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Olinda Antonia Dos Santos Oliveira x Banco Cetelem S.A.

ID: 276238736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001601-15.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANE FÁVARO MACEDO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DANIEL MARCOS

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ANDRESSA CAPALBO GOMES

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ADV: Andressa Capalbo Gomes (OAB 184286/SP), Mariane Fávaro Macedo (OAB 245229/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP) Processo 1001601-15.2024.8.26.0218 - … ADV: Andressa Capalbo Gomes (OAB 184286/SP), Mariane Fávaro Macedo (OAB 245229/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP) Processo 1001601-15.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olinda Antonia dos Santos Oliveira - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Proc. 2024/000798 Vistos. OLINDA ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Anulação de Débito C/C Reparação De Danos em face de BANCO CETELEM - INCORPORADO POR BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, também qualificado. Alegou a autora que foi surpreendida com descontos realizados em seu benefício previdenciário, pois ao consultar seu extrato notou que foi realizado empréstimo sem a sua manifestação, relativo ao contrato no valor total de R$ 2.716,36, cadastrado sob nº 51-837805600/19. Pediu a procedência da ação para declarar a ilegalidade dos descontos e pagamento em dobro dos valores descontados de seu beneficio previdenciário, bem como a condenação do réu aos danos morais experimentados. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 17/126). Foram deferidos os beneficios da assistência judiciaria gratuita à demandante a fl. 127. Citado (fl. 109), o banco requerido ofertou contestação (fls. 133/148) seguida de instrumento de mandato e documentos. Preliminarmente, a possibilidade se tratar de demanda predatória, e litigância de má-fé. No mérito, sustentou, sustentou a regularidade da contratação. Discorreu sobre o não cabimento de indenização e restituição de valores. Rematou pela improcedência da demanda. Houve réplica a fls. 213/219. Instadas quanto à produção de provas a parte autora manifestou-se as fls. 223/226, com a qual concordou o requerido (fls. 236). Foi determinado o exame grafotécnico relativo à assinatura do contrato reputada à autora, cujo laudo foi encartado a fls. 277/293. O requerido se manifestou a fl. 302 e a autora quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão. Concorrem as condições da ação, como a legitimidade, a possibilidade jurídica e o interesse processual. Não se nega que a relação posta em discussão é protegida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda, a inversão do ônus da prova somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. Só o fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa. No caso, de rigor decretar a inversão do ônus da prova. Dito, isso, de rigor a ação é improcedente. A parte autora narra que é aposentada e que conferiu em seu benefício previdenciário a existência do contrato nº 51-837805600/19 formalizado pelo Banco Cetelem. Contudo, afirmou a autora que a assinatura que consta do contrato não foi aposta por ela, sendo, portanto, falsa. Diante disso, requereu a declaração da ilegalidade dos descontos, a devolução das parcelas descontadas indevidamente e indenização por danos morais. O laudo pericial acostado às fls. 277/293 concluiu que a assinatura lançada no instrumento contratual partiu do punho da autora, vejamos: "Após sucessivos cotejos e minuciosas análises realizadas junto aos padrões fornecidos pelo punho de Olinda Antonio dos Santos Oliveira e o lançamento questionado, podemos afirmar que ambos apresentam, em sua constituição, elementos gráficos convergentes que permitem vinculá-lo ao punho escritor da autora". Diante do laudo pericial, não há falar-se em falsidade da operação, eis que a autora assinou o contrato questionado neste autos. Por fim, imperiosa a aplicação do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora deduziu pretensão infundada em juízo. Argumentou a inexistência de relação jurídica claramente demonstrada pela instituição financeira. O comportamento, senão malicioso, eis que a parte autora tenta a própria sorte questionando a existência de contrato válido, pretende tornar o Poder Judiciário verdadeiro órgão de consulta. O acionamento da máquina judiciária induz custos coletivos, tanto no espectro da movimentação da máquina judicial através do trabalho de servidores e realização de atos processuais onerosos (por exemplo, expedição de carta para citação); como no espectro do tempo despendido na produção dos atos processuais, energia e material humano que poderiam ser empregados em outras tantas demandas pendentes que aguardam impulsionamento. A conduta da parte autora, ao deduzir demanda fundada em mero esquecimento, traz prejuízos à coletividade, e, por isso, se constitui em verdadeiro abuso do direito de ação, ou, ainda, abuso no exercício do acesso à justiça. É bem verdade que o acesso à justiça é um direito fundamental. Acontece que, verificado o seu uso de maneira abusiva (art. 187 do Código Civil), é possível reconhecer a prática de ato ilícito a partir do exercício de um direito, em abstrato, legítimo. Com a dedução de causa de pedir manifestamente dissociada dos fatos, a parte autora excede o uso do direito ao acesso à justiça, excedendo os limites de seu fim social e econômico. Não só. O próprio Código de Processo Civil reconhece como sendo faltosa a conduta da parte que deduz pretensão ou apresenta defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II). Por todos estes ângulos, a conduta da parte deve ser sancionada como forma de incutir responsabilidade e reflexão aos litigantes. A atuação jurisdicional precisa conter abusos, à vista que demandas que representam verdadeira aventura jurídica se constituem em uma das razões do congestionamento de processos no Poder Judiciário, prejudicando o desempenho da atividade jurisdicional célere e eficiente daquele que efetivamente necessita de uma prestação jurisdicional, não bastasse o prejuízo à parte adversa. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prova documental que revela que o débito questionado na inicial é relativo à contratação de cartão de crédito, não havendo prova do pagamento - Regularidade na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Danos morais não configurados -Inteligência do disposto no art. 80, incisos II e III, do CPC. Sanção por litigância de má-fé mantida. Constitui inovação recursal a alegação de cobrança de juros abusivos - Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003080-10.2020.8.26.0048; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/12/2020; Data de Registro: 31/12/2020) Deste modo, a autora deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da causa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação judicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 80, inciso V, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa de 9% sobre o valor atribuído à causa a ser revertida ao requerido. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência pela autora deverá observar o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 18). Tendo em vista a natureza e resultado desta demanda, com comprovação da contratação e aplicação da pena por litigância de má-fé, oficie-se ao NUMOPEDE para que, em querendo, apurem a conduta praticada pelo i. Patrono da parte autora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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E-Matriz Locadora De Veículos x Planus Consultoria Gestão Empresarial Ltda e outros

ID: 306489927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-24.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Polo Passivo:

PLANUS CONSULTORIA GESTãO EMPRESARIAL LTDA VIVANE MANGIANELLI TACINARI

Intimação

Advogados:

NESTOR MOLINA JUNIOR

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JULIO CESAR COELHO

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Processo 1002959-24.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vivane Mangianelli Tacinari - - Planus Consultoria Gestão Empresarial… Processo 1002959-24.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vivane Mangianelli Tacinari - - Planus Consultoria Gestão Empresarial Ltda - 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a executada Viviane sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 2 - Fls. 124/129: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada Viviane alegando, em síntese, que os valores foram bloqueados na conta que recebe seu salário e destinados a sua subsistência, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 130/136. Conforme certidão de fls. 204 foram constritos nas contas da executada o valor de R$3.599,57, nas contas dos bancos Itaú, Nu Pagamentos, Bradesco e Pic Pay . Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Isso porque não foram carreados aos autos documentos/extratos bancários hábeis a demonstrar a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. Analisando o extrato de fls. 134/135, não se verifica a entrada de qualquer crédito de salário, mas tão somente valores adicionados na conta por cartão de crédito, que não possuem natureza salarial e cuja origem não foi explicada. O documento de fls. 136, por sua vez, é insuficiente para demonstrar eventual impenhorabilidade, visto que se trata de foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar a qual banco pertence, o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Quanto as demais verbas constritas junto aos bancos Itaú, Bradesco e Pic Pay, a executada não apresentou documentos, como holerites e extratos bancários, com as movimentações diárias, que comprovasse sua origem impenhorável, o que era de sua responsabilidade. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SisbaJud, que resultou na constrição de valores de conta bancária da executada - Alegação de impenhorabilidade do numerário, diante da sua natureza salarial - Decisão agravada de rejeição do pedido de desbloqueio, por entender o D. Juízo a quo pela ausência de provas da impenhorabilidade alegada - Insurgência - Não acolhimento - Extrato bancário que não traz a indicação do valor bloqueado, logo sem prova de que o bloqueio se deu em quantia referente a seu salário - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069662-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) (grifei) Quanto a alegação de que os valores bloqueados são irrisórios, não é o caso de aplicação do art. 836, do CPC. Isso porque, o referido artigo não se aplica às penhoras de dinheiro, uma vez que não há despesa alguma de depósito do bem, avaliação e alienação. No caso em tela, a penhora recaiu sobre dinheiro via Sisbajud, logo, não se cogita da absorção da quantia bloqueada com despesas para penhora e expropriação de bem. Ainda que se considere pequeno o valor constrito em comparação ao débito, a quantia será utilizada para amortização do crédito exequendo. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de desbloqueio do valor constrito a pretexto de ser irrisório Inadmissibilidade Art. 836, caput, do CPC não se aplica no caso concreto, pois não se cogita da absorção da quantia bloqueada (via sisbajud) com despesas para penhora e expropriação de bem Demais, a jurisprudência do STJ não admite desbloqueio de valores pela singela alegação de inexpressividade da quantia bloqueada frente ao total da dívida Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2342325-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) De mais a mais, não se vislumbra ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Essa proteção existe para assegurar que o trabalhador e sua família tenham o mínimo necessário para viver com dignidade. No entanto, essa regra não pode ser usada como desculpa para não pagar dívidas ou para permitir que alguém se beneficie injustamente da própria inadimplência. Era ônus da executada demonstrar a necessidade do valor bloqueado paragarantia de sua subsistência, o que não ocorreu no presente caso. Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 3 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP), NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 336725637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0933959-70.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARBOCLORO OXYPAR INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A ERIKA COSTA DOS SANTOS MARCELO PEREIRA DA SILVA OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO RENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SéRGIO FERNANDO DOS SANTOS SONIA SOUZA DE OLIVEIRA ZEMUNER & ZEMUNER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON BONILHA GONCALVES

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SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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ROBERTO DA SILVA MORALES

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OTTO STEINER JUNIOR

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NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA

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MARLI YAMAZAKI

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MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ

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HELIO CRESCENCIO FUZARO

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FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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EDUARDO TORRE FONTE

