Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002367-24.2023.8.26.0244" – Página 41 de 42

Rosemeire Aparecida Dias Dos Santos Otávio x Henrique Guimarães Cardoso e outros

ID: 290941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-35.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DIAS DOS SANTOS OTáVIO

Polo Passivo:

HENRIQUE GUIMARãES CARDOSO UPA DA CERVEJA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE RIZZO TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaraç… Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Observa-se que foram revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à requerente, determinando-se o recolhimento das custas judiciais pela decisão de fl. 352. Apesar de intimada mais de uma vez, a autora se manteve inerte, não atendendo à supracitada determinação, pelo que foi proferida a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (fls. 363), que, entretanto, não condenou a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu. Melhor analisando os autos, contudo, depreende-se que, ainda que tenha havido encerramento prematuro da lide, o réu foi citado e, portanto, compelido a se manifestar nos autos através de procurador judicial, que apresentou embargos monitórios (fls. 25/42) e ainda peticionou em outras oportunidades, daí, portanto, havendo efetivo desempenho de seu labor. Por isso, tendo a própria autora, ao descumprir as ordens judiciais, no tocante ao recolhimento das custas iniciais, dado causa à extinção do feito, adota-se o princípio da causalidade, que lhe impõe arcar com os ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-95.2023.8.26.0269; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (destaquei) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais Correta extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais Diante da angularização da relação processual, reputa-se devida a atribuição à parte requerente do ônus sucumbencial Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018441-58.2023.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (destaquei) Por tais razões, entendo devida a verba honorária, pelo que condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. Dos S. x W. S. Dos S.

ID: 290980833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000690-97.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Fls. 24/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-… Processo 0000690-97.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Fls. 24/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 4) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 5) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ciência ao MP. Intimem-se. Porto Ferreira, 04 de junho de 2025. - ADV: RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP), LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002367-78.2025.8.26.0268

ID: 293420647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIANFLONE AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMIA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cianflone Agro Comercial Ltda - Vistos. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executa… Processo 1002367-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cianflone Agro Comercial Ltda - Vistos. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.119,80 (DOIS MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), cálculo datado de 30/04/2025 11:47:49, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NOEMIA ARAUJO DE SOUZA (OAB 188561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-82.2025.8.26.0299

