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Thallia De Meneses x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 330358751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002407-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALLIA DE MENESES

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELICIANO ALMEIDA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002407-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Thallia de Meneses - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - De proêmio, rejeito a prejudicial de prescrição. S… Processo 1002407-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Thallia de Meneses - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - De proêmio, rejeito a prejudicial de prescrição. Segundo clássica definição do insigne civilista Clóvis Beviláqua, citada por Sílvio Rodrigues, a prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço detempo (Direito Civil, v. 1, 22ª ed., São Paulo, Saraiva, 1991, p. 344). Tal conceito pode ser desdobrado em três elementos: a) a inércia do credor, ante a violação de um seu direito; b) por um período de tempo fixado na lei; c) conduz à perda da ação de que todo o direito vem munido, de modo a privá-lo de qualquer capacidade defensiva (cit.,pp. 344-345). Pois bem, o sinistro ocorreu em 20/03/2020, não havendo notícia da data de ciência inequívoca de eventual incapacidade à ré, observando-se, ainda, que o relatório médico juntado é posterior (fls. 45/46) A Súmula 278, do E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ao passo que a Súmula 405 dispõe que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Nesse contexto, tendo a autora tomado ciência inequívoca de sua incapacidade em 2023 (fls. 45/46), com distribuição da demanda em 27/02/2025, ou seja, dentro do prazo de três anos, impende reconhecer a inexistência de fluência do prazo prescricional. No mais, afasto a preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo suscitada pelo polo passivo. Isto porque o seguro obrigatório (DPVAT) tem finalidade social e natureza compulsória, disciplinada em lei. Desse modo, por não haver normativo específico obrigando o interessado a tanto, o ajuizamento da ação de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de veículo automotor (DPVAT) prescinde do exaurimento da via administrativa. Em outras palavras, a demonstração do prévio requerimento no âmbito administrativo e da recusa da seguradora não constituem condições de admissibilidade para a propositura da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Nesse sentido, iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante arestos a seguir transcritos: "Apelação. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Carência de ação por falta de interesse de agir. Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Inafastabilidade da jurisdição. Carência de ação afastada. Possibilidade de julgamento do mérito nesta instância (artigos 285-A e 515, § 3o, do CPC). Pretensão improcedente. Lesões sofridas no acidente e sequelas sequer mencionadas na inicial. Informações do boletim de ocorrência contrárias às alegações. Invalidez permanente não configurada. Apelo parcialmente provido." (Apelação com Revisão n° 0016565- 98.2010.8.26.0451, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pereira Calças, j. em 27.07.2011). EMENTA: "SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DA SEGURADORA. A FALTA DO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DECRETO EXTINTIVO AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. Apelação provida, com determinação." (Apelação nº 1001915-63.2015.8.26.0577, 34ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 01/07/2015). Aliás, de nada adiantaria na espécie o requerimento administrativo. Isto porque, citada para esta ação, a ré contestou o direito invocado pela autora. No mais, não há falar-se em inépcia da peça vestibular, na medida em que o polo ativo colacionou os documentos indispensáveis com a exordial para adequada compreensão da lide, inclusive, laudo pericial emitido pelo IML, atendendo satisfatoriamente aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, ensejando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a invalidez da parte decorrente do acidente e sua extensão e o direito ao recebimento da indenização pleiteada. À autora incumbirá a prova da integralidade dos fatos constitutivos de seu direito. Diante da natureza da controvérsia instalada, reputo imprescindível a produção da prova pericial para o deslinde da quaestio juris. Destarte, considerando os termos do Projeto de Descentralização promovido pelo IMESC para atendimento pericial aos beneficiários de Justiça Gratuita na Regional de Santos - Cesapi - Centro Santista de Perícias do Imesc, oficie-se ao IMESC paraagendamentode data para o exame e elaboração do laudo pericial, intimando-se via Portal Eletrônico, nos termos do ComunicadoConjuntonº 585/2020. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 465, II e III, NCPC). Com o agendamento da data, intime-se a parte autora para comparecimento, sob pena de preclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FELICIANO ALMEIDA (OAB 276447/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR)

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Processo nº 1002407-65.2025.8.26.0428

ID: 261772827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002407-65.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBRAHIM MIRANDA GORAIEB