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO MARCOS KYRILLOS

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CARLOS DONATONI NETTO

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ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Ox… Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A - Zemuner & Zemuner Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Banco do Brasil S/A e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Sérgio Fernando dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - - Sonia Souza de Oliveira - - Marcelo Pereira da Silva e outros - RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO - Erika Costa dos Santos - - Renilson Nascimento dos Santos e outros - Vistos. 1. Fls. 3677/3686: último pronunciamento judicial, que (i) em sede de juízo de retratação, revogou as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos; e (ii) determinou ao arrematante que providenciasse a diferença do preço de arrematação calculada pelo Síndico, referente à atualização monetária, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Embargos de Declaração - Sérgio Fernando dos Santos 2.1. Na última decisão, este juízo, em sede de juízo de retratação, revogou as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos, nos seguintes termos: Reexamino, em sede de juízo de retratação (motivado pela informada interposição do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC), as decisões anteriores que deferiram e mantiveram, ainda que com suspensão para análise por comissão fundiária, a ordem de imissão na posse em favor do arrematante Sérgio Fernando dos Santos, especialmente a decisão de fls. 1494 (conforme sumariado à fl. 1963 da decisão de Agravo de Instrumento) e a de fls. 1880/1882. Tal reexame se faz necessário diante dos robustos argumentos trazidos pelos ocupantes do imóvel (fls. 1741/1749, 1873/1878, 1887/1904, 2026/2046, 2270/2451) e da própria natureza dos direitos arrematados, bem como em consonância com o efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000 (fls. 3674/3675). Conforme fartamente documentado nos autos e reiterado pelas partes, o objeto da arrematação que culminou com a expedição da carta (fls. 1509/1510) e do subsequente mandado de imissão na posse foram, exclusivamente, "os direitos possessórios que a Massa Falida detém sobre o imóvel" matriculado sob o nº 2.720 do CRI de Poá/SP, direitos estes que são objeto da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP. A própria condição de tais direitos sub judice em longeva ação de usucapião lhes confere natureza intrinsecamente litigiosa. O Síndico, em manifestações pretéritas e elucidativas (e.g., fls. 1149/1151, conforme citado às fls. 136, 176, 207, 622), já havia ressaltado que a Massa Falida não alienaria o imóvel em si, pois não detinha o domínio, mas sim cederia direitos possessórios, e que o adquirente deveria "se habilitar no polo ativo da ação de usucapião, assumindo os ônus e os riscos desta, sem qualquer indenização na hipótese de não obtenção de êxito na aquisição da propriedade, por consequência, ausente de evicção". Os editais de leilão (fls. 1326, 1330, 1415/1416) foram igualmente claros quanto à natureza do bem levado à hasta. Destarte, o arrematante, ao adquirir tais direitos, tinha plena ciência de sua litigiosidade e da contingência de seu sucesso à sorte da referida ação de usucapião, assumindo, por conseguinte, todos os riscos inerentes ao negócio. A pretensão de obter, de plano, a imissão na posse por meio de um provimento deste juízo falimentar mostra-se, assim, inadequada e prematura, uma vez que, em razão do seu caráter petitório, é necessário aguardar o julgamento da ação de usucapião. Apenas caso o pedido de declaração seja procedente é que a imissão na posse definitiva será possível. Esse entendimento se aplica mesmo quanto aos imóveis supostamente desocupados. Ainda que legítimo o interesse do arrematante em coibir novas ocupações, o pedido de imissão na posse nesses imóveis nada mais é do que adiantar os efeitos e consequências da declaração da usucapião (que tem como objeto toda a área). Logo, deve ser requerido diretamente ao juízo daquela ação, ainda que como pleito de tutela de urgência (de natureza antecipada). Note-se que, com a arrematação dos direitos litigiosos, o arrematante sub-roga-se na posição da Massa Falida na ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, podendo nela prosseguir como autor ou intervir como assistente, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a sucessão processual em caso de alienação da coisa ou do direito litigioso. Logo, nada obsta que apresente suas pretensões diretamente ao juízo no qual tramita a ação. Outrossim, as questões atinentes à regularização fundiária (REURB-S), noticiada como em curso perante a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e envolvendo a área em disputa, são de extrema relevância para a definição da situação jurídica e social do imóvel. Contudo, sua análise e seus efeitos sobre a posse e eventual aquisição de domínio são matérias intrinsecamente ligadas ao mérito da(s) ação(ões) de usucapião. A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, estabelece procedimentos e instrumentos que devem ser considerados pelo juízo competente para a ação petitória. A existência de um processo de REURB-S, o cadastro de famílias, e as diretrizes da ADPF 828/STF e da Resolução CNJ nº 510/2023 são elementos que o juízo da usucapião (e, futuramente, da imissão na posse, em ação autônoma, caso a declaração de usucapião seja procedente, ou, de forma incidental, caso haja deferimento de tutela de urgência em favor do arrematante naquela ação) ao determinar eventuais medidas de desocupação, sempre observando o devido processo legal e a dignidade dos envolvidos. Não cabe a este juízo falimentar, que já se desfez dos direitos litigiosos, adentrar nessa seara, que transborda a simples execução de um título de arrematação de direitos possessórios. Ademais, a alienação de direitos possessórios litigiosos pela Massa Falida teve como um de seus propósitos justamente o de desonerá-la do prosseguimento de uma disputa judicial complexa e demorada, viabilizando a célere realização de ativos para satisfação dos credores e o encerramento do processo falimentar. Trazer toda a discussão sobre a efetividade dessa posse, a regularização fundiária e os conflitos com terceiros ocupantes para o bojo da falência seria contraditório com a própria finalidade da alienação realizada e sobrecarregaria indevidamente este juízo com questões que devem ser dirimidas na via ordinária competente. Quanto ao pleito de alguns ocupantes para que este juízo avoque a competência para o julgamento da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, tal pedido não merece acolhida. A falência da empresa Zemuner Zemuner Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. foi decretada em 15 de julho de 1997, sob a égide, portanto, do Decreto-Lei nº 7.661/45. O art. 7º, §3º, do referido diploma legal excepciona da competência do juízo universal falimentar o processamento das ações em que a Massa Falida seja autora e não sejam reguladas pelo DL. Com efeito, a ação de usucapião em que a Massa Falida figura no polo ativo, buscando a declaração de domínio, não se enquadra nas hipóteses de atração pelo juízo falimentar. Ante o exposto, REVOGO as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos, notadamente a ordem inicial de fls. 1494 e as deliberações subsequentes que a mantinham, inclusive a de fls. 1880/1882 no que tange à efetivação da medida, ainda que condicionada. Determino que o arrematante, Sérgio Fernando dos Santos, busque a satisfação de seus direitos possessórios e a eventual imissão na posse por meio das vias adequadas, inclusive providenciando sua habilitação na Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, na qual poderá atuar na qualidade de sucessor processual ou assistente da Massa Falida (alienante), nos termos do art. 109 do CPC. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, comunicando o teor da presente decisão, em especial o juízo de retratação exercido e a consequente revogação da ordem de imissão na posse que é objeto do referido recurso. Considerando a revogação da ordem de imissão, resta prejudicada, por ora, a análise da necessidade de instauração de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cumprimento de tal medida. O arrematante Sérgio Fernando Dos Santos opôs embargos de declaração, alegando, em síntese: (i) contradição na decisão por revogar a imissão na posse enquanto mantinha a validade da arrematação de "posse inexistente", sustentando que o objeto da arrematação eram exclusivamente os direitos possessórios que a massa falida detinha sobre o imóvel, os quais são objeto de ação de usucapião em trâmite; (ii) vício insanável no edital de leilão de fls. 1411/1412, que não anunciou a litigiosidade da posse ou ocupação da área por terceiros; (iii) vício no laudo de avaliação de fls. 1121/1126 e 1515/1521, induziu-o a erro, pois se referia a área diversa da vendida no leilão, localizada a cerca de 438 metros de distância do terreno realmente arrematado, descrevendo terreno limpo e livre de construções quando na realidade a área estava ocupada. Também impugnou a determinação de depósito de diferença de valores de R$ 4.434,00 sem prévio contraditório, defendendo o uso do índice INPC para correção das parcelas com base na manifestação do Ministério Público de fls. 1473/1474 e na legislação vigente à época da arrematação. Requereu, como pedido principal, a declaração de nulidade do leilão e da arrematação, com suspensão imediata do pagamento da última parcela e restituição integral dos valores depositados. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da omissão quanto à ausência de contraditório prévio sobre o cálculo de divergência apresentado pelo síndico, com a concessão de prazo para apresentação de planilha de cálculo (fls. 3738/3752). O síndico sustentou que o embargante buscava conferir efeito modificativo aos embargos de forma inadmissível. Argumentou que o arrematante possuía plena ciência da litigiosidade dos direitos adquiridos, assumindo todos os riscos inerentes ao negócio, conforme bem observado na decisão embargada. Informou que havia diversas provas nos autos de que os direitos objeto da alienação eram litigiosos, mencionando que o síndico havia informado em diversas oportunidades sobre terceiro que ajuizou processo nº 1002959-44.2015.8.26.0278 objetivando declaração de prescrição aquisitiva de área de 12.000 m² contida no imóvel que a falida pretendia usucapir, sendo este o motivo da desistência de outro interessado conforme manifestação de fls. 1160/1161. Sustentou não haver vício no edital, laudo ou qualquer outro ponto do processo, pois todas as informações estavam disponíveis nos autos. Destacou que o arrematante era advogado especialista em leilões e regularizações de imóveis conforme perfis no LinkedIn e Instagram, além de possuir artigos sobre o tema em sites jurídicos especializados, não podendo alegar desconhecimento. Pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 3764/3766). Em réplica, o arrematante destacou que o síndico deixou de impugnar especificamente pontos cruciais levantados, como a alegação de que o laudo de avaliação se referia a área geográfica diferente e que as fotos mostravam terreno vazio a 438 metros de distância da área arrematada, corroborando sua tese de ter sido induzido a erro substancial quanto ao objeto e sua real situação possessória. Argumentou que a inércia do síndico em impugnar a alegação de que ele próprio não detinha a posse do imóvel na data do leilão configurava omissão relevante e acarretava preclusão lógica, devendo-se reconhecer como presumidamente verdadeira tal alegação. Sustentou que o síndico também não abordou a questão procedimental sobre ausência de contraditório prévio na determinação de depósito de valores, nem impugnou especificamente os argumentos sobre aplicação do índice INPC conforme manifestação do Ministério Público. Reiterou os pedidos dos embargos de declaração (fls. 3771/3777). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando que não se vislumbrava nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC a ensejar o recurso, almejando o embargante, em verdade, a revisão do julgado, o que não seria permitido em sede de embargos declaratórios. Quanto à divergência de valores nas parcelas, esclareceu que o TJSP já decidiu que a Lei nº 14.905/2024 não retroage, cabendo cálculos com índices diversos conforme o período, devendo a atualização corresponder aos critérios de cada Tribunal até 30/08/2024 e após aplicar o novo regime. Considerando que a planilha de fls. 2025 não fazia distinção entre os índices, requereu que o síndico fosse intimado para informar se o cálculo observou o entendimento do TJSP (fls. 3784/3786). Erika Costa dos Santos e Outros informaram que estão de total acordo com as manifestações formuladas nos autos pelo Síndico (fls. 3.764/3.766) e pelo Ministério Público (fls. 3.781/3.786) dos autos (fls. 3787/3788). 2.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A titularidade dos direitos possessórios não implica necessariamente a imissão imediata na posse física do imóvel. Portanto, ao contrário do alegado pelo embargante, não há contradição alguma entre a manutenção da validade da arrematação dos direitos possessórios do imóvel e a revogação da ordem de imissão na posse. O arrematante, ao adquirir tais direitos, assumiu a posição jurídica da massa falida na relação possessória, incluindo todas as contingências e limitações inerentes a essa posição. A arrematação, dessa forma, operou regularmente a transferência dos direitos possessórios tal como existiam no patrimônio da falida - isto é, direitos litigiosos. De fato, a insurgência do embargante reside, em grande medida, na inadequada compreensão da distinção fundamental entre a titularidade de direitos possessórios - que constituem posições jurídicas abstratas passíveis de transmissão (cessão de direitos) - e a detenção material, física e sensível do bem. Por outro lado, não é verdade que em nenhum momento foi anunciado a litigiosidade dessa posse ou até mesmo que a área estava ocupada/invadida. Com efeito, constou expressamente no Edital de Leilão (fls. 1411/1412) a informação de que existe ação usucapião Processo n 1002959-44.2015.8.26.0278, objetivando a declaração de prescrição aquisitiva de área de 12.000 m2, que estaria contida no imóvel que a falida pretende usucapir. Também não se sustenta a alegação de que teria sido induzido ao erro pelo laudo. Em que pese a menção à terreno livre, na mesma página do laudo é esclarecido que existia sim área construída, mas que esta foi desconsiderada, para fins de avaliação, por não deter valor comercial (Área construída: desconsiderada sem valor comercial) (fl. 1121). A alegação de que o imóvel avaliado não seria o terreno propriamente dito, com base na análise comparativa de fotografias de terrenos baldios, fornecidas pelo Google Maps (este juízo assistiu ao vídeo juntado aos autos), carece totalmente de fundamento. Ressalte-se que a primeira imagem inserida no Laudo de Avaliação retrata tão somente a "Vista da Rua Oswaldo Cruz", sem qualquer vinculação à localização exata do imóvel avaliado. Ademais, a fotografia final apresenta "Imóvel próximo com indicação da rua", evidenciando que o bem fotografado não corresponde necessariamente àquele situado em frente ao imóvel objeto da arrematação, servindo apenas como referência genérica da via pública (fl. 3745). Registro, por fim, que incumbia ao arrematante proceder à devida análise das condições físicas e jurídicas do bem imóvel previamente ao ato da arrematação, não sendo admissível, neste momento processual, a apresentação de infundadas alegações de nulidade, com o objetivo de se desvincular das obrigações conscientemente assumidas, apenas porque teria se arrependido da aquisição do imóvel. No tocante aos cálculos realizados pelo Síndico, não obstante tratar-se de matéria que extrapola o escopo específico dos Embargos de Declaração, reconheço a pertinência da insurgência do embargante, uma vez que a planilha de fl. 2025, de fato, omitiu a indicação dos índices aplicados, mencionando apenas 12 parcelas corrigidas TJ/SP. Ante o exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima e conceder o prazo de 5 (cinco) dias para elaboração do cálculo pelo arrematante, que deverá apresentar e justificar a metodologia utilizada. Com a vinda da planilha, intime-se o Síndico para manifestação. 3. No mais, intime-se o Síndico para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra o item 5 da última decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 465623/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), CARLOS DONATONI NETTO (OAB 134059/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA (OAB 69344/SP), MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ (OAB 74606/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS (OAB 295788/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP)

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Processo nº 1010259-94.2022.8.26.0348

ID: 278859786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-94.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajui… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por Martha Gomes Cordeiro em face de Magno Empreendimentos e Incorporações Ltda, alegando que o firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra em 20/08/2002 para aquisição (ainda na planta) do apartamento nº. 03 (1º andar) do bloco 08 do Edifício Suíça, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas, localizado na Avenida Barão de Mauá, nº. 3.940, Bairro Carmelita, Mauá/SP, matrícula 41.779 do CRI de Mauá. Menciona que houve aditamento ao contrato principal para inclusão de fiador em 02 de setembro de 2002, tendo quitado o financiamento em outubro/2006 no valor de R$ 46.562,41 diretamente com a vendedora ré Magno Empreendimentos, obtendo o termo de quitação, que com muita dificuldade conseguiu apenas em 11/07/2012, pois a empresa desapareceu. Informa que desde o início de 2013 não consegue mais contato para obter a escritura. Pede a concessão de tutela de urgência para liberação da escritura e registro em seu nome, vez que a parte ré está sendo demandada em execuções, inclusive tendo de opor embargos de terceiro (nº. 1002959-18.2021.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá) para comprovar que o bem não pertence mais à parte ré. Ao final, aguarda a adjudicação do imóvel com o registro em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 51/52). Deferida a prioridade de tramitação (pessoa idosa) e indeferida a citação por edital (fl. 180). Devidamente citada (fl. 193), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 194). A parte autora requereu a decretação da revelia (fls. 197/198 e 202), juntando certidão atualizada da matrícula (fls. 203/207) e cópia extraída de outros processos sobre as constrições realizadas (fls. 208/339). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não apresentação da contestação, ônus processual da parte ré, gera consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Todavia, os efeitos materiais devem ser analisados em cada caso específico, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta e tampouco culmina no acolhimento automático de todos os pedidos deduzidos. No caso em tela, restou comprovada a celebração de compromisso de compra e venda (fls. 25/36), tendo por objeto o imóvel constante da matrícula nº. 41.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP (fls. 40/43), apresentando termo de quitação à fl. 36. A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Como é cediço, em ação em que exigida a outorga da escritura definitiva de imóvel compromissado a venda, indispensável a adequada identificação do legitimado passivo, já que a pretensão tutelada só prosperará em face do proprietário registral, a quem cabe a transferência do domínio, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. A promessa de compra e venda de imóvel (e não a cessão de direitos), enquanto não registrada se constitui em mero direito pessoal, sendo que, ao ser registrada passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela (direito real de aquisição do imóvel). Registrada ou não, mas desde que formalmente correta, a promessa autoriza a adjudicação compulsória pelo disposto no artigo 16 do Decreto-lei 58/37. A diferença entre a promessa de compra e venda registrada e não registrada reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquela e não dispõe esta, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória nos termos do Decreto-Lei 58/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. É certo que, conforme entendimento há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, entretanto, o documento firmado deve ser hábil à transmissão do domínio. Tal entendimento cristalizou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando com a edição do enunciado de n°. 239 de sua Súmula, que traz o seguinte enunciado: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". A certidão de matrícula denota a propriedade registral da parte ré, sendo certo que os documentos acostados às fls. 25/39 comprovam a existência do negócio jurídico, e diante da revelia, de rigor, pois, o acolhimento do pedido de adjudicação do imóvel. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga, eis que não evidenciado qualquer ofensa aos direitos imateriais do demandante. Ademais, não há com atribuir exclusivamente à parte ré a inércia em relação à adoção de providências necessárias para outorga da escritura que, inclusive, era de superior interesse da parte autora. Observe-se que há grande lapso de tempo desde a alegada quitação em outubro/2006 (fl. 02) até o momento que a parte autora procurou a parte ré (somente em 2012) para obter termo de quitação (fl. 39). E tampouo esclareceu por qual razão (na mesma oportunidade) já não requereu e providenciou o necessário para a outorga da escritura definitiva. Ademais, nem mesmo providenciou o registro do compromisso de compra e venda no CRI competente para evitar passar pela situação de constrição do seu bem, o que lhe competia, de modo que os aborrecimentos advindos de sua inércia não podem ser imputados única e exclusivamente à parte ré. Não bastasse, conforme entendimento jurisprudencial, a mora na outorga da escritura não é apta a configurar dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento contratual, não restando comprovada a ofensa a direitos da personalidade. Confira-se posicionamento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003790-24.2016.8.26.0451; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Não restou cabalmente demonstrado o alegado dano moral, culminando na rejeição de tal pretensão e parcial acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE à parte autora o imóvel sub judice em favor da parte autora, produzindo a presente sentença os mesmos efeitos do contrato principal, observadas os requisitos e demais formalidades legais exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto da apresentação do título, mediante a comprovação de pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos pertinentes. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados estes por equidade em R$ 3.000,00. Se o caso, a eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade com posterior averbação no RGI. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro de Imóveis de Mauá. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306732688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0933959-70.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARBOCLORO OXYPAR INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A MARCELO PEREIRA DA SILVA OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO RENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SéRGIO FERNANDO DOS SANTOS SONIA SOUZA DE OLIVEIRA ZEMUNER & ZEMUNER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON BONILHA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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ROBERTO DA SILVA MORALES

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OTTO STEINER JUNIOR

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NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA

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MARLI YAMAZAKI

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MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ

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HELIO CRESCENCIO FUZARO

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FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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EDUARDO TORRE FONTE

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO MARCOS KYRILLOS

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CARLOS DONATONI NETTO

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ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Ox… Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A - Zemuner & Zemuner Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Banco do Brasil S/A e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Sérgio Fernando dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - Sonia Souza de Oliveira - - Marcelo Pereira da Silva e outros - RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO - Renilson Nascimento dos Santos e outros - Vistos. 1. Fls. 2009/2010: último pronunciamento judicial, que, em resumo, deliberou sobre: (i) ciência da extinção do Mandado de Segurança nº 2126220-38.2025.8.26.0000; (ii) não conhecimento do pedido de fls. 1887/1904 (Embargos de Terceiro opostos por Leila da Silva Leite e Marcelo Pereira da Silva) em razão da inadequação da via eleita, pois deveriam ser apresentados em petição inicial autônoma e não intermediária; (iii) determinação ao Síndico para que, em sua próxima petição, confirme as informações fornecidas pelo arrematante à fl. 2006 referentes ao pagamento da "primeira parcela" do imóvel arrematado, ressaltando que o dever de acompanhar e fiscalizar os pagamentos é do Síndico; (iv) determinação para que se cumpra e/ou aguarde-se o cumprimento da decisão anterior (fls. 1880/1882); e (v) determinação de que, oportunamente, os autos sigam ao Ministério Público e, então, conclusos. 2. Imissão na posse do imóvel arrematado por Sérgio Fernando dos Santos 2.1. Em petição de fls. 2011/2015, o arrematante, Sérgio Fernando dos Santos, em atenção à decisão de fls. 1880/1882, requereu a imissão imediata na posse dos lotes que alega estarem vazios (listados como 01, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 39, 41, 43, 47A, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 105), argumentando que a ausência de edificação ou ocupação visível afastaria fundamento para resistência. Sustentou que a suspensão parcial da imissão na posse, limitada aos lotes ocupados (listados como 02, 03, 06, 07, 12, 16, 18, 22, 22A, 23, 24, 34, 35, 37, 38, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 54, 56, 59, 60, 64, 66, 68, 76, 78, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 103, 104, 106 e 107), acarretaria risco à ordem pública, podendo estimular novas ocupações e inviabilizar o leilão judicial. Quanto aos lotes ocupados, defendeu a continuidade da imissão na posse, afirmando que os ocupantes não podem ser considerados vítimas, pois a falência visa satisfazer créditos de diversos credores públicos. Mencionou o trabalho técnico, responsável e humanizado do Oficial de Justiça e das Polícias Municipal e Militar de Itaquaquecetuba, não vendo motivo para declinar a competência em favor da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP. Acusou um ocupante de utilizar o processo para provocação e enfrentamento à autoridade judicial, citando a juntada de mandato à fl. 1855 com finalidade de ingressar com Reclamação Constitucional antes da apreciação do Mandado de Segurança Cível nº 2126220-38.2025.8.26.0000, que foi indeferido liminarmente pelo TJSP. Declarou não se opor à remessa exclusiva da análise da situação dos lotes ocupados à referida Comissão, desde que deferida a imediata imissão na posse dos terrenos desocupados. Afirmou que a Prefeitura de Itaquaquecetuba acompanhou o leilão e que eventual projeto de regularização fundiária (REURB) não invalidaria a legalidade do leilão ou da entrega da posse ao arrematante. Por fim, requereu a manutenção da imissão na posse dos terrenos vazios, permitindo ao Oficial de Justiça certificar a ausência de moradia e cumprir parcialmente o mandado, e o prosseguimento das diligências para imissão na posse também dos terrenos ocupados. O Síndico, em manifestação de fls. 2016/2020, em atendimento às decisões de fls. 1880/1882 e 2009/2010, abordou a questão da imissão na posse. Referenciou as petições de Guilherme Augusto Gonçalves Baptista e outros (fls. 1741/1749 e 1873/1878) que pediam a nulidade da imissão na posse, alegando ausência de direito real, violação ao art. 485, §3º, do CPC, e a necessidade de aplicação da ADPF 828/STF e Resolução CNJ nº 510/2023, dada a ocupação de grande densidade. Informou que a decisão de fls. 1880/1882 suspendeu o mandado de imissão e determinou manifestação sobre a necessidade de instauração de incidente junto à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Síndico argumentou que a imissão vinha sendo bem conduzida pelas autoridades e pelo arrematante. Listou apenas 6 famílias que questionaram a ordem (guilherme a. G. Baptista e Gisele; José Marcos S. SANTOS e Nataly; Lêidia Alves De Carvalho; Sonia Souza Pinto; Leila Janaína Da Silva Leite e Marcelo Pereira Da Silva; Orlando Miranda Da Silva), o que, em um universo de "mais de 90 famílias", representaria menos de 10% e não caracterizaria conflito. Concordou com o arrematante (fls. 2011/2015) que grande parte dos lotes está desocupada, reproduzindo a lista fornecida pelo arrematante. Entendeu não haver necessidade de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, pois modificar a forma de imissão poderia estimular invasões, causando prejuízo ao arrematante e à Massa. Quanto às petições dos ocupantes (fls. 1741/1749, 1873/1878 e 1887/1904), o Síndico reiterou que os documentos juntados não comprovariam as alegações, que a matéria demandaria dilação probatória e que os autos falimentares não seriam o local apropriado, devendo os interessados tomar as medidas processuais adequadas conforme decidido às fls. 2010 [2009/2010]. Concordou com a manutenção da imissão da posse da área total, principalmente dos lotes vazios, para não causar maiores problemas. Por fim, o Síndico requereu a manutenção da imissão na posse na integralidade da área arrematada, sem a necessidade de instauração de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias; alternativamente, caso não fosse esse o entendimento, que se determinasse a manutenção da imissão da posse do imóvel somente em relação aos lotes vazios, instaurando o incidente somente em relação às áreas reivindicadas pelas pessoas elencadas. Raquel Celestino de Araújo, em petição de fls. 2026/2046, manifestou-se como possuidora direta do imóvel na Rua Oswaldo Cruz, nº 342 - Jardim Cristiano, Itaquaquecetuba/SP, alegando cessão de direitos possessórios em 2020 de Orlando Miranda da Silva e esposa (possuidores desde 1987), com ação de usucapião extraordinária em curso (processo nº 1009941-06.2017.8.26.0278) que já contaria com laudo pericial reconhecendo posse mansa e pacífica por mais de 38 anos. Afirmou residir no local com animus domini desde 2015, realizando benfeitorias, e que sua posse, não derivada da massa falida, forma uma cadeia possessória ininterrupta de aproximadamente 38 anos. Alegou estar cadastrada, juntamente com as demais famílias, no processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) instaurado perante a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, tratando-se de núcleo urbano informal consolidado. Criticou a petição do Síndico (fls. 2016/2020) por ignorar o REURB-S e contradizer suas afirmações anteriores (fls. 1.149/1.151) sobre a natureza meramente possessória do bem arrematado, onde o arrematante assumiria os riscos da ação de usucapião "sem qualquer garantia de sucesso ou evicção". Contestou o argumento de "terrenos vazios" (referindo-se à petição do arrematante fls. 2011/2015), afirmando que posse não se confunde com edificação e que os lotes ditos vazios estão cercados, limpos e cuidados, sendo alguns objeto de ações possessórias ou de usucapião, ou incluídos no REURB-S. Reiterou que o Síndico (fls. 887/889 físico e 1.149/1.151 digital; fls. 1.325/1.327, 1.329/1.331, 1.341/1.344 e 1.509/1.510; edital fls. 1325 e ss.; fls. 859/862; fl. 1742) e os editais de leilão confirmaram que a arrematação foi apenas de "DIREITOS POSSESSÓRIOS". Argumentou pela nulidade da imissão na posse por ausência de título hábil a transferir domínio (art. 1.228 CC), violação ao devido processo legal, publicidade e boa-fé objetiva (arts. 886, §1º e 892 CPC), ao princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) com base em decisões do CSM/TJSP (Ap. Cível nº 0001979-79.2022.8.26.0566 e outras), e à ADPF 828/STF e Resolução CNJ nº 510/2023, dado o reconhecimento da ocupação consolidada e do processo de REURB-S. Requereu o acolhimento de sua manifestação para preservar sua posse, a declaração de nulidade da imissão na posse, a inaplicabilidade de medida coercitiva possessória enquanto pendentes o REURB-S e a ação de usucapião, e a ciência do MP e da Defensoria Pública. Em ato Ordinatório de fl. 2269, datado de 15 de maio de 2025, certificou-se também a preparação para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico da determinação para que o Síndico se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 2026/2268 (petição de Raquel Celestino de Araújo e documentos). Erika Costa dos Santos e outros 62 peticionários, em petição de fls. 2270/2451, protocolada em 20 de maio de 2025, requereram sua admissão nos autos como legítimos possuidores de lotes no imóvel situado na Rua Osvaldo Cruz, nº 342 Jardim Cristiano Itaquaquetuba SP. Alegaram que, em 11 de abril de 2025, o Oficial de Justiça Holliver Mendes Santana entregou notificação judicial para desocupação voluntária do imóvel em cumprimento a Mandado de Imissão na Posse expedido por este Juízo, causando desespero, pois afirmam ter adquirido seus lotes e construído suas moradias. Afirmaram que o Oficial de Justiça e o arrematante os pressionaram a negociar a recompra dos lotes sob ameaça de demolição. Impugnaram a legalidade do mandado de imissão na posse, argumentando que o arrematante adquiriu apenas "mera expectativa de direitos" possessórios em uma ação de usucapião (Processo nº 0000110-93.1990.8.26.0278) que tramita pela Comarca de Itaquaquecetuba há mais de 35 anos, sem encerramento do ciclo citatório. Sustentaram que a decisão de fls. 1880/1882, ao suspender o mandado, não resolveu a questão da sua nulidade. Argumentaram que a "vis atractiva" do juízo falimentar (decretada em 15/07/1997 sob a Lei 7.661/45) o torna competente para julgar todas as questões de interesse da falida, inclusive a referida ação de usucapião, e que a remessa do caso à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo (G.A.O.R.P.) seria "terceirizar o problema", já que esta comissão é de assessoramento e não jurisdicional. Criticaram a manifestação do arrematante (fls. 2011/2015) sobre "terrenos vazios", alegando que ele pretende fracionar ilegalmente a área com aprovação judicial. Criticaram também a manifestação do Síndico (fls. 2016/2020), acusando-o de "venire contra factum proprium" por defender a imissão na posse quando anteriormente (fls. 840/841 físicos ou 1098/1099 digitais; fls. 859/862 físicos ou 1117/1120 digitais; fls. 887/889 físicos ou 1149/1151 digitais) reconheceu a natureza meramente possessória dos direitos leiloados, conforme também constaria dos editais de leilão (fls. 1326, 1330). Detalharam a situação possessória de cada um dos 63 requerentes (fls. 2306 a 2449), juntando documentos e afirmando posse antiga, somada à de seus antecessores (muitas vezes Francisco Borges de Souza e Augusto Mendes da Silva, e mencionando a ação de usucapião nº 1002959-44.2015.8.26.0278 ajuizada por Borges), muitas vezes superior a 18 anos, e o preenchimento dos requisitos para usucapião. Requereram a declaração de nulidade do mandado de imissão na posse; a avocação da ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278 (que tramita pela 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, e não Guarulhos como constou por equívoco na petição) para o juízo falimentar; a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública; a extinção da ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278 por ausência de posse da falida e o reconhecimento judicial da posse dos peticionários. Por fim, em comunicação de fls. 3674/3675, datada de 30 de maio de 2025, foi informado a este juízo de primeira instância sobre a decisão proferida em 28 de maio de 2025 pelo Exmo. Desembargador Schmitt Corrêa, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000 (interposto por Nataly Guimarães Souza e outros em face de Sérgio Fernando dos Santos e outro, referente ao processo de falência nº 0933959-70.1996.8.26.0100). Na referida decisão, foi deferido efeito suspensivo ao recurso para suspender a ordem de imissão na posse (referente à decisão de fls. 1880/1882 dos autos de origem, que havia inicialmente deferido a imissão e depois a suspendeu para análise da questão fundiária, conforme relatado às fls. 1944, 1947, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966). O Desembargador considerou que o juízo de origem não analisou o pedido de nulidade da ordem de imissão na posse nem a notícia sobre o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) em curso. Determinou a comunicação da decisão, requisição de informações, intimação para contraminuta e vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. 2.2. Reexamino, em sede de juízo de retratação (motivado pela informada interposição do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC), as decisões anteriores que deferiram e mantiveram, ainda que com suspensão para análise por comissão fundiária, a ordem de imissão na posse em favor do arrematante Sérgio Fernando dos Santos, especialmente a decisão de fls. 1494 (conforme sumariado à fl. 1963 da decisão de Agravo de Instrumento) e a de fls. 1880/1882. Tal reexame se faz necessário diante dos robustos argumentos trazidos pelos ocupantes do imóvel (fls. 1741/1749, 1873/1878, 1887/1904, 2026/2046, 2270/2451) e da própria natureza dos direitos arrematados, bem como em consonância com o efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000 (fls. 3674/3675). Conforme fartamente documentado nos autos e reiterado pelas partes, o objeto da arrematação que culminou com a expedição da carta (fls. 1509/1510) e do subsequente mandado de imissão na posse foram, exclusivamente, "os direitos possessórios que a Massa Falida detém sobre o imóvel" matriculado sob o nº 2.720 do CRI de Poá/SP, direitos estes que são objeto da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP. A própria condição de tais direitos sub judice em longeva ação de usucapião lhes confere natureza intrinsecamente litigiosa. O Síndico, em manifestações pretéritas e elucidativas (e.g., fls. 1149/1151, conforme citado às fls. 136, 176, 207, 622), já havia ressaltado que a Massa Falida não alienaria o imóvel em si, pois não detinha o domínio, mas sim cederia direitos possessórios, e que o adquirente deveria "se habilitar no polo ativo da ação de usucapião, assumindo os ônus e os riscos desta, sem qualquer indenização na hipótese de não obtenção de êxito na aquisição da propriedade, por consequência, ausente de evicção". Os editais de leilão (fls. 1326, 1330, 1415/1416) foram igualmente claros quanto à natureza do bem levado à hasta. Destarte, o arrematante, ao adquirir tais direitos, tinha plena ciência de sua litigiosidade e da contingência de seu sucesso à sorte da referida ação de usucapião, assumindo, por conseguinte, todos os riscos inerentes ao negócio. A pretensão de obter, de plano, a imissão na posse por meio de um provimento deste juízo falimentar mostra-se, assim, inadequada e prematura, uma vez que, em razão do seu caráter petitório, é necessário aguardar o julgamento da ação de usucapião. Apenas caso o pedido de declaração seja procedente é que a imissão na posse definitiva será possível. Esse entendimento se aplica mesmo quanto aos imóveis supostamente desocupados. Ainda que legítimo o interesse do arrematante em coibir novas ocupações, o pedido de imissão na posse nesses imóveis nada mais é do que adiantar os efeitos e consequências da declaração da usucapião (que tem como objeto toda a área). Logo, deve ser requerido diretamente ao juízo daquela ação, ainda que como pleito de tutela de urgência (de natureza antecipada). Note-se que, com a arrematação dos direitos litigiosos, o arrematante sub-roga-se na posição da Massa Falida na ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, podendo nela prosseguir como autor ou intervir como assistente, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a sucessão processual em caso de alienação da coisa ou do direito litigioso. Logo, nada obsta que apresente suas pretensões diretamente ao juízo no qual tramita a ação. Outrossim, as questões atinentes à regularização fundiária (REURB-S), noticiada como em curso perante a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e envolvendo a área em disputa, são de extrema relevância para a definição da situação jurídica e social do imóvel. Contudo, sua análise e seus efeitos sobre a posse e eventual aquisição de domínio são matérias intrinsecamente ligadas ao mérito da(s) ação(ões) de usucapião. A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, estabelece procedimentos e instrumentos que devem ser considerados pelo juízo competente para a ação petitória. A existência de um processo de REURB-S, o cadastro de famílias, e as diretrizes da ADPF 828/STF e da Resolução CNJ nº 510/2023 são elementos que o juízo da usucapião (e, futuramente, da imissão na posse, em ação autônoma, caso a declaração de usucapião seja procedente, ou, de forma incidental, caso haja deferimento de tutela de urgência em favor do arrematante naquela ação) ao determinar eventuais medidas de desocupação, sempre observando o devido processo legal e a dignidade dos envolvidos. Não cabe a este juízo falimentar, que já se desfez dos direitos litigiosos, adentrar nessa seara, que transborda a simples execução de um título de arrematação de direitos possessórios. Ademais, a alienação de direitos possessórios litigiosos pela Massa Falida teve como um de seus propósitos justamente o de desonerá-la do prosseguimento de uma disputa judicial complexa e demorada, viabilizando a célere realização de ativos para satisfação dos credores e o encerramento do processo falimentar. Trazer toda a discussão sobre a efetividade dessa posse, a regularização fundiária e os conflitos com terceiros ocupantes para o bojo da falência seria contraditório com a própria finalidade da alienação realizada e sobrecarregaria indevidamente este juízo com questões que devem ser dirimidas na via ordinária competente. Quanto ao pleito de alguns ocupantes para que este juízo avoque a competência para o julgamento da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, tal pedido não merece acolhida. A falência da empresa Zemuner Zemuner Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. foi decretada em 15 de julho de 1997, sob a égide, portanto, do Decreto-Lei nº 7.661/45. O art. 7º, §3º, do referido diploma legal excepciona da competência do juízo universal falimentar o processamento das ações em que a Massa Falida seja autora e não sejam reguladas pelo DL. Com efeito, a ação de usucapião em que a Massa Falida figura no polo ativo, buscando a declaração de domínio, não se enquadra nas hipóteses de atração pelo juízo falimentar. Ante o exposto, REVOGO as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos, notadamente a ordem inicial de fls. 1494 e as deliberações subsequentes que a mantinham, inclusive a de fls. 1880/1882 no que tange à efetivação da medida, ainda que condicionada. Determino que o arrematante, Sérgio Fernando dos Santos, busque a satisfação de seus direitos possessórios e a eventual imissão na posse por meio das vias adequadas, inclusive providenciando sua habilitação na Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, na qual poderá atuar na qualidade de sucessor processual ou assistente da Massa Falida (alienante), nos termos do art. 109 do CPC. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, comunicando o teor da presente decisão, em especial o juízo de retratação exercido e a consequente revogação da ordem de imissão na posse que é objeto do referido recurso. Considerando a revogação da ordem de imissão, resta prejudicada, por ora, a análise da necessidade de instauração de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cumprimento de tal medida. 3. Retificação da carta de arrematação 3.1. Na decisão de fls. 1880/1882, o juízo deferiu o pedido de retificação da carta de arrematação, determinando ao Síndico o encaminhamento ao Cartório, via arquivo editável, da descrição que deverá constar na carta (fls. 1880). O Síndico, em petição de fls. 2016/2020, informou a juntada do documento comprobatório do envio à Serventia do arquivo editável com a descrição do imóvel para aditamento da carta de arrematação, em cumprimento ao item 2.2 da decisão de fls. 1880/1882 (fls. 2016). O Ato Ordinatório de fl. 2269 certificou que os autos foram remetidos ao cumprimento para expedição de carta de arrematação retificada, nos termos da decisão de fls. 1880/1882, item 2.2, ante a informação do Síndico (constante à fl. 2016 de sua petição) de que encaminhou o e-mail com o teor do documento à Serventia. 3.2. Ciente. Aguarde-se a expedição e assinatura da carta de arrematação. 4.Pagamento da arrematação e divergência de valores 4.1. Na decisão de fls. 2009/2010, o juízo, após ciência da informação do arrematante sobre o pagamento da "primeira parcela" (fls. 2006/2008), determinou ao Síndico que, em sua próxima petição, confirmasse tais informações, ressaltando que o dever de acompanhar e fiscalizar os pagamentos é do Síndico. O Síndico, em petição de fls. 2016/2020, confirmou que o arrematante comprovou depósitos judiciais (fls. 1438/1442; 1496/1497; 1507/1508; 1533/1534; 1539/1540; 1545/1546; 1635/1636; 1675/1676; 1734/1735 e 2007/2008). Informou que, pela análise do extrato da conta judicial vinculada ao feito (documento anexo à sua petição), além do depósito do valor do sinal de 25%, o arrematante realizou mais dez depósitos judiciais, detalhando as datas e os valores: Sinal (03/05/2024 - R$ 68.750,00), 1ª parcela (05/08/2024 - R$ 17.187,50), 2ª parcela (05/09/2024 - R$ 17.232,19), 3ª parcela (07/10/2024 - R$ 17.158,97), 4ª parcela (05/11/2024 - R$ 17.268,20), 5ª parcela (04/12/2024 - R$ 17.280,16), 6ª parcela (06/01/2025 - R$ 17.217,06), 7ª parcela (05/02/2025 - R$ 17.233,31), 8ª parcela (05/03/2025 - R$ 17.134,52), 9ª parcela (07/04/2025 - R$ 17.388,11) e 10ª parcela (05/05/2025 - R$ 17.136,95). Apontou, contudo, que o arrematante utilizou o INPC para correção das parcelas, enquanto o edital de fls. 1411/1412 previa que as parcelas deveriam ser atualizadas pela tabela do Tribunal de Justiça/SP. Calculou que, adotando-se os índices corretos de correção (TJ-SP), haveria uma divergência de R$ 4.434,00 entre os valores devidos e os efetivamente depositados. Requereu a intimação do arrematante para que efetue o depósito da quantia indicada, assim como adote o índice correto nas parcelas vincendas (jun/jul). 4.2. Ao arrematante, para depósito da diferença no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Síndico, para conferência. 5. O(A) Síndico(a), em sua próxima manifestação, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, deverá indicar, de forma fundamentada e objetiva, quais os próximos atos que serão realizados para viabilizar o célere encerramento da falência, inclusive dizendo sobre a viabilidade/necessidade de ser confeccionada conta de rateio/liquidação. 6. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS (OAB 295788/SP), NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA (OAB 69344/SP), MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ (OAB 74606/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 465623/SP), ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CARLOS DONATONI NETTO (OAB 134059/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP)

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