ID: 308121430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-82.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-82.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1002367-82.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.361,45 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa De Lima Menezes x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 293594805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-77.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE LIMA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO ITAú BMG CONSIGNADO S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENEDITO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-77.2024.8.26.0286 (processo principal 1002367-63.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Lima Menezes - Banco Itaú BMG C… Processo 0000789-77.2024.8.26.0286 (processo principal 1002367-63.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Lima Menezes - Banco Itaú BMG Consignado S/A - - Banco C6 Consignado S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. De fato, o feito necessita ser regularizado. Vejamos. A ação principal tramitou em face do Banco Pan S/A, representado pelo Dr. João Vitor Chaves Marques OAB/CE 30.348 (pg. 1.033/1.076), Banco C6 Consignado S/A (nova denominação do Bando Ficsa S/A) e Banco Itaú Consignado S/A., ambos representados pelo Dr. Eduardo Chalfin - OAB/SP 241.287 (pg. 241 e pg. 358). Todavia, em sede de cumprimento de sentença, a publicação da decisão de pg. 66/67, que determinou a intimação dos executados para fins de pagamento do débito apontado pela parte exequente, descrevendo o valor relativo a cada um dos coexecutados, só foi direcionada ao patrono do Banco Pan S/A, conforme certidões de pg. 68/69. Logo, imperioso o acolhimento da irresignação ofertada pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A às pg. 123/124, sendo de rigor a devolução do prazo legal para pagamento do débito e/ou apresentação de impugnação. Para tanto, considero o Banco Itaú BMG Consignado S/A devidamente intimado acerca do teor da decisão de pg. 66/67, iniciando-se o prazo legal para pagamento voluntário do débito a contar da intimação da presente. Pontuo, que o Banco Itaú Consignado S/A comprovou o pagamento da quantia de R$ 4.844,88, conforme petição de pg. 1.086 e comprovante de pg. 1.130, dos autos principais, montante já levantado pela parte exequente às pg. 1.139, daquele feito. Destarte, diante da devolução do prazo processual nos termos acima elencados, ao menos por ora, não merece acolhida o pleito da parte exequente direcionado às incidência da multa e honorários de 10% sobre o montante devido. Superado o ponto acima, passo à análise os argumentos apresentados pelos demais executados. No tocante ao Banco C6, embora não tenha sido devidamente intimado pelo respectivo patrono acerca do teor da decisão de pg. 66/67, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução (pg. 70/75). Na mesma oportunidade, comprovou o pagamento do importe que entende devido e do valor tido por excessivo, conforme comprovantes de depósito de pg. 76/79. Anoto, ainda, que às pg. 1.026/1.029, dos autos principais, referido executado comprovou o pagamento da quantia de R$ 4.629,24, conforme comprovante de pagamento de 1.129, dos autos principais, montante já levantado pela parte autora (pg. 1.139) A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação às pg. 107/110 em que suscita a existência de mínima diferença pendente de pagamento. Ato contínuo, o Banco C6 apresentou esclarecimentos às pg. 125/126 e a exequente nova planilha de débito às pg. 136. Assim sendo, neste particular, diante da mínima diferença aduzida e da apresentação de nova planilha, dê-se vista ao Banco C6 para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive acerca da liberação de valores, diante da controvérsia instaurada. Por fim, quanto ao Banco Pan, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às pg. 87/93 aduzindo, em síntese, excesso de execução e comprovou o pagamento do importe que entende devido e do valor tido por excessivo, conforme comprovantes de depósito de pg. 100/103. Consigo, ainda, que o mesmo carreou nos autos principais documentos com o fito de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição de pg. 1.087/1.126, daquele feito. A parte exequente, na manifestação encartada às pg. 107/110, aduziu a intempestividade da referida impugnação. Na mesma oportunidade, concordou com o valor apurado pela instituição, mas pugnou pela condenação ao pagamento de multa e honorários de 10% sobre o montante, diante o transcurso do prazo para pagamento voluntário. A certidão de pg. 120 apontou a intempestividade da impugnação ofertada pelo Banco Pan. Deste modo, em relação ao Banco Pan, diante da expressa concordância apresentada pela parte exequente às pg. 109, fixo o valor do débito em R$ 11.599,16, para agosto/2024 (pg. 94/97). Por outro lado, restando incontroverso que o depósito realizado nos autos ocorreu após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, de rigor a incidência de multa e honorários advocatícios de 10%. Verifico que a parte exequente apresentou cálculo às pg. 109 para fins de prosseguimento neste tópico. O Banco Pan, embora devidamente intimado às pg. 116, não apresentou qualquer insurgência (pg. 127). Assim sendo, tomando como parâmetro o depósito de pg. 106, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 2.319,83, em favor da parte exequente, e o saldo remanescente (R$ 1.029,60) em favor do depositante Banco Pan S/A. Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) formulário a ser preenchido pelos senhores advogados, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Concedo à parte interessada o prazo de quinze dias para juntar aos autos o referido formulário. Após, diante da satisfação da obrigação, tornem conclusos para extinção do feito em relação ao Banco Pan S/A. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Adriano De Mendonça Consultoria Em Tecnologia Da Informação Ltda x Thex Desenvolvimento E Licenciamento De Sistemas Ltda (Sócio Rodrigo Amancio De Souza)

ID: 314190057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015803-21.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO DE MENDONçA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

THEX DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA (SóCIO RODRIGO AMANCIO DE SOUZA)

