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Processo nº 1002883-46.2025.8.26.0156

ID: 309476995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-46.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. J. M. P. L. S. M. P. M. F. M. P. M. T. M. P. R. C. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-46.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.T.M.P. - R.C.M.P. - - L.S.M.P. - - C.J.M.P. - - M.F.M.P. - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 d… Processo 1002883-46.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.T.M.P. - R.C.M.P. - - L.S.M.P. - - C.J.M.P. - - M.F.M.P. - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP que instruíram a inicial, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço(queimar). Nomeio Maria Tereza Monteiro Pinto inventariante independente de compromisso. Apresente a inventariante, no prazo de trinta(30) dias, a certidão de inexistência de testamento. Com relação ao imposto, de acordo com a nova sistemática estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, nos processos de arrolamento será adotado o seguinte procedimento, conforme dispõe o §2 do artigo 659: § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, proferiu acórdãos nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Portanto, eventual imposto a ser recolhido será lançado na esfera administrativa pelo fisco, caso haja incidência, sendo desnecessária a comprovação judicial de quitação do ITCMD. Após, remetam-se os autos ao partidor para conferência do plano de partilha e, oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação. - ADV: VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP), VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP), VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP), VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP), VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP)

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Processo nº 1002883-52.2025.8.26.0348

ID: 311377217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO TENORIO DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREITAS FERREIRA

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Processo 1002883-52.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everaldo Tenorio de Meneses - Vistos. 1- Acolho a petição de fls. retro em… Processo 1002883-52.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everaldo Tenorio de Meneses - Vistos. 1- Acolho a petição de fls. retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 16 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int. - ADV: FABIO FREITAS FERREIRA (OAB 355330/SP)

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Processo nº 1002883-08.2020.8.26.0484

ID: 293330607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-08.2020.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LOUREIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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Processo 1002883-08.2020.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Loureiro Rocha - Vistos. Verifica-se dos autos que o acórdão de fls. 408/410 determinou a realizaç… Processo 1002883-08.2020.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Loureiro Rocha - Vistos. Verifica-se dos autos que o acórdão de fls. 408/410 determinou a realização de perícia junto ao IMESC. Baixados os autos, o Despacho de fl. 418 determinou a expedição de ofício ao órgão mencionado. Ofício enviado às fls. 470/472. Foram cobradas informações do IMESC, pela ausência de resposta, conforme fls. 499/500. Em fl. 501, houve o agendamento de perícia pelo órgão oficial, determinando o comparecimento do periciando. Contudo, por se tratar de investigação de eventual erro médico que culminou com o óbito do paciente, determinou-se a realização de perícia indireta, conforme Despacho de fl. 511, comunicando-se ao IMESC tal fato, através do ofício de fls. 514/516 e 518/521 , já com solicitação de agendamento para o ato. Resposta do IMESC com nova data, solicitando novamente o comparecimento do periciando (fl. 526). Despacho determinando a comunicação da necessidade de realização de perícia indireta, conforme anteriormente já assentado (fl. 527). Mesmo diante de nova comunicação, vem o IMESC apresentando novo agendamento com solicitação de comparecimento do periciando, pessoa falecida. Pois bem, pela derradeira vez, oficie-se ao IMESC requisitando-se o agendamento de PERÍCIA INDIRETA, conforme ofícios anteriores, em razão de o periciando ser pessoa falecida, no prazo improrrogável de 48 HORAS. Sem prejuízo, à Serventia para que entre em contato telefônico pelos canais disponíveis, conforme consulta abaixo: Ainda, à Serventia para a abertura de chamado, conforme Comunicado Conjunto 585/2020, no item "fluxo de trabalho", opção "Portal Imesc", solicitando a vinda da resposta com o agendamento correto da PERÍCIA INDIRETA. Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022, item 3, deverá a Serventia proceder conforme ali determinado: "3) A comunicação com o IMESC, para processos digitais, deve ser realizada exclusivamente pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. No entanto, nos casos de reiteração para o agendamento das perícias ou cobrança de envio de laudos periciais ou complementares deve ser encaminhado e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico: https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/". Cumpra-se com celeridade. Intime-se. - ADV: JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP)

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Mathew Thomas x Alberto Felipe Timoteo Do Rosario

ID: 278245303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-10.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEW THOMAS

Polo Passivo:

ALBERTO FELIPE TIMOTEO DO ROSARIO

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

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ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

