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Processo nº 1002974-64.2025.8.26.0568

ID: 318729858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002974-64.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. P. P. R. DE L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

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Processo 1002974-64.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - P.P.P. - R.L.P.P. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita e de prioridade na tr… Processo 1002974-64.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - P.P.P. - R.L.P.P. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita e de prioridade na tramitação processual, devendo a ação prosseguir somente em face da Fazenda Pública Estadual, que é o único ente público com personalidade jurídica apto a figurar no polo passivo do feito. Pretende o autor o deferimento de tutela antecipada, a fim de que seja determinado à requerida que lhe disponibilize um professor auxiliar ou profissional de apoio escolar, para acompanhá-lo nas aulas do 9º ano da E.E. Cel. Domingos Theodoro de Oliveira, uma vez que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo o autor apresentado relatório médico que indica a necessidade de tal profissional (fls. 20) e demonstrado que apesar de ter formulado pedido administrativo, teve seu requerimento negado (fls. 24). A propósito, além de a Constituição Federal dispor que a educação constitui direito fundamental, público e exigível do Estado (art. 5º, §1º da CF), tratando-se a autora de pessoa com deficiência, também tem direito ao atendimento especializado de acordo com sua necessidade, preferencialmente, na rede regular de ensino (artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos 4º, 5º, 8º, 9º, incisos II e V, 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Desta feita, uma vez comprovada a doença da requerente e a necessidade de professor auxiliar, tem o requerente direito a esse atendimento nos serviços de educação, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012 (Lei da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista): Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Observa-se, ainda, que o profissional a ser disponibilizado ao autor também poderá atender a outros alunos que igualmente necessitem de atendimento, pois, do contrário, oneraria por demais o Estado, com risco de comprometer a efetivação de outros serviços públicos essenciais. Por tais motivos, reputo presentes os requisitos legais, e defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida que no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 25.000,00, disponibilize ao requerente, nos termo do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, um professor auxiliar, para acompanhá-lo em suas atividades na escola estadual por ele frequentada, podendo o profissional que atender ao autor atender também a outros alunos que igualmente necessitem de atendimento especializado. Intime-se e cite-se a requerida, para apresentar resposta no prazo legal. Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da E.E. Domingos Theodoro de Oliveira, comunicando-se, servindo a presente como ofício. Int. - ADV: DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP), DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP)

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Processo nº 1002974-57.2025.8.26.0441

ID: 330341528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002974-57.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002974-57.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmen… Processo 1002974-57.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. Localizado o veículo, CUMPRA-SE A MEDIDA LIMINAR, depositando o bem em poder do representante do autor, o qual deverá entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado responsável pela diligência e CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 18 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002974-52.2025.8.26.0281

ID: 335272078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-52.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B. C. G. B. C. J. C. S. C. K. B. C. N. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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Processo 1002974-52.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.C. - - K.B.C. - - G.B.C. - - D.M.B.C. - - J.C.S.C. - Defiro às crianças os benefícios da justiça … Processo 1002974-52.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.C. - - K.B.C. - - G.B.C. - - D.M.B.C. - - J.C.S.C. - Defiro às crianças os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita aos autores Dalila e Júlio Cesar, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 780,00 (2/5) AR: R$ 32,75 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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Processo nº 1002974-14.2025.8.26.0132

ID: 292362396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002974-14.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIA PAULA MERGI COELHO

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Processo 1002974-14.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.N.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre… Processo 1002974-14.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.N.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 42/43 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de M.S.N. e M.D.G., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 42, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira. Transitada em julgado,esta Sentença valerá como CARTA DE SENTENÇA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Caberá a Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Arbitro os honorários aos advogados nomeados em 100% do valor da tabela Defensoria/OAB. Expeçam-se as certidões, oportunamente. Não havendo disposição específica no acordo, cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais (art. 90, § 2º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação (encaminhando-se ao CRC-JUD - em caso de gratuidade), certidão de honorários, carta de sentença e arquivem-se os autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pindorama, Comarca de Catanduva, Cidade de Pindorama, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº º 114306 01 55 2018 2 00018 174 0002901 97, a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de DIVÓRCIO LITIGIOSO para DIVÓRCIO CONSENSUAL, código da classe "98" e código do assunto "7664". Expeça-se o necessário. Ciência ao M.P. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FULVIA PAULA MERGI COELHO (OAB 329070/SP)

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Processo nº 1002974-97.2025.8.26.0072

ID: 323789314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-97.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA GOBETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA

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Processo 1002974-97.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina Gobeti - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de s… Processo 1002974-97.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina Gobeti - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível. Posta a premissa, a autora embargante foi qualificada na inicial como vendedora, não declinou sequer o ramo de atuação profissional, constituiu advogado e não apresentou documentação que viabilizasse a avaliação do pedido de assistência judiciária por ela formulado. Em precedentes origiários desta Comarca de Bebedouro, o TJSP fixou diretrizes jurídicas no tocante à comprovação dos requisitos para enquadramento, assim sintetizadas: a) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações em torno da hipossuficiência (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); b) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); c) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Braz). A estes precedentes soma-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Nesse contexto, e tratando-se de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da autora para apresentar documentação que comprove sua renda (holerite) bem como apresentando os extratos de contas bancárias e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses e outros documentos que entenda adequados para esta finalidade, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, de modo a viabilizar a aferição judicial de seu enquadramento, uma vez que a simples declaração de fls. 10 não se mostra suficiente, sob cominação expressa de indeferimento do pedido de assistência judiciária (gratuidade). Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que o cruzamento de petição com aglutinação de argumentos desacompanhados de prova documental correspondente ensejará o indeferimento do benefício por descumprimento do art. 99, § 2º, do CPC. Com do decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. - ADV: LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Levi Batista De Lacerda

