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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Acquática Parque & Náutica Caconde Ltda

ID: 295361478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-45.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ACQUáTICA PARQUE & NáUTICA CACONDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

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THIAGO DE LIMA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LIMA DINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-45.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-45.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Apelada: Acquática Parque & Náutica Caconde Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELÉTRICOS. FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM REFLEXOS NO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE SE ESTENDE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL QUE NÃO SUBSISTE. APELANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA AVENÇA PRINCIPAL E NÃO CONCORRERAM PARA O SEU DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Thiago de Lima Dini Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9176/MG) - Thiago de Lima Dini (OAB: 147615/MG) - Guilherme Affonso Lemos Pela (OAB: 385175/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002370-94.2024.8.26.0453

ID: 292127175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-94.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1002370-94.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - G.E.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Geraldo Edilson de Mora…

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Processo nº 1002370-14.2025.8.26.0533

ID: 293300357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-14.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Flávio Soares Valença - Posto isto, julgo procedente a presente ação, exti… Processo 1002370-14.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Flávio Soares Valença - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício(ALE), nos moldes fixados noMandadodeSegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A apuração dos valores deverá ser realizada na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora noMandadodeSegurançaColetivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediadordevidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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José Gilberto Laurentino x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 316265090

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-23.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO LAURENTINO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1002370-23.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002370-23.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: José Gilberto Laurentino - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença às fls. 92/100. Inconformada, a parte requerida interpôs apelação às fls. 108/116, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, especialmente diante do fato de que a entidade realiza descontos sobre os benefícios previdenciários de seus associados. Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa. Em processo análogo, envolvendo a mesma apelante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: De antemão, indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pela apelante. Não há óbice para a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica (artigo 98 do Código de Processo Civil), com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois conforme estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja entidade beneficente e sem fins lucrativos, a referida benesse está condicionada à prova robusta de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a apelante não apresentou provas contundentes por documentos hábeis da sua impossibilidade tampouco de que se trata de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, ao be

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Banco Do Brasil S/A x Moacyr Augusto Dinalli Gatti

ID: 314668399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-09.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MOACYR AUGUSTO DINALLI GATTI

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANA PAULA RIBAS CAPUANO

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Processo 0001323-09.2024.8.26.0484 (processo principal 1002370-06.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Moacyr Augusto Dinalli Gatti - Vistos. 1. D… Processo 0001323-09.2024.8.26.0484 (processo principal 1002370-06.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Moacyr Augusto Dinalli Gatti - Vistos. 1. Defiro tentativa de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o demonstrativo de débito atualizado, com as verbas aplicadas na decisão de fl. 15. Outrossim, caso o valor encontrado seja irrisório, será, de plano, formalizado o desbloqueio. 2. Defiro, igualmente, a pesquisa de veículos através do sistema Renajud, anotando-se que se for localizado veículo com restrição, deverá a serventia imprimir, além da pesquisa, a anotação correspondente. 3. Defiro, ainda, pesquisa no sistema Infojud, com a finalidade de localização de bens da parte executada, devendo esta recair nas declarações do último ano. Anoto que em caso de pesquisa positiva junto ao sistema Infojud e considerando-se a edição do Provimento CSM nº 2.473/2018 e o disposto no artigo 189, I, do Código de Processo Civil, decreto o sigilo do presente feito, posto que nele foram juntadas as informações advindas do sistema Infojud, devendo a serventia apor a tarja correspondente. 4. Defiro, por fim, a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. 5. Para cumprimento dos itens "1 a 4", deverá o exequente recolher a taxa correspondente no FEDTJ - código 434-1 - 03 UFESPs para sisbajud e 03 UFESP para os demais sistemas (RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD - uma para cada sistema) impressão de informações dos sistemas INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD, estabelecida através do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/23. 6. Com o resultado da pesquisa deverá ser aberta vista para a parte exequente, independentemente de nova conclusão, evitando-se, assim, movimentação desnecessária do feito. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1002370-14.2025.8.26.0533

ID: 278849767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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ADV: Artur Benício de Souza (OAB 492153/SP) Processo 1002370-14.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Flávio Soares Valença - Posto isto, julgo procedente… ADV: Artur Benício de Souza (OAB 492153/SP) Processo 1002370-14.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Flávio Soares Valença - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício(ALE), nos moldes fixados noMandadodeSegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A apuração dos valores deverá ser realizada na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora noMandadodeSegurançaColetivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediadordevidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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José Gilberto Laurentino x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 326081743

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-23.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO LAURENTINO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1002370-23.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002370-23.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: José Gilberto Laurentino - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença às fls. 92/100. Inconformada, a parte requerida interpôs apelação às fls. 108/116, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, especialmente diante do fato de que a entidade realiza descontos sobre os benefícios previdenciários de seus associados. Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa. Em processo análogo, envolvendo a mesma apelante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: De antemão, indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pela apelante. Não há óbice para a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica (artigo 98 do Código de Processo Civil), com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois conforme estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja entidade beneficente e sem fins lucrativos, a referida benesse está condicionada à prova robusta de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a apelante não apresentou provas contundentes por documentos hábeis da sua impossibilidade tampouco de que se trata de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, ao be

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Processo nº 1002370-46.2025.8.26.0296

ID: 306101908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-46.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002370-46.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo dos autos, visto que ausente qua… Processo 1002370-46.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo dos autos, visto que ausente qualquer das hipóteses legalmente previstas para tanto. Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Em seu cumprimento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão, no veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/POLO COMFORTLINE 1.6 8V 4P (GG), ANO/MODELO: 2003-2004, COR: PRETA, PLACA: DIT4353, RENAVAM: 814111319. Em seguida, deverá intimar e citar o réu para que, em 05 (cinco) dias, pague o débito pendente, acrescido dos encargos contratuais, sob pena de consolidação da propriedade em favor da parte autora (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69) ou, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69). Defiro a utilização de força policial ou arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso a diligência reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indique novo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Starck E Castilho Sociedade De Advogados x H-Vision Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 292172344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-82.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STARCK E CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

H-VISION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS STARCK DE MORAES

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CLAUDIO IGNE

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Processo 0000485-82.2025.8.26.0338 (processo principal 1002370-85.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - H-vision Empr… Processo 0000485-82.2025.8.26.0338 (processo principal 1002370-85.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - H-vision Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP)

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Processo nº 1002370-32.2025.8.26.0236

ID: 294790570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-32.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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Processo 1002370-32.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina de Oliveira Almeida - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos … Processo 1002370-32.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina de Oliveira Almeida - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais". Bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006). Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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