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Processo nº 1002776-58.2025.8.26.0299

ID: 336900397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002776-58.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZIANE PORTO MATTOS TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1002776-58.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elziane Porto Mattos Trevisan - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo pr… Processo 1002776-58.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elziane Porto Mattos Trevisan - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, postergo a apreciação de requerimento de concessão do benefício da justiça porventura formulado, em inicial ou em posterior manifestação, para eventual juízo de admissibilidade recursal. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1002776-79.2024.8.26.0271

ID: 279719304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002776-79.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1002776-79.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de pedido de arresto executivo formulado Ban… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1002776-79.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de pedido de arresto executivo formulado Banco Bradesco S.A em face de Nilson Inácio dos Santos, uma vez frustrada a citação do executado, consoante se verifica da certidão negativa de fls. 106. A certidão foi elaborada com base nas informações fornecidas pelo suposto cunhado do executado ao Oficial de Justiça. Contudo, constato que, em momento anterior, houve o recebimento da carta por pessoa que assina com o nome do executado e em um endereço obtido reiteradamente nos sistemas conveniados (fls.70/77 e 113). Por isso, reputo válida a citação de fls. 93. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, por meio do SISBAJUD, observando-se o recolhimento da taxa correspondente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço de citação, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo.

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Banco Bradesco S/A. x Paula Nunes Dias

ID: 324290793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002776-88.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

PAULA NUNES DIAS

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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NATÁLIA DUCCA DA FONSECA

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Processo 1002776-88.2024.8.26.0462 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Paula Nunes Dias - Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedi… Processo 1002776-88.2024.8.26.0462 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Paula Nunes Dias - Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 111.514,39, com correção e juros nos termos da fundamentação, constituindo título executivo em favor da parte autora. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: NATÁLIA DUCCA DA FONSECA (OAB 442106/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1500192-78.2023.8.26.0218

ID: 311284632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500192-78.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CHITERO

