Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002783-19.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 41 de 45

Alfa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324158092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-31.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo C… Processo 1002783-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sorocaba x Jose Dirceu Da Silva

ID: 310910653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022377-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

JOSE DIRCEU DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022377-19.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022377-19.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargdo: Jose Dirceu da Silva - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO DE INSALUBRIDADE, REQUERENDO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE PODE TER EFEITOS RETROATIVOS, FIXANDO O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, DEVENDO O ADICIONAL INCIDIR DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE, CONFORME DECISÃO RECORRIDA.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, MAS SIM A SANAR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO EFEITOS RETROATIVOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MATÉRIA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LIV E ART. 93, INC. IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 489, INC. II, 1.022, INCS., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leni Aparecida Machado Abe x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pencionistas

ID: 312898095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046724-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MACHADO ABE

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1046724-19.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leni Aparecida Machado Abe - CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pencionistas - Ciência às partes da ba… Processo 1046724-19.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leni Aparecida Machado Abe - CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pencionistas - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luccas Santos Stravini x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 317271963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044687-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS SANTOS STRAVINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044687-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044687-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Luccas Santos Stravini - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RATIFICANDO TUTELA LIMINAR E AFASTANDO PEDIDO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO NEGADO PELA RÉ, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME MÉDICO PELA OPERADORA DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA PELA OPERADORA EM AUTORIZAR EXAME MÉDICO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO A RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.4. O ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ULTRAPASSOU O DISSABOR NECESSÁRIO PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO, NÃO CAUSANDO DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE EXAME MÉDICO PELA OPERADORA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O ATRASO NA REALIZAÇÃO DE EXAME NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM EVIDÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. C. x C. C. C.

ID: 278438171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1031449-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I.… ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I. Ab initio, insta acolher a impugnação ao valor da causa, eis que, a despeito de a parte autora, ao atribuir tal valor, haver lançado mera estimativa, sob a alegação não ter acesso integral às informações do acervo patrimonial comum ao casal, verifica-se a manifesta incompatibilidade do valor atribuído à causa frente ao elevado patrimônio relacionado na inicial, o qual, sem maior esforço, transborda o importe que a autora atribuiu. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a requerente retificar o valor da causa, o qual deverá observar a soma dos valores dos bens imóveis e cotas societárias ventiladas na inicial, considerado o patamar da ventilada meação. II. Outrossim, acolho a impugnação à gratuidade processual conferida à requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso vertente, os documentos trazidos aos autos apontam para situação incompatível com a alegada pobreza. Muito embora alegue não exercer atividade laborativa, há considerável reserva de patrimônio que denota capacidade financeira necessária ao custeio das custas e despesas do processo, mormente ao considerarmos a elevada amplitude monetária dos bens e direitos discutidos neste feito. Como reforço de convicção, sobreleva anotar que, na ação de alimentos intentada pela autora em face do requerido, em trâmite nesta Vara, nos termos do V. Acórdão copiado às fls. 497/502, foi convalidada a decisão do Juízo a quo, pela qual se afastou o benefício da gratuidade de Justiça com referência a ora requerente, considerando o mesmo contexto financeiro que neste feito se apresenta. Ademais, sobre o tema, importante trazer à colação o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, no sentido de que apenas a existência de elevadas despesas não se mostra suficiente à concessão da benesse processual: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido (Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, DJE 13/12/2012). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal, levando em conta o elevado patrimônio dos pretendentes à gratuidade: Locação. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar de deserção. Descabimento. Patrimônio do apelante suficiente a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela Lei. Embora o artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, desconstituída ficou a presunção que existia em favor do impugnado. Simples declaração insuficiente. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento. Apelação improvida. (TJSP, Apelação nº 992.08.061799-8, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 06/12/2010) Nesse contexto, REVOGO a gratuidade processual concedida à autora. E, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. III. Sem prejuízo da retificação do valor da causa, acima determinada, deverá a autora, no mesmo prazo, esclarecer a persistência do interesse de agir nesta ação cautelar, uma vez que a avaliação do patrimônio concernente às pessoas jurídicas listadas na inicial, à época da dissolução da sociedade conjugal, bem como a verificação e quantificação dos eventuais lucros das referidas sociedades até a efetiva partilha, podem e devem ser realizadas, ainda que se valendo dos documentos amealhados nestes autos, na ação principal, qual seja, a reconvenção ajuizada no processo 1028100-19.2022.8.26.0602, desta Vara, a qual, inclusive está na iminência do início de sua etapa instrutória, não se perdendo de vista a existência de pleito da autora do presente feito, na condição de reconvinte naquele processo (1028100-19.2022.8.26.0602) de produção de prova pericial contábil para tal desiderato. Destaque-se que o trâmite da ação cautelar antecedente só se justifica até o ajuizamento da ação principal, uma vez que aquela tem escopo meramente preparatório e acautelatório em relação a esta última. Assim, salvo adequado esclarecimento da parte autora, não se justifica que ambas as demandas tramitem concomitantemente, seja em decorrência do princípio da economia processual, seja diante da ausência de prejuízo às partes. Cumpre anotar ainda que, em havendo o reconhecimento da relação de acessoriedade desta ação com a reconvenção, o recolhimento da taxa judiciária devida deverá ocorrer tão-somente naquela via reconvencional, nos termos do que dispõe o art. 308, "caput", "in fine", do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001019-44.2024.8.26.0602

