Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002972-54.2023.8.26.0604" – Página 41 de 41

Processo nº 0001511-36.2025.8.26.0526

ID: 301138800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001511-36.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO FRANCISCHINELLI PRISCILA FRUET RODRIGUES FRANCISCHINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001511-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1002972-94.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Célio Francischinelli - - Priscila Fruet Rodrigues Francis… Processo 0001511-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1002972-94.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Célio Francischinelli - - Priscila Fruet Rodrigues Francischinelli - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 45.174,6, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Euzébia Guirão De Souza

ID: 327110434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056534-78.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EUZéBIA GUIRãO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELE CRISTINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056534-78.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Euzébia Guirão de Souza - Fls. 115/123: Cuida-se de pedido de desbloqueio formul… Processo 1056534-78.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Euzébia Guirão de Souza - Fls. 115/123: Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de benefício previdenciário (aposentadoria) sendo, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, incisos IV e X, do CPC. A executada pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a aplicação da lei do superendividamento, com limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração da executada, ao patamar máximo de 30% de sua renda líquida. O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 124/135. Pois bem. Decido. De início, para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Passo então à análise do pedido de limitação dos descontos, com base na Lei do Superendividamento. A executada pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos mensais ao percentual máximo de 30%, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque a via eleita mostra-seinadequada ao fim pretendido. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que aalegação de superendividamento deve ser veiculada por meio de ação própria, nos termos dos artigos 104-A a 104-C do CDC, que preveem rito específico para a repactuação de dívidas, com a participação de todos os credores e apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. Ademais, a executada limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca de sua condição de vulnerabilidade e superendividamento, sem, contudo, especificar quais encargos teriam sido indevidamente ou excessivamente cobrados pelo exequente. Tais argumentos, desprovidos de elementos concretos, mostram-se insuficientes para obstar o prosseguimento da execução ou justificar eventual redução do valor executado. O superendividamento, outrossim, não constitui fundamento apto a justificar, de forma genérica, a revisão de obrigações no âmbito da execução. Caso entenda preenchidos os requisitos legais, caberá à parte interessada propor ação autônoma de repactuação de dívidas, nos moldes previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. EXATIDÃO DO DÉBITO RECONHECIDA. VALIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA . Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Impugnação genérica do instrumento de confissão de dívidas . Argumentos genéricos no sentido de erro e superendividamento, além de suposta abusividade das taxas aplicadas. Situação que não configurava um adequado pedido de revisão contratual. E, ainda que se cogitasse a discussão sobre redução do débito exequendo, caberia ao embargante apontar o que estaria sendo cobrado de forma excessiva. Instrumento de confissão de dívida que constituía título líquido, certo e exigível . Exequibilidade que não dependia da apresentação de contratos originários. Precedentes do TJSP. Impossibilidade de se alegar o superendividamento como forma de se buscar uma revisão genérica no âmbito dos embargos à execução. Caberá à parte, se o caso, ajuizar ação de repactuação de dívidas na forma do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes da Turma Julgadora.Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10056516920248260223 Guarujá, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, para constituição do título executivo de pleno direito. Inconformismo da parte ré. Réu que não se insurge contra a formação do título executivo que o condenou na obrigação de pagar quantia certa ao autor. Pretensão recursal para a repactuação da dívida com fundamento na chamada Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Rejeição. Inadequação da via eleita. Plano de pagamento consensual das dívidas que deve abranger todos os credores do réu. Impossibilidade de obtenção de conciliação global no âmbito da ação monitória promovida por único credor. Inadequação da via eleita impede a conciliação pretendida com fundamento no alegado superendividamento do réu. Autor que não está obrigado a realizar acordo com o réu nem mesmo de receber prestação diversa da que lhe é devida e receber seu crédito de forma parcelada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002972-54.2022.8.26.0001; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Dessa forma, indefiro o pedido de limitação dos descontos referentes aos empréstimos incidentes sobre a remuneração da executada. No que tange ao pedido de desbloqueio, formulado sob a alegação de que os valores constritos seriam oriundos de proventos de aposentadoria, não assiste razão à executada. Isso porque, embora a executada alegue que o bloqueio abarcou os valores recebidos a título de aposentadoria, não restou suficientemente demonstrada a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. A executada deixou de apresentar os extratos bancários com as movimentações bancárias dos últimos meses ou qualquer outro documento hábil a comprovar a origem alimentar dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A mera alegação de que os valores possuem natureza alimentar, desacompanhada de prova mínima,não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial, especialmente quando não demonstrada a origem exclusiva dos depósitos como sendo provenientes de aposentadoria. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, somente é possível o seu reconhecimento se houver a perfeita adequação a uma das hipóteses legais o que não ocorreu no caso em tela. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos de seu benefício previdenciário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas correntes, haja vista que o executado nem sequer juntou extratos bancários para a prova da impenhorabilidade - Mera alegação de violação ao artigo 833, IV e X do CPC - Impenhorabilidade do valor não comprovada - Juntada de extratos bancários apenas no bojo desse recurso - Impossibilidade de análise nos termos do artigo 435 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22182052520248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024)" (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores. Inconformismo do executado. O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de verba depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I). Inexistência nos autos de documentos que comprovem a natureza de resguardo da quantia encontrada nas contas dos devedores. Mantida a penhora da importância de R$ 2.357,23, localizada em conta corrente da parte executada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077110-07.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024)." (grifei) Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho o bloqueio dos valores obtidos nas contas da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: FRANCELE CRISTINA MACHADO (OAB 452432/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deijanir Lima Dos Santos e outros x Movida Locação De Veículos Ltda

ID: 293275974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004621-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIJANIR LIMA DOS SANTOS THALITA VICTORIA MIRA LIMA VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PALOMA BEZERRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movid… Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que DEIJANIR LIMA DOS SANTOS, VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS e THALITA VICTORIA MIRA LIMA ajuizaram em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora alugou veículo automotor e, logo após perceber que algo não estava funcionando bem, e antes mesmo que pudesse parar para verificar, o carro passou a trepidar e veio a sofrer acidente; todos os autores se machucaram; o réu não lhes ofereceu assistência após o acidente; ainda assim, o réu está a cobrar da parte autora diversos valores, incluindo conserto do veículo e multa por abandoná-lo na via; a falta de manutenção preventiva do veículo deu causa ao acidente; o nome do primeiro autor foi negativado por conta do não pagamento da cobrança indevida; o sinistro causou à parte autora danos materiais e morais, do que deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito indicado na inicial; e ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.471,83) e morais (R$ 60.000,00). O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do débito e requisitar a baixa de negativação da parte autora promovida pelo réu. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade, ficando mantido o benefício deferido à parte autora, ausentes elementos mínimos consistentes a afastar a presunção de pobreza existente em seu favor. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. De se observar aqui o princípio res perit dominum, de modo que é o locador quem suporta os danos do bem locado e que veio a perecer. Exceção há quando configurada a culpa do locatário para tanto, ou seja, ter ele agido por imperícia, negligência ou imprudência e de modo a ter causado o sinistro. Tal comprovação aqui, porém, não há. Não foi produzida prova oral e pericial em instrução e os documentos apresentados nos autos não permitem ao juízo concluir que o evento se deu por culpa exclusiva da parte autora, ou que ela agiu de modo a causar o evento danoso, o que não se pode presumir. A mera ocorrência do sinistro, por si só, não significa culpa ou responsabilidade do locatário pelos danos do sinistro no veículo. Nesse passo, não há nenhuma base legal para se cobrar qualquer valor do locatário referente aos danos no veículo, ainda que a título de co-participação, até porque isso significaria transferir o risco do negócio do locador ao locatário, o que não tem qualquer jurídica, nem há nisso qualquer senso lógico. Além disso, a emissão de duplicata para tanto também não tem a mínima base legal, por não se tratar de compra e venda ou prestação de serviço. Com efeito, a duplicata não se presta para cobrar prejuízo ou dano material que o locador sofreu em seu veículo, daí também o vício de forma, além da falta de lastro material acima apontada. Logo, de se reconhecer a inexigibilidade do débito imputado pelo réu à parte autora. Em relação a cobrança por multas de trânsito, não há nos autos comprovação documental alguma de que o réu suportou esse prejuízo, arcando com o seu pagamento perante o credor, que é o órgão de trânsito, para nele se subrrrogar. Aliás, tendo sido o réu notificado pelo ente de trânsito a respeito das infrações praticadas quando o veículo estava na posse do autor, bastava a ele informar o fato ao ente competente, na esfera administrativa e para o que de direito. De outro lado, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais em razão do evento danoso. Afirma a parte autora que o evento ocorreu por vícios no veículo, o que também não está comprovado nos autos. Com efeito, os documentos apresentados nos autos não permitem ao juízo concluir que o evento se deu por conta da falta de manutenção do veículo automotor, e que tal tenha sido a causa do seu capotamento, o que não se pode presumir. E de tal ônus a parte autora não se desincumbiu, não apresentando elementos de prova consistentes o bastante ao convencimento do juízo em relação ao que relata na inicial. Acidentes de veículos podem ocorrer por uma série de causas e fatores, humanos ou mecânicos, de modo que o juízo só pode imputar a uma das partes a responsabilidade por ele se comprovados o respectivo nexo causal e a ação ou omissão, dolosa ou culposa de algum deles, não bastando o mero evento, nem incide aqui qualquer presunção a favor de qualquer das partes. Por igual, o não reconhecimento da culpa do autor pelo sinistro não significa automaticamente que o sinistro ocorreu por conta do réu, e vice-versa. Em suma, não foi produzida prova oral ou pericial em instrução e não há nos autos qualquer comprovação documental idônea e consistente o bastante a demonstrar ao juízo que o evento ocorreu por vício do veículo, falha mecânica ou falta de manutenção adequada, valendo o mesmo para a alegada falta de condições de uso. Nesse sentido: APELAÇÕES Responsabilidade civil por acidente de trânsito Colisão entre motocicleta e viatura da guarda civil municipal de Araraquara Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos Sentença de parcial procedência Insurgência da municipalidade Alegação de não comprovação do nexo causal entre conduta da Administração Pública e dano experimentado pelo condutor da motocicleta autor da ação Acolhimento Versão das partes escoradas apenas em boletins de ocorrência de que constam declarações unilaterais das próprias e de terceiros parciais e interessados Laudo pericial inconclusivo, que não reconstruiu a dinâmica do acidente nem ofereceu subsídios para a identificação do responsável pelo choque Autor que, instado a especificar provas a produzir, manifestou não ter mais provas Conjunto probatório inserto nos autos insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da parte ré Não desincumbência por parte do autor do ônus de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Desconstituição da condenação e atribuição do ônus da sucumbência ao autor, observada a gratuidade judiciária concedida a este em primeiro grau Apelo do autor prejudicado, em razão da desconstituição da condenação de primeiro grau a qual visava a expandir Sentença reformada Recurso da corré municipalidade PROVIDO Recurso do autor DESPROVIDO. Apelação n. 1010247-14.2020.8.26.0037, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luis Roberto Reuter Torro, j. 19.06.2023. Procede apenas o pedido de indenização por danos morais, aqui in re ipsa, decorrente da negativação indevida dos dados do locatário, primeiro autor, pelo não pagamento dos débitos apurados unilateralmente pelo réu, que foram negativados, até por consectário do decreto de inexigibilidade acima adotado. A respeito: "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexigibilidade dos débitos apurados pelo réu e imputados ao primeiro autor, incluindo o materializado na duplicata 03465014, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida; e ii) condenar o réu a pagar ao primeiro autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deve se dar em incidente próprio e separado de cumprimento de sentença. Oportunamente e quando em termos, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes