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Processo nº 1002555-17.2025.8.26.0286

ID: 324472780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002555-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. F. R. DE L. M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002555-17.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - - I.F.R.L. - Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia… Processo 1002555-17.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - - I.F.R.L. - Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, ausente oposição da parte autora, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de Setembro de 2025, às 10:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; a proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a parte ré. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça, para o caso de necessidade de audiência por videoconferência, confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte ré e, na hipótese da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP)

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Processo nº 1002555-26.2024.8.26.0553

ID: 302613426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1002555-26.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIRIANE VIANA BEZERRA

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002555-26.2024.8.26.0553 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leiriane Viana Bezerra - Sendo assim, preenchidos, pois, os requisitos estampados no aludido Decreto Presidencial, con… Processo 1002555-26.2024.8.26.0553 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leiriane Viana Bezerra - Sendo assim, preenchidos, pois, os requisitos estampados no aludido Decreto Presidencial, concedo INDULTO ao sentenciado Leiriane Viana Bezerra, pelo que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com fundamento no art. 107, II do Código Penal. FAÇAM-SE as devidas anotações e comunicações. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 538-A, § 5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD São Paulo-SP. Cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista ao exequente. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso, e ao processo de conhecimento. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se. Atualize-se o histórico de partes, CERTIFICANDO-SE e observando-se as disposições do Comunicado CG 412/2022 código 94: multa julgada extinta. Oseventos devem, obrigatoriamente, ser preenchidos no histórico de partes e, no momento do acontecimentopara que possa refletir em tempo real a situação da pessoa.O lançamento dos eventos é importante pois, além de servirem para emissão da certidão de objeto e pé, são utilizados nas certidões de distribuição (eventos), dados estatísticos e termos de cooperação celebrados entre o TJSP e órgãos externos. Tabela de eventos com glossário está disponível no linkhttps://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios - Tabela de Eventos do Histórico de Partes sistema SAJPG5. Procedam-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Arquive-se, com as formalidades legais. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Processo nº 0016134-45.2020.8.26.0053

ID: 310871530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016134-45.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LOURDES CABRERA FIGUEIREDO APARECIDA SALIBE DE FARIA RIBEIRO BEATRIZ PINTO DOS SANTOS CAMARGO BENEDITA ESTEVAM BALBI BENEDITO PEDRO DA SILVA FILHO CELSINA RODRIGUES DOS SANTOS CLEIDE MARIA MARCONDES DEIZE MARIA BIZ MAZIERO ELENIR CRISTINA BRUN PITON ELIAS DA CUNHA HORMINA RAMALHO DE CAMPOS JANE MARIA CORREA LEITE JOSé CLáUDIO DELAQUA MARGARETH CECILIA DA FONSECA BECKMANN MARIA APARECIDA DE CáSSIA BUENO ARRUDA COSTA MARIA DA CONCEIçãO LELIS DA FONSECA MARIA ELIZABETE RODRIGUES MARIA LúCIA CASAGRANDE ANDRADE MARIA ROZARIA LOUREIRO PINHEIRO MARIA VILMA BEDê JULIETE MARLENE APARECIDA ROSA ZORZATTO PAULO ROBERTO CALIXTO ROSALINA DE OLIVEIRA ZANETTI SANDRA REGINA FERREIRA PINTO CARRICONDO SILAS LACERDA SILVIA ALVES DE TOLEDO SôNIA LúCIA NOGUEIRA NEGRãO SôNIA TERESA CARVALHO VALDIR DA SILVA WANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0016134-45.2020.8.26.0053 (processo principal 1002555-47.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Marlene Aparecida Rosa Zor… Processo 0016134-45.2020.8.26.0053 (processo principal 1002555-47.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Marlene Aparecida Rosa Zorzatto - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Elizabete Rodrigues - - Maria Lúcia Casagrande Andrade - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Vilma Bedê Juliete - - Margareth Cecilia da Fonseca Beckmann - - Paulo Roberto Calixto - - Rosalina de Oliveira Zanetti - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Valdir da Silva - - Wanda de Souza - - Celsina Rodrigues dos Santos - - Sônia Teresa Carvalho - - Aparecida Lourdes Cabrera Figueiredo - - Aparecida Salibe de Faria Ribeiro - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedito Pedro da Silva Filho - - José Cláudio Delaqua - - Cleide Maria Marcondes - - Deize Maria Biz Maziero - - Elenir Cristina Brun Piton - - Elias da Cunha - - Hormina Ramalho de Campos - - Jane Maria Correa Leite - Vistos. Manifeste-se a requerida quanto à totalidade do cumprimento da obrigação de fazer, conforme fls. 344/345, no prazo de 15 dias. No mais, Intime(m)-se o(s) executado(s), via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1002555-28.2025.8.26.0347