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Processo 1500192-78.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES - Vistos. Trata-se pedido do Ministério Público … Processo 1500192-78.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES - Vistos. Trata-se pedido do Ministério Público pleiteando a conversão da pena imposta ao réu ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES, condenado pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06 a pena de prestação de serviços. Consta dos autos que devidamente intimado o réu para dar início ao cumprimento da medida junto à Prefeitura Municipal local, este não deu cumprimento à medida imposta, sem apresentar justificativa para tanto. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a aplicação do disposto no §6º, inciso II, do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, pugnando pela aplicação de pena de multa ao réu, em razão da recusa injustificada ao cumprimento da prestação de serviços. Acolhendo o pleito ministerial, este Juízo aplicou ao réu a sanção de multa, sendo expedida certidão para ajuizamento de ação de cobrança própria pelo Ministério Público. Posteriormente sobreveio ofício da Vara das Execuções Criminais de Guararapes (1ª Vara Judicial de Guararapes-SP), autos 1001386-39.2024.8.26.0218, informando o pagamento da referida multa. Intimado o Ministério Público, este em sua manifestação pugna pela conversão da pena de prestação de serviços em pena de advertência. Este é o breve relato. A questão central reside em definir as consequências jurídicas do pagamento da multa aplicada ao réu, em virtude do descumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, originalmente imposta pela prática do delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. O artigo 28 da Lei de Drogas estabelece um rol de medidas de caráter predominantemente educativo e preventivo, afastando a pena privativa de liberdade para o usuário de drogas. Para assegurar o cumprimento dessas medidas, o §6º do mesmo artigo dispõe: "Art. 28. (...) § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa." (grifo nosso) No presente caso o réu condenado a medida de prestação de serviços à comunidade, descumpriu-a injustificadamente. Diante dessa recusa, e seguindo o rito legal, foi-lhe aplicada a sanção de multa, prevista no inciso II do §6º do referido artigo. Esta multa não se confunde com a pena de multa do Código Penal, nem é uma "conversão" da medida original em sentido estrito, mas sim uma nova sanção, aplicada de forma sucessiva, como meio coercitivo e punitivo diante da recalcitrância do agente em cumprir a medida primária. O réu efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta como consequência do descumprimento da prestação de serviços, conforme ofício de fls. 240/241. Considerando as peculiaridades do caso em tela, a natureza do delito, que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, a quantidade e a natureza da substância apreendida, entendo ser cabível a aplicação de medida mais branda, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da ressocialização. A Lei nº 11.343/06, em seu art. 28, § 6º, faculta ao juiz a substituição das penas de prestação de serviços à comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo por advertência sobre os efeitos das drogas, quando as circunstâncias assim o indicarem. No presente caso, verifico que a advertência, conforme pleiteado pelo Ministério Público, se mostra suficiente para atingir os fins repressivos e preventivos da pena, sem a necessidade de impor ao réu uma sanção que, por vezes, pode gerar um estigma desnecessário e dificultar sua reinserção social, até mesmo pelo fato que o pagamento da multa a resposta estatal sntro dos limites e da finalidade da norma especial, foi efetivada. Não há previsão de outras sanções mais gravosas para o descumprimento dentro do escopo do artigo 28 da Lei 11343/06. Diante do exposto, com fundamento no art. 28, § 6º, da Lei nº 11.343/06, CONVERTO a pena de prestação de serviços à comunidade anteriormente imposta ao réu ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES em PENA DE ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas. Determino a expedição de Mandado de Intimação desta decisão ao réu, o qual deverá conter, expressamente, o seguinte texto de advertência: "Fica ADVERTIDO sobre os efeitos prejudiciais do uso de drogas ilícitas. O consumo dessas substâncias acarreta graves danos à saúde física e mental, podendo causar dependência química, problemas cardiovasculares, respiratórios, neurológicos e psiquiátricos, além de impactar negativamente suas relações sociais, familiares e profissionais. A reiteração de condutas relacionadas a drogas, mesmo que para uso pessoal, demonstra um comportamento de risco que pode levar a consequências mais severas. Busque informações e, se necessário, auxílio profissional para evitar os malefícios associados ao uso de entorpecentes." O réu será considerada formalmente advertido no ato do recebimento e ciência do referido mandado. Int. - ADV: ANA CAROLINA CHITERO (OAB 248815/SP)

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Processo nº 1002776-22.2025.8.26.0020

ID: 291544367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002776-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 1002776-22.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leila Maria dos Santos - Vistos. 1. Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fl. 06), aceito a competência. … Processo 1002776-22.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leila Maria dos Santos - Vistos. 1. Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fl. 06), aceito a competência. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de E. M. dos S., nomeio L. M. dos S. (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. 3. Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 15 dias: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações dos cônjuges, se o caso; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome da autora da herança); 5) plano de partilha; 6) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. 5. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações à inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dade cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 6. Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Dessa forma, deixo para apreciar o pedido de gratuidade da justiça após a vinda das primeiras declarações, com a relação dos bens e seus valores. Intime-se. - ADV: AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO (OAB 395840/SP), AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO (OAB 395840/SP)

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Processo nº 1002776-33.2025.8.26.0663

ID: 277077615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002776-33.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEDMA DA SILVA

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ADV: Evaldo Viedma da Silva (OAB 159354/SP) Processo 1002776-33.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. da S. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Dia… ADV: Evaldo Viedma da Silva (OAB 159354/SP) Processo 1002776-33.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. da S. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Diante dos elementos trazidos com a inicial que, num juízo de cognição sumária, não demonstram a plausibilidade do direito material, notadamente pela ausência de indícios da paternidade, não podendo presumi-la, no presente caso, uma vez ausente prova inequívoca da suposta união havida, e porque faltante comprovação de efetiva necessidade de tratamento, acompanhamento gestacional ou gastos que ensejem despesas adicionais (arts. 2º e 6º da Lei 11.804/08), indefiro a antecipação da tutela. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 24/06/2025 às 9h15min, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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José Carlos Bueno De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 305914803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002776-84.2015.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BUENO DE OLIVEIRA LUIZA HELENA BUENO DE OLIVEIRA RUTH DOMINGUES BUENO DE OLIVEIRA SILVIA HELENA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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IVAN PAULO FIORANI

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Processo 1002776-84.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ruth Domingues Bueno de Oliveira - - José Carlos Bueno de Oliveira - - Luiza Helena Buen… Processo 1002776-84.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ruth Domingues Bueno de Oliveira - - José Carlos Bueno de Oliveira - - Luiza Helena Bueno de Oliveira - - Silvia Helena Bueno de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 302/312 e 360/362: houve mudança no entendimento da C. 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ no julgamento de recursos nas demandas semelhantes à presente (AI nº 2089857-86.2024.8.26.0000; Relator: Des. Eduardo Velho; Data do Julgamento: 12/04/2024). Por outro lado, rejeito a tese de preclusão da aplicação do Tema nº 677 no presento caso, uma vez que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram o pedido de forma implícita, e, portanto, possuem natureza de ordem pública e não se sujeitam à preclusão (REsp nº 1945671 SP 2021/0184831-7, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Data do Julgamento: 21/06/2022). Ademais, os juros decorrentes do título executivo sobejam os juros remunerados no depósito judicial, devendo, portanto, ser inseridos no chamado "risco do devedor", cabendo apenas a dedução do saldo em conta judicial. Desta forma, declaro a aplicação nesta ação do Tema 677 revisado com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." No mais, considerando a extinção da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, e que há divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil a fim de dirimir a questão relativa ao valor efetivamente devido, observados os depósitos judiciais já efetuados a fls. 132 e 314. Para a perícia judicial nomeio SILVANA APARECIDA PEDROZO ZANCOPE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo executado. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por quinze dias e, após, tornem conclusos para apreciação de sua homologação e julgamento da impugnação oposta a fls. 302/312 no que diz respeito ao alegado excesso de execução. Sem prejuízo e por oportuno, juntem os exequentes, em cinco dias, certidão de distribuição de inventário ou arrolamento em nome do de cujus titular originário da conta poupança, a ser obtida através do site . Int. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002776-64.2025.8.26.0297

ID: 291224219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002776-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREU AVELHANEDA PIGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINELLI TEBALDI

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Processo 1002776-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvia Andreu Avelhaneda Pigari - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1002776-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvia Andreu Avelhaneda Pigari - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer e declarar o direito ao apostilamento do cálculo correto do adicional de título universitário e pós-graduação, considerando o adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba incorporada ao VENCIMENTO da parte autora; b) condenar o Município ao pagamento dos valores em atraso, bem como aos reflexos da correção, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo-se as parcelas vencidas no transcurso da demanda no montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque a requerente não apresentou os documentos solicitados na decisão de pp. 123-124. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MARTINELLI TEBALDI (OAB 259850/SP)

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Edevar Maran x Banco Daycoval S.A.

ID: 304177229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em … Processo 1002776-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional (embora em face de outra entidade bancária), e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1002776-53.2025.8.26.0624

ID: 279756256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002776-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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ADV: Wiliam Floriano dos Santos (OAB 249085/SP) Processo 1002776-53.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. G. F. de L. - Vistos. Trata-se de "ação de modificação de curatela", como denomina… ADV: Wiliam Floriano dos Santos (OAB 249085/SP) Processo 1002776-53.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. G. F. de L. - Vistos. Trata-se de "ação de modificação de curatela", como denominada, proposta por MARIA GABRIELI FERREIRA DO NASCIMENTO, em face do atual curador JOSÉ EDSON DA SILVA VELLOSO, qualificados nos autos, a fim de tutelar os interesses de sua vizinha, MARCELA STEFANI DA SILVA CARNEIRO VELLOSO, interdita, aos fundamentos, em suas palavras, de que o requerido, marido e atual curador da interdita, se separou dela e se mudou para Capela do Alto/SP. Com a separação, a interdita e seus filhos ficaram sozinhos no lar e, por não ter condições de cuidar das crianças, houve intervenção da Vara da Infância desta Comarca, que os entregou aos cuidados da requerente e seu marido João Luis, nos autos do processo nº 0002267-13.2023.8.26.0624. Desde então, a interdita também vive sob os cuidados da requerente. Com apoio nesse histórico, a interessada pretende a concessão de Tutela de Urgência para que seja nomeada curadora provisória da interdita, de modo a regularizar a situação. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/11. O Ministério Público se manifestou a fl. 14, requerendo a expedição de mandado de constatação, de modo a verificar se a interdita e seus filhos menores de idade encontravam-se sob os cuidados da requerente. O feito foi redistribuído a esta Vara Cível a fls. 16/17, por dependência aos autos de nº 1005522-69.2017.8.26.0624, e foram apensados. O oficial de justiça certificou a constatação a fl. 30, corroborando com a versão apresentada na inicial. A fl. 27 a requerente informou que a interdita possui pais e irmãos, mas que tais familiares já teriam praticado abusos contra ela, de modo que a curatela em favor dos mesmos seria inviável. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 33, sede em que anuiu com a modificação provisória da curatela, a ser fixada liminarmente am favor da requerente. É O RELATÓRIO ESSENCIAL. DECIDO. O rol de curadores previsto pelo Art. 747 do CPC é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo o Juiz, na ausência dessas pessoas, escolher o curador, nos termos do Art. 1.774, §3º do Código Civil. Em análise aos documentos trazidos aos autos, verifica-se que Marcela é interdita desde 2018 (fl. 09), tendo sido nomeado seu marido José Edson (fl. 08) como curador. Ainda, a fls. 10/11, observa-se que a requerente e seu marido João Luis compartilham a guarda provisória dos filhos da interditada, e sua residência foi fixada como referencial de domicílio das crianças. O mandado de constatação cumprido a fl. 30 certificou que as crianças e a interdita estão sob os cuidados da requerente e não apresentam nenhum sinal de maus tratos ou de estarem passando por alguma necessidade básica. Compulsando os autos do processo nº 0002267-13.2023.8.26.0624, verifico que, na última avaliação psicológica realizada em 09/04/2025 (fls. 446/453), o atual curador José Edson (requerido) foi ouvido, sede em que alegou "[...] estar prestando um serviço em Iperó/SP, residindo há duas semanas no imóvel da mulher que o teria contratado [...] Contou saber que os filhos estariam bem, que Gabrieli e João cuidariam muito bem deles e também de Marcela, manifestando compreender que a curatela da ex-companheira deveria ser transferida para Gabrieli [...]", concluindo-se que "Nesta avaliação, observou-se não apenas o consenso entre todos os envolvidos, mas também ser essa uma demanda de todos os entrevistados, inclusive de Marcela [...]", de modo que vislumbro presentes, no caso em epígrafe, os elementos previstos no Art. 300 do CPC para a concessão do pedido de tutela de urgência. Diante disto, acolho, com a observação abaixo, o requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 33) e nomeio MARIA GABRIELI FERREIRA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos em epígrafe, como Curadora Provisória da interditada. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com a restrição, - o que deve constar de seu corpo -, da prática de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e móveis de valor econômico. Caso haja necessidade da transmissão de alguns desses bens, de ser ouvido o Ministério Público a respeito, com seguida decisão judicial, o que integra o regime de proteção dos interesses da pessoa incapaz. Deverá a interessada comparecer em cartório para a assinatura do termo de compromisso de curatela provisória, no prazo de 15 dias. De toda sorte, de haver a realização do estudo social do caso, com o que antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI, do NCPC, a remessa dos autos ao Setor Técnico, para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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