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ADV: Ibrahim Miranda Goraieb (OAB 121646/SP) Processo 1002407-65.2025.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Invtante: C. R. A. - Vistos. Prossiga-se pelo rito de Arrolamento. Nomeio a requerente Claudia Ri… ADV: Ibrahim Miranda Goraieb (OAB 121646/SP) Processo 1002407-65.2025.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Invtante: C. R. A. - Vistos. Prossiga-se pelo rito de Arrolamento. Nomeio a requerente Claudia Rissi Alves para o cargo de inventariante dos bens deixados por Espolio de Otilia do Carmo Rissi Alves, devendo prestar compromisso no prazo de 15 dias. Expeça-se termo. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Para o processamento do feito, determino ao inventariante a juntada (ou indique as fls. caso já juntado) dos seguintes documentos, no prazo de 30 dias: 1. DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade e Certidão de dependentes do INSS/IPESP. 1.1. DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/ casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2. DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. TESTAMENTO: Informação acerca de Existência/Inexistência de Testamentos ao Colégio Notarial do Brasil- CENSEC. 3. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro nos autos (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 4. CESSÃO/RENÚNCIA OU DOAÇÃO: A cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. 5. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrícula atualizada dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 6. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 7. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casado; atribuir valor de mercado em caso de veículo (parâmetro tabela FIPE) e valor venal em caso de imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 8. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio e uma universalidade de bens em estado de indivisão. 9. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do viúvo (a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Ressalto que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 6 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Consigno que a análise de eventuais pedidos de gratuidade será realizada após a consolidação do monte-mor. 10. DO ITCMD: Deverá o inventariante comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD e demais documentos junto ao Posto Fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, nos termos do contido na Portaria CAT 34, de 25.03.2020, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 1002407-05.2016.8.26.0453

ID: 297641941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002407-05.2016.8.26.0453

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

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DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI

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Processo 1002407-05.2016.8.26.0453 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ - Vistos. Preliminarmente, ressalto a constatação de divergências ent… Processo 1002407-05.2016.8.26.0453 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ - Vistos. Preliminarmente, ressalto a constatação de divergências entre a Certidão de Dívida Ativa originária e a documentação recentemente acostada aos autos, evidenciando, assim, que a parte exequente promoveu novas inclusões tributárias que, em tese, não são discutíveis no presente feito. Assim, consigno que a inclusão de novos débitos no curso da ação é incabível, e que tal medida obviamente esbarra no que dispõe o ordenamento jurídico aplicável. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADITAMENTO DA INICIAL - INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS - CITAÇÃO JÁ EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, é vedado o aditamento da inicial, sem o consentimento do réu, após a data da citação. Ademais, conforme a Súmula nº 392 do STJ, a substituição da CDA somente é admissível para sanar erros formais ou materiais, o que permite concluir pela impossibilidade de serem incluídos novos débitos tributários no curso do feito executivo. (TJ-MG - AI: 1.0699.17.003118-0/001, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 09.06.2020, 1ª Câmara Cível, Foro de Ubá, Data de publicação: 10.06.2020). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS e taxa de fiscalização, exercícios de 1999 a 2001 Município de Catanduva Prescrição Não ocorrência Ausência de inércia atribuída à exequente por lapso de tempo superior a cinco anos Nulidade da citação Não ocorrência Citação postal remetida ao endereço constante no cadastro municipal Alegada nulidade da CDA Inexistência de tal vício Título executivo que preenche todos os requisitos necessários à defesa do contribuinte Excesso de execução e de penhora Ocorrência Impossibilidade de inclusão de novos débitos não previstos na CDA originária RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083448620168260132 SP 1008344-86.2016.8.26.0132, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 10.09.2018, 15ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 10.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS NO CURSO DO PROCESSO. Não pode o credor pretender cobrar débitos não incluídos nas CDAs primitivas, no curso do processo, sob pena de eternizar o feito, já que, em tese, nessa hipótese, seria reaberto o prazo para oposição de embargos, sob pena de infração aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TRF-4 - AI: 5030253-43.2014.4.04.0000, Relator: Jairo Gilberto Schafer, 2ª Turma, Data de Julgamento: 05.05.2015). No mais, conforme inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal: "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". À vista disso, ressalto, por oportuno, que, somente os vícios formais são passíveis de retificação na CDA, não se aplicando tal exceção aos vícios materiais. Isso se deve ao fato de que as alterações permitidas se restringem a adequações, sendo vedada a introdução de inovações ou a inclusão de lançamentos que não foram trazidos na inicial. Nessa toada, referida matéria foi objeto de análise em sede de Recurso Repetitivo nos autos do REsp 1.045.472/BA (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1045472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, J. 25.11.2009, DJe 18.12.2009), onde se faz menção à doutrina de Leandro Paulsen, que disserta no seguinte sentido: "[...] 'Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.' (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in 'Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência', Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, p. 205). [...] 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." Desta forma, deduz-se que, havendo vício material que implique a modificação do próprio lançamento na CDA, não deve ocorrer a retificação, procedendo-se, de certo, a novo lançamento. Ante o exposto, conclui-se pela inviabilidade da inclusão de débitos que não constem da Certidão de Dívida Ativa originária, devendo a execução manter-se restrita aos valores inicialmente alegados, e, por essa razão, determino que o(a) exequente se abstenha de apresentar quaisquer novos débitos e que se limite à discussão dos valores constantes na CDA inicial. Ressalte-se, todavia, que, em caso de parcelamento, os eventuais novos débitos incluídos no acordo que não estejam relacionados na Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal, não poderão ser cobrados no âmbito desta execução em caso de eventual inadimplemento do parcelamento. Isso se deve ao fato de que, em relação a esses débitos, não há título executivo que os ampare, sendo imprescindível que o Fisco Municipal utilize os meios processuais adequados para sua cobrança, seja mediante a propositura de novas execuções fiscais ou pela utilização de outros instrumentos legais disponíveis. Quanto ao mais, defiro o pedido de fl. 54 e determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido. Saliento, por fim, que, decorrido o prazo de suspensão, em não havendo quitação do débito, fica desde já a exequente intimada a providenciar a juntada da CDA originária com as correções monetárias aplicáveis. Intime-se. - ADV: DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP)

