Processo nº 1002910-84.2025.8.26.0073
ID: 295724219
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002910-84.2025.8.26.0073
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002910-84.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.L. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in…
Ver mais