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F. R. e outros x J. A. P. R.

ID: 278030587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002936-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. S. H. B. R.

Polo Passivo:

J. A. P. R.

Intimação

Advogados:

DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

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CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS

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ADV: Arnaldo Miguel dos Santos Vasconcelos (OAB 104308/SP), Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP) Processo 1002936-33.2025.8.26.0348 - Divór… ADV: Arnaldo Miguel dos Santos Vasconcelos (OAB 104308/SP), Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP) Processo 1002936-33.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. H. B. R. , F. R. - Reqdo: J. A. P. R. - Vistos. 1. REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas acerca de eventual modificação das necessidades da parte alimentanda, bem como demonstração de alteração na situação financeira do alimentante. Ademais, a redução da obrigação alimentar aos patamares pretendidos pela parte requerida guarda potencial risco de fulminar a própria subsistência dos alimentandos, sendo prudente aguardar o deslinde da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para nova apreciação da questão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revisão da obrigação alimentar. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 207/388, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Processo nº 0001658-94.2024.8.26.0462

ID: 320717489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001658-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BOLE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

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Processo 0001658-94.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003350-82.2022.8.26.0462) (processo principal 1003350-82.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone … Processo 0001658-94.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003350-82.2022.8.26.0462) (processo principal 1003350-82.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Bole de Melo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora no rosto dos autos nº Processo Digital nº: 1002936-16.2024.8.26.0462, Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Requerente: Patricia Tomaz de Souza, Requerido: Paris Administração e Serviços Ltda, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá. O valor da dívida no dia 12/05/2025, é de R$ 22.187,86 (Vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), atualizado a fls. 178/179. Houve notícia do integral cumprimento da penhora a fls. 206/207 e 219/223. Previamente à apreciação do pedido de levantamento ou extinção da execução, a co-executada há de ser intimada da penhora levada a efeito. No que diz respeito à intimação da co-executada Patrícia, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias do bloqueio on-line, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C. Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Havendo impugnação, manifeste-se op exequente e tornem conclusos. Não havendo impugnação ou não sendo localizado, na hipótese so artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento e extinção da execução, nos termos da petição de fls. 215/216. Intime-se. - ADV: VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA (OAB 152085/SP)

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Processo nº 0001658-94.2024.8.26.0462

ID: 335138860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001658-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BOLE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

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Processo 0001658-94.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003350-82.2022.8.26.0462) (processo principal 1003350-82.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone … Processo 0001658-94.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003350-82.2022.8.26.0462) (processo principal 1003350-82.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Bole de Melo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora no rosto dos autos nº Processo Digital nº: 1002936-16.2024.8.26.0462, Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Requerente: Patricia Tomaz de Souza, Requerido: Paris Administração e Serviços Ltda, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá. O valor da dívida no dia 12/05/2025, é de R$ 22.187,86 (Vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), atualizado a fls. 178/179. Houve notícia do integral cumprimento da penhora a fls. 206/207 e 219/223. Previamente à apreciação do pedido de levantamento ou extinção da execução, a co-executada há de ser intimada da penhora levada a efeito. No que diz respeito à intimação da co-executada Patrícia, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias do bloqueio on-line, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C. Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Havendo impugnação, manifeste-se op exequente e tornem conclusos. Não havendo impugnação ou não sendo localizado, na hipótese so artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento e extinção da execução, nos termos da petição de fls. 215/216. Intime-se. - ADV: VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA (OAB 152085/SP)

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Processo nº 1002936-49.2025.8.26.0278

ID: 293646282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002936-49.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ANTONIETA SANTOS LIMA

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Processo 1002936-49.2025.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Luana Aparecida Rocha da Luz - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante em face da querelada p… Processo 1002936-49.2025.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Luana Aparecida Rocha da Luz - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante em face da querelada pela suposta prática do delitos previstos nos artigos 129, 139, 140 e 147 todos do Código Penal. O Ministério Público opinou pela rejeição da peça inicial com relação aos delitos previstos nos 129 e 147, ambos do Código Penal. É a breve síntese do necessário. Decido. A queixa crime deve ser integralmente rejeitada. Com respeito aos delitos de lesão corporal e ameaça (artigos 129 e 147, ambos do Código Penal), insta observar que eles são objeto de ação penal de iniciativa pública e não houve a apresentação de qualquer documento que indicasse omissão ministerial quanto ao andamento de expediente que os tenha por objeto e, então, não há que se falar em ação penal de iniciativa privada subsidiária. No que se refere aos delitos contra a honra previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, ambos objeto de ação penal de iniciativa privada, o artigo 103 do Código Penal é expresso em estabelecer que salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. As mensagens de fls. 08/20 não são integralmente datadas e em fls. 23 há relato da ofendida quanto ao seu envio ao menos até a data do delito lá comunicado, então ocorrido em 07/10/24. A procuração de fls. 26 não atende ao previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, a saber, A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Por fls. 21/23, a querelante sabe quem é a autora dos delitos imputados no mínimo desde 07/10/24 (fls. 21), a apresentação da queixa sem a consideração de tal requisito (menção ao fato criminoso na procuração) equivale à sua não apresentação, pois neste contexto não há a concessão de poderes específicos para a sua promoção, vale dizer, não há fato interruptivo do prazo decadencial de seus meses, que se escoou em 07/04/25, data anterior à da regularização de fls. 32/35, ocorrida em 30/04/25, em razão do que patente o advento da decadência. Dito isto, REJEITO a queixa-crime apresentada, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes na pessoa de seu(s) patrono(s), ou por mandado, se o caso. Int. - ADV: CAROLINE ANTONIETA SANTOS LIMA (OAB 498660/SP)

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Processo nº 1002936-49.2025.8.26.0278

ID: 316269860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002936-49.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ANTONIETA SANTOS LIMA

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Processo 1002936-49.2025.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Luana Aparecida Rocha da Luz - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante em face da querelada p… Processo 1002936-49.2025.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Luana Aparecida Rocha da Luz - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante em face da querelada pela suposta prática do delitos previstos nos artigos 129, 139, 140 e 147 todos do Código Penal. O Ministério Público opinou pela rejeição da peça inicial com relação aos delitos previstos nos 129 e 147, ambos do Código Penal. É a breve síntese do necessário. Decido. A queixa crime deve ser integralmente rejeitada. Com respeito aos delitos de lesão corporal e ameaça (artigos 129 e 147, ambos do Código Penal), insta observar que eles são objeto de ação penal de iniciativa pública e não houve a apresentação de qualquer documento que indicasse omissão ministerial quanto ao andamento de expediente que os tenha por objeto e, então, não há que se falar em ação penal de iniciativa privada subsidiária. No que se refere aos delitos contra a honra previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, ambos objeto de ação penal de iniciativa privada, o artigo 103 do Código Penal é expresso em estabelecer que salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. As mensagens de fls. 08/20 não são integralmente datadas e em fls. 23 há relato da ofendida quanto ao seu envio ao menos até a data do delito lá comunicado, então ocorrido em 07/10/24. A procuração de fls. 26 não atende ao previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, a saber, A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Por fls. 21/23, a querelante sabe quem é a autora dos delitos imputados no mínimo desde 07/10/24 (fls. 21), a apresentação da queixa sem a consideração de tal requisito (menção ao fato criminoso na procuração) equivale à sua não apresentação, pois neste contexto não há a concessão de poderes específicos para a sua promoção, vale dizer, não há fato interruptivo do prazo decadencial de seus meses, que se escoou em 07/04/25, data anterior à da regularização de fls. 32/35, ocorrida em 30/04/25, em razão do que patente o advento da decadência. Dito isto, REJEITO a queixa-crime apresentada, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes na pessoa de seu(s) patrono(s), ou por mandado, se o caso. Int. - ADV: CAROLINE ANTONIETA SANTOS LIMA (OAB 498660/SP)

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Processo nº 1002936-89.2025.8.26.0297

ID: 276249129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002936-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1002936-89.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busc… ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1002936-89.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem objeto da presente ação e descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. No mais, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Embora recomendável a apresentação de rol de depositários juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº 911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá o encargo de depositário em caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de homologação judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão). Consigne-se, ainda, que deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar o estado de conservação do(s) bem(ns) apreendido(s). 4. Defiro, desde já, a requisição, se necessário, de força policial e ordem de arrombamento, desde que presentes os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil. 5. Não sendo encontrado o veículo, defiro o bloqueio do bem (restrição de circulação, transferência e licenciamento) pelo sistema Renajud. 6. Observem-se as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0007731-70.2025.8.26.0002

ID: 310438150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007731-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A MIGUEL DONIZETTE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil A… Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão liminar a qual determinou que o réu disponibilize ao autor os 7 tratamentos relacionados no item 1 decisão de fls.87/92, na periodicidade indicada. Impugnação ao cumprimento (Amil Assistência Médica - fls. 12/14) na qual a operadora afirma que desde a primeira intimação vem cumprindo a obrigação imposta. Indicou 3 clínicas credenciadas (Fisio Med Prime Fisioterapia Ltda; Clínica Cauchioli; e Smatcare) e em momentos diferentes, mas a parte autora insiste na escolha de clínica descredenciada. Observa que em cada clínica indicada o tratamento não prosseguiu por motivos distintos (distância, não comparecimento, etc). Ressalta que as clínicas indicadas possui qualificação e estruturas necessárias. Destaca-se que, como o presente incidente refere-se ao custeio do medicamento já fornecido pela operadora ré, resta irrefutável o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar concedida. Assim, requer a extinção do presente incidente. Manifestação sobre a impugnação (fls. 215/217) se insurgindo às alegações da ré, pois não comprovou que ofereceu tratamento na clínica Fisiomed. Outrossim, se a referida clínica prestasse o serviço adequado o presente incidente não seria instaurado. Frisa que entrou em contato diretamente no SAC da ré, conforme protocolo, a fim de continuar o tratamento na clínica e não obteve retorno. Requer a condenação por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. 2. O presente incidente visa efetivar a tutela provisória antecipada que determinou à ré a disponibilização dos tratamentos multidisciplinares indicados. A impugnação deve ser rejeitada. O autor alega que a ré está inviabilizando o acesso do autor ao tratamento do TEA, porque transferiu o tratamento da clínica Fisiomed (zona leste) para outra clínica na zona norte, em clara retaliação. Outrossim, em resposta à impugnação constou o protocolo do contato junto ao plano de saúde para a retomada do tratamento (fl. 216), sem obter retorno. A despeito das clínicas indicadas pela ré, deve ser considerado a viabilidade de comparecimento do autor, já que é um tratamento multidisciplinar que demanda vários dias da semana. Nesse sentido, a transferência do local de tratamento pode representar praticamente a inviabilidade de presença do autor, além do conhecido trânsito carregado da cidade. Nem se alegue inércia do autor, já que trouxe aos autos protocolo demonstrando efetivo interesse no prosseguimento do tratamento. Por outro lado, não é caso de condenação em má-fé, tendo em vista o cumprimento, ainda que parcial da liminar ao indicar as clínicas e comparecer no presente incidente. Na hipótese de recalcitrância no cumprimento da tutela poderá ser fixado multa como exposto na decisão que concedeu a liminar. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada. 3. Em cumprimento à tutela concedida, em 15 dias, deverá o plano de saúde entrar em CONTATO DIRETO com a genitora do autor (Iolanda A. da Silva Leite), disponibilizando o tratamento do menor impúbere junto à clínica FISIOMED localizada na Avenida São Miguel, 670, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03620-000. Eventual intercorrência na disponibilização ou no contato com a genitora deverá ser comunicado nos autos, dentro do prazo assinalado. Dê-se ciência ao I. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 0007731-70.2025.8.26.0002

ID: 310438741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007731-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A MIGUEL DONIZETTE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil A… Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão liminar a qual determinou que o réu disponibilize ao autor os 7 tratamentos relacionados no item 1 decisão de fls.87/92, na periodicidade indicada. Impugnação ao cumprimento (Amil Assistência Médica - fls. 12/14) na qual a operadora afirma que desde a primeira intimação vem cumprindo a obrigação imposta. Indicou 3 clínicas credenciadas (Fisio Med Prime Fisioterapia Ltda; Clínica Cauchioli; e Smatcare) e em momentos diferentes, mas a parte autora insiste na escolha de clínica descredenciada. Observa que em cada clínica indicada o tratamento não prosseguiu por motivos distintos (distância, não comparecimento, etc). Ressalta que as clínicas indicadas possui qualificação e estruturas necessárias. Destaca-se que, como o presente incidente refere-se ao custeio do medicamento já fornecido pela operadora ré, resta irrefutável o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar concedida. Assim, requer a extinção do presente incidente. Manifestação sobre a impugnação (fls. 215/217) se insurgindo às alegações da ré, pois não comprovou que ofereceu tratamento na clínica Fisiomed. Outrossim, se a referida clínica prestasse o serviço adequado o presente incidente não seria instaurado. Frisa que entrou em contato diretamente no SAC da ré, conforme protocolo, a fim de continuar o tratamento na clínica e não obteve retorno. Requer a condenação por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. 2. O presente incidente visa efetivar a tutela provisória antecipada que determinou à ré a disponibilização dos tratamentos multidisciplinares indicados. A impugnação deve ser rejeitada. O autor alega que a ré está inviabilizando o acesso do autor ao tratamento do TEA, porque transferiu o tratamento da clínica Fisiomed (zona leste) para outra clínica na zona norte, em clara retaliação. Outrossim, em resposta à impugnação constou o protocolo do contato junto ao plano de saúde para a retomada do tratamento (fl. 216), sem obter retorno. A despeito das clínicas indicadas pela ré, deve ser considerado a viabilidade de comparecimento do autor, já que é um tratamento multidisciplinar que demanda vários dias da semana. Nesse sentido, a transferência do local de tratamento pode representar praticamente a inviabilidade de presença do autor, além do conhecido trânsito carregado da cidade. Nem se alegue inércia do autor, já que trouxe aos autos protocolo demonstrando efetivo interesse no prosseguimento do tratamento. Por outro lado, não é caso de condenação em má-fé, tendo em vista o cumprimento, ainda que parcial da liminar ao indicar as clínicas e comparecer no presente incidente. Na hipótese de recalcitrância no cumprimento da tutela poderá ser fixado multa como exposto na decisão que concedeu a liminar. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada. 3. Em cumprimento à tutela concedida, em 15 dias, deverá o plano de saúde entrar em CONTATO DIRETO com a genitora do autor (Iolanda A. da Silva Leite), disponibilizando o tratamento do menor impúbere junto à clínica FISIOMED localizada na Avenida São Miguel, 670, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03620-000. Eventual intercorrência na disponibilização ou no contato com a genitora deverá ser comunicado nos autos, dentro do prazo assinalado. Dê-se ciência ao I. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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G. C. C. F. e outros x R. F. B.