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Processo nº 1028253-56.2025.8.26.0114

ID: 314370988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028253-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TADEU ARAúJO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Processo 1028253-56.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - Tadeu Araújo dos Reis - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor d… Processo 1028253-56.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - Tadeu Araújo dos Reis - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduação da UNICAMP por meio do qual o impetrante busca garantir direito líquido e certo a ter revalidado pela UNICAMP seu diploma de medicina obtido em Universidade na Bolívia através da revalidação simplificada, prevista por meio da Resolução n. 01/2022 - CNE, ou por meio do Portal Carolina Bori, regulamentada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, requerendo, portanto, a concessão da liminar para compelir a autoridade impetrada a proceder à revalidação de seu diploma da forma como solicitada administrativamente sem que haja a necessidade de passar pelo exame Revalida como determinado pela Instituição (fl. 44). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o autor apresentar nos autos cópias dos três últimos extratos de movimentação bancária de sua titularidade. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Isso porque, em que pesem os esforços argumentativos do impetrante, a questão atinente à autonomia universitária para regulamentar o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, ocasião em que se editou a seguinte tese jurisprudencial: Tema nº 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, a exigência pela UNICAMP de que o candidato realize o "Revalida" não se mostra ilegal diante da autonomia constitucional conferida às Universidades, inclusive por se tratar de medida com amparo na Lei Federal n. 13. 959/2019. Ainda, neste sentido também tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO POR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR NA MODALIDADE SIMPLIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSATÁRIA PARA REGULAR A MATÉRIA - LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DE PROVA CONHECIMENTOS. Pretensão mandamental para compelir a UNESP a revalidar diploma de medicina obtido no exterior por procedimento simplificado - Impossibilidade - As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, §2º e 53, V da Lei Federal nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária - Adesão ao Revalida, instituído pela Lei Federal nº 13.959/19. Necessidade de submissão ao Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso do impetrante não provido. (TJSP; Apelação Cível 1068280-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, § 2º e 53, V da Lei nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1050558-05.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANCA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA - Impetrante que se graduou em medicina por intermédio de instituição estrangeira de ensino superior e não teve apreciado o pedido de revalidação de diploma perante a UNITAU no prazo de 90 dias - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 - Universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o art. 207, da CF - Tema 599 do C. STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida (aprovação no REVALIDA), conforme regramento interno da impetrada - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do Autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002407-90.2024.8.26.0625; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Isto posto, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas a taxa judiciária e as despesas processuais, ou deferida a gratuidade, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853/DF)