Intimação

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SZABO SALGADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015803-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Adriano de Mendonça Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Thex Desenvolvimento e Licenciamento de … Processo 1015803-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Adriano de Mendonça Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Thex Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas Ltda (Sócio Rodrigo Amancio de Souza) e outro - Vistos. 1 - Fls.82/94 e 100/105: haja vista que não oferecida a segurança do Juízo para oposição dos embargos (Enunciado 117 do FONAJE), recebo a petição de fls.82/94 como objeção de pré-executividade - que possibilita ao devedor a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, como forma de garantir, independentemente de penhora, o controle de legalidade da execução. Doutrina e jurisprudência admitem mesmo após a vigência da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) a apresentação de exceção de pré-executividade, com a finalidade exclusiva de contribuir para o controle de legalidade da execução, independentemente do transcurso do prazo de embargos ou da impugnação. Para tanto, é necessário que (i) a questão suscitada seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado; (ii) que a apreciação do pedido independa de dilação probatória. Nulidade do título O artigo 803 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de reconhecimento de nulidade da execução de ofício pelo Magistrado, sendo elas: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; ou for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. No caso o título refere-se a confissão de dívida (fls.41/42), figurando o exequente como credor e o executado como devedor, em razão de inadimplemento de obrigação de pagamento por prestação de serviços realizados pelo exequente (fls.28/38 e 18/27), com fixação de tempo, local e modo de pagamento, e obrigações decorrentes de eventual mora (certeza), além disso prevê o valor da obrigação pecuniária (liquidez), sendo certo que já vencido o prazo para pagamento (exigibilidade). Ademais, o requerido não apresentou qualquer impugnação à celebração do negócio jurídico pelas partes, não havendo elemento mínimo a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, razão pela qual a falta de assinatura por testemunhas não é apta a invalidar o título (fls.41/42). Cabe destacar: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de confissão de dívida - Ausência de testemunhas no ato da assinatura - Falta de testemunhas que não tem o condão de, por si só, retirar a força executiva do documento particular - Demais elementos dos autos não comprovam que o apelado tenha efetivamente prestado os serviços cobrados - Juntadas somente solicitações de serviços, sem comprovação de que foram recebidas, ou cumpridas - Contrato que não estipula a quantidade de prestação contratada, somente seu prazo de validade, dependendo de outros documentos para certificar a prestação e seu valor - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa (R$ 79.504,13), atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1002661-65.2024.8.26.0010; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão e dívida. Extinção pela inadequação da via eleita. Instrumento particular sem assinatura de testemunhas. Entendimento jurisprudencial que tem mitigado a exigência de duas testemunhas no contrato que fundamenta o título executivo, quando é possível verificar a certeza do crédito por meio idôneo, ausente impugnação. Recurso Inominado Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002367-07.2024.8.26.0400; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. EXECUÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade" (EAREsp n. 2.158.923/SP, relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.895/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 2 - No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUIZA SZABO SALGADO ALVES (OAB 485443/SP), THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB 271300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000648-90.2025.8.26.0070

ID: 325523454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-90.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES BIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-90.2025.8.26.0070 (processo principal 1002367-27.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Charles Biato - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0000648-90.2025.8.26.0070 (processo principal 1002367-27.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Charles Biato - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública, na qual sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão da decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a absorção do direito do autor em razão de reestruturação remuneratória e excesso de execução. Pois bem. A ação rescisória foi julgada improcedente em sessão realizada em 12/06/2024, encerrando-se, portanto, o debate sobre eventual rescindibilidade do julgado exequendo. O julgamento de mérito da ação rescisória importa, de forma inequívoca, no esgotamento da eficácia da medida liminar outrora concedida. Assim, não havendo qualquer notícia de que tenha sido deferida nova medida de urgência no âmbito recursal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Em relação à alegação de absorção das diferenças do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores, razão assiste à executada, eis que a jurisprudência é no sentido de que o valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimentos dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira - Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012502-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) g/n AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira - Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012328-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) g/n Reconheço, ainda, que há equívoco quanto aos juros e a correção monetária aplicados no cálculo de fl. 5, pois foi utilizado pelo exequente o índice IPCA-E e aplicados juros durante todo o período quando, a partir de 09/12/2021, deveria ter utilizado apenas a taxa SELIC e sem a incidência de juros, conforme foi determinado na sentença: Os juros e a correção monetária deverão observar o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, em 09/12/2021. Assim, reputo que os cálculos apresentados pela FESP foram devidamente apurados. Ademais, as alegações trazidas pelo exequente nas fls. 67-71 foram genéricas e insuficientes para afastar a fidedignidade dos cálculos da executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução, nos termos da fundamentação acima, e FIXAR como valor devido o apresentado pela FESP à fl. 13 (R$ 32.596,45 - julho/2024). Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Após, deverá o exequente providenciar o peticionamento eletrônico para requisição de RPV, no formato digital, como incidente processual, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-81.2024.8.26.0634

