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Claudiana Alves Da Silva Moura x Município De Campinas

ID: 333900570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012179-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA ALVES DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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MARCOS EDUARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012179-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Alves da Silva Moura - MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1012179-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Alves da Silva Moura - MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada por meio da qual pugnou a parte autora a concessão de tutela antecipada para compelir as Fazendas Municipal e Estadual ao fornecimento de vaga em UTI de hospital público para tratamento da enfermidade grave que a acometia, bem como a lhe indenizar danos morais e custear o tratamento em hospital particular até a efetivação da transferência, sustentando ter havido recusa para transferência pelo sistema CROSS. Sobreveio emenda à inicial para desistir dos pleitos indenizatórios, subsistindo apenas o pedido de obrigação de fazer com concessão de tutela de urgência. O pedido de concessão de tutela foi deferido, bem como a gratuidade processual. Sobreveio manifestação do Município informando o cumprimento da tutela e pugnando pela extinção do processo ante a ausência de resistência. O feito foi contestado por ambas as partes requeridas. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de demanda que visava exclusivamente o fornecimento de vaga em UTI pública, obrigação de fazer de caráter satisfativo. Ocorre que mesmo antes da efetivação da citação da parte ré e da intimação da tutela concedida por este Juízo, houve, pela via administrativa, a liberação do leito de UTI público em prol da parte autora no dia 22/03/2025, conforme comprova o documento encartado a fl. 86 dos presentes autos, de modo que forçoso reconhecer que a transferência se deu de forma espontânea e sem a necessidade de imposição da ordem judicial. Assim, é mesmo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente de seu objeto tal como requerido pelo Município demandado. Frise-se que o juiz deve considerar o estado de fato e de direito na ocasião da prolação da sentença. É o que prevê o art. 493 do CPC, segundo o qual se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Por fim, não há razão para a condenação de quaisquer das partes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Nesse sentido é o julgado do E. TJ/SP que segue transcrito: "REMESSA NECESSÁRIA - Pedido de transferência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para leito em UTI no Hospital São Paulo para tratamento de saúde - Transferência da autora que foi efetivada de forma espontânea, antes da citação das rés - Falta de interesse de agir - Perda superveniente do objeto - Extinção sem resolução do mérito - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade de condenação - Pleito da autora que foi satisfeito sem a necessidade de provimento jurisdicional - Processo extinto, sem resolução de mérito - Reexame necessário provido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1002930-74.2022.8.26.0366; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2023; Data de Registro: 11/11/2023)" Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência, posto que incabíveis na espécie. P.I. - ADV: RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE (OAB 430523/SP), RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE (OAB 430523/SP), MARCOS EDUARDO RIBEIRO (OAB 269817/SP)

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Processo nº 1002930-40.2022.8.26.0539

ID: 277641899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002930-40.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1002930-40.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO … ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1002930-40.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado este em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int.

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Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros x Mm. Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Peruíbe/Sp

ID: 301515942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2177311-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINAçãO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PERUíBE/SP

Despacho

Advogados:

CARLOS BODRA KARPAVICIUS

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CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