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Processo nº 1017025-84.2025.8.26.0114

ID: 259057061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017025-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONELSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB 55853/DF) Processo 1017025-84.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ronelson Lopes dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impet… ADV: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB 55853/DF) Processo 1017025-84.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ronelson Lopes dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduação da UNICAMP por meio do qual o impetrante busca garantir direito líquido e certo a ter revalidado pela UNICAMP seu diploma de medicina obtido em Universidade na Bolívia através da revalidação simplificada, prevista por meio da Resolução n. 01/2022 - CNE, ou por meio do Portal Carolina Bori, regulamentada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, requerendo, portanto, a concessão da liminar para compelir a autoridade impetrada a proceder à revalidação de seu diploma da forma como solicitada administrativamente sem que haja a necessidade de passar pelo exame Revalida como determinado pela Instituição (fl. 44). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o autor juntar aos autos comprovantes de rendimento do contrato de emprego que consta em aberto em fl. 28/29. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Isso porque, em que pesem os esforços argumentativos do impetrante, a questão atinente à autonomia universitária para regulamentar o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, ocasião em que se editou a seguinte tese jurisprudencial: Tema nº 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, a exigência pela UNICAMP de que o candidato realize o "Revalida" não se mostra ilegal diante da autonomia constitucional conferida às Universidades, inclusive por se tratar de medida com amparo na Lei Federal n. 13. 959/2019. Ainda, neste sentido também tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO POR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR NA MODALIDADE SIMPLIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSATÁRIA PARA REGULAR A MATÉRIA - LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DE PROVA CONHECIMENTOS. Pretensão mandamental para compelir a UNESP a revalidar diploma de medicina obtido no exterior por procedimento simplificado - Impossibilidade - As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, §2º e 53, V da Lei Federal nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária - Adesão ao Revalida, instituído pela Lei Federal nº 13.959/19. Necessidade de submissão ao Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso do impetrante não provido. (TJSP; Apelação Cível 1068280-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, § 2º e 53, V da Lei nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1050558-05.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANCA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA - Impetrante que se graduou em medicina por intermédio de instituição estrangeira de ensino superior e não teve apreciado o pedido de revalidação de diploma perante a UNITAU no prazo de 90 dias - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 - Universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o art. 207, da CF - Tema 599 do C. STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida (aprovação no REVALIDA), conforme regramento interno da impetrada - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do Autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002407-90.2024.8.26.0625; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Isto posto, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas a taxa judiciária e as despesas processuais, ou deferida a gratuidade, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002407-74.2025.8.26.0619

ID: 332647604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002407-74.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY MARA PERUQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002407-74.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.P. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. M. M. P. ingressou com Ação de Alimentos… Processo 1002407-74.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.P. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. M. M. P. ingressou com Ação de Alimentos, com pedido de tutela de urgência em face de sua avó paterna D. M. G. P.. Requer a tutela de urgência consistente na concessão de fixação de alimentos provisórios em seu favor. Manifestação do Ministério Público às fls. 23/24. É o relatório. DECIDO. Como é sabido, o dever alimentar cabe, primariamente, aos genitores, devendo cada um deles contribuir para o sustento de seus filhos (artigo 1.696, do Código Civil). Por outro lado, a obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, de sorte que somente respondem pelos alimentos dos netos na falta dos pais, ou se estes não estiverem em condições de suportar o encargo. Assim, antes de serem chamados os avós a suprirem as necessidades de seus netos, é preciso ficar demonstrada a impossibilidade dos pais em garantir-lhes a sobrevivência (art. 1.698, do Código Civil). Assim, os avós podem ser acionados quando os pais do alimentando são falecidos e não deixam rendimentos necessários para a sua sobrevivência, ou quando eles encontram-se impossibilitados de prestá-los por não disporem de rendimentos suficientes para tanto ou quando a pensão prestada não se revela suficiente. Na situação em exame, o alimentado é menor, motivo pela qual é presumida sua necessidade de perceber os alimentos, bem como, comprovou-se nos autos que o genitor do menor é falecido (cert. Óbito fls. 14), bem como, não houve a concessão do beneficio previdenciário de pensão por morte, conforme decisão de fls. 18/19. Assim, restando por ora, a comprovação da necessidade do menor em receber alimentos de sua avó, o pedido de tutela merece provimento em parte. Quanto à fixação de alimentos provisórios ao neto, diante da ausência de prova da capacidade alimentar da requerida e à míngua de outros elementos, fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20%) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. A fim de preservar a celeridade do feito deverão as partes comparecer em audiência munidos dos dados bancários. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04 de setembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, por meio de audiência virtual (videoconferência). Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo o pagamento realizado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Os procuradores das partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. De outro lado,a parte deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC na hipótese não possuir dispositivos eletrônicos para participar da audiência virtualmente. Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, tornando-se conclusos oportunamente. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. Servirá a presente decisão como ofício e mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP), TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP)