ID: 322749736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001019-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001019-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1019079-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Rodrigo Holtz Guerreiro - Vistos, Diante da sa… Processo 0001019-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1019079-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Rodrigo Holtz Guerreiro - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$5.274,97 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) em favor do autor Rodrigo Holtz Guerreiro, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Heinrique Oliveira Garcia e outros x Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A

ID: 305609058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-75.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HEINRIQUE OLIVEIRA GARCIA JOSé BENEDITO DE MORAES GARCIA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-75.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Benedito de Moraes Garcia - - Eduardo Heinrique Oliveira Garcia - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas… Processo 1002783-75.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Benedito de Moraes Garcia - - Eduardo Heinrique Oliveira Garcia - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Vistos. Decido embargos opostos às fls. 266/269 e 270/274. Os embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que as partes não se apontaram. Dos Embargos de Declaração da parte ré A ré alega a existência de contradição na sentença, pois o termo inicial dos juros de mora deveria ser a citação, e não o evento danoso. A insurgência, todavia, não aponta uma contradição no julgado. A discordância da parte com a norma aplicada não configura contradição, mas sim uma divergência sobre o mérito da decisão. 2. Dos Embargos de Declaração da parte autora A parte autora, por sua vez, alega omissão no julgado quanto à análise do pedido de danos morais, sustentando que a decisão não aprofundou as particularidades do caso. Sem razão, contudo. A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter apreciado.No presente caso, a sentença analisou expressamente o pedido de indenização por danos morais e o julgou improcedente. O fato de a fundamentação adotada ser contrária aos interesses da parte embargante não significa que houve omissão. Houve, sim, manifestação judicial expressa sobre o pleito. O que pretendem os autores, na verdade, é a reavaliação das provas e do próprio mérito da questão, buscando uma nova valoração dos fatos para que o resultado do julgamento seja alterado. Assim, os presentes embargos têm, em realidade, nítida feição infringente do julgado, o que só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002783-48.2025.8.26.0526

ID: 311060135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002783-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE COAN BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deize Coan Bassi - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, declarando o direit… Processo 1002783-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deize Coan Bassi - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, declarando o direito da autora à inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, condenar o réu: 1) ao recálculo da GDPI devida à autora, de modo que tal adicional venha a incidir também sobre a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017", apostilando-se, com todos os reflexos, incluindo-se décimo terceiro salário e férias; 2) ao pagamento das diferenças apuradas em razão da revisão determinada no item 1, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações, de caráter alimentar, serão atualizadas monetariamente pela tabela prática destinada aos débitos da Fazenda desde a data em que se tornaram devidas e acrescidas de juros moratórios, incidentes a partir da citação, calculados estes segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da decisão do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 810 da repercussão geral), até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir daí, incidirá sobre o principal exclusivamente a taxa Selic, que contempla a correção monetária e os juros de mora. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003 e o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, fixo, equitativamente, o valor da base de cálculo para o preparo em R$ 2.000,00 e sobre ele incidirá o percentual de 4% (sem prejuízo de aplicação de 1,5% sobre o valor da causa atualizado pela tabela prática do e. TJSP); correspondendo o valor mínimo a 05 (cinco) UFESPs. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P. R. I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002783-49.2025.8.26.0073

ID: 290718800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002783-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-49.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Leandro Domingos De Souza

ID: 277583766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002783-21.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

LEANDRO DOMINGOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONCEIÇAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-21.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-21.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Caraguatatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Caraguatatuba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Leandro Domingos de Souza - Magistrado(a) Ricardo Anafe - não conheceram do recurso interposto e determinaram sua remessa à Colenda 5ª Câmara de Direito Público. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSO PÚBLICO ANULADO COM EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS AUTOR REINTEGRADO POR CONTA DE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39154/SP, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM E ANULOU A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A MUNICIPALIDADE DE CARAGUATATUBA, PORÉM MANTEVE OS SERVIDORES AFASTADOS ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006424-93.2008.8.26.0126 PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS, DA EXONERAÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO - PROCESSOS CONEXOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO AO RELATOR.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Paulo Roberto Conceiçao (OAB: 126784/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002783-19.2022.8.26.0602" – Página 41 de 45

Alfa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

Município De Sorocaba x Jose Dirceu Da Silva

Leni Aparecida Machado Abe x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pencionistas

Luccas Santos Stravini x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

F. A. C. x C. C. C.

Processo nº 0001019-44.2024.8.26.0602

Eduardo Heinrique Oliveira Garcia e outros x Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A

Processo nº 1002783-48.2025.8.26.0526

Processo nº 1002783-49.2025.8.26.0073

Juízo Ex Officio e outros x Leandro Domingos De Souza