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GABRIELA FABIANA DIAS

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DESPACHO Nº 2177311-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - P… DESPACHO Nº 2177311-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Peruíbe - Reclamante: Fascinação Administração e Participações Ltda - Reclamado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe/SP - Interessado: Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Trata-se de reclamação promovida por Fascinação Administração e Participações Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de despejo, condicionou a expedição do mandado de desocupação ao trânsito em julgado do Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000 (fls. 619 do processo nº 1002930-72.2024.8.26.0441). A decisão reclamada tem a seguinte redação: Vistos. Fls. 594/597: A parte autora requereu a expedição de mandado de desocupação imediata, notificando que o acórdão do agravo de instrumento n. 2248238-95.2024.8.26.0000 teria revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido no agravo interno. Nota-se que o agravo de instrumento mencionado teve julgamento desfavorável e que foram opostos embargos de declaração, os quais interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Ainda, de fato, a desocupação pretendida de forma imediata causaria danos irreparáveis, considerando-se tratar-se de empresa em recuperação judicial e estabelecimento comercial com serviço de posto de combustível. Deste modo, defere-se o pedido formulado às fls. 594/597, determinando-se que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração comprovadamente opostos (fls. 598/610) para a expedição de mandado de desocupação formulado, dando-se prosseguimento à execução da medida liminar somente após o trânsito em julgado da decisão de segundo grau. Intime-se. A reclamante sustenta, em síntese, que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000 interposto em face da decisão que deferiu a liminar de despejo em favor do arrematante, ora reclamante. Argumenta que houve expressa revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido e determinação de cumprimento imediato da liminar de desocupação. Assevera que o Juízo de primeiro grau, ao condicionar a expedição do mandado de desocupação ao trânsito em julgado do Acórdão proferido no agravo, afronta diretamente a autoridade da decisão colegiada. Alega que os embargos de declaração opostos pela parte contrária visam apenas o prequestionamento para fins de interposição de recurso especial, não possuindo efeito suspensivo conforme dispõe o art. 1.026, §1º, do CPC. Afirma que a parte adversa atua de forma protelatória, sendo este o 10º recurso interposto, causando prejuízos financeiros à arrematante, que não pode exercer seu direito de propriedade há quase dois anos. Defende que o comportamento abusivo da parte contrária deve ser coibido e que a segurança jurídica exige o cumprimento imediato da decisão de segundo grau. Aduz que os recursos especiais, em regra, também não têm efeito suspensivo automático, conforme art. 995, do CPC. Pugna que seja determinado o imediato cumprimento do Acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000, com a expedição do mandado de desocupação, uso de força policial e a nomeação da reclamante como depositária fiel de eventuais bens no imóvel, pelo prazo de 10 dias. Pois bem. A princípio, considerando que os embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido no AI nº 2248238-95.2024.8.26.0000 não é dotado de efeito suspensivo e eventual recurso especial a ser interposto também não, inexiste óbice para o cumprimento da ordem de desocupação. Desse modo, para se fazer valer a autoridade do Acórdão, defiro a tutela de urgência para afastar a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso, devendo ser cumprido, imediatamente, a ordem de desocupação do imóvel, nos prazos concedidos no Acórdão. Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão, dispensadas informações. Nos termos do artigo 989, I e III, do CPC: a) requisitem-se informações do Juízo de primeiro grau, no prazo de 10 dias; e b) cite-se o beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Gabriela Fabiana Dias (OAB: 443488/SP) - Cassius Abrahan Mendes Haddad (OAB: 254871/SP) - Carlos Bodra Karpavicius (OAB: 292107/SP) - 5º andar

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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292623375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

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LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292622835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

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LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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I. J. Da S. x C. R. V. R. De J. e outros

ID: 290829312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018523-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J. R. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: I. J. da S. - Apdo/Apte: R. M. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: C. R. V. R. de J. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÍNDICO QUE RECUSOU ABUSIVAMENTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO JUDICIAL E DESDENHOU DO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS À PRATICA DE ATOS SEXUAIS EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA CONDENAR O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA HUMILHAÇÃO CAUSADO AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS; (II) A VALIDADE DA RECUSA DO CONDOMÍNIO EM FORNECER GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA; (III) A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO COAUTOR RAPHAEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA DEVE SER PARCIALMENTE RECONHECIDA, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS SOFRIDOS PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.4. A RECUSA ILEGAL DO SÍNDICO EM RECEBER A INTIMAÇÃO JUDICIAL E A POSTURA POR ELE ADOTADA DE DESDENHAR DO PODER JUDICIÁRIO E DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO E AUTORIZAM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO (ART. 932, III, E 933, AMBOS DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO SÍNDICO, COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO COAUTOR RAPHAEL, NO VALOR DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA HUMILHAÇÃO SOFRIDA PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 186, 927, CAPUT, 932, III, 933, 1.348, II; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 99, § 3º, 292, V, 322, § 1º, 381, 485, VI, 1.026, § 2º; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, I; LEI Nº 4.591/64, ART. 22, § 1º, “G”; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.613/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 22/03/2022; STJ, RESP Nº 1.964.337/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 08/03/2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1022724-95.2021.8.26.0405, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. EM 30/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002930-34.2023.8.26.0562, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 5º andar

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H. C. M. V. x C. E. V.