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Processo nº 1026678-13.2025.8.26.0114

ID: 306005790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026678-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHELLEN CRISTINE MARTINS CINTRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1026678-13.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Shellen Cristine Martins Cintra Vieira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduaç… Processo 1026678-13.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Shellen Cristine Martins Cintra Vieira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduação da UNICAMP por meio do qual a impetrante busca garantir direito líquido e certo a ter revalidado pela UNICAMP seu diploma de medicina obtido em Universidade na Bolívia através da revalidação simplificada, prevista por meio da Resolução n. 01/2022 - CNE, ou por meio do Portal Carolina Bori, regulamentada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, requerendo, portanto, a concessão da liminar para compelir a autoridade impetrada a proceder à revalidação de seu diploma da forma como solicitada administrativamente sem que haja a necessidade de passar pelo exame Revalida como determinado pela Instituição. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a impetrante apresentar nos autos cópias dos três últimos extratos de movimentação bancária de sua titularidade no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo acima in albis, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais (taxa judiciária, diligência de oficial de justiça e despesa de intimação eletrônica do órgão de representação processual), sob pena de cancelamento do distribuição. Decorrido o prazo de 15 dias, sem o recolhimento das despesas, certifique-se e voltem-me de imediato para cancelamento da distribuição. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Isso porque, em que pesem os esforços argumentativos da impetrante, a questão atinente à autonomia universitária para regulamentar o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, ocasião em que se editou a seguinte tese jurisprudencial: Tema nº 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, a exigência pela UNICAMP de que o candidato realize o "Revalida" não se mostra ilegal diante da autonomia constitucional conferida às Universidades, inclusive por se tratar de medida com amparo na Lei Federal n. 13. 959/2019. Ainda, neste sentido também tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO POR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR NA MODALIDADE SIMPLIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSATÁRIA PARA REGULAR A MATÉRIA - LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DE PROVA CONHECIMENTOS. Pretensão mandamental para compelir a UNESP a revalidar diploma de medicina obtido no exterior por procedimento simplificado - Impossibilidade - As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, §2º e 53, V da Lei Federal nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária - Adesão ao Revalida, instituído pela Lei Federal nº 13.959/19. Necessidade de submissão ao Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso do impetrante não provido. (TJSP; Apelação Cível 1068280-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, § 2º e 53, V da Lei nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1050558-05.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANCA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA - Impetrante que se graduou em medicina por intermédio de instituição estrangeira de ensino superior e não teve apreciado o pedido de revalidação de diploma perante a UNITAU no prazo de 90 dias - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 - Universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o art. 207, da CF - Tema 599 do C. STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida (aprovação no REVALIDA), conforme regramento interno da impetrada - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do Autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002407-90.2024.8.26.0625; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Isto posto, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas a taxa judiciária e as despesas processuais, ou deferida a gratuidade, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853/DF)

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Processo nº 1002407-66.2025.8.26.0072

ID: 294865409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002407-66.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. Z. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002407-66.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.Z.S. - Vistos. 1- Anote-se a não intervenção do Ministério Público em relação ao requerido Y.Z.M., uma vez que … Processo 1002407-66.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.Z.S. - Vistos. 1- Anote-se a não intervenção do Ministério Público em relação ao requerido Y.Z.M., uma vez que é pessoa maior e capaz. Entretanto, o Ministério Público atuará na defesa dos interesses da requerida/incapaz G.Z.M., atualmente com 16 anos de idade. 2- Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a juntada de cópia da sentença ou acordo com a sentença homologatória e a respectiva certidão de trânsito em julgado, que fixou a pensão alimentícia em favor dos filhos. 3- Diante dos documentos juntados (fls. 14-20) e com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; anote-se. 4- O autor/alimentante/genitor alega que seu filho/requerido Y.Z.M. vive em sua companhia desde os 16 anos de idade, estando atualmente com 19 anos; afirma que forneceu todo o suporte e, mesmo morando em sua casa, tendo boa alimentação, roupas limpas e boa cama para dormir, seu filho/requerido passou a vender seus pertences (dele próprio e do pai) para sustentar o vício nas drogas, culminando com sua prisão pelo crime de tráfico de drogas com processo que tramitou perante este Juízo sob nº. 1500072-17.2025.8.26.0072. Com relação à filha/requerida G.Z.M., alega que possui 16 anos de idade e por meio de rede social constatou que atualmente possui o status de casada, morando na casa de seu companheiro com vida independente, não mais necessitando do auxílio paterno para sobrevivência. Já o autor possui idade acima de 60 anos, encontra-se desempregado e vivendo de bicos. Pleiteia a exoneração da pensão alimentícia em relação aos seus filhos/requeridos. Juntou documentos a fls. 21-280. Entretanto, em que pese os documentos juntados (fls. 21-280) que comprovam que o filho/requerido Y.Z.M. foi preso por tráfico de drogas e cumpre pena no regime aberto e que a filha/requerida G.Z.M. possui o status de casada em rede social, nesta fase de cognição sumária mostra-se temerária a exoneração da pensão alimentícia, sendo necessária a realização do contraditório (contestação) e audiência de conciliação no Cejusc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos. 5- Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o DIA 29 DE JULHO DE 2025 ÀS 10:45 HORAS, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n Centro Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 6- O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 7- A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. 8- Determino que o autor e seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mails para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 9- Quanto aos requeridos, deverão informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 10- Orientações para participação na audiência: a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 11- Determino a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação bem como para que apresentem CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 12- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 416635/SP)

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Processo nº 1005651-71.2025.8.26.0114

ID: 277162948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005651-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1005651-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Barbosa Cavalcante de Oliveira - Vistos. Dispensad… ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1005651-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Barbosa Cavalcante de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, in. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a parte autora, servidora público estadual, afastar a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas remuneratórias não incorporadas, recebidas em virtude do exercício de cargo em comissão, notadamente 05.005 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e 11.003 PRO-LABORE, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FESP em sua defesa, pois embora a SPPREV seja uma autarquia estadual, é garantida pela FESP, que tem responsabilidade subsidiária, motivo da legitimidade desta. No mérito, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa aincorporaçãodedécimosda diferença remuneratória para servidores que exercessem cargos ou funções com remuneração superior. A parte autora busca o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas 05.005 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e 11.003 PRO-LABORE, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a impossibilidade deincorporaçãointroduzida pela EC 103/2019. No caso, a despeito da revogação do art.133da Constituição Estadual, a parte autora continua a pagar acontribuiçãoprevidenciáriasobre as referidas rubricas, verbas não incorporáveis, que possuem natureza transitória e estão diretamente ligadas ao exercício de cargos em comissão, sem que esses recolhimentos reflitam no seu benefício previdenciário. Para não deixar dúvida, vale lembrar que o SupremoTribunalFederal consolidou a não incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria doservidorpúblico (Tema n. 163). Outrossim, a artigo 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 prescreve que não incidirá acontribuiçãosobre a parcela percebida em decorrência do exercício decargoemcomissãoou de função de confiança. Assim sendo, não deve incidircontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício decargoemcomissãoou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela EC 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração doservidorpúblico para fins de aposentadoria e a inclusão seria uma opção do servidor, o que não foi feito. Aliás, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, passou a ser expressamente vedada aincorporaçãode vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função deconfiançaou decargoemcomissãoà remuneração docargoefetivo, de modo que optando (ou não) o servidor pela manutenção delas na base de cálculo do seu benefício previdenciário elas não poderiam ter reflexos em seu valor futuro. Em outras palavras, ainda que optasse por isso o servidor pagaria umacontribuiçãoque não refletiria futuramente no seu benefício previdenciário, o que afronta o caráter retributivo dacontribuição. Logo, faz jus a parte autora à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, a contar de 13 de novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional n. 103/2019. Sem destoar, em casos análogos, é o entendimento do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (rubrica 05.005). PRO-LABORE (11.003) PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão de servidora pública estadual ativa à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (ref. parcela não incorporada - rubrica 05.005) e 'pro labore' (rubrica 11.003) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos, e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior desde agosto/2019; observada a prescrição quinquenal (fls. 11/12). Admissibilidade em parte. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), e das verbas recebidas sob as rubricas 11.003 (pro labore) da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (rubricas 05.005 e 11.003) a partir de 12/11/2019. Dever de uniformização. Observância da da tese firmada pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE nº 1.012/07 e tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema repetitivo 145). Redução do valor da condenação. Recurso provido em parte, com determinação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002407-24.2024.8.26.0453; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de excluir a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre as verbas descritas na inicial, desde o início da vigência da EC n. 103/2019, com repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção desde a data dos descontos indevidos e juros de mora desde o trânsito em julgado, apostilando-se. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei nº 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1005651-71.2025.8.26.0114

