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Processo nº 1002510-66.2025.8.26.0236

ID: 311739340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-66.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.G. - DEFIRO o requerimento e nomeio como curador provisório o interessado-promovente Debora Cristina Geraldo, lavrando-se… Processo 1002510-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.G. - DEFIRO o requerimento e nomeio como curador provisório o interessado-promovente Debora Cristina Geraldo, lavrando-se o respectivo termo. Saliente-se que a curatela provisória afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, SEM alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme as necessidades e possibilidades da interessada-promovida (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/15). Cite-se a interessada-promovida para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto nomear advogado. Transcorrido in albis o prazo citado, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado conveniado para atuação como Curador Especial, nos termos do § 2º, do art. 752, do CPC. Por ora, deixo de designar a entrevista, face o laudo médico carreado ao processo. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação, a audiência de entrevista poderá ser designada. Ante o fato de que a fortuna dessas ações encontra deslinde na prova pericial e aspirando imprimir maior celeridade processual, determino, após a impugnação, a realização de perícia (CPC, art. 139, VI). Fixo como quesitos do juízo: a) A interessada-promovida encontra-se total ou parcialmente incapaz de administrar seus bens e/ou praticar os atos da vida civil? b) A interessada-promovida, em razão das causas apuradas, pode exprimir sua vontade? O interessado-promovente poderá, no prazo de 15 (quinze) dias; e a interessada-promovida, no prazo da impugnação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). A perícia será realizada via IMESC, salvo em caso da necessidade de perícia domiciliar que será verificada ao tempo do ato. Oficie-se para agendamento e, se o caso, informação sobre o valor e a conta para pagamento da perícia (caso não houver gratuidade da justiça) Com o agendamento, intimem-se as partes (pessoalmente). Laudo em 60 dias, prosseguindo-se nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, oportunidade que deverão apresentar seus pareceres técnicos, se o caso. Após, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer no prazo legal (CPC, art. 178) Oportunamente, conclua-se. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

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Processo nº 1002510-66.2025.8.26.0236

ID: 311742650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-66.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.G. - DEFIRO o requerimento e nomeio como curador provisório o interessado-promovente Debora Cristina Geraldo, lavrando-se… Processo 1002510-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.G. - DEFIRO o requerimento e nomeio como curador provisório o interessado-promovente Debora Cristina Geraldo, lavrando-se o respectivo termo. Saliente-se que a curatela provisória afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, SEM alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme as necessidades e possibilidades da interessada-promovida (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/15). Cite-se a interessada-promovida para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto nomear advogado. Transcorrido in albis o prazo citado, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado conveniado para atuação como Curador Especial, nos termos do § 2º, do art. 752, do CPC. Por ora, deixo de designar a entrevista, face o laudo médico carreado ao processo. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação, a audiência de entrevista poderá ser designada. Ante o fato de que a fortuna dessas ações encontra deslinde na prova pericial e aspirando imprimir maior celeridade processual, determino, após a impugnação, a realização de perícia (CPC, art. 139, VI). Fixo como quesitos do juízo: a) A interessada-promovida encontra-se total ou parcialmente incapaz de administrar seus bens e/ou praticar os atos da vida civil? b) A interessada-promovida, em razão das causas apuradas, pode exprimir sua vontade? O interessado-promovente poderá, no prazo de 15 (quinze) dias; e a interessada-promovida, no prazo da impugnação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). A perícia será realizada via IMESC, salvo em caso da necessidade de perícia domiciliar que será verificada ao tempo do ato. Oficie-se para agendamento e, se o caso, informação sobre o valor e a conta para pagamento da perícia (caso não houver gratuidade da justiça) Com o agendamento, intimem-se as partes (pessoalmente). Laudo em 60 dias, prosseguindo-se nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, oportunidade que deverão apresentar seus pareceres técnicos, se o caso. Após, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer no prazo legal (CPC, art. 178) Oportunamente, conclua-se. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

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Edifício Melbela I I I x Melbela Administradora Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 277303279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002510-45.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO MELBELA I I I

Polo Passivo:

MELBELA ADMINISTRADORA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUISA BUENO DOMINGUES

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MARCELA MARIO TESSARINI

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JOAO BATISTA TESSARINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002510-45.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002510-45.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Edifício Melbela I I I - Apelado: Melbela Administradora Incorporadora e Construtora LTDA - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - NÃO CONHECERAM do recurso de apelação de fls. 900/909 e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de fls. 879/896. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E RECONVENÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA, PROPRIETÁRIA DE 12 APARTAMENTOS, VISANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA 8ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS MENCIONADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA PELO REQUERIDO, BEM COMO DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO APONTADO PELO CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU/RECONVINTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, QUAL SEJA, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NECESSÁRIA A ADOÇÃO DA TOTALIDADE DAS UNIDADES PARA A DELIBERAÇÃO RELATIVA À ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VOTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS FRAÇÕES IDEAIS PERTENCENTES A CADA CONDÔMINO, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 11 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E AO ARTIGO ART. 1.352 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA AUTORA QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 900/909 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE FLS. 879/896. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Batista Tessarini (OAB: 141066/SP) - Marcela Mario Tessarini (OAB: 354901/SP) - Ana Luisa Bueno Domingues (OAB: 300212/SP) - 5º andar

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C. C. I. E. E I. L. x A. B.

ID: 313281715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-57.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. C. I. E. E I. L.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILLO ALEXANDRE SILVA DE FREITAS PAIXAO

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

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Processo 1002510-57.2019.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.I.E.I. - A.B. - Vistos. 1) Fls. 637/775: Trata-se de pedido de penhora da parte ideal de 50%, referente à… Processo 1002510-57.2019.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.I.E.I. - A.B. - Vistos. 1) Fls. 637/775: Trata-se de pedido de penhora da parte ideal de 50%, referente à meação do executado, decorrente do regime de bens adotado (comunhão universal de bens), de imóveis em nome de sua esposa, provenientes de herança da cônjuge. Pois bem. Modificando entendimento anterior, o pedido formulado pela parte exequente não comporta acolhimento, considerando que o pedido envolve bem em nome de terceira estranha à presente execução (esposa do executado), consignando que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que, em situação análoga ao do caso em tela, decidiu o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021)" Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de bens em nome da cônjuge do devedor, pessoa estranha à presente execução. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENATO APARECIDO ROQUE (OAB 82329/MG), MURILLO ALEXANDRE SILVA DE FREITAS PAIXAO (OAB 199346/MG), MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG)

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Processo nº 1002510-82.2022.8.26.0491

ID: 277969636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-82.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002510-82.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002510-82.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Alex Derci Visnadi, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1002510-14.2025.8.26.0318

ID: 314391902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PONTUAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA CAROLINE DIAS

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JOSUEL ROMANZOTTI

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Processo 1002510-14.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pontual Contabilidade e Consultoria Ltda - Observo a existência dos requisitos específicos que autoriza… Processo 1002510-14.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pontual Contabilidade e Consultoria Ltda - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado ou carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Se a parte executada não for citada, mas ainda assim intentar embargos à execução, seu ato será interpretado como comparecimento espontâneo e, por consequência, suprirá a falta de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, providencie-se a penhora de bens na forma requerida na inicial, deferido, desde já, bloqueio pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisa Infojud. Se frustrados os bloqueios, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, ficando a cargo do Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 09% sobre o valor da causa (CPC, artigos 81 e 918, par. único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Se requerido, expeça-se certidão para fins do artigo 828 do CPC. - ADV: TAIARA CAROLINE DIAS (OAB 529670/SP), JOSUEL ROMANZOTTI (OAB 532589/SP)

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Ludimila Borges Medina x Banco Bmg S/A

ID: 309152917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA BORGES MEDINA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 1002510-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ludimila Borges Medina - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código d… Processo 1002510-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ludimila Borges Medina - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1002510-13.2025.8.26.0189

ID: 317664660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002510-13.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPER POSTO ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 1002510-13.2025.8.26.0189 - Monitória - Combustíveis e derivados - Super Posto Alvorada Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste… Processo 1002510-13.2025.8.26.0189 - Monitória - Combustíveis e derivados - Super Posto Alvorada Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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Processo nº 1002510-85.2025.8.26.0650

ID: 301275301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-85.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BRANDÃO DE AZEVEDO