ID: 294157974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-81.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Murilo Augusto de Almeida - Vistos. Fls. 157/163: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Estadual em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Fls. 165/167: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a ocorrência de contradição, visto que a sentença menciona a impossibilidade de apostilamento da verba em razão de alteração legislativa que alterou a forma de remuneração dos servidores, o que culminaria em "bis in idem". RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, devendo, os opostos pela Fazenda serem acolhidos e os da parte autora, no entanto, serem rejeitados quanto ao mérito. Vejamos. Primeiramente, verifico que a sentença, de fato, restou omissa acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Diversamente do argumentado pela Fazenda Pública em seus aclaratórios, a jurisprudência da E. Corte Recursal Paulista é firme no sentido que a GESS incide na base de cálculo das gratificações temporais, além das férias e 13° salário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegado vício do artigo 1.022 do CPC Omissão verificada Inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) Observância do disposto no art. 129 da Constituição Estadual Pagamento da verba que não está condicionado a qualquer circunstância especial Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da Constituição Federal Embargos acolhidos diante da omissão, porém, sem efeitos infringentes. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001386-40.2024.8.26.0638; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão que não apreciou o pedido de reconhecimento da natureza remuneratória da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a GESS possui natureza remuneratória que justifique sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro, férias e terço constitucional; e (ii) verificar se a omissão no acórdão embargado impõe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Estadual, em seu art. 129, assegura que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais, abrangendo as gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. A GESS, prevista no art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, possui natureza remuneratória, sendo paga de forma genérica e permanente a servidores em exercício na Secretaria de Saúde e Autarquias vinculadas, independentemente de circunstâncias específicas. O art. 21 da referida lei complementar reconhece a inclusão da GESS na base de cálculo do décimo terceiro e das férias, mas sua exclusão quanto aos adicionais temporais contraria a Constituição Estadual, que tem hierarquia superior. A jurisprudência das C. Turmas Recursais reforçam que a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e demais verbas remuneratórias, desde que não sejam eventuais ou pro labore faciendo. Configurada a omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a inclusão da GESS na base de cálculo das verbas indicadas, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional. A previsão legal que exclui a GESS da base de cálculo dos adicionais temporais não prevalece frente à norma constitucional estadual que assegura o cálculo sobre os vencimentos integrais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010227-87.2024.8.26.0229; TJSP, Recurso Inominado Cível 0001236-30.2024.8.26.0136; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001856-82.2023.8.26.0484. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004537-77.2024.8.26.0229; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual para sanar a omissão alegada e retificar o dispositivo da sentença proferida, passando a conter o seguinte: II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias, décimo-terceiro salários, e adicionais temporais, até o mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, não merecem acolhida. Da atenta leitura das razões recursais, nota-se que, ao fim e ao cabo, o que a parte pretende opondo os embargos de declaração é tão somente modificar a decisão, adequando-a aos argumentos dela. No entanto, a reforma prendida não é admissível neste estreita via recursal. Para tanto, deverão os embargantes lançar mão do meio adequado, perante o órgão funcionalmente competente. A sentença menciona de forma clara os atos normativos que alteraram de forma relevante o cargo de agente de segurança penitenciária e os atos de disposições transitórias (também mencionado) cita a evolução da carreira do policial penal, bem como as verbas a que faz jus. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-68.2025.8.26.0045

ID: 311350270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Tra… Processo 1002367-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por A.C. De C. em face de U.B. Da S., visando à alteração de guarda da filha menor do casal, M.B. De C. (nascida em 01/06/2016), de 9 anos de idade, requerendo a guarda unilateral em favor da genitora. Alega a autora que a convivência da filha com o genitor tem causado reiterado sofrimento emocional à criança, fato indicado por laudo psicológico, carta manuscrita da menor, desenhos com conteúdo simbólico e, especialmente, vídeos anexados por meio de links, os quais revelam condutas graves por parte do pai. Sustenta que a menor apresenta sintomas psicossomáticos recorrentes, como dores abdominais, náuseas e alterações no sono, especialmente às vésperas das visitas ao pai. Afirma ainda que tramita neste juízo ação por danos morais contra o genitor (processo nº 4000198-57.2025.8.26.0045) e que houve anterior pedido de medida protetiva (processo nº 1500436-70.2025.8.26.0045), indeferido à época. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a guarda unilateral provisória em favor da genitora, com suspensão das visitas livres e implementação de visitas assistidas. No mérito, pugna pela confirmação da guarda unilateral. Com a inicial vieram documentos (fls. 1/44), incluindo laudos psicológicos (fls. 39/42), carta manuscrita da criança (fls. 43), desenhos (fls. 38 e 44) e links de vídeos (fls. 3). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento integral dos pedidos formulados pela genitora (fls. 49/51). Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente os laudos psicológicos (fls. 39/42), que apontam sintomas psicossomáticos recorrentes na menor, como dores abdominais, náuseas e distúrbios do sono, "com clara correlação temporal entre episódios de mal-estar e o período de convivência paterna" (fls. 41). A avaliação psicológica datada de 29 de maio de 2025 (fls. 39/42) demonstra que a criança expressa sentimentos de medo, insegurança e angústia ao falar sobre estar na casa do pai, relatando que não se sente segura no ambiente paterno e que presencia brigas. A psicóloga responsável, Cintia Aparecida Alves Xavier de Souza (CRP 06/178815), conclui que o quadro é consistente com a hipótese de sofrimento emocional frente à vivência de uma rotina que causa desconforto e sensação de insegurança à menor. Os vídeos juntados aos autos por meio de links (fls. 3) também constituem evidências relevantes. O vídeo de item "1" demonstra claros indícios de alienação parental, com perguntas que buscam induzir a criança a falar mal de sua mãe e seus progenitores, o que a deixa nitidamente desconfortável. No vídeo de item "3", a criança diz que não quer falar sozinha com o pai, mas apenas falar com sua mãe, demonstrando insegurança no ambiente paterno. Ademais, a carta de próprio punho escrita pela menor (fls. 43) corrobora as alegações da genitora, uma vez que a criança relata episódios de gritos, xingamentos e coações por parte do genitor, mencionando inclusive ser chamada de "interesseira" e "sem futuro". No documento, a menor expressa claramente seu desconforto e medo em relação às visitas à casa paterna, reforçando o quadro de sofrimento emocional evidenciado pelos laudos psicológicos. O perigo de dano está configurado pela possibilidade de agravamento do quadro psicológico da menor caso seja mantida a convivência nos moldes atuais, comprometendo seu desenvolvimento emocional e sua saúde mental, conforme apontado nos laudos psicológicos. Embora a guarda compartilhada seja a regra em nosso ordenamento jurídico, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança, especialmente quando há risco à sua integridade física, emocional ou psicológica. Apesar da evidente animosidade entre as partes, evidenciada pelos vídeos juntados, pelo ajuizamento de ação indenizatória (processo nº 4000198-57.2025.8.26.0045) e por anterior pedido de medida protetiva (processo nº 1500436-70.2025.8.26.0045), há indícios de que o genitor, de fato, vem praticando alienação parental contra a genitora e causando intenso sofrimento psíquico à criança. Nesse contexto, visando resguardar o bem-estar da menor, entendo que, neste momento processual, a concessão parcial da tutela de urgência é medida que se impõe, com a modificação temporária do regime de visitas, assegurando-se, porém, a manutenção do vínculo paterno-filial de forma supervisionada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: 1) Conceder provisoriamente a guarda unilateral da menor à genitora , até ulterior deliberação; 2) Determinar que as visitas do genitor à filha sejam realizadas de forma assistida, na residência dos avós maternos, sem a presença da genitora, ou na residência de outro terceiro imparcial (de confiança e escolhido consensualmente pelas partes), aos sábados, no período das 10h às 19h, de 15 em 15 dias, a começar da próxima semana. Serve a presente decisão como mandado, podendo ainda ser diretamente encaminhada pela genitora. Lavre-se termo de guarda provisória com prazo de validade indeterminado, até nova determinação deste juízo. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicológico COM URGÊNCIA e entrega em 30 dias, aguardando-se a citação do requerido para oportuna designação de audiência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KATIA DE CAMARGO PEREIRA (OAB 480760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Silva Pereira x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas Ltda

