fica a parte executada também advertida de que as custas finais deverão ser recolhidas quando do pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio de bens e penhora de ativos financeiros junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada ficando esses pedidos, desde logo, deferidos. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), independente do recolhimento de taxas - Provimento CSM 2356/2016 -, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade De Advogados x Maria Joana Dos Santos

ID: 310167847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001038-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA JOANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 0001038-31.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002340-15.2024.8.26.0306) (processo principal 1002340-15.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vidal Ri… Processo 0001038-31.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002340-15.2024.8.26.0306) (processo principal 1002340-15.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Maria Joana dos Santos - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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E. M. De S. e outros x A. L. e outros

ID: 304593936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-38.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S. R. C. L.

Polo Passivo:

A. L. E. M. D. S. L. N. P. R. C. L.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL

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MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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ADELMO JOSE DA SILVA

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Processo 1002340-38.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.M.S. - R.C.L. e outros - Reginaldo Cordeiro Lemes - - Luciana Nunes Pereira - - A.L. e outros - E.M.S. … Processo 1002340-38.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.M.S. - R.C.L. e outros - Reginaldo Cordeiro Lemes - - Luciana Nunes Pereira - - A.L. e outros - E.M.S. - Vistos. Fls. 531: observe-se cadastrando-se o substabelecido, riscando-se os substabelecentes. Após, já distribuído o cumprimento de sentença em apenso, prossigam-se naqueles. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

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Processo nº 1002340-52.2025.8.26.0541

ID: 294619447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002340-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1002340-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Roberto Roveri - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais,… Processo 1002340-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Roberto Roveri - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre as verbas recebidas a título de "Incorporação Atividades Especiais"; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1002340-69.2017.8.26.0529

ID: 323339903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-69.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COPELI INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAL ELéTRICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEOTERIO SAUERESSIG

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ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1002340-69.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumpri… Processo 1002340-69.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda e como executado(a)(s) Fae System Industria Comercio Manutenção e Montagem Ltda. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR (OAB 244101/SP), PATRICIA LEOTERIO SAUERESSIG (OAB 413313/SP)

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Granja Nobre Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Ana Paula Mano Favero e outros

ID: 329916394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-36.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA MANO FAVERO FELIPE FAVERO BOCHETE

Despacho

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Apdo/Apte: Felipe Favero Bochete - Apda/Apte: Ana Paula Mano Favero - Vistos. Aprecio o pedido da apelante GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, observando que foi concedida oportunidade ao contraditório nas contrarrazões. A apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras. O benefício processual da gratuidade em favor de pessoa jurídica encerra hipótese excepcional, devendo o seu requerente fornecer os elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a sua situação econômica preenche os requisitos para o seu deferimento. Conquanto inexistente previsão expressa no revogado art. 2º, caput, da Lei nº 1.060/50, a jurisprudência vinha admitindo a gratuidade excepcionalmente a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrassem não ter condições de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 28/06/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012, RSTJ vol. 227 p. 939, disponível em www.stj.jus.br) Com a entrada em vigor do novo estatuto processual, essa possibilidade foi expressamente reconhecida, conforme dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Entretanto, não obstante essa novidade, persiste o ônus de comprovação, pela pessoa jurídica, da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu funcionamento e própria existência, conforme se dessume art. 99, §3º, do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo meu). Todavia, a análise da documentação contábil trazida aos autos notadamente o balanço patrimonial de 31/03/2024, a demonstração do resultado do exercício e o balancete de verificação do período revela a existência de ativos significativos, com destaque para o estoque de imóveis a comercializar no valor de R$ 78.012.452,79, além de caixa disponível superior a R$ 1 milhão. A despeito do patrimônio líquido negativo e de prejuízos acumulados nos exercícios anteriores, a sociedade empresária mantém funcionamento regular, ostenta operações financeiras ativas e apresenta lucro líquido no primeiro trimestre de 2024, circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência de recursos. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça destina-se à parte que demonstre de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado no presente caso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, tem firmado entendimento no sentido de que a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício quando os documentos contábeis revelam capacidade contributiva da empresa. Deste modo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça e concedo à apelante GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção. Intime-se. Decorrido o prazo voltem conclusos. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Cesar Ferreira Gomes

ID: 307972931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002340-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CESAR FERREIRA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cesar Ferreira Gomes e outros - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cesar Ferreira Gomes e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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