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Processo nº 1002782-80.2023.8.26.0543

ID: 279038184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002782-80.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA STEFANO MARQUES

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ALYNE NIEDJA GOMES QUIRINO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP), Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Export… ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP), Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, alegando, em síntese, que no ano de 2019, participou de Pregão Presencial nº 021/2019, junto à municipalidade ré, tendo vencido a licitação. Noticia que o certame foi homologado e a ré assinou a Ata de Registro de Preços nº 067/2019, e passou a emitir algumas notas de empenho, solicitando os serviços contratados da licitação, que foram efetivamente prestados. Defende que não houve o pagamento das notas fiscais nº 10.192, nºs 11.242 a 11.252 e nº 2.561, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.827,73 (nove mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro de 2023. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/43. Após a emenda da inicial (fls. 47/51), a decisão de fls. 53 determinou a citação do réu. Citado (fls. 72/73), a fazenda municipal apresentou embargos monitórios (fls. 59/66), alegando, em síntese, que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Aduz que o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE de fl. 31 está com assinatura de pessoa não identificável, as DANFEs de fls. 32/42 e a nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e de fl. 43 estão sem assinatura do recebedor. Pugna pelo acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da ação. Encartou procuração às fls. 67/68. Intimada (fl.73), a embargada impugnou os embargos monitórios às fls.76/79 e encartou documentos (fls. 80/81). Oportunizada às partes a especificação de provas, a embargante informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97) e para a fazenda municipal o prazo transcorreu in albis (fl.101). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram. Assim, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSMONITÓRIOS MERECEMSER ACOLHIDOS. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2020, nos termos do Pregão Presencial nº 21/19, uma vez que o contrato foi assinado em 22/05/2019 e, nos termos cláusula terceira, o prazo de validade se deu por 01 (um) ano (fls. 25/30). A parte embargante, em sua peça de defesa, argumenta que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Com efeito, oCódigo de Processo Civildispôs em seu art.700que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery inCódigo de Processo CivilComentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'. No caso sub judice, a parte embargante obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar uma vez que quando da emissão das notas fiscais a relação jurídica entre as partes já havia se encerrado, de modo que procede a pretensão de ausência de dever de pagar. Outrossim, de acordo com oart. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Claudicou a parte autora em seu próprio ônus processual, uma vez que instada a especificar provas, informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97). Ademais, o contrato juntado pela própria autora demonstra que quando da emissão das notas fiscais o contrato não estava mais válido (fls.25/30 e 80/81). Logo, não existindo qualquer documento nos autos que afiance a anuência do embargante, é de rigor o acolhimento dos embargos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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Luiz Fernandes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300667657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008682-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Luiz Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO N° 27.906 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA| A sentença proferida a fls. 203/204 julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência relação contratual c.c. repetição e dobro do indébito e de indenização por danos morais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impondo-lhe o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida em grau de recurso (fls. 239/249). Inconformado, o autor apela (fls. 207/234). Em preliminar, impugna o recorrente a gratuidade da justiça concedida à apelada e intempestividade da contestação, de modo que deve ser aplicado os efeitos da revelia. No mérito, sustenta, em suma, que é pessoa idosa, aposentada, de baixa instrução e analfabeto digital de modo que não tem conhecimento da adesão à associação a permitir a cobrança das contribuições mensais por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Impugna a validade do termo de adesão de fls. 185 por padecer de credibilidade em razão de estar desprovido de assinatura válida, não estar acompanhado de biometria facial e geolocalização de onde o documento foi celebrado e firmado, bem como não fazer menção à entidade certificadora digital que validou a operação eletronicamente. Diante do seu perfil sócio-cultural e do baixo grau de discernimento, a contratação foi-lhe oferecida pela apelada valendo-se de sua situação de extrema vulnerabilidade através de meio digital sobre o qual não possui qualquer conhecimento tecnológico. Questiona, por isso, a validade da gravação contida no link reproduzido na contestação, que é intempestiva, para fins de produção de prova em juízo. Ademais, o áudio sequer traz informações claras sobre o que efetivamente estaria sendo contratando em flagrante violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista. Portanto, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição em dobro das contribuições cobradas indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A verba honorária do seu patrono deve ser arbitrada em pelo menos R$2.500,00. Por conseguinte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, visto que não ficou caracterizada. Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido em virtude do apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado. A competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial e da análise atenta dos documentos que a instruem, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e descontos indevidos de contribuições associativas diretamente no benefício previdenciário do autor. Nota-se dos extratos de pagamentos previdenciários de fls. 47/59 que os descontos de R$45,00 foram lançados sob a rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 em favor da apelada, entidade associativa civil sem fins lucrativos conveniada ao INSS, conforme versão apresentada na inicial. A referência feita pelo autor a seguro/contribuição deve-se ao fato de não se ter conhecimento, quando do ajuizamento da ação, da efetiva natureza do contrato que deu ensejo aos descontos questionados em juízo. Nota-se, porquanto, que a causa de pedir e o pedido não estão fundamentados em contrato de seguro ou outro negócio jurídico a atrair a competência desta C. 33ª Câmara para conhecimento e julgamento do mérito deste apelo. Nos termos do artigo 5º, inciso I, alíneas I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TJSP: Competência recursal. Demanda declaratória negativa, com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na cobrança indevida de contribuição associativa, com desconto a partir do benefício previdenciário recebido pela autora. Alegação de inexistência de vínculo associativo do autor para com a entidade ré. Demanda sobre associação civil. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013). Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1002782-55.2024.8.26.0637 Voto nº 31.682 - 29ª Câmara de Direito Privado Rel. FABIO TABOSA, j. 21/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Pleito de inexistência de vínculo com associação civil que vem cobrando o pagamento de valores de contribuição mensal - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do artigo 5º, inciso I, itens I.1 e 28, da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de instrumento nº 2061543-96.2025.8.26.0000 Voto nº 58.502 Rel. IRINEU FAVA, j. 14/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃOCONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação efetuados de valor representativo de benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (artigo 5º, inciso I, alínea I.1, da Resolução 623/2013). (Apelação nº 1182116-45.2023.8.26.0100 Voto nº 58.828 31ª Câmara de Direito Privado Rel. ANTONIO RIGOLIN, j. 10/03/2025) Apelação - Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais - Alegação de indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da autora - Contribuição associativa - Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, inc. I, subitens I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 694/2015) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição do recurso. (Apelação nº 1008875-51.2024.8.26.0114 Voto nº 46.542 - 13ª Câmara de Direito Privado Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 18/02/2025). É bem verdade que esta 33ª Câmara conheceu e julgou o agravo de instrumento nº 2009762-35.2025.8.26.0000 que gerou a distribuição do apelo por prevenção. No entanto, tal fato não tem o condão de afastar a competência em razão da matéria de uma das Câmaras acima referidas para processamento e julgamento deste recurso, diante do enunciado da Súmula nº 158 deste E. TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. (destacamos) Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 6 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 5º andar

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