ID: 312529434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002936-51.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. C. F. L. F. C. P. F. C.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS PINTO

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HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS

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Processo 1002936-51.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.C. - - L.F.C. - - G.C.C.F. - R.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundame… Processo 1002936-51.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.C. - - L.F.C. - - G.C.C.F. - R.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou de um salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu ROGÉRIO FERREIRA BARBOSA, Brasileiro, Casado, Autônomo, RG 32448639-X, CPF 29997701895, com endereço à Avenida Olindo Dartora, 5161, Bloco A, Apto. 54 -a, Jardim Morro Grande, CEP 07726-555, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PINTO (OAB 95988/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS PINTO (OAB 95988/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS PINTO (OAB 95988/SP), HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS (OAB 263626/SP)

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Processo nº 1002936-88.2022.8.26.0590

ID: 279729734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002936-88.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NãO PAD.CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002936-88.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Invest.em Direitos… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002936-88.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus II - VISTOS. Fls. 643/646 - Da análise atenta do caderno processual observa-se que decisão proferida em 29 de janeiro de 2025 acolheu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (fls. 556/557) e, após a emenda da peça vestibular, com indicação do valor atualizado do débito e indicação do atual endereço da devedora (fls. 567), o comando judicial exarado aos 19 de fevereiro de 2025 ordenou a expedição de mandado para citação da executada, na forma do 827 e seguintes do NCPC (fls. 579/580). O executado foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça em 15 de março de 2025, deixando o meirinho de realizar a penhora por não localizar bens e disponíveis (fls. 618). Sucede, contudo, que o credor Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus II distribuiu em 25 de abril de 2025, perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, carta precatória pleiteando a busca e apreensão do veículo automotor, fundado em medida liminar que havia sido revogada por este Juízo por ocasião da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, certo que somente após a irregular efetivação da apreensão do automóvel pleiteou a este Juízo a reconversão da execução em ação de busca e apreensão, em petitório protocolizado aos 05 de maio de 2025 (fls. 628/629). Assinale-se, por oportuno, que em nenhum momento o credor fez juntar à carta precatória distribuída na Comarca da Praia Grande cópia reprográfica das peças processuais destes autos contendo a decisão de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, certo que assim agiu para conseguir objetivo ilegal ao induzir em erro o Juízo Deprecado (art. 80, inciso III, do NCPC), pois tinha pleno e inequívoco conhecimento que a medida liminar outrora concedida não mais estava em vigor, À luz dessa realidade fático-jurídica, ANULO a busca e apreensão formalizada na Comarca da Praia Grande, determinando que o credor restitua o veículo automotor ao executado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, oportunidade em que deverá ser lavrado termo de entrega a ser assinado pelo devedor, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De outro vértice, INDEFIRO o pedido de reconversão da execução em ação de busca e apreensão, porquanto já houve citação do devedor e decurso do prazo para oferecimento de embargos, a impedir a possibilidade de alteração do pedido (art. 329, NCPC). Ao derradeiro, reputando que o comportamento processual do credor na hipótese sub examine configura manifesta e inaceitável litigância de má-fé, amoldando-se ao disposto no artigo 80, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, de ofício, IMPONHO-LHE multa no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, §2º, do aludido Codex, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa acaso não satisfeita (art. 100, § 1º, NCPC). INT.

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