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Processo nº 1002427-09.2024.8.26.0358

ID: 276919814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002427-09.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP) Processo 1002427-09.2024.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Unicred do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista man… ADV: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP) Processo 1002427-09.2024.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Unicred do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista manifestação de fls. 134/135, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determino a expedição de mandado de citação (diligência às fls. 137/138) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado conduta atentatória à dignidade de justiça, sujeitando o devedor ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único e art. 774, II, e parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002427-67.2025.8.26.0101

ID: 329737203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002427-67.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-67.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Se requestado, fica desde já indeferi… Processo 1002427-67.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Se requestado, fica desde já indeferido o segredo de justiça, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Aliás, atente a Serventia para o Comunicado CG/TJSP n. 239/2019. Diante do contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-Lei n. 911/69) assinado pelas partes (fls. 43/49) e da MORA COMPROVADA pela notificação de fls. 50/52, DEFIRO a LIMINAR de BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMOTOR descrito na petição inicial. Pelo mesmo mandado, cumprida a liminar, INTIME-SE o pólo passivo para PAGAR a integralidade da DÍVIDA em 05 dias (diga-se, os valores apresentados e comprovados na vestibular, especialmente, as parcelas vencidas e vincendas), se quiser ter o bem restituído livre de ônus e evitar a imediata consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Ainda pelo mesmo mandado, também, se cumprida a liminar, CITE-SE o pólo passivo para APRESENTAR DEFESA em 15 dias, contados da execução da liminar, sob pena revelia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e como ofício, observando-se o art. 212 do CPC, com concurso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. OBS: Para dinamizar e evitar desencontros, deverá a parte autora contatar o Oficial de Justiça, por meio da Central de Mandados deste Fórum, agendando dia e hora para cumprimento da medida, cabendo ao representante indicado da parte autora providenciar todo o necessário, sob pena de revogação da liminar (art. 998 das NSCGJ/TJSP). Para publicização e todos os fins, estabeleço como ponto público de encontro o Fórum local. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar ao Meirinho o bem e seus respectivos documentos. Int. Caçapava, 17 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1002427-92.2025.8.26.0319

ID: 330384762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002427-92.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-92.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termo… Processo 1002427-92.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 26/08/2025, às 10:00 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido, na pessoa de sua representante legal, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se o requerente; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; Intimem-se as partes de que fora deferida parcialmente a liminar pleiteada para redução da pensão alimentícia devida pelo autor em favor do réu para o importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, desde logo, observado o valor mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, mesmo na hipótese de desemprego, afastada ainda a obrigação de cesta básica; 2. Não obtida a conciliação ou prejudicada esta pela ausência do requerido devidamente citado e intimado, retornem os autos ao Ofício Judicial para normal prosseguimento do feito, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido apresentará defesa escrita, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68; 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação do requerido, na pessoa de sua representante legal) e intimação do(a) autor(a). Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO PIRAS (OAB 434439/SP)

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L. H. C. x A. I. E.

ID: 315664761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-83.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. H. C.

Polo Passivo:

A. I. E.

Intimação

Advogados:

NILSON JESUS PEDROSO

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MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

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LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 1002427-83.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - L.H.C. - A.I.E. e outro - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de ilegitimidade pas… Processo 1002427-83.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - L.H.C. - A.I.E. e outro - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva para a) JULGAR EXTINTO o processo em relação à corré ACADEMIA INVICTA LTDA, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, resolvendo o mérito, b) ACOLHER EM PARTE o pedido de cobrança para condenar o réu EDER SUMIKAWA FIRMINO a restituir à autora o valor emprestado (R$50.000,00), com atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data da celebração do mútuo (25/11/2019); e REJEITAR, nos termos da fundamentação, o pleito de compensação por danos morais. No tocante aos consectários legais, assinalo que a Lei n.º 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros demora de 1% ao mês, ambos desde a data do mútuo até 29/8/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Diante da sucumbência recíproca, vencido em maior parte, condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais e a autora, a solver os 30% (trinta por cento) remanescentes. No tocante à verba honorária, o réu arcará com o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito reconhecido e a autora, com 10% (dez cento) sobre o valor atualizado do pedido de compensação por danos morais a diferença entre os juros pleiteados e os reconhecidos como devidos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, cumprido o disposto no art. 1.098 das NSCGJ e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando as partes que pedidos de cumprimento de sentença deverão ser deduzidos em apartado, em incidentes próprios. Publique-se e intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 434756/SP), NILSON JESUS PEDROSO (OAB 57034/SP)