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Processo 1002510-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.L.S.N. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60-64. 2. Cuida-se de ação visando a compelir o … Processo 1002510-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.L.S.N. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60-64. 2. Cuida-se de ação visando a compelir o Município de Valinhos ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pela rede pública, para o tratamento de doença pulmonar intersticial crônica fibrosante progressiva (CID J84). Conforme já consignado na decisão anterior, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, representativo do TEMA nº 06, de 26/09/2024, do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)" Consoante documentação retro jungida pelo requerente, verifica-se que restou demonstrada a negativa do fornecimento do medicamento, a impossibilidade do autor de arcar com os custos do aludido fármaco, bem como a impossibilidade de substituição deste por outro medicamento constante da lista do SUS e a indicação da imprescindibilidade clínica do tratamento. O relatório médico juntado às fls. 62-64, aponta a inviabilidade de substituição por qualquer medicamento da mesma classe, bem como a ineficácia do tratamento já realizado com outros fármacos, indicando a necessidade do uso do Nintedanibe. Por fim, como já mencionado às fls. 39-41, já existem decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo nas quais se reconhece a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Nintedanibe pela CONITEC (v.g.: TJSP - Apelação nº 1013164-72.2022.8.26.0348, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Kleber Keyser de Aquino, julgado em 14 de maio de 2025). Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber: (i) probabilidade do direito, demonstrada pelo direito constitucional à saúde (art. 196 da CF) e pela comprovação da necessidade do tratamento prescrito; e (ii) perigo de dano, evidenciado pela gravidade da doença e patente risco de piora ante a não utilização do medicamento indicado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE VALINHOS forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento NINTEDANIBE 150 mg, conforme prescrição médica e pelo tempo que esta determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência e improbidade administrativa. Cumpra-se, servindo esta decisão, por cópia assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos o recebimento pelo requerido no prazo de 10 dias. 3. Não sendo admitida no caso autocomposição, deixo de designar audiência de mediação. 4. Cite-se a requerida, por meio do portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, observando o disposto no artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA BRANDÃO DE AZEVEDO (OAB 271112/SP)

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Processo nº 1002511-56.2025.8.26.0590

ID: 279757665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE AGUIAR MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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ADV: Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP) Processo 1002511-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Aguiar Mota - Vistos. MARIA LÚCIA DE AGUIAR MOTA ajuizou a presente a… ADV: Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP) Processo 1002511-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Aguiar Mota - Vistos. MARIA LÚCIA DE AGUIAR MOTA ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a autora, em suma, que é funcionária pública do Estado de São Paulo, onde exerce o cargo de agente de Segurança Penitenciária e presta serviços na Unidade Prisional CDP de São Vicente -SP. A requerente é portadora de Esclerodermia e Dermatite atópica crônica e convive diariamente com os seguintes sintomas: pele pruriginosa, inflamada e vermelha, com coceiras e, muitas vezes a área afetada segrega um líquido límpido e que com isso sua pele fica a cada dia mais espessa. A doença iniciou-se há aproximadamente 16 anos, mas nos últimos 12 anos se agravou severamente e, em razão da requerente possuir tal doença, também teve agravado quadro com rinite alérgica e asma. Afirmou que, em razão da patologia, foram necessárias licenças médicas e, durante o tratamento, também foi diagnosticada com Carcinoma Ductal Invasivo (CA de Mamas) e submeteu-se a cirurgia e realiza exames de controle frequentes, o que exacerbou sua fragilidade emocional, exigindo ainda maior rigidez no controle da pele. Contou que, embora com todo este histórico de enfermidade, a requerente foi ao médico o qual deu atestado médico para licença saúde de 30 dias a partir de 27/12/2024, mas na perícia, o DPME negou a licença saúde requerida e indicada por médico que acompanha a requerente durante tantos anos. Por conta do ocorrido, requer a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a medida liminar para determinar a Ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento da autora, referente a licença médica aqui debatida, bem como, se abstenha instaurar processo administrativo de abandono de cargo relativo ao mesmo período. Requereu, ainda, a procedência da demanda e juntou os documentos de fls. 18/33. A autora atravessou petição esclarecendo que ajuizou ação anterior sob o nº 1002510-71.2025.8.26.0590, sendo que o objeto da demanda é licença saúde a partir de 26/09/2024. A inicial foi emendada a fls. 38/39, oportunidade em que a autora não anexou todas as vias da declaração anual de rendimentos, contudo desistiu do pedido de gratuidade de justiça e recolheu as custas iniciais, consoante se vê a fls. 44/46. É o relatório. Decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A autora juntou atestado médico a fls. 23 emitido pela profissional que acompanha seu tratamento de saúde. O documento de fls. 24 demonstra que a licença médica foi indeferida e não foram apresentados elementos que justifiquem a manutenção do seu afastamento, sendo indeferido o pedido de licença. Ressalto que a autora foi readaptada (fls. 33) e não há dados periciais atuais sobre a saúde da autora capazes de comprovar as limitações para o desempenho de suas atribuições laborais neste momento. Por esta razão, o pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Considerando que os atos administrativos revestem-se de presunção de legalidade e veracidade e que, por ora, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do autor, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e a conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a requerida para, desejando, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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