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ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP), Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB 416579/SP) Processo 1002883-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mathew Thomas - Reqdo: Alber… ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP), Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB 416579/SP) Processo 1002883-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mathew Thomas - Reqdo: Alberto Felipe Timoteo do Rosario - O i. perito Cássio Luciano Ingraci Barboza aceitou o munus atribuído (fls. 83) e o requerido depositou a parcela que lhe cabia nos autos (fls. 94/95 - R$ 1.500,00). Mesmo que a destempo (depositou apenas em 13/03/2025), para se evitar quaisquer nulidades, para que o feito seja instruído da melhor forma possível e, também, considerando que o autor tinha interesse na prova pericial (fls. 68), essa irregularidade (o decurso do prazo) fica sanada. Cumpra-se o quanto determinado no item 3.1.1.1 (expedição de ofício à Defensoria Pública, para a reserva da parcela dos honorários). As partes não manifestaram interesse em indicar assistentes nem quesitos (fls. 78). Portanto, como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito esclarecer se a troca do sistema de embreagem do veículo foi feita da forma regular, qual é a origem do problema, se foi solucionado pelo requerido ou não, quais peças foram trocadas, se as peças relacionadas a fls. 07 eram suficientes e foram corretamente instaladas no carro e se a persistência do defeito pode ser atribuída à má prestação do serviço de manutenção por parte do requerido. Por fim, poderá adicionar comentários que entender pertinentes para o deslinde da questão. O veículo a ser periciado está no endereço a fls. 72. O perito deverá indicar, com antecedência mínima de dez dias corridos, o dia e o horário em que comparecerá, para a realização da perícia. As partes e seus procuradores poderão acompanhar os trabalhos. Caso ainda desejem o acompanhamento de assistentes, não poderão fazê-lo de surpresa, sob pena de ofender o contraditório e a ampla defesa. Deverão, no prazo comum de cinco dias úteis, indicar o nome do assistente e sua qualificação nos autos, para ciência da parte contrária. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, passíveis de prorrogação mediante requerimento fundamentado. Com a apresentação do laudo, as partes devem ser intimadas, via ato ordinatório, a se manifestarem sobre ele no prazo comum de 10 dias. Após, tornem conclusos para análise e deliberação. Intimem-se.

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Mathew Thomas x Alberto Felipe Timoteo Do Rosario

ID: 278196465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-10.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEW THOMAS

Polo Passivo:

ALBERTO FELIPE TIMOTEO DO ROSARIO

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

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ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP), Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB 416579/SP) Processo 1002883-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mathew Thomas - Reqdo: Alber… ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP), Ana Clara Monteiro Feitoza (OAB 416579/SP) Processo 1002883-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mathew Thomas - Reqdo: Alberto Felipe Timoteo do Rosario - O i. perito Cássio Luciano Ingraci Barboza aceitou o munus atribuído (fls. 83) e o requerido depositou a parcela que lhe cabia nos autos (fls. 94/95 - R$ 1.500,00). Mesmo que a destempo (depositou apenas em 13/03/2025), para se evitar quaisquer nulidades, para que o feito seja instruído da melhor forma possível e, também, considerando que o autor tinha interesse na prova pericial (fls. 68), essa irregularidade (o decurso do prazo) fica sanada. Cumpra-se o quanto determinado no item 3.1.1.1 (expedição de ofício à Defensoria Pública, para a reserva da parcela dos honorários). As partes não manifestaram interesse em indicar assistentes nem quesitos (fls. 78). Portanto, como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito esclarecer se a troca do sistema de embreagem do veículo foi feita da forma regular, qual é a origem do problema, se foi solucionado pelo requerido ou não, quais peças foram trocadas, se as peças relacionadas a fls. 07 eram suficientes e foram corretamente instaladas no carro e se a persistência do defeito pode ser atribuída à má prestação do serviço de manutenção por parte do requerido. Por fim, poderá adicionar comentários que entender pertinentes para o deslinde da questão. O veículo a ser periciado está no endereço a fls. 72. O perito deverá indicar, com antecedência mínima de dez dias corridos, o dia e o horário em que comparecerá, para a realização da perícia. As partes e seus procuradores poderão acompanhar os trabalhos. Caso ainda desejem o acompanhamento de assistentes, não poderão fazê-lo de surpresa, sob pena de ofender o contraditório e a ampla defesa. Deverão, no prazo comum de cinco dias úteis, indicar o nome do assistente e sua qualificação nos autos, para ciência da parte contrária. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, passíveis de prorrogação mediante requerimento fundamentado. Com a apresentação do laudo, as partes devem ser intimadas, via ato ordinatório, a se manifestarem sobre ele no prazo comum de 10 dias. Após, tornem conclusos para análise e deliberação. Intimem-se.

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Lucia Sousa Santos Pontalti x Itaú Unibanco S/A.

ID: 279122330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-03.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOUSA SANTOS PONTALTI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1002883-03.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Sousa Santos Pontalti - Reqdo: I… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1002883-03.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Sousa Santos Pontalti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - É de conhecimento do juízo, com confirmação através de consulta no site da OAB/SP na data de hoje, que a inscrição do patrono da autora encontra-se suspensa. Ademais, também é de conhecimento deste juízo, bem como da mídia, a existência de diversos outros processos distribuídos por esse mesmo advogado, em que está sendo verificado possível abuso de direito por prática de advocacia predatória. Assim, diante desses fatos, é o caso de aplicação dos enunciados 4 e 5 do Numopede (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) do Tribunal de Justiça de São Paulo: 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pela Nupomede, notadamente providências relacionadas à confirmação de outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Portanto, antes de dar prosseguimento ao presente, determino a expedição de mandado de intimação da autora, a ser realizada como diligência do juízo, para que ela confirme ao sr. Oficial de justiça, por ocasião da diligência, a contratação do escritório de advocacia, a assinatura aposta na procuração de fls. 24, bem como a ciência da distribuição da ação e de todos os pedidos feitos em seu nome. Caso reconheça a contratação, deverá constituir novo advogado, no prazo de 10 dias. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado. Intime-se.

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L. P. L. x M. A. M. P. L.

ID: 277725362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002883-53.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

M. A. M. P. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MINARI

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LOURDES HONORIA DE OLIVEIRA

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JOSÉ ALMIR DA SILVA MOREIRA

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ADV: Rafael Augusto Minari (OAB 321173/SP), José Almir da Silva Moreira (OAB 352599/SP), Lourdes Honoria de Oliveira (OAB 393783/SP) Processo 1002883-53.2024.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5… ADV: Rafael Augusto Minari (OAB 321173/SP), José Almir da Silva Moreira (OAB 352599/SP), Lourdes Honoria de Oliveira (OAB 393783/SP) Processo 1002883-53.2024.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. L. - Reqda: M. A. M. P. L. - Vistos em saneador. Verifico que estão presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento. Assim, declaro o feito saneado e apto para a fase instrutória. Intimados para especificar as provas, a parte autora requereu 1) expedição de ofício à universidade da requerida para que informe se houve a conclusão do curso, 2) a juntada da CTPS e/ou contrato de trabalho pela requerida, para que se obtenha informações sobre o período laboral, função e valores, 3) ofício ao condomínio para saber se há coabitação do Sr. Almir ou outro homem, bem como qualificação dos porteiros para testemunhar nos autos, 4) Pesquisa Sisbajud e Renajud, 5) quebra de sigilo bancário e 6) ofício ao financiador do veículo para informações do contrato. A requerida por sua vez, requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Há controvérsia sobre as reais necessidades da parte alimentada, sendo necessário, para dirimi-la, a realização das seguintes provas que ficam neste momento determinadas: Realize a Serventia pesquisa Infojud (última declaração de imposto de renda em nome da ré); pesquisa de veículos via Renajud; extraia-se o CNIS requerida junto ao sistema Prevjud; pesquise-se junto ao DECRED/E-financeira os últimos três extratos de cartão de crédito da requerida que foram repassados aos sistemas. Com base no princípio da cooperação, determino que a requerida junte ao feito cópia de seu diploma ou declaração da universidade indicando sua situação em relação ao curso de nível superior (se está matriculada e qual semestre está cursando). Indefiro, no mais, as outras provas pretendidas pelas partes, pois são impertinentes ao deslinde do feito. Com todas as respostas nos autos, intime-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Adriana Aparecida De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 339406409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-25.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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Processo 1002883-25.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… Processo 1002883-25.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: I) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo nº 998000390059, celebrado entre as partes, aplicando-se em substituição a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) vigente à época da contratação, qual seja, 5,56% ao mês; II) CONDENAR o Banco requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente a autora na maior parte dos pedidos, arcará com 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% de 70% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. A requerida, por outro lado, arcará com o restante das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora calculados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

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Natalia Morilha E Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 339401109

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MORILHA E SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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LETICIA MANOEL GUARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Natalia Morilha e Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA RÉ QUE SE BASEIA NA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS COBRADOS, BEM COMO NA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE ENCARGOS ABUSIVOS E PRÁTICAS DE VENDA CASADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO DO CONTRATO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS E TARIFAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A MORA FOI COMPROVADA E NÃO PURGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA CREDORA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CONTRATO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A INADIMPLÊNCIA E A NÃO PURGAÇÃO DA MORA JUSTIFICAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - 5º andar

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Antonio Francisco Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334998501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-81.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON GROTHE NETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos… Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face a sentença de fls. 285/289, sob o fundamento de existir omissão, contradição e obscuridade, razão pela qual pretende seja sanado o vício apontado com o presente recurso. O embargado manifestou-se às fls. 1296/298 Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém os acolho Consoante artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, há omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Como bem exposto pela embargante, o artigo 3º da EC 113/2021 trouxe a previsão da incidência da taxa SELIC, que não foi observada no julgado. Assim, a taxa Selic deve ser adotada a partir da fixação dos danos morais, momento em que passou a ser devida a correção monetária (Súm. 362 do STJ). Quanto aos juros, até a fixação dos danos morais, a partir do qual será aplicada a taxa Selic, devem ser computados pelo índice de caderneta de poupança. Em caso análogo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002010-40.2023.8.26.0407; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023. Assim, sentença anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para constar, no dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; e (b) CONDENAR os bancos réus ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, cada banco, devidamente corrigido a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde a citação, observado os temas 810 do STF e 905 do STJ, e a Emenda Constitucional 113/2021" Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 334/340. Intime-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), NELSON GROTHE NETTO (OAB 487012/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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