Processo nº 1002955-08.2023.8.26.0090
ID: 334549078
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1002955-08.2023.8.26.0090
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002955-08.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1594392-10.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilvanete Barros Pereira - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de cons…
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