ID: 335418758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002930-50.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. C. M. V.

Polo Passivo:

C. E. V.

Intimação

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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FABIO ROMERO PACETTI FERNANDES

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Processo 1002930-50.2024.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.M.V. - C.E.V. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por H.C.M.V, nascida em 01/03/2… Processo 1002930-50.2024.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.M.V. - C.E.V. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por H.C.M.V, nascida em 01/03/2019, representada por sua genitora, em face de C.E.V. Aduz, em apertada síntese, ser filha do requerido, que, após tentar contra a vida de sua mãe, foi preso, e não vem contribuindo com as suas despesas. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 50% do salário mínimo mensal, além de custeio de metade de seus materiais escolares e medicamentos (fls. 01/04). Com a inicial, juntou documentos (fls. 05/13). O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo nacional, ou, no caso de vínculo formal de emprego, no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior ao primeiro parâmetro. Além disso, antes às peculiaridades do caso concreto, manifestou-se pela concessão da guarda provisória da infante à genitora, e pela suspensão das visitas, ao mesmo provisoriamente (fls. 16/17). Concedida a benesse da gratuidade de justiça, fixou-se os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior ao primeiro parâmetro, bem como concedeu-se a guarda provisória da autora à sua genitora, e suspendeu-se, provisoriamente, o direito de visitas (fls. 19/20). O requerido foi citado (fl. 33), uma vez que se encontra preso, foi determinada a nomeação de curador especial (fl. 38), o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 46/50). A réplica foi apresentada às fls. 57/58. Instados a manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, o réu manifestou-se pela realização de estudo social, produção de prova oral e documental (fls. 55/56). Por sua vez, a autora pugnou pela expedição de ofício ao INSS, para verificação da existência de eventual benefício mensal percebido pelo requerido, bem como pela realização de estudo social (fl. 61). É o relatório. Fundamento e Decido. As partes são legítimas, e estão bem representadas. E, inexistindo preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a possibilidade financeira do alimentante e a necessidade da alimentada quanto à prestação alimentar. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, notadamente a capacidade financeira do réu de prestar alimentos à filha, e em que extensão. Provas. Para tanto, DEFIRO a prova documental suplementar: faculto a ambas as partes a complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que ainda pretendam juntar aos autos e sejam pertinentes ao deslinde da controvérsia. Além disso, determino a realização de pesquisa Infojud, destinada à obtenção das declarações de Imposto de Renda do requerido nos últimos três exercícios financeiros, bem como de pesquisa Prevjud, voltada à obtenção do CNIS requerido, com o intuito de verificar seus vínculos trabalhistas ou previdenciário recentes. Por outro lado, considerando-se que a controvérsia existente nos autos, reputo a prova testemunhal e o estudo social impertinentes à elucidação dos fatos necessários ao deslinde da causa, mormente, quanto a este último, pela parte ré encontrar-se presa, razão pela qual INDEFIRO a produção das referidas provas. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Após, abra-se vista às partes para alegações finais e, em seguida, ao Ministério Público para a apresentação de parecer final. Ao final, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), FABIO ROMERO PACETTI FERNANDES (OAB 194096/SP)

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Processo nº 1002930-75.2025.8.26.0073

