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Claudinei Frederico e outros x Carlos Alberto Silva

ID: 319780997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006864-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FREDERICO CLAUDIO FREDERICO SHIRLEY CALEFFI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO FREDERICO TEIXEIRA

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Processo 0006864-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1002421-93.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Shirley Caleffi - - Claudio Frederico - - Claudinei Freder… Processo 0006864-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1002421-93.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Shirley Caleffi - - Claudio Frederico - - Claudinei Frederico - Carlos Alberto Silva - Vistos. Nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça na instauração da fase de cumprimento de sentença iniciadas a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs (R$ 111.060,00), para o exercício de 2025. No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, conforme item 7 do aludido comunicado. O exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, o Cartório deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Assim, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o exequente o recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas para intimação). Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Airton Achiles x Hurb Technologies S/A

ID: 277624372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-57.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON ACHILES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

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ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1002421-57.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Achiles - Reqdo:… ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1002421-57.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Achiles - Reqdo: Hurb Technologies S/A - III -DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 3.126,40, cujo valor deverá ser corrigido consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso; B) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora a contar da citação. No que tange aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão dasucumbênciarecíprocacom decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), já sopesada a ínfima derrota daquela. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

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Joao Das Dores Machado x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 324020480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-64.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAS DORES MACHADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002421-64.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao das Dores Machado - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Em razão do gr… Processo 1002421-64.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao das Dores Machado - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Maria Lucia Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 337311420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001827-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

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Processo 0001827-79.2025.8.26.0322 (processo principal 1002421-47.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Lucia dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante do … Processo 0001827-79.2025.8.26.0322 (processo principal 1002421-47.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Lucia dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante do pagamento noticiado, com o qual concordou a parte exequente, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro por sentença, EXTINTO o feito. Dou por certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a certificação pela Secretaria do Juízo. Expeça-se MLE do valor de fls. 29/30 em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

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Jéssica De Oliveira Novaes x Banco Xp S/A e outros

ID: 337550034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-78.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

BANCO XP S/A ITAú UNIBANCO S/A NU PAGAMENTOS S/A PROVU - CAPTALYS FUNDO PADRONIZADO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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Processo 1002421-78.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jéssica de Oliveira Novaes - Provu - Captalys Fundo Padronizado - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Itaú Unibanc… Processo 1002421-78.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jéssica de Oliveira Novaes - Provu - Captalys Fundo Padronizado - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Itaú Unibanco S/A - - Nu Pagamentos S/A - - Banco Xp S/A - Vistos. Considerando a contestação às fls. 309/326, o Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. peticionou informando o endosso de crédito objeto da lide à Vivo Money Fundo de Investimento em Direito Creditórios, requerendo a sua exclusão no polo passivo. Acolho o pedido de retificação do polo passivo formulado pelo Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. para constar como Vivo Money Fundo de Investimento em Direito Creditórios no presente polo, tendo em vista o termo de endosso às fls. 341/356. Determino, pois, à Serventia que proceda à retificação do polo passivo, para que passe a constar como réu o Vivo Money Fundo de Investimento em Direito Creditórios (CNPJ nº 36.643.574/0001-25) no lugar de Qi Sociedade, com as devidas anotações e comunicações de praxe. Sem prejuízo, diante do pedido de fls. 845, suspendo, por ora, a realização de perícia determinada à fl. 655 e designo audiência de conciliação com o requerido Vivo Money Fundo de Investimento em Direito Creditórios, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para o dia 29/09/2025 às 14:45 horas, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal. Devem as partes apresentarem endereço de e-mail para envio de link de acesso para audiência virtual. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 424433/SP), PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA (OAB 125249/RJ), EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 369835/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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H. P. E. L. M. x D. M.

ID: 302595917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-55.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. E. L. M.

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

DJAIR MONGES

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CHRISTIANE PINGITORE

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AFFONSO PASSARELLI FILHO

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Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta p… Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por TDJAIR MONGES nos autos do cumprimento de sentença que lhe move HER PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual se alega a impenhorabilidade dos valores constritos junto ao Agi Bank às fls. 134, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Apresentou o extrato da conta bancária as fls. 172/177. Intimada, a Exequente sustentou a regularidade da penhora. É o relatório do necessário. A impugnação merece acolhimento. A sistemática processual vigente preconiza que os proventos e vencimentos, são impenhoráveis. Com efeito, a pretensão da exequente encontra óbice no disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, que expressamente estabelece: Art. 833 São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadorias, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da documentação carreada às fls. 172/177, conclui-se que, realmente, os bloqueios de valores efetuados pelo sistema on line, nos autos, atingiu a conta salário do executado. Assim, preenchidos os requisitos que exige a Lei Processual em vigor, e, considerando que a exequente não fez nenhuma prova noutro sentido, de rigor a declaração de insubsistência da penhora de ativos financeiros que atingiram as contas do executado junto ao Agi Bank. Pelo exposto, declaro insubsistentes a penhora levadas a efeito na conta salário do executado junto ao Agi Bank as fls. 134, e determino o imediato desbloqueio da referida conta. No mais, em relação aos valores constritos as fls. 126 e as fls. 148, junto ao Banco Santander, uma vez que não foram impugnados, promova-se, incontinenti, a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução. Prossiga-se a execução, requerendo o exequente o que de direito. Intime-se. - ADV: AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DJAIR MONGES (OAB 279245/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

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Processo nº 1002421-72.2025.8.26.0291

ID: 293340497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-72.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO LAR SãO GERALDO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR TERSI

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Processo 1002421-72.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Ext… Processo 1002421-72.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Municipal. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. 2. A exequente deverá regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração adequada. A procuração de fls. 45 consta o advogado como outorgante e a exequente como outorgada. 3. Alerto a parte exequente para a correta classificação (categorização das peças) e organização dos documentos anexados às petições eletrônicas, nos termos do artigo 1.197 das N.S.C.G.J.: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. 4. A petição inicial (e seus pedidos) deverá ser emendada, nos termos do art. 910 do CPC (execução extrajudicial contra Fazenda Pública). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Ainda, no mesmo prazo, deverá esclarecer a divergência entre o valor executado (R$58.370,09) e a planilha de débitos (R$48.641,89), observando que eventuais honorários sucumbenciais serão fixados pelo juízo. Se o caso, deverá ser apresentada nova planilha de débitos, corrigida a inicial acerca do valor executado, assim como, o valor da causa. 6. Por fim, e no mesmo prazo, recolha a exequente as custas processuais (Guia DARE, cód. 230-6, no valor equivalente à 2% sobre o valor da causa - mínimo de 05 UFESPs) e despesas de citação (guiaFEDTJ. Código 121-0 - R$ 32,75), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: VALDIR TERSI (OAB 440996/SP)

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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313018397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313168402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

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Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313178811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

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Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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