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Processo nº 1002940-47.2025.8.26.0291

ID: 308922212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-47.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-47.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.M.P. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Dispenso, por ora, desi… Processo 1002940-47.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.M.P. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. Cite o requerido, por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 4. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 5. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LIDIANA LOPES DA SILVA (OAB 378807/SP)

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Alisson Junio De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325867266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002683-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON JUNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 0002683-54.2025.8.26.0189 (processo principal 1002940-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002683-54.2025.8.26.0189 (processo principal 1002940-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alisson Junio de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos para pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Apresentada a planilha, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Julia Da Silva Santos x Neon Pagamentos S/A

ID: 328371596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-35.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002940-35.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002940-35.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Julia da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Neon Pagamentos S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO APLICATIVO DO BANCO APÓS A AUTORA TER O CELULAR ROUBADO. COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS QUE, NESSE CASO, NÃO SÃO PRESUMIDOS, QUE, POR ISSO, DEPENDEM DE INDICAÇÃO PRECISA E DE PROVA INEQUÍVOCA. SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO OU VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, A LUTA PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO, POR VIA ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL, NÃO IMPLICA DANO MORAL, MAS SIM ÔNUS INERENTE À VIDA SOCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, JULGANDO-SE A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, E CONDENANDO-SE, PROPORCIONALMENTE, AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB: 434225/SP) - Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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O. De O. P. x A. De B. E P. A.

ID: 330172168

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-33.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DE O. P.

Polo Passivo:

A. DE B. E P. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002940-33.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002940-33.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: O. de O. P. - Apelado: A. de B. e P. - A. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$10.000,00 REAIS. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A TABELA DA OAB. DESACOLHIMENTO. TABELA REFERENCIAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO, POR NÃO CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB: 474208/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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O. De O. P. x A. De B. E P. A.

ID: 331398473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-33.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. DE O. P.

Polo Passivo:

A. DE B. E P. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002940-33.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002940-33.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: O. de O. P. - Apelado: A. de B. e P. - A. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$10.000,00 REAIS. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A TABELA DA OAB. DESACOLHIMENTO. TABELA REFERENCIAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO, POR NÃO CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB: 474208/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Manoel Rodrigues Pereira x Hurb Technologies S/A

ID: 310009732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002326-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1002940-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Rodrigues Pereira - Hurb Technolog… Processo 0002326-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1002940-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Rodrigues Pereira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 3.831,47). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MANOEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 362971/SP)

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Manoel Rodrigues Pereira x Hurb Technologies S/A

ID: 310009745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002326-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1002940-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Rodrigues Pereira - Hurb Technolog… Processo 0002326-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1002940-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Rodrigues Pereira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 3.831,47). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MANOEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 362971/SP)

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Processo nº 1002940-77.2025.8.26.0281

ID: 296010860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002940-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES LIMA NAVES

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Processo 1002940-77.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro de Vasconcellos - Vistos. Págs. 23/24 - Recebo como emenda à inicial… Processo 1002940-77.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro de Vasconcellos - Vistos. Págs. 23/24 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Apesar das alegações iniciais, não vislumbro, neste momento sumário de cognição, ilegalidade apta a fundamentar o deferimento da tutela pretendida. Em que pese os argumentos do autor, a princípio, os atos administrativos presumem-se legítimos e, portanto, para serem invalidados ou anulados pelo Poder Judiciário necessário se faz a prova inequívoca da ilegalidade, o que não se verifica, por ora, em cognição sumária. Com efeito, em um primeiro momento, não há que se impor atitude ao requerido. Ademais, o interesse público prepondera sobre o particular. No caso, verifico que, não há prova de que a notificação não foi enviada ou se deu em endereço diverso do que reside o autor, de modo que deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Portanto, não vislumbro, por ora, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após a regular instauração do contraditório, com o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva, já que não se mostra patente, repito, qualquer ilegalidade nessa seara superficial que tenha sido praticada pelo requerido. Ausentes os indispensáveis requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Nos termos do Comunicado CG 508/2018, inciso I, item "1", proceda à citação da requerida, via Portal Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia, observando-se o contido no item, "3" de referido Comunicado. Na ausência de confirmação à citação eletrônica no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da remessa do ato eletrônico, o(a) requerido(a) será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo. Em caso de recebimento da citação eletrônica em até 10 (dez) dias corridos, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação (Art. 231, IX, do CPC). Int. - ADV: THIAGO LOPES LIMA NAVES (OAB 513377/SP)

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Processo nº 1002940-77.2025.8.26.0281

ID: 296011054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002940-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES LIMA NAVES

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Processo 1002940-77.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro de Vasconcellos - Vistos. Págs. 23/24 - Recebo como emenda à inicial… Processo 1002940-77.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro de Vasconcellos - Vistos. Págs. 23/24 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Apesar das alegações iniciais, não vislumbro, neste momento sumário de cognição, ilegalidade apta a fundamentar o deferimento da tutela pretendida. Em que pese os argumentos do autor, a princípio, os atos administrativos presumem-se legítimos e, portanto, para serem invalidados ou anulados pelo Poder Judiciário necessário se faz a prova inequívoca da ilegalidade, o que não se verifica, por ora, em cognição sumária. Com efeito, em um primeiro momento, não há que se impor atitude ao requerido. Ademais, o interesse público prepondera sobre o particular. No caso, verifico que, não há prova de que a notificação não foi enviada ou se deu em endereço diverso do que reside o autor, de modo que deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Portanto, não vislumbro, por ora, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após a regular instauração do contraditório, com o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva, já que não se mostra patente, repito, qualquer ilegalidade nessa seara superficial que tenha sido praticada pelo requerido. Ausentes os indispensáveis requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Nos termos do Comunicado CG 508/2018, inciso I, item "1", proceda à citação da requerida, via Portal Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia, observando-se o contido no item, "3" de referido Comunicado. Na ausência de confirmação à citação eletrônica no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da remessa do ato eletrônico, o(a) requerido(a) será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo. Em caso de recebimento da citação eletrônica em até 10 (dez) dias corridos, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação (Art. 231, IX, do CPC). Int. - ADV: THIAGO LOPES LIMA NAVES (OAB 513377/SP)

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Processo nº 1002940-30.2023.8.26.0481

ID: 333738768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002940-30.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO RIO PARANá - SICREDI RIO PARANá - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1002940-30.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná - Pr/sp - Vistos. Defiro a… Processo 1002940-30.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná - Pr/sp - Vistos. Defiro a penhora do veículo descritos na petição de fls. 167. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação; devendo o exequente ser nomeado como depositário do bem. Considerando a necessidade de o exequente acompanhar a diligência para a realização do depósito do bem, deverá ser indicado em 5 (cinco) dias a pessoa que acompanhará o ato; bem como sua qualificação e telefone para contato e comprovando o recolhimento das despesas necessárias, caso não seja beneficiária de gratuidade processual. SOMENTE após esta providência deverá a serventia expedir o mandado para fazer constar nele a pessoa que acompanhará a diligência. Expedido o mandado, intime o exequente. No caso, após a expedição e distribuição do mandado, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, entrar em contato com a central de mandados (fone: 18 2146-1313) para acompanhar o cumprimento da diligência para a efetiva entrega do bem. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça certificar pormenorizadamente o cumprimento do ato. Destaco que o não acompanhamento do ato ensejará nas penas previstas em lei. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, devendo ser oficiado à instituição financeira para que se manifeste nos autos. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Ainda, após a realização da penhora e entrega do bem ao exequente, como medida de efetivação, DETERMINO tão somente o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD, vez que tal medida se mostra suficiente para a localização do bem e efetivação da medida. Para tanto, deverá o credor recolher a taxa devida (1 UFESP - em favor do FEDT, Código 434-1), salvo se beneficiário da gratuidade da justiça Após a efetivação da medida e decorrido o prazo de impugnação à penhora, deverá a serventia intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, informando se deseja adjudicar o bem ou sua alienação. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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