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J. A. C. x A. A. B.

ID: 308251989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002757-50.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

SIDNEI ALZIDIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERRAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002757-50.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.C. - A.A.B. - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão … Processo 1002757-50.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.C. - A.A.B. - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4- Organização do processo A autora pede a anulação de um acordo de partilha de bens homologado em processo de dissolução de união estável, alegando vícios de consentimento como dolo, coação e lesão. Segundo ela, esses vícios decorreram de violência física e psicológica por parte do réu, além de ocultação de patrimônio com transferência de bens a terceiros. Alega ainda que, no momento do acordo: (i) não pôde contratar advogado de sua confiança por medo de represálias; (ii) o réu retirou cláusula de multa sem seu consentimento; (iii) não recebeu cópia do acordo; e (iv) o acordo foi desproporcional e prejudicial. Também afirma ter sofrido danos morais (fls. 1/30). Juntou documentos (fls. 31/139). O réu apresentou contestação, afirmando que a autora concordou livremente com o acordo de partilha, inexistindo dolo, coação ou lesão. Alegou que não houve ocultação de bens, pois os não incluídos no acordo seriam anteriores à união estável ou pertencentes à empresa da família ou a terceiros, portanto, não comunicáveis. Ressaltou ainda que, apesar da separação, as partes mantiveram um relacionamento amigável. (fls. 425/457). Juntou documentos (fls. 458/476). Em réplica, a autora refutou a defesa do réu e reiterou os termos da inicial (fls. 487/525). Juntou documentos (fls. 526/622). A fls. 626/634, o réu pediu o desentranhamento dos documentos juntados a fls. 526/622, bem como que a autora justificasse como obteve as informações dos veículos a fls. 526/555. 5- Apreciação dos requerimentos do réu a fls. 626/634. 5.1 -Desentranhamento de documentos em razão da juntada intempestiva (fls. 626/627) Quanto aos documentos juntados pela autora as fls. 526/622, faço a seguinte consideração: a lei diz que os documentos devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), e a qualquer tempo se forem documentos novos (art. 435 do CPC) ou se se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses momentos processuais, devidamente comprovada a impossibilidade de juntá-los no momento adequado (art. 435, par. único, do CPC). Entretanto, a jurisprudência tem conferido interpretação mais elástica às normas processuais aludidas, compreendendo que, salvo aqueles indispensáveis para a propositura da demanda, "outros documentos, que não esses, podem ser juntados a qualquer tempo, mesmo em fase recursal, cabendo ao juiz apenas dar ciência ao adversário, permitindo-lhe que se manifeste no prazo de quinze dias" (Marcus Vinicius Rios Gonçalvez, in Direito Processual Civil, Esquematizado, 10a ed. 2019, p. 534). Confira a respeito um precedente: Ação de indenização. Indeferimento dos pleitos de realização de nova perícia e desentranhamento de documentos juntados após a contestação. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Perícia realizada sem intimação das partes prejuízos não são maiores do que aqueles que seriam causados pela anulação da perícia realizada alta probabilidade de que o local objeto da perícia não apresente mais as mesmas condições daquelas da data do acidente Magistrado que, quando da valoração da prova, irá considerar as circunstâncias em que foi produzida. Documentos juntados após a contestação possibilidade, desde que respeitado o princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 0211849-05.2011.8.26.0000; Relator Piva Rodrigues; 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP; dj 13/3/2012) - grifei. Assim, aceito os documentos juntados pela autora e indefiro o pedido de desentranhamento formulado pelo réu. 5.2 Pedido de intimação para que a autora informe como obteve os documentos a fls. 526/555 (fls. 627/628). Indefiro o pedido do réu. A autora apresentou informações que podem ter sido retiradas de bancos públicos. Caso tenha se utilizado de meios ilícitos para obtê-los, é questão estranha aos autos, que pode ser levada a apreciação pelas vias próprias. 6- Confrontação das versões apresentadas pelas partes a) Houve ocultação de patrimônio?; b) O réu incorreu em conduta de dolo, lesão e coação, que levou a autora a celebrar o acordo?; c) O acordo foi desproporcional e prejudicial à autora?; d) Houve danos morais à autora? As matérias dos itens "a" e "b" são de fato e comportam dilação probatória. As matérias dos itens "c" e "d" são de direito e dispensam provas. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 635), a autora requereu o depoimento pessoal do réu e a prova testemunhal, além da prova documental já carreada aos autos (fls. 642/650). O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pelo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (fls. 638/641). 6. - Apreciação dos pedidos de produção de provas 6.1 - Da ocultação do patrimônio (item 5, "a") A alegação de ocultação de patrimônio demanda prova eminentemente documental. A autora indicou bens que deveriam ter sido levados à partilha a fls. 25/27 e 525/527. Sobre esses bens foram juntados documentos por ambas as partes a fls. 83, 116/130 e 458/460. Não houve requerimentos quanto à prova documental. 6.2 Dos vícios de consentimento: dolo, coação e lesão (item 5; "b") A conduta do réu que possa ter viciado o consentimento da autora pode ser demonstrada a partir de prova documental e oral. Foram juntadas prints de conversas entre as partes por meio do aplicativo Whatsapp. Também foram juntados gravações de áudios a fls. 30, 480 e 630, que serão importadas aos autos. No mais, defiro os depoimentos pessoais requeridos pelas partes e a oitiva de testemunhas. Agende-se audiência de instrução, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, instalada na sala 132 deste Fórum. Havendo parte(s) e/ou testemunha(s) de fora da terra, a oitiva será por meio de Estação Passiva de Oitiva localizada na Comarca onde reside(m), na forma das Resoluções CNJ ns. 341/2020 e 354/2020, e Provimento CSM n. 2.664/2021 do TJSP, reservando o uso da Estação para a mesma data e horário do agendamento da audiência. Notifique-se as partes por oficial de justiça quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas do dia, hora e local da audiência pelo advogado da parte que as arrolar, na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (as partes representadas por advogados que atuam pelo convênio DPE/OAB beneficiam-se desta regra); (c) a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Nas situações excepcionadas na serventia procederá do seguinte modo: (i) na primeira situação, a serventia deverá requisitar a testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (ii) na segunda situação, a serventia deverá notificar a testemunha; (iii) na terceira situação, a serventia deverá notificar a autoridade solicitando que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Se a testemunha for de fora da terra, a intimação a cargo dos advogados deverá indicar como local para comparecimento o fórum da Comarca onde reside, pois será ouvida por Estação Passiva de Oitiva, sob pena de, não o fazendo assim, reputar-se invalida a notificação, e incidir a consequência prevista no artigo 455, parágrafo 3º, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito de rol de testemunhas, contados desta decisão, precisando nome, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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J. A. C. x A. A. B.