Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003071-62.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 0000531-78.2025.8.26.0659

ID: 310928339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-78.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OPTIMA DO BRASIL MAQUINAS DE EMBALAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000531-78.2025.8.26.0659 (processo principal 1003071-19.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Optima do Brasil Maquinas de Embalagem Ltda - Vistos. Fl. 108/110… Processo 0000531-78.2025.8.26.0659 (processo principal 1003071-19.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Optima do Brasil Maquinas de Embalagem Ltda - Vistos. Fl. 108/110: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 1.595,26 em junho de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 1.595,26. A ação foi distribuída em 16/09/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003071-64.2025.8.26.0568

ID: 312276852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003071-64.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA JOSEPHINA CARBINATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA JOSEPHINA CARBINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-64.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nathalia Josephina Carbinatto - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta … Processo 1003071-64.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nathalia Josephina Carbinatto - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis cumulada com medida liminar de desocupação. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação com a requerida do imóvel de sua propriedade situado à Rua Miguel Jacob, n. 11, ap 11 B, bairro Jardim Santa Rita, nesta urbe, pelo valor mensal de R$744,00 e prazo de 30 meses, com início em 16/12/2023 e término em 16/05/2026. Alega que, como garantia locatícia, foi prestada a caução em dinheiro no valor de R$2.100,00, equivalente a três alugueres - cláusula 15ª (fls. 11). Afirma que a requerida não está cumprindo com sua obrigação contratual, estando inadimplente com os aluguéis referentes aos meses de abril a junho de 2025, perfazendo um débito de 2.436,64 - valor que compreende o aluguel, custas e honorários advocatícios. Dos pedidos: Ante o exposto, é esta Ação de Despejo fundada na infringência contratual de falta de pagamento de alugueres, requerendo-se a rescisão do contrato, cumulada com Pedido de Cobrança e medida liminar para desocupação, consoante previsto nos artigos 5.º, 9.º, 59 e 62 da Lei Federal nº 8.245/91, para requerer a Vossa Excelência: a) A concessão in initio litis e altera pars da medida cautelar, nos termos pleiteados em tópico específico, para que seja expedido mandado liminar para desocupação do imóvel em quinze dias corridos, citando a Requerida ou quem esteja residindo no imóvel por meio de Oficial de Justiça dos termos da presente ação, conforme determina o artigo 59, §1.º, IX, da Lei 8.245/91, uma vez que o contrato de locação está desprovido de garantia locatícia; b) a CITAÇÃO da Requerida, por intermédio de oficial de justiça, no endereço declinado na inicial, para que, se quiser e no prazo legal, apresente defesa, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia; c) Ao final, contestada ou não, seja esta demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para decretar a RESCISÃO do contrato de locação, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei de Locação, com a decretação do despejo em face da Locatária, consolidando-se a medida cautelar; d) seja condenada a requerido no pagamento dos aluguéis vencidos e os vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios no patamar de 20%; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito não defesos, em especial depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso, testemunhas, juntada de novos documentos, etc. À causa atribuiu-se o valor de R$8.928,00. Com a inicial, os documentos de fls. 07/24: Fls. 07: carteira da OAB - atuação em causa própria; Fls. 08/13: contrato de locação residencial; Fls. 14: planilha de cálculo; Fls. 15/17: matrícula de imóvel (M-55.183); Fls. 18/24: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III - DO PEDIDO LIMINAR - DESPEJO Não tendo a autora prestado caução no valor equivalente a três meses de aluguel art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, indefiro o pedido liminar para desocupação do imóvel. IV - DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s, para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se. Cientifique-se eventuais sublocatários e ocupantes, ficando o(s) requerido(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessária. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: NATHALIA JOSEPHINA CARBINATTO (OAB 329629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elizabeth Barbosa Mazone x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316197523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105249-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BARBOSA MAZONE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE … Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que celebrou contrato de empréstimo não consignado com a ré, mas que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, pois muito superior à média do mercado para operações da mesma natureza. Requer que a taxa de juros do contrato seja readequada para a média do mercado e a devolução do indébito. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 50). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 83/108). Preliminarmente, alega (i) ausência de interesse de agir, pois não houve pretensão resistida; e (ii) inépcia da petição inicial. Prejudicialmente ao mérito, sustenta a ocorrência de prescrição porque prazo aplicável é o quinquenal, do art. 27 do CDC, e porque o contrato em discussão foi celebrado em 02/.01.2014 e teve sua última parcela descontada em 31.03.2014. Sustenta, no mérito, a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato, tendo em vista o alto risco da pactuação; a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, como base para mensuração de eventuais abusos; a necessidade de análise concreta dos contratos que dão fundo ao caso em exame, nos termos de jurisprudência superior (REsps 1.061.530/RS e 1.821.182); a ausência de comprovação pela autora da abusividade dos juros; a regularidade da relação contratual mantida entre as partes, dada a liberdade de contratar a cada qual atribuível e, ademais, o caráter vinculante das pactuações; e, por fim, a impossibilidade de condenação na repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 109/271). Sobreveio réplica (fls. 272/278). Instadas a pleitearem por provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 290), e a parte ré pugnou pela designação de audiência para a tomada do depoimento pessoal da autora. A ré alega que a colheita do depoimento teria como objetivo atestar se a autora se enquadra no perfil de clientes de risco. Com o mesmo objetivo, a ré também requereu a realização de perícia socioeconômica (fls. 285/289). É o relatório. Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois inútil para o deslinde da controvérsia, considerando que a condição financeira da autora pode ser aferida pelos documentos já constantes dos autos. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de realização perícia socioeconômica, que também indefiro. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir deve ser aferido [...] in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 608). Assim, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso concreto o interesse de agir da parte requerente, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois assevera que foi lesada pela parte ré em contrato de empréstimo celebrado entre as partes por conta dos elevados juros que foram cobrados. Ressalte-se ainda que é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la (STJ, REsp n. 640.371/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 8/11/2004, p. 184). Aqui, a inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, sem que despontados quaisquer dos vícios indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se, portanto, apta ao avançar do julgador por sobre o mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 330, § 2º do CPC, pois a parte autora não tinha em mãos a cópia do instrumento contratual impugnado, assim, seria impossível que quantificasse na inicial o valor incontroverso. Afasto em parte a alegação de prescrição, apenas em relação ao contrato de nº 020700024164. Em ações revisionais de contratos bancário caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Neste sentido há precedentes do STJ e do TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002." (AgInt no AREsp 1990413/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) 2. É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.530/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO - Ação revisional c.c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. Advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, procuração devidamente assinada e comprovante de endereço - Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Prescrição não configurada - Prazo prescricional de dez anos - Art. 205 do CPC. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000274-98.2023.8.26.0079; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024. Destaque nosso.) A jurisprudência também vem entendendo que o termo inicial da prescrição nestes casos é a data prevista no contrato para o último desconto: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial da ação para reconhecer a abusividade da taxa de juros dos contratos, e condenar a instituição ré à devolução de valores de forma simples, observada eventual compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios para os contratos nº 020530009834 e nº 020530011279, e incidência da Súmula 530 do C. STJ para os contratos 020530008482, 020530007106, 020530002067 e 020200024878, com pedido de condenação da instituição ré no dano moral, além da modificação da verba honorária. A ré requer o reconhecimento da prescrição, ausência de fundamentação, com a improcedência do pedido, pela ausência de abusividade nas taxas estabelecidas nos contratos, impugnando a devolução de valores. Na eventualidade, requer a fixação da taxa de juros em uma vez e meia a média de mercado. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. Configurada quanto aos contratos cuja abusividade já foi reconhecida em primeiro grau. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes do C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do art. 489, do CPC/15. Fundamentação adequada. 5. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27).No caso, foi demonstrada a abusividade dos juros contratados quanto aos contratos questionados no recurso, pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; b) há discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada. Afastamento, porém, do pedido de incidência da Súmula 530 do C. STJ, pois os contratos discutidos foram juntados em segundo grau. Não acolhimento do pedido alternativo da ré para a fixação das taxas em uma vez e meia a taxa de mercado. 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Pedido de devolução de forma simples. Admissibilidade de compensação de valores. 7. DANO MORAL. Não configuração. Relação contratual. Ausência de comprovação da ofensa extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Rejeição. Fixação por equidade que apenas é cabível quando for irrisório o "valor da condenação/proveito econômico" ou, sucessivamente, o "valor da causa" (STJ, Tema 1.076). Caso concreto em que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita pelo "valor da causa", pois não é irrisório. Majoração dos honorários recursais cabíveis à ré, devidos ao patrono da autora, de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11). 9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003071-27.2023.8.26.0506; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025. Destaquei.) No caso concreto a última parcela do contrato nº 020700024164 estava prevista para 16.11.2014 (fl. 134), e a autora propôs a ação em 03.07.2024. Assim, não há falar na ocorrência de prescrição em relação a este contrato. Já o contrato nº 020700023054, mencionado pelo réu à fl. 89, não teve seu instrumento juntado pela requerida em contestação. Assim, para que se possa analisar a alegação de prescrição em relação a este último contrato, DETERMINO que a ré junte o instrumento contratual aos autos. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. e outros x A. R.

ID: 312009893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-42.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. G. S.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, send… Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, sendo esta a hipótese dos autos, cabendo ao juiz "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (CPC, art. 370, grifei). Ademais, apenas serão indeferidas oitivas sobre fatos "I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443 - grifei), circunstâncias que não estão exclusivamente presentes, sendo portanto imperiosa a realização de audiência de instrução. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que as partes apresentem rol de testemunhas devidamente qualificadas (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), constando dele os seguintes dados (em especial os primeiros): nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em observância os princípios da boa-fé e da cooperação processual (CPC, art. 5º e 6º), ao arrolar suas testemunhas deverão as partes informar se alguma delas for incapaz (acometida por enfermidade, deficiência mental ou tiver menos de 16 anos - CPC, art. 447, § 1º); impedida (cônjuge, companheira, ascendente ou descendente em qualquer grau; ou colateral até o terceiro grau de alguma das partes; ou tutora, curadora ou representante legal de pessoa jurídica - CPC, art. 447, § 2º); ou suspeita (inimiga ou amiga íntima da parte; ou que tenha interesse no litígio - CPC, art. 447, § 3º), quando então será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; e art. 457, § 2º). Ficam as partes advertidas de que a qualificação insuficiente (não justificada) poderá ser interpretada como a não oferta do respectivo rol, pois é indispensável "propiciar à parte contrária o conhecimento prévio das testemunhas que serão inquiridas, e neste contexto possibilitar elaborar seu questionamento, como também investigar as pessoas arroladas para formular eventual contradita" (TJSP - Apelação Cível 1007189-25.2018.8.26.0408 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado - em 26/02/2021, grifei). Da mesma maneira, atentem-se de que será decretada a preclusão das oitivas pertencentes a eventual rol intempestivo. Neste sentido: "Decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunhas do autor/agravante - Razoabilidade - Magistrado que fixou expressamente o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol, sob pena de preclusão - Autor/agravante que, no entanto, não acostou tempestivamente seu rol de testemunhas, do que se extrai que restou escorreito o reconhecimento da preclusão" (TJSP - Agravo de Instrumento 2062407-42.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni - 23ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2022, grifei). Além disso, apresentado o rol, as partes só poderão substituir a testemunha "I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada" (CPC, art. 451, grifei). Com força no art. 357, § 7º, do CPC, e tendo em vista a complexidade mediana (fática) da causa, fica limitada a oitiva a no máximo 3 (três) testemunhas para cada polo, embora as partes possam arrolar número superior (art. 357, § 6º, do CPC), cabendo ao interessado optar em audiência por quais pretende ouvir (dentro deste teto). Sobre isso, já se debruçou a e. Instância Superior: "Decisão saneadora que limitou a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência - Insurgência dos embargados - Pretensão de que sejam ouvidas mais testemunhas - Descabimento - O juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados - Inteligência do artigo 357, § 7º, do Código de Processo Civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2169240-21.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado - em 25/10/2021); "Agravo de instrumento - Juiz de Primeiro Grau que limitou o número de testemunhas a ser ouvidas - Princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - arts. 357, §§ 6º e 7º e 370 do CPC - Agravo Improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023918-67.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 26/10/2021). Destarte, tendo em vista que o requerido já arrolou 4 testemunhas (fls. 792/793), deverá excluir uma das testemunhas em audiência, pois serão ouvidas somente 3, conforme delineado alhures. Fica designada audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A sessão será realizada de forma híbrida (ou seja, concomitantemente de modo presencial e telepresencial), sendo a videoconferência presidida em