ID: 328435370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002974-67.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LEVI BATISTA DE LACERDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-67.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Levi Batista de Lacerda - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-67.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Levi Batista de Lacerda - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 55962/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Francieli Piqueira De Farias x Mape Servicos De Marketing, Pesquisa, Comunicacao, Imobiliaria E Locacao Ltda Me

ID: 331158365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-20.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI PIQUEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

MAPE SERVICOS DE MARKETING, PESQUISA, COMUNICACAO, IMOBILIARIA E LOCACAO LTDA ME

Intimação

Advogados:

TATIANO CRISTIAN PAPA

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KATIA GHEDINI MANTOVANI

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IAGO INAEL DOS SANTOS

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Processo 0001140-20.2023.8.26.0081 (processo principal 1002974-75.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francieli Piqueira de Farias - Mape Servi… Processo 0001140-20.2023.8.26.0081 (processo principal 1002974-75.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francieli Piqueira de Farias - Mape Servicos de Marketing, Pesquisa, Comunicacao, Imobiliaria e Locacao Ltda Me - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. 2. Requisite-se a(s) Declarações de Renda como requerido com as cautelas de praxe, através do sistema INFOJUD. Se positivo, junte-se ao feito decretando-se segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, pg 10, DJE 25.06.2018. Se negativo, junte-se a resposta aos autos. 3. Realize-se a pesquisa de veículos pelo Sistema RENAJUD. Em caso positivo, insira-se a restrição de transferência. 4. Defiro o pedido de inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Contudo, deverá a parte interessada informar em 05 dias, de forma discriminada: a data da inclusão; o vencimento da dívida; a data da inadimplência; o valor da dívida, o nome e o CPF do(a) devedor(a), conforme Comunicado CG nº 1413/2016. Após o resultado, com a juntada do oficio, intime-se a exequente para manifestar em 05 dias. 5. Expeça-se a certidão executiva para protesto,conforme deferido as fls.5. 6. Quanto ao pedido de penhora sobre faturamento da empresa, será apreciado oportunamente, no caso de negativa das pesquisas acima. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 04 de julho de 2025. - ADV: KATIA GHEDINI MANTOVANI (OAB 378797/SP), TATIANO CRISTIAN PAPA (OAB 394579/SP), IAGO INAEL DOS SANTOS (OAB 440086/SP)

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Processo nº 1002974-83.2025.8.26.0400

ID: 298444938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SARTORI BIJOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

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Processo 1002974-83.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graziele Sartori Bijotti - 1. Designo audiência de conciliação para o dia 17/07/2025 às 14:00h, a realizar-s… Processo 1002974-83.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graziele Sartori Bijotti - 1. Designo audiência de conciliação para o dia 17/07/2025 às 14:00h, a realizar-se pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, com sede na Rua Duque de Caxias, 554, centro, em Olímpia-SP. 1.1. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, do Comunicado nº CG 545/2024, e da Portaria nº 03/2019 do CEJUSC desta Comarca; a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1), observando-se o publicado no DJE de 18/03/2025, p. 49; devendo esse valor ser pago apenas no caso de eventual recurso inominado, pela parte recorrente. 2. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador (com câmera de vídeo e microfone) ou smartphone com acesso à internet. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado no endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 3. Cite-se a parte requerida, por mandado, para os termos da ação e intime-se para participar da audiência supra designada, devendo o(a) Sr(a) oficial de Justiça colher o endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone celular/Watsapp, para encaminhamento de link e das instruções necessárias para participação da audiência; devendo ser a parte advertida de que, não havendo acordo (conciliação) na audiência, eventual contestação deverá ser apresentada em até 15 dias úteis contados após a audiência supra, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 4. Intime-se, ainda, a parte ré, advertindo-se ela de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência virtual, sem justificativa, implicará revelia e preclusão do direito de contestar a ação. 5. Informem a parte autora e seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados de e-mail e número de telefone celular/Watsapp, para recebimento do link da audiência de conciliação. Caso o autor não compareça na audiência de conciliação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 6. Ficam as partes advertidas de que eventuais documentos (procuração, carta de preposição, substabelecimento etc.) deverão ser objeto de juntada por peticionamento eletrônico prévio, ou, em caso de impossibilidade; devem ser apresentados em até 15 dias úteis após a realização da audiência; sob pena de revelia. 7. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado nº 141 do Fonaje. 8. Advirto que o art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil não se aplica ao Juizado Especial. 9. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 10. As partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 11. Compete às partes e aos advogados justificar eventual impossibilidade técnica ou prática que o impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. - ADV: MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO (OAB 439112/SP)

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Processo nº 1002974-22.2025.8.26.0291

ID: 313211042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA COIMBRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002974-22.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos a… Processo 1002974-22.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: declaração de IRPF do ano de 2024 ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002974-74.2025.8.26.0597

ID: 281264879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002974-74.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVES E LIMA IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002974-74.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiom… ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002974-74.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiomas e Intercambio Ltda. Me - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica complexa (multipessoal) não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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