ID: 322952390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027438-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027438-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Silva Pereira - Booking.com Brasil Serviços de Reservas Ltda - Vistos. Dispensado… Processo 1027438-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Silva Pereira - Booking.com Brasil Serviços de Reservas Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Por primeiro, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Com efeito, a agência de turismo requerida atua em parceria com a companhia aérea no mercado de consumo, auferindo lucro com as vendas de passagens realizadas através do seu sítio eletrônico. Inequívoca, portanto, a convergência de interesses econômicos entre a demandada e a companhia aérea, que se uniram para incrementar seus negócios, cabendo unicamente ao consumidor que se sentir lesado a escolha por demandar contra todos ou apenas um dos fornecedores integrantes da respectiva cadeia. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO. Voo doméstico. Ação de indenização por danos morais. 1. Passagem adquirida em site da corré (123 Milhas). Serviços prestados que integram uma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Cancelamento do voo. Passagem aérea adquirida por terceira pessoa que foi devidamente informada sobre o cancelamento e optou por utilizar seus créditos em outro voo. Ausência de responsabilidade das rés, que cumpriram regularmente suas obrigações. Autora, ademais, que sequer comprovou seu comparecimento no aeroporto e a utilização de transporte rodoviário. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJ-SP; Apelação Cível nº 1002367-06.2020.8.26.0575; Relator(a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) destaquei No mérito, contudo, os pedidos da demandante não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso que o cancelamento do bilhete aéreo decorreu de mera decisão da autora, sem que tenha havido qualquer falha na prestação do serviço pela ré ou pela companhia aérea. Ademais, cumpre mencionar que a parte autora não trouxe aos autos as regras de aquisição da passagem aérea junto à ré, a fim de demonstrar que o ressarcimento do valor pago tenha se dado em desacordo com o ofertado, sendo de se observar que, via de regra, as passagens promocionais não comportam reembolso. Salienta-se, por oportuno, que a juntada do comprovante de aquisição do bilhete, com as informações sobre as regras tarifárias, era prova de fácil acesso para consumidora, pois tal documento é notoriamente enviado para o passageiro quando da aquisição do bilhete. Todavia, como acima ressaltado, a demandante não juntou tal documentação. No mais, importante destacar que a autora não nega, em réplica, que o cancelamento se deu em data exígua da realização da viagem, o que também interfere no valor que deve ser ressarcido pelo bilhete cancelado por solicitação do passageiro. Desta forma, não há falar em devolução integral do montante pago, uma vez que a demandante optou pelo cancelamento por razões pessoais, ou seja, por questões alheias à falha na prestação do serviço. Em síntese, no contexto narrado nos autos, o não reembolso do montante integralmente pago pela autora não se revestiu de ilicitude, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA (OAB 483059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes