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Processo nº 1002980-17.2025.8.26.0198

ID: 330114339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002980-17.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002980-17.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1002980-17.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002980-54.2025.8.26.0606

ID: 332911060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002980-54.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NAIANE DE LIMA EVENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GONÇALVES LIOTTI

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Processo 1002980-54.2025.8.26.0606 - Monitória - Espécies de Contratos - Antonia Naiane de Lima Eventos - Vistos. Fls. 61: Tendo em vista que o(s) aviso(s) de recebimento de fls. 56 e 57 não foi(ram)… Processo 1002980-54.2025.8.26.0606 - Monitória - Espécies de Contratos - Antonia Naiane de Lima Eventos - Vistos. Fls. 61: Tendo em vista que o(s) aviso(s) de recebimento de fls. 56 e 57 não foi(ram) recebido(s) de mão própria, entendo que não restou comprovado que aperfeiçoada a citação, que não restou suprida pelo comparecimento do(s) réu(s). Sobre tema relacionado: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE, MESMO SE DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A QUESTÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO, POR SE CONSTITUIR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE RECONHECIDA - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE A CARTA CITATÓRIA DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE AO CITANDO, NÃO SE CONTENTANDO A REGRA PROCESSUAL COM A SIMPLES PRESUNÇÃO PELO FATO DE O AVISO DE RECEBIMENTO SER ASSINADO POR PARENTE DA RÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDADA SOBRE OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, MESMO TENDO SIDO O RECIBO ASSINADO POR OUTREM - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA À CITAÇÃO PELO CORREIO DE PESSOAS FÍSICAS - ATOS PROCESSUAIS ANULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO POSTAL, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Agravo de instrumento não conhecido, mas, de ofício, decreta-se a nulidade da citação postal." (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº. 0104128-57.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 15.10.2012, v.u.); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - RÉ REVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INGRESSO DA EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - PROVA DE QUE O ATO CITATÓRIO ALCANÇOU O FIM COLIMADO - AUSÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese na linha de que a citação postal de pessoa física somente se aperfeiçoa quando entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, sendo ônus do autor comprovar que o citando teve conhecimento da demanda. Desse modo, à míngua de elementos que revelassem o aperfeiçoamento do ato citatório ao fim colimado, forçoso reconhecer o vício insanável e, assim, decretar a nulidade da citação efetivada por correio." (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº. 0035151-07.2012.8.26.0002, Rel. Des. Clóvis Castelo, j. 28.01.2013, v.u.). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira." (STJ, Corte Especial, SEC 1102/AR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 12.04.2010, v.u.); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 712609/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 15.03.2007, v.u.). Dessa forma, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito com relação à citação dos réus. Int. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES LIOTTI (OAB 378122/SP)

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Processo nº 1002980-89.2024.8.26.0541

ID: 307271737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002980-89.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002980-89.2024.8.26.0541 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - O artigo 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com nova redação dada pela Lei n. 13.043/2014,… Processo 1002980-89.2024.8.26.0541 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - O artigo 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com nova redação dada pela Lei n. 13.043/2014, de 13/11/2014, permite a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Do mesmo modo, a localização do bem em péssimo estado de conservação equivale à sua não localização, possibilitando assim, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Nesse sentido: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Busca e Apreensão. Conversão em Ação de Depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação Jurisprudencial do STF. - Seguindo orientação Jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Recurso Especial Provido. (REsp 654741/SP- Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma Julgado em 13/02/2007). BUSCA E APREENSÃO. Conversão em ação de depósito. Bem móvel localizado em péssimo estado de conservação. Hipótese que equivale a não localização do bem. Possibilidade de condenação ao pagamento do valor do bem em dinheiro. Reforma da r. sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação nº 0002191-85.2010.8.26.0125 Relatora Desembargadora Berenice Marcondes César Julgado em 16/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, e improcedente reconvenção. Veículo localizado, porém em mau estado. Busca e apreensão não efetivada e conversão para ação de depósito a teor do que dispunha o artigo4ºdo Decreto-Lei n.º911/69. Cobrança de juros. Inexistência de limitação ao patamar de 12% ao ano. Capitalização de juros. Ausência de vedação. Validade, no mais, da cobrança de tarifa de cadastro e dos serviços executados por terceiros. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. (Apelação nº 0033525-74.2012.8.26.0576 Relator Desembargador Mario A. Silveira Julgado em 15/06/2015) Dessa forma, considerando que o bem alienado fiduciariamente está em péssimo estado de conservação (fls. 84/88), defiro o pedido de fls. 78/83 e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária) em Ação Executiva. Efetuem-se as necessárias anotações e cumpra-se o seguinte: 1- Intime-se o exequente para efetuar o recolhimento da despesa para citação. Comprovado, Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, cientificando-o(a)(s) que, caso queira, poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. No mesmo ato, cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no prazo dos embargos, poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, acrescido do valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5º, CPC). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 2- No mesmo ato da comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 774, V, CPC) com a aplicação de multa de até 20 % sobre o valor da execução, se for o caso (Art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC). 3- Efetivada a citação e, decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou oferecimento de bens à constrição, tendo em vista que a penhora deverá recair preferencialmente em dinheiro, paga a taxa de impressão, tornem os autos conclusos para buscas junto ao sistema SisbaJud, devendo o banco-exequente efetuar o pagamento das custas. 4- Registro, ainda, que poderá o banco-exequente indicar bens imóveis ou veículos passíveis de constrição, a fim de seja realizada a penhora por termo nos autos, de acordo com o artigo 845, parágrafo 1º, do CPC. 5- Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, c.c. artigo 827 do Código de Processo Civil. 5.1. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade. 6- Defiro o benefício previsto no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002980-50.2025.8.26.0381

ID: 296232532

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002980-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1002980-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademir Pedro dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os req… Processo 1002980-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademir Pedro dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Ferraz de Vasconcelos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Alexandre Marcos Inaco Cirino. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1006142-11.2024.8.26.0568

ID: 293517553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006142-11.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MOREIRA

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Processo 1006142-11.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.R.A. - MARIA AUGUSTA RODRIGUES ASSALI, ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização moral contr… Processo 1006142-11.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.R.A. - MARIA AUGUSTA RODRIGUES ASSALI, ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização moral contra ELIANE CRISTINA GOMES LANCE, alegando, em síntese, que que nos autos do processo n. 0005908-42.2007.8.26.0568 - ação de investigação de paternidade, que tramitou perante à 1ª Vara Cível desta Comarca, foi acordado entre as partes que a requerente realizaria à requerida, na qualidade de herdeira, à dação em pagamento do imóvel registrado sob a matrícula n. 62.414, situado na Rua Antonina Junqueira, n. 26 e 26F, nesta cidade, a título de quitação integral de sua cota-parte na herança. Afirma, ainda, que a requerida Elaine se incumbiria do somente do registro a escritura de dação em pagamento. Contudo, relata que a requerida, até o presente momento, não cumpriu com a sua obrigação, o que tem atribuído à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos impostos e demais encargos relacionados ao bem. Pretende indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Houve emenda à inicial (fls. 77/80). A requerida apresentou contestação (fls. 91/109), alegando em síntese, que não foi estipulado qualquer prazo para que a requerida efetuasse o registro da escritura e que a escritura pode ser registrada a qualquer tempo. Quando ao dano moral afirma que realizou acordo com a Prefeitura Municipal para pagamento do imposto em atraso e que o simples fato do nome da autora como sujeito passivo da execução fiscal não passa de simples dessabores. No caso de condenação por dano moral pugnou pela redução do valor para no máximo de R$ 5.000,00. Réplica a fls. 139/142. É o relatório. DECIDO. Considerando a declaração de rendimentos de fls. 125/135, defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Constata-se dos autos que a escritura de dação em pagamento foi lavrada em 22/10/2014 (fls. 21) e caberia a requerida o registro da escritura junto ao CRI local. Embora a lei não estipule prazo para registro da escritura, tanto o vendedor quanto o comprador possuem interesse no registro, seja para o comprador ser o dono, seja para o vendedor não responder mais pelas dívidas do imóvel (IPTU, condomínio). A mora restou constituída com a notificação de fls. 29/31, pois a proprietária registral demonstrou seu interesse em regularizar a situação, em razão dos danos sofridos pelo não pagamento do imposto Municipal. Por sua vez a requerida não negou sua obrigação, apenas alegou não possuir condições financeiras para tal registro. Assim, a procedência da ação se impõe. Também inafastável a indenização por danos morais à autora, em razão da inércia da requerida em realizar o registro, culminando, inclusive, na inclusão da requerida no polo passivo de execução fiscal (processo 1002980-42.8.26.0568). Resta estabelecer o valor da indenização por dano moral. A legislação brasileira preferiu deixar a critério do julgador a fixação do quantum. Não há tarifação previamente estipulada. Não obstante a controvérsia que a questão encerra, doutrina e jurisprudência houveram por bem fixar alguns parâmetros para fixação do valor. Deve se ter em conta a conduta perpetrada e o dano sofrido. As condições financeiras da autora que é aposentada e recebe benefício de aproximadamente R$ 3.000,00 (fls. 15/16), tendo em mente não só o aspecto ressarcitório como o punitivo, uma vez que requerida há mais de 10 anos não cumpre sua obrigação. Devendo, ainda, evitar o enriquecimento sem causa. A humilhação e a dor não são aferíveis economicamente, de modo que a intenção é amenizar esses sentimentos. Levando-se em conta estes parâmetros, entendo por bem fixar a indenização a ser paga pela requerida a título de dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a requerida providencie o registro da escritura de dação em pagamento no prazo de 30 dias, contados da intimação pessoal da requerida. Não o fazendo fica a autora autorizada a realizar o REGISTRO INDEPENDETEMENTE DO CONSENTIMENTO DA REQUERIDA, sendo que as despesas serão ressarcidas, nestes autos em incidente próprio. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigidos monetariamente nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J., ou seja, a partir do arbitramento, isto é, 22/05/2025 e, juros de mora, à taxa de 1% ao mês, contados da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Isento de custas e honorários em razão da gratuidade concedida a requerida. Registro que a teor da Súmula 326 do STJ: "na ação de indenizaçãopor dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". I. RECURSOS Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do CPC, se o caso, e após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. Processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e MP, se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: CAMILA MOREIRA (OAB 172443/SP)

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Processo nº 1002980-39.2025.8.26.0126

