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Leandro Marques De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295312610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031752-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada na qual o Autor alega, em síntese, que no dia 25/03/2025 teve o seu celular furtado, motivo pelo qual realizou o boletim de ocorrência narrando os fatos, bem como, contatou todas as instituições financeiras que possuía relação e efetivou o bloqueio de suas contas e cartões, não obstante, foi surpreendido com transações não reconhecidas junto à Ré, realizadas logo após o furto a que foi vítima. Nesse sentido, aduz que foi realizado empréstimo no valor de R$ 4.999,89, além de quatro compras no débito em um único estabelecimento 54519635eduardo no valor total de R$ 5.769,89. Ainda, assevera que em seu cartão de crédito foram realizadas duas transações, denominadas limite convertido em saldo na sua conta do Nubank no valor total de R$ 4.382,82, sendo (i) um no valor de R$ 2.818,05; e (ii) outro no valor de R$ 1.564,77. Dessa forma, afirma que em 26/03/2025 contatou a requerida a fim de impugnar referidas transações não realizadas por si, assim como registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Posteriormente, aduz que a Ré reconheceu a fraude em relação ao empréstimo contratado na conta do Autor no valor de R$ 4.999,89, tendo efetivado o estorno para a conta corrente do Autor, contudo, as demais compras ainda estão pendentes de análise pela requerida, de modo que, diante do vencimento da fatura de seu cartão de crédito, efetuou o pagamento apenas das compras que reconhecia como válidas. Contudo, enquanto a devida solução não é dada pela requerida quanto às transações impugnadas, o requerente vem sendo cobrado pela fatura de cartão de crédito que não foi paga integralmente, com as compras não reconhecidas e contestadas por ele, inclusive com ameaças de negativação, destacando que o demandante é bancário e trabalha no mercado financeiro, de maneira que não pode ter o nome negativado, o que lhe ensejaria enormes prejuízos. Dessa forma, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das transações efetivadas pelos estelionatários no dia 25/03/2025 após às 14h, especialmente as realizadas no cartão de crédito, no importe de R$ 4.382,82. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 57/58). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 111/212), suscitando, no mérito, que a fim de garantir a segurança dos clientes, criou diversos mecanismos de proteção, sendo um deles, a central de proteção, onde o cliente pode ativar, para garantir, ainda mais, a segurança do cartão, da conta e dos dados pessoais, de maneira que não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré, visto que esta faz a sua parte para proteger seus clientes e não pode responder por desídia ou negligência destes. Ademais, defende que as transações impugnadas foram realizadas pelo aparelho telefônico devidamente autorizado para efetuar referidas operações, inclusive com a colheita da biometria do requerente. Nesse diapasão, assevera que, considerando que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos. Ainda, destaca a ausência de nexo causal, visto que os danos alegados foram oriundos do roubo sofrido pelo Autor, de modo que há a culpa exclusiva de terceiro. Assim, insurgindo-se contra pretensão autoral, requer improcedência da demanda. Réplica (fls. 220/232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão.Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo de bem móvel), mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relações contratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004). Em prosseguimento, consta dos autos que o demandante foi vítima de furto, no dia 25/03/2025, sendo-lhe subtraído o aparelho celular, conforme evidenciado no boletim de ocorrência carreado às fls. 18/19. Posteriormente ao ocorrido, tem-se que o Autor tomou ciência de diversas operações financeiras em sua conta bancária, e cartão de crédito, realizadas sem seu conhecimento ou anuência, conforme a reclamação realizada junto ao Banco Central (fls. 34/36) e contestação efetuada à Ré (fls. 37/41) Não se nega que, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Nessa ordem de ideias, a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, pois oriundos de transações efetuados após o furto havido. Isso porque, para sua responsabilização, independentemente de culpa, é necessário que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão-somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Se no mercado a multiplicidade das trocas no meio de produção capitalista traz ínsita a geração de danos, via de regra, aquele que visa ao lucro deve suportá-los. Todavia, fornecendo todos meios necessários para evitá-los, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro não lhe pode ser imputada. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da morosidade da Ré em realizar o bloqueio da conta e do cartão tão logo fora cientificada do furto envolvendo o Autor. A questão que se coloca trata-se da evitabilidade da fraude pelo sistema de segurança fornecido pela empresa ré, a afastar a hipótese de defeito e, consequentemente, sua responsabilização civil (artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Caso seja insuficiente a segurança do seu sistema, o fornecedor não pode elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Ao revés, dispondo ao consumidor um sistema seguro para a realização da transação, constituir-se-á, na hipótese sub judice, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros na provocação do dano que a vítima experimentou (artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte a obstar sua responsabilização civil. Ademais, a Ré, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil do consumidor (fls. 29/30), as quais foram realizadas consecutivamente, no mesmo dia, com um intervalo de poucos minutos, nada fez, concluindo as transações manifestamente suspeitas, e deixando de cancelá-las após impugnação, mesmo reconhecendo que o empréstimo realizado fora indevido. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo ao delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à vítima, Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas, descuidando a Ré, portanto, do seu dever de segurança. Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a não se se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que procedeu ao bloqueio da conta tão logo cientificada do furto ou que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transações incompatíveis com o perfil do consumidor fossem realizadas, patente a falha na prestação de serviços da instituição financeira. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Ainda, pueril a alegação da requerida de que as operações foram efetuadas mediante a captura de biometria facial do requerente, colacionando, para tanta, apenas uma única foto do Autor, segurando sua carte de habilitação que, à época dos fatos, já se encontrava vencida (fl. 130), sendo que o requerente já utilizava a via nova, emitida em 20/09/2022 (fl. 14). Os precedentes deste E. Tribunal não destoam deste entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada viaPIXtrouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo dasfraudesoriginadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento parafraudeviaPIX. Violação do regulamento doPIX(art. 39, 88 e 89).Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024335-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fraude. Transações bancárias por meio de aplicativo, após o furto do aparelho celular. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Furto do celular que desencadeou a fraude. Tentativa do autor de entrar em contato por e-mail com o Banco comunicando o furto na mesma data. Falha de comunicação rápida e urgente entre Banco digital e seu cliente que favoreceu as transferências indevidas, que poderiam ser evitadas. Foram feitas duas transferências de valores altos, num domingo e que foram processadas pelo banco na segunda-feira, de forma que o apelante teve tempo hábil para proceder ao cancelamento, mas negligenciou o contado com o cliente. Falha bancária configurada, diante da falta de segurança no ambiente digital e de comunicação com a empresa autora. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002977-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) Precedentes da Corte Reparação determinada Sentença reformada Sucumbência carreada às rés RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006839-40.2022.8.26.0006; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022) Tendo em vista que o pleito autoral se limita à declaração de inexigibilidade dos débitos contestados na exordial, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização, sob pena de julgamento extra petita. Ante todo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para convalidar a liminar deferida, e declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, oriundos das transações financeiras realizadas em 25/03/2025. Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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