ID: 331484567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-28.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON HENRIQUE BOIARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1002555-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Henrique Boiaro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBIT… Processo 1002555-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Henrique Boiaro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA C/C USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA promovida por CLEITON HENRIQUE BOIARO em face de CLARO S/A. Alega a parte autora que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra a prazo em uma loja e solicitar um cartão de crédito, negados em razão de seu score. Diante da negativa, a parte autora realizou uma consulta ao seu CPF, por meio do aplicativo Serasa, ocasião em que descobriu que seu nome havia sido negativado. Pede em tutela de urgência que sejam excluídos os apontamentos em nome do autor, junto ao Serasa. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. De início, apesar das alegações da parte autora que teve seu credito reduzido em virtude das dividas aqui discutidas, não consta dos autos qualquer documento idôneo como indicio de prova. Igualmente não consta restrições no cadastro dos inadimplentes, apenas a anotação de Score, que não veda a concessão de credito. Portanto, os documentos carreados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, dadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 0000719-46.2024.8.26.0129

ID: 322450405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000719-46.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIVALCI JOSE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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Processo 0000719-46.2024.8.26.0129 (processo principal 1002555-47.2018.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Execução Previdenciária - Givalci Jo… Processo 0000719-46.2024.8.26.0129 (processo principal 1002555-47.2018.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Execução Previdenciária - Givalci Jose Gomes - Vistos. GIVALCI JOSÉ GOMES ingressou com o presente cumprimento de sentença almejando, inicialmente, o cumprimento da obrigação de fazer fixada no v. Acórdão consistente na implantação do benefício previdenciário. Sobreveio resposta da autarquia previdenciária noticiando o cumprimento da decisão judicial (fls. 81/89). O exequente, na sequência, apresentou a conta de liquidação (fls. 98/103) e o instituto executado, por sua vez, ofertou impugnação (fls. 110/128). Em réplica, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos da executada, afirmando nada tendo a opor quanto aos cálculos da autarquia previdenciária (fls. 132). É o relatório. Fundamento e decido. Como se verifica do relatório acima, não paira controvérsia quanto ao montante devido pela executada à parte exequente, tendo em vista que houve manifestação expressa do credor quanto a correção da memória de cálculos apresentada pela autarquia às fls. 114/117, cujos valores, portanto, devem ser homologados. Ressalte-se que o credor almejava uma importância total de R$ 480.653,70 (sendo R$ 471.156,75 o principal e R$ 9.496,95 a verba honorária), ao passo que na impugnação houve indicação de que o valor total devido era de R$ 467.344,59 (sendo R$ 458.134,55 o principal e R$ 9.210,04 a verba honorária), de modo que deve ser reconhecido e afastado o excesso de R$ 13.309,11. Creio, mais, ser desnecessário acrescentar. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução (R$ 13.309,11) e, por corolário, diante da concordância expressa do exequente (fls. 132), HOMOLOGO a conta de liquidação deste incidente de cumprimento de sentença, na forma da memória de cálculos de fls. 114/117. Como a verba honorária se rege pelo princípio da causalidade, aquele que causou o incidente responderá pela consequência da conduta. Desta forma, condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da impugnante no importe de 10% do proveito econômico obtido (redução da quantia de R$ 13.309,11), respeitando-se, porém, a gratuidade processual deferida. Intime-se a parte exequente a fim de que providencie o peticionamento de expedição de ofício requisitório no formato digital, observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV implantado através do Comunicado n.º 85/2014 do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo constar do ofício a incidência dos respectivos descontos legais. Fica a parte exequente intimada a comunicar nestes autos a distribuição do(s) incidente(s) no prazo de 30 (trinta) dias. Com a distribuição do(s) incidente(s), aguarde-se pelo pagamento, certificando-se oportunamente. No silêncio, ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

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B. J. S. S. A. x S. De S. M.

ID: 317020803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002555-22.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

S. DE S. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1002555-22.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - J.S.S. - S.S.M. - Vistos. SEBASTIÃO DE SOUZA MEDEIROS opôs a presente exceção de pré-executivida… Processo 1002555-22.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - J.S.S. - S.S.M. - Vistos. SEBASTIÃO DE SOUZA MEDEIROS opôs a presente exceção de pré-executividade alegando em síntese a nulidade da citação e impenhorabilidade por bloqueio de verbas salariais e valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos O exequente rechaçou as alegações do excipiente, sustentando a regularidade da citação diante do mandado juntado às fls. 91 e sustentando a regularidade do bloqueio efetuado. Ao contrário do alegado pelo executado houve sua regular citação conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 91, dotada de fé publica, corroborada pela assinatura constante do mandado de fls. 89 que em muito se assemelha à assinatura constante da procuração de fls. 191, portanto afasto o pedido de nulidade da citação. Quanto ao pedido de desbloqueio, não há comprovação nos autos de que o valor bloqueado em fls. 177/180 (R$ 1.333,10) incidiu sobre verba salarial, não há sequer demonstração sobre a movimentação bancária, para que se possa aferir se as contas bancárias alcançadas são utilizadas como fonte de reserva de emergência, justificando assim a impenhorabilidade de verbas até o limite de 40 salários. Assim, não há falar-se em impenhorabilidade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA REFORMA NO CASO A conta poupança é utilizada habitualmente para saques e compras a débito com o cartão magnético, caracterizando-se como conta corrente em razão da desnaturação do investimento popular, o que a torna penhorável, impondo a manutenção da constrição - Precedentes. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2088907-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere pedido formulado pela executada de desbloqueio de saldo de sua conta poupança Vê-se do extrato bancário que a conta penhorada possui diversas movimentações, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança, cuidando de recursos livremente movimentados Em tal situação o saldo se sujeita à constrição Verba decorrente de PIS é também penhorável Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068852-18.2018.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) Por tais fundamentos, a presente exceção não comporta acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por SEBASTIÃO DE SOUZA MEDEIROS. Tratando-se de mero incidente processual, que não ensejou a extinção, ainda que parcial, da execução, não há condenação a título de honorários sucumbenciais. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0004216-51.2025.8.26.0576

ID: 310017698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004216-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0004216-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1002555-91.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians Advogados - Vistos. 1- Trata-se de incidente digita… Processo 0004216-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1002555-91.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians Advogados - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ivanilda Pereira Dos Santos Barbosa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 302642010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-62.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA NADIA GEORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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Processo 0000629-62.2025.8.26.0627 (processo principal 1002555-32.2023.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivanilda Pereira dos Santos Barbosa - - Nadia Georges - Banco Brade… Processo 0000629-62.2025.8.26.0627 (processo principal 1002555-32.2023.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivanilda Pereira dos Santos Barbosa - - Nadia Georges - Banco Bradesco S.A. - - Mbm Previdência Complementar - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Processo nº 1002555-51.2021.8.26.0126

ID: 301310582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002555-51.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA FONSECA ARROIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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Processo 1002555-51.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Ferreira Fonseca Arroio - Vistos. Conforme se depreende da certidão de fls. 210, não houve a intimação pessoal da p… Processo 1002555-51.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Ferreira Fonseca Arroio - Vistos. Conforme se depreende da certidão de fls. 210, não houve a intimação pessoal da parte autora. Portanto, necessária a intimação por edital. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016); Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Arrendamento Mercantil Ação de Reintegração de posse Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015 Irresignação da autora O exame dos autos dá conta de que a autora não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, tal como determina o art. 485, § 1º, do CPC de 2015. De fato, o AR negativo indica que a diligência não atingiu sua finalidade. Destarte, forçoso convir que a r. decisão apelada é nula. Com efeito, por força do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC de 2015 a extinção do feito por abandono deve necessariamente ser precedida de intimação pessoal da parte, para que dê andamento ao processo, no prazo de 05 dias, o que, na prática, não ocorreu. Consigne-se que segundo decidido pelo C. STJ, não localizado o autor para promover os atos e diligências que lhe competirem, deve-se promover a sua intimação por edital. De rigor, portanto, o provimento do recurso, para que decretada a nulidade da r. sentença os autos retornem à origem e a demanda tenha regular prosseguimento. Recurso provido (Apelação Cível nº 0207829-35.2006.8.26.0100, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2019); AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Irresignação da autora. Alegada ausência de intimação por edital para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. De fato, o mandado de intimação negativo indica que a diligência não atingiu sua finalidade. Não localizada a parte para promover os atos e diligências que lhe competirem, deve-se promover a sua intimação por edital, a fim de atender ao que dispõe art. 485, § 1º, do CPC, antes da extinção anômala do feito. Precedentes do A. STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Prestígio ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Inteligência dos art.s 4 e 6º, do CPC. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 0036236-59.2011.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2019). Portanto, providencie a Serventia a intimação por edital da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)

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Processo nº 1002555-16.2025.8.26.0157

ID: 292681906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002555-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LEAL FERREIRA

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Processo 1002555-16.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.V. - Considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, … Processo 1002555-16.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.V. - Considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) e tendo em vista que a parte autora é menor e, assim, presumidamente não aufere renda, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, provado documentalmente o vínculo de parentesco entre as partes (fl.11) e considerando que, embora não haja informações mais precisas acerca da capacidade financeira da parte ré, as necessidades do menor são presumidas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, e demais adicionais, excluindo-se apenas as verbas relativas ao FGTS e Participação nos Lucros, consideradas verbas indenizatórias, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente a partir do corrente mês, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré (s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Determino ao Diretor do Departamento Pessoal da empregadora da parte ré, ou a quem lhe faça as vezes, que proceda à imediata implantação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do seu funcionário e deposite-a na conta bancária indicada ao final desta decisão ou em qualquer outra que venha a ser indicada pela genitora da menor. Fica ciente o empregador da advertência contida no artigo 529, § 1º do CPC (Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade,à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício). O(a) patrono(a) da parte autora deverá imprimir esta decisão-ofício e comprovar sua entrega ao empregador do réu, no prazo de 10 dias, ou informar o endereço eletrônico (e-mail) para remessa pela Serventia. Caso a parte autora não tenha informado o empregador do requerido, defiro, desde logo, a busca do CNIS pela serventia através do sistema PREVJUD. A presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá como: a) mandado de citação e intimação do requerido para pagamento da pensão, na hipótese de desemprego ou de ausência de rendimentos fixos; b) ofício ao empregador do requerido, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia. A autenticidade desta decisão pode ser verificada em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: . Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP)

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