ID: 278359323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002980-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. M. L. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CARLOS MAGALHÃES HANCIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Carlos Magalhães Hanciau (OAB 166960/SP) Processo 1002980-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. M. F. , E. B. M. - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gr… ADV: Alberto Carlos Magalhães Hanciau (OAB 166960/SP) Processo 1002980-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. M. F. , E. B. M. - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2- Deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para prestar esclarecimentos e sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: (i) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); (ii) informar como se deu a aquisição do imóvel, apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; inclusive, contrato particular de aquisição do bem; (iii) apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único); (iv) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); b. dos antecessores na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio. (v) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. (vi) Incluir adequadamente as partes que comporão o polo passivo e requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b. dos confrontantes de fato (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes); c. antecessores na posse; d. titular de domínio. (vii) Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove: a. a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante; b. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo, bem como a respectiva certidão de óbito. Ressalvando-se que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência, com firma reconhecida. (viii) trazer aos autos matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, ou certidão de inexistência de registro do imóvel nos respectivos cartórios de registro de imóveis de Caraguatatuba/SP e São Sebastião/SP, expedida há no máximo 30 (trinta) dias; (ix) certidão negativa de tributos municipais; (x) considerando que o valor da causa corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo, deverá trazer comprovante desse valor (certidão municipal do valor venal para o ano de 2025); inclusive, adequando o valor da causa, se o caso. 3. Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas caso já constem nos autos), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito e deverá ser providenciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a. a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b. a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c. a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d. em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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José Francisco De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306707405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002980-25.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002980-25.2024.8.26.0627 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Francisco de Lima - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - … Processo 1002980-25.2024.8.26.0627 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Francisco de Lima - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - BANCO PAN S.A. - - Banco Safra S/A - Trata-se de ação visando repactuação de dívidas. Alega a parte autora que as dívidas comprometem 41% de sua renda liquida; totalizam R$ 5.538,06 ao mês, enquanto a média dos valores líquidos que recebe é R$ 13.625,83; pretende que as dívidas sejam limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos, atingindo o valor de R$ 4.087,75, apresentando como proposta para repactuação os valores contidos na planilha que acompanhou a petição de fls. 127/128. Decisão inicial postergou a análise da tutela provisória para momento posterior à audiência de conciliação, bem como designou esta (fls. 52/54). Realizada audiência, não houve acordo (fls. 176/177). Banco Safra S.A. alegou em contestação preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, em resumo, afirmou não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Além disso, pontuou que a dívida da parte autora é composta de empréstimos consignados, que obedecem a legislação específica, o que afasta a aplicabilidade da lei do superendividamento ao caso concreto. Requereu a improcedência (fls. 129/163). Banco Daycoval S/A alegou em contestação preliminares de nulidade da citação, ausência do interesse de agir, inépcia da inicial. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito, em resumo, afirmou a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Além disso, pontuou que a dívida da parte autora é composta de empréstimos consignados, que obedecem a legislação específica, o que afasta a aplicabilidade da lei do superendividamento ao caso concreto. Requereu a improcedência (fls. 319/357). Banco Master S.A e PKL One Participações S.A. alegaram em contestação preliminares falta de interesse processual, ilegitimidade passiva da PKL One Participações S.A. (e legitimidade do Banco Master S.A). Impugnaram a justiça gratuita. No mérito, em suma, alegartam a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereram a improcedência (fls. 429/456). Banco do Brasil S/A apresentou contestação alegando preliminares de ausência de interesse de agir, bem como impugnou a concessão da gratuidade. No mérito, em resumo, afirmou não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereu a improcedência (fls. 757/791). Banco Santander Brasil S/A apresentou contestação alegando preliminar de inépcia da inicial. Impugnou a concessão da gratuidade, e teceu considerações sobre a (não) incidência dos efeitos da revelia. No mérito, em resumo, afirmou não existir comprovação da incapacidade financeira do autor, não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereu a improcedência (fls. 757/791). Após a apresentação de diversas contestações, o autor aditou a inicial para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, por conta de uma dívida não inicialmente referida na exordial. Considerando mais esse desconto, as dívidas comprometem 75% de sua renda liquida, pois totalizam R$ 10.266,69 ao mês (fls. 1178/1181). Outrossim houve réplica (fls. 1206/1285) e posterior manifestação sobre a réplica pelo Banco Máster S.A. e PKL One Participações S.A (fls. 1286/1294). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O julgamento da lide no estado em que se encontra é possível, porque a matéria é de direito e de fatos já comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas, de modo a velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, e 355, inc. I, do CPC). Há duas fases no procedimento especial. A primeira, com designação de audiência (art. 104-A, do CDC), já ocorreu. Não houve acerto. A segunda é a de instauração do processo por superendividamento, que não preenche os requisitos legais. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiro, porque a maior parte dos réus apresentou a impugnação de maneira genérica. E, segundo, porque considerando todas as dívidas, inclusive aquelas referidas no aditamento à inicial (fls. 1178/1181), a renda líquida do autor é inferior a 3 salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para a concessão das aludidas benesses. Por outro lado, assiste razão ao Banco Daycoval S.A. ao impugnar o valor atribuído à causa, visto que, em ações de superendividamento, não se discute o montante dos contratos como um todo. Na realidade, o valor do proveito econômico deve ser aquele correspondente ao desconto mensal que se pretende obter, multiplicado por 12, tendo em vista o que dispõe o artigo 292, § 2º, dado que o plano de pagamento de fls. 127/128 previa a liquidação da dívida após o pagamento de 60 parcelas, ou seja, a obrigação teria prazo superior a um ano. Esclarecidas as premissas, corrijo o valor da causa para R$ 17.403,12. Anote-se no SAJ. Despicienda a análise das demais preliminares, pois, no mérito, a demanda será julgada improcedente. Deve-se prestigiar, portanto, o princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC). É que a parte autora não comprovou o efetivo superendividamento, porque com os contratos bancários em aberto, não há comprometimento do chamado mínimo existencial. Nesse sentido, o requerente expõe, no aditamento à inicial, que os financiamentos comprometem 75% de sua renda liquida, totalizando R$ 10.266,69 ao mês, enquanto a média dos valores líquidos que recebe é R$ 13.625,83. Com esses cálculos, o mínimo existencial não ficou atingido pelas dívidas que apresentou. Afinal, mesmo com os descontos dos empréstimos mencionados no aditamento, ainda auferiu rendimentos líquidos no valor de R$ 3.359,14. O conceito de mínimo existencial não é subjetivo, para cada devedor apontar o seu, mas deriva de disposição legal. A lei protetiva referiu-se à regulamentação para definir o mínimo existencial (art. 104-A, do CPC), e ela veio com o Decreto nº 11.150/2022, depois modificado pelo Decreto nº 11.567/2023. Esse segundo decreto foi publicado em 20/6/2023 e fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Não faz sentido pretender a repactuação para preservação do mínimo existencial se ele já está preservado. Neste exato sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados e empréstimos pessoais. Sentença mantida. Recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012178-71.2022.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001910-61.2022.8.26.0394; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação. Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Improcedência do pedido que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do artigo 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSODESPROVIDO. (TJSP;ApelaçãoCível 1001957-23.2023.8.26.0128; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Nesse diapasão, não é possível instaurar efetivamente o processo por superendividamento, previsto a partir do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, o caso é de improcedência da pretensão do consumidor. Para os fins do art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados. Para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso é a apelação (art. 1.009, caput); embargos de declaração não modificarão o entendimento do juízo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Responderá a parte autora pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos por igual entre os contestantes, em conformidade com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se. P.I.C.. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002980-90.2025.8.26.0400

ID: 313103381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002980-90.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA VIEIRA JESSICA VANESSA DE CASTRO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA LIMA

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002980-90.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Vanessa de Castro Camargo - - David da Silva Vieira - Vistos, 1. Uma vez preen… Processo 1002980-90.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Vanessa de Castro Camargo - - David da Silva Vieira - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Pleiteiam os requerentes medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que a ré se abstenha de efetuar quaisquer restrições nos órgãos de cadastro ao crédito. 2.1. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato, considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas e que a matéria está em discussão, e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizarem qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). 2.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU Município, etc), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 2.3. Em consequência, o bem objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (b) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 2.4. Tendo em vista a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), fica estipulado o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (por cada cobrança ou negativação) até o limite de R$30.000,00. O valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. Considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, ficam as partes devidamente cientificadas da inversão do ônus da prova, nos termos dos dispositivos normativos seguintes: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;(...)"; Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."; "Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso." e "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)" e "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". 6. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 6.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 6.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. A citação da requerida Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP)

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Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x André Luis Soares Da Silva

ID: 328475162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002980-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRé LUIS SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002980-97.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - André Luis Soares da Silva - Em breve re… Processo 1002980-97.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - André Luis Soares da Silva - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 85/86 deferiu a liminar de busca e apreensão, sendo o veículo apreendido e o requerido citado, conforme auto de busca e apreensão e certidão de fl. 98/100. O requerido apresentou contestação (fl. 104/137, documentos à fl. 138/156), sede em que alegou, em apertadíssima síntese: (i) preliminarmente, ausência de válida constituição em mora; (ii) no mérito, realmente celebrou contrato de financiamento com o requerente, porém, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas pactuadas; (iii) ajuizou, em sua dicção, ação revisional do contrato de financiamento objeto dos presentes autos, porém não informou o número do processo e não juntou quaisquer documentos aptos a comprovar o alegado; (iv) aduziu que o veículo apreendido é essencial ao seu sustento. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, conexão da presente ação de busca e apreensão com a suposta ação revisional, com suspensão da presente até o julgamento da revisional, a revogação da liminar de busca e apreensão, com restituição do veículo apreendido, e a concessão de tutela antecipada para que o requerente se abstenha de negativar o nome do requerido, ou providencie a retirada, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos iniciais, além de condenação do requerente à devolução em dobro de valores, a seu ver, abusivos, porém sem formalizar reconvenção. Réplica à fl. 168/212. Decisão de fl. 213/214 instou as partes à especificação probatória, sede em que o requerido pleiteou a realização de perícia contábil (fl. 216/222), enquanto que o requerente demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 223/224). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, considerando as alegações de intempestividade da contestação em sede de réplica, verifico que a certidão positiva do Oficial de Justiça foi colacionada aos autos em 28.04.2025, termo inicial de contagem do prazo para contestação, consoante inteligência jurisprudencial abaixo: "BUSCA E APREENSÃO (VEÍCULO) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - Decisão que deixou consignado que, apesar de o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 definir a execução da medida liminar como marco inicial para a contagem do prazo para contestação, tal deve ser interpretado de forma sistemática com o art. 231, II, do CPC - Agravante que insiste que o prazo de contestação começa a correr do cumprimento da liminar, independentemente da juntada do mandado de citação aos autos - Descabimento - Entendimento consolidado no Col. STJ, no sentido de que "a despeito da omissão legislativa quanto ao ato citatório, sendo tal ato imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não da execução da medida liminar propriamente dita" ( REsp 1 .321.052/MG) - Prazo para contestação que se inicia com a juntada do mandado de citação nos autos - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21115327620228260000 SP 2111532-76 .2022.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022, grifei) Portanto, o termo final para apresentação de contestação corresponde ao dia 21.05.2025, sendo assim a contestação é perfeitamente tempestiva, pois foi protocolada em 08.05.2025. Em segundo lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fl. 71/73) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fl. 85/86). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida. Mora configurada . Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "não existe o número". Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do art . 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" . Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 11063318020238260002 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024, grifei) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Em terceiro lugar, quanto aos requerimentos de revogação da liminar, com a consequente restituição do bem apreendido ao requerido, e de suspensão do processo até o julgamento da ação revisional de financiamento, não merecem prosperar, uma vez que o reconhecimento da abusividade dos encargos, em sede de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, por si só, não necessariamente redunda em purgação da mora, com o que, no momento, indefiro o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, o que tem reforço, ainda, na confirmação do requerido, na peça contestatória, de que deixou de realizar o pagamento das parcelas em virtude de dificuldades financeiras, e no fato de sequer haver a informação do número do processo da ação revisional, que traduz, no momento, a falta de fumaça do bom direito, considerando-se o vencimento antecipado de todas as várias e muitas parcelas em atraso, desde outubro do ano passado, conforme delineado na exordial. Note-se, ademais, que o requerido também não demonstrou, ainda que indiciariamente, que utiliza o veículo apreendido para prover seu sustento, limitando-se a meras alegações em sede de contestação. De modo a esclarecer ainda mais a questão, inclusive no que diz respeito à inexistência de conexão entre as ações - frisando-se que o requerido sequer informou o número do processo da suposta ação revisional -, essencial a citação de ementa proferia pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e Apreensão - Decisão determinou a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de financiamento ajuizada pelo réu na Comarca de Salvador/BA - Inexistência de conexão - Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil - Ações que são independentes e possuem causa de pedir e pedidos diversos - Súmula nº 380 do STJ e art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Ação revisional que não prejudica o direito do credor em retomar o bem - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Determinação de manutenção dos autos da ação de busca e apreensão na 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23221425120248260000 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar . Comprovada a constituição da agravante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69, em consonância com a tese firmada pelo C . STJ no Tema Repetitivo nº 1132. Ação revisional cuja movimentação não foi esclarecida. Conexão a princípio não vislumbrada, não se justificando a reunião dos feitos. Suspensão da busca e apreensão não permitida, na linha do entendimento da Súmula n . 380 do C. STJ. Prejudicialidade não verificada. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2036977-20.2024.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Ausência do reconhecimento de prejudicialidade entre busca e apreensão e ação revisional de contrato (Súmula 380 do STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Negado provimento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22381526520248260000 Barretos, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 27/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Em quarto lugar, quanto ao pleito de concessão de tutela para que o requerente se abstenha de inserir ou retire, conforme o caso, o nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, também não merece prosperar, uma vez que, repise-se, o requerido confessou que deixou de adimplir as parcelas em virtude de dificuldades financeiras, notando-se, ainda, o vencimento antecipado de todas as várias e muitas parcelas em atraso, desde outubro do ano passado, sem qualquer indício de purga da mora, o que afasta o "fumus boni juris". Portanto, verifico que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação jurídica-processual, com o que reputo o feito difusamente SANEADO. Quanto à formação do juízo de admissibilidade das provas requeridas, que são as provas possíveis, adequadas e úteis ao esclarecimento das referidas questões fáticas (os fatos são suscetíveis de prova, não o direito), indefiro o requerimento de realização de perícia efetuado pelo requerido, uma vez que sequer especifica sobre que objeto fático controverso versará essa prova e sua utilidade, mostrando-se suficiente a tal mister o próprio contrato de financiamento juntado à fl. 56/66 e aditivo de renegociação de fl. 67/70, o que incide nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, a produção de provas, à fl. 216/222, é condicionada a um eventual juízo de utilidade do Magistrado em cima de um juízo de utilidade condicional que nem a parte faz, o que mais reforça o indeferimento em curso. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu . Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil desnecessária. Hipótese de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, fato que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais e o consequente deferimento do pedido do consumidor . Ausente indicação de elementos a corroborar a alegada abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Conforme Súmula 596 do STF, a lei de usura (Decreto 22.626/33) não é aplicável às instituições financeiras. Capitalização admitida na periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada . Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10083041420228260482 Presidente Prudente, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifei) "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré . Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que não reconheceu revelia da ré, mas apenas mencionou a ausência de pagamento da integralidade da dívida dentro do prazo legal. Desnecessidade de dilação probatória. Ré que sequer especificou no recurso quais provas pretendia produzir . Matéria controvertida que prescinde de prova técnica e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e dos documentos juntados. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Atribuição que deve corresponder ao saldo devedor em aberto, resultante da soma das parcelas já vencidas com aquelas que se venceram antecipadamente, acrescidas dos encargos contratuais devidos . Impugnação realizada de forma genérica e com apresentação de cálculo unilateral. Impossibilidade de reconhecimento da suposta irregularidade no caso concreto. Purgação parcial da mora. Impossibilidade . Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Inteligência do § 2º do art . 2º do Decreto-lei 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Comprovada a constituição da apelante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato . Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69 e em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132. Alegação de que as partes empreendiam tratativas extrajudiciais visando à renegociação do financiamento . Acordo não efetivado. Ré que não comprovou a aceitação e finalização de qualquer oferta de transação. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001680-93.2023.8 .26.0358 Mirassol, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024, grifei) Por fim, considerando o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pelo requerido, em sede de contestação, e a impugnação pelo requerente em sede de réplica, converto o julgamento em diligência e determino, para análise do referido pleito, que o requerido junte cópia de suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena expressa de indeferimento. Após, conclusos para sentença. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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