ID: 297143945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-75.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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Processo 1002930-75.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.F.D.P. - Vistos, Antônio Márcio Ferreira Del Poço ingressou com ação de Procedimento… Processo 1002930-75.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.F.D.P. - Vistos, Antônio Márcio Ferreira Del Poço ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Alfonso Adriano Sleutjes. Em síntese, alega a parte autora que, na qualidade de vendedora, entabulou contrato de compra e venda de uma colheitadeira de grãos, marca Case, ano 2013, e de uma plataforma de corte flexível para grãos 3020, marca Case, ano 2013, que acompanha uma carretinha, kit feijão, peneira nivelante e demais peças, com o requerido, pelo valor total de R$800.000,00. Contudo, desde maio de 2025, o réu se encontra inadimplente no valor de R$252.000,00 e, apesar de notificado extrajudicialmente, deixou de arcar com o pagamento do débito, constituindo-se em mora. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão dos bens objetos do contrato. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo autor. Conforme se depreende do contrato de fls. 10/14, o negócio foi acertado entre as partes em abril de 2021, sendo que o pagamento deveria se dar através de uma entrada de R$200.000,00 e mais cinco parcelas anuais de R$120.000,00 cada. Pelo mesmo contrato, restou pactuado no artigo 6º, § 2º que, em caso de inadimplência, poderia o vendedor reaver a posse dos bens, através de ação de busca e apreensão. Segundo dispõe o artigo 525 do Código Civil, no caso de contrato de compra e venda com reserva de domínio, a retomada da posse do bem, faculdade do credor, deve ser precedida da constituição do devedor em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Recentemente, o C. STJ adotou o entendimento de que a notificação pode ser feita extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, nestes autos, não se verifica ter havido protesto, interpelação judicial e nem notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos para constituir o requerido em mora; na verdade, a notificação foi enviada diretamente ao devedor, via Whatsapp (fls. 16/18), em desconformidade com o dispositivo legal. E ainda que assim não o fosse, não está evidenciado o risco de dano irreparável ao autor que, com base no descumprimento do contrato de compra e venda a prazo, com reserva de domínio, requereu a busca e apreensão dos bens objeto do pacto celebrado. O deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional e deve ser reservada aos casos em que se evidenciem a presença dos requisitos legais. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Servirá a presente como MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP)

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Processo nº 1002930-33.2025.8.26.0281

ID: 292988357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-33.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIVA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA IMPACTO CRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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Processo 1002930-33.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Expressiva Imoveis Consultoria Imobiliária Ltda - - Impacto Cred Servicos de Cobranca Ltda - Vistos. … Processo 1002930-33.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Expressiva Imoveis Consultoria Imobiliária Ltda - - Impacto Cred Servicos de Cobranca Ltda - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Processo nº 1002930-48.2025.8.26.0082

ID: 324174434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-48.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. N. DA F. V. H. F. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.F.K. - - B.N.F. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Trata-se de a… Processo 1002930-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.F.K. - - B.N.F. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas c/c tutela antecipada de urgência com pedido de tutela antecipada de urgência para fixação alimentos provisórios e guarda unilateral provisória da menor em favor da autora. O pedido liminar merece parcial acolhimento. Conforme narrado na petição inicial, a criança já se encontra sob os cuidados exclusivos da genitora, residindo com esta desde a separação fática do casal, não havendo nos notícia de disputa atual pela guarda da menor, inexistindo, portanto, neste momento, necessidade de estabelecimento judicial da guarda. Assim, não se vislumbra situação de urgência apta a justificar a concessão da medida, devendo ser respeitado o contraditório de modo a assegurar o devido processo legal e permitir eventual instrução probatória quanto ao melhor regime de guarda a ser estabelecido. Consigno que a tutela de urgência poderá ser reexaminada a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que indiquem risco concreto ou necessidade imediata de intervenção judicial. O pedido de alimentos provisórios, contudo, deve ser deferido ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos (fls. 17) e o parecer favorável do ministério público. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência para fixar os alimentos provisionais em favor do autor menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 01 de setembro de 2025 às 14:40 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZiYjFmYWEtZmY2My00YzUxLWI0MmQtNmIzYmQ2NzBjYzNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO (OAB 502272/SP), PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO (OAB 502272/SP)

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