ID: 276551293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005651-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1005651-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Barbosa Cavalcante de Oliveira - Vistos. Dispensad… ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 1005651-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Barbosa Cavalcante de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, in. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a parte autora, servidora público estadual, afastar a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas remuneratórias não incorporadas, recebidas em virtude do exercício de cargo em comissão, notadamente 05.005 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e 11.003 PRO-LABORE, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FESP em sua defesa, pois embora a SPPREV seja uma autarquia estadual, é garantida pela FESP, que tem responsabilidade subsidiária, motivo da legitimidade desta. No mérito, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa aincorporaçãodedécimosda diferença remuneratória para servidores que exercessem cargos ou funções com remuneração superior. A parte autora busca o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas 05.005 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e 11.003 PRO-LABORE, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a impossibilidade deincorporaçãointroduzida pela EC 103/2019. No caso, a despeito da revogação do art.133da Constituição Estadual, a parte autora continua a pagar acontribuiçãoprevidenciáriasobre as referidas rubricas, verbas não incorporáveis, que possuem natureza transitória e estão diretamente ligadas ao exercício de cargos em comissão, sem que esses recolhimentos reflitam no seu benefício previdenciário. Para não deixar dúvida, vale lembrar que o SupremoTribunalFederal consolidou a não incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria doservidorpúblico (Tema n. 163). Outrossim, a artigo 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 prescreve que não incidirá acontribuiçãosobre a parcela percebida em decorrência do exercício decargoemcomissãoou de função de confiança. Assim sendo, não deve incidircontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício decargoemcomissãoou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela EC 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração doservidorpúblico para fins de aposentadoria e a inclusão seria uma opção do servidor, o que não foi feito. Aliás, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, passou a ser expressamente vedada aincorporaçãode vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função deconfiançaou decargoemcomissãoà remuneração docargoefetivo, de modo que optando (ou não) o servidor pela manutenção delas na base de cálculo do seu benefício previdenciário elas não poderiam ter reflexos em seu valor futuro. Em outras palavras, ainda que optasse por isso o servidor pagaria umacontribuiçãoque não refletiria futuramente no seu benefício previdenciário, o que afronta o caráter retributivo dacontribuição. Logo, faz jus a parte autora à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, a contar de 13 de novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional n. 103/2019. Sem destoar, em casos análogos, é o entendimento do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (rubrica 05.005). PRO-LABORE (11.003) PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão de servidora pública estadual ativa à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (ref. parcela não incorporada - rubrica 05.005) e 'pro labore' (rubrica 11.003) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos, e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior desde agosto/2019; observada a prescrição quinquenal (fls. 11/12). Admissibilidade em parte. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), e das verbas recebidas sob as rubricas 11.003 (pro labore) da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (rubricas 05.005 e 11.003) a partir de 12/11/2019. Dever de uniformização. Observância da da tese firmada pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE nº 1.012/07 e tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema repetitivo 145). Redução do valor da condenação. Recurso provido em parte, com determinação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002407-24.2024.8.26.0453; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de excluir a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre as verbas descritas na inicial, desde o início da vigência da EC n. 103/2019, com repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção desde a data dos descontos indevidos e juros de mora desde o trânsito em julgado, apostilando-se. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei nº 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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