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Processo nº 1002427-79.2025.8.26.0291

ID: 325679222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-79.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PADULA MONTANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002427-79.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - 1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 2. Há nos autos prova bastante da pla… Processo 1002427-79.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - 1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 2. Há nos autos prova bastante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação, afigurando-se plenamente justificável o pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito da autora, haja vista que, nos termos do artigo 17, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, o beneficiário pode a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Destarte e tendo em vista que a concessão da tutela de urgência faz-se admissível quando existente a plausibilidade do direito invocado, bem assim fundado receio de dano de difícil reparação ao postulante, dúvida não há remanescer no sentido de que o pleito deduzido pela autora (imediato cancelamento do cartão de crédito) comporta guarida, mesmo porque inexiste, na espécie, perigo de irreversibilidade da tutela provisória concedida. Logo, estabelecida de modo inequívoco a plausibilidade do direito invocado pelo autor e a juridicidade do pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, afastado, ainda, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o banco requerido proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC/RCC, de titularidade da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada em caso de descumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal Eletrônico, uma vez que inscrita no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Cite-se pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 326876874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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RONALDO GONÇALVES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328094643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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RONALDO GONÇALVES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328570583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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RONALDO GONÇALVES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 329958188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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RONALDO GONÇALVES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002427-89.2023.8.26.0472

ID: 330139206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002427-89.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE ELEUTERIO

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Processo 1002427-89.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - M.C.T. - Vistos. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem irregularid… Processo 1002427-89.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - M.C.T. - Vistos. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Fazenda Pública Estadual pleiteou a realização de prova pericial, consistente em consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) e ao Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) para elaboração de Nota Técnica ou Parecer Técnico-Científico a fim de que possa ser confrontado o tratamento fornecido pelo SUS com aquele pleiteado na inicial (fls.1509/1510). Assim, considerando a disponibilidade da funcionalidade NAT-Jus, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual correquerida, a fim de que seja realizada a prova pericial, por intermédio do sistema Nat-Jus, encaminhando-se a solicitação para que forneça nos autos, relatório sobre a patologia da parte autora e medicamento(s) pleiteado(s). Diante da implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) no âmbito deste Tribunal, com previsão na Resolução 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria 9.650/2018 do E. TJSP, deverá ser elaborada nota técnica pelo referido núcleo. Inicialmente, intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, providencie o preenchimento do "Formulário para Informação Técnica", disponível para download em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, com todas as informações pertinentes, o mais completo possível, e, após, encaminhe e-mail para o endereço eletrônico desta unidade (portoferrjec@tjsp.jus.br) com os seguintes anexos, devidamente identificados: 1-Formulário para Instrução Técnica (acima referido) devidamente preenchido; 2-Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 3-Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 4-Exames complementares (se houver); 5-Petição inicial do processo; 6-Cópia do presente despacho. Após o recebimento do e-mail supra, providencie a z. Serventia a conferência dos anexos, bem como o encaminhamento do e-mail ao NAT-JUS (nat.jus@tjsp.jus.br), com indicação do número de processo, senha de acesso, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido do aparelho constante na inicial. Na sequência, certifique-se nos autos o encaminhamento do e-mail do tópico antecedente, aguardando-se, a contar da data de envio, o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Com a resposta do NAT-Jus, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis e, após, tornem conclusos para outras deliberações. Int e dil. - ADV: LUCIANE ELEUTERIO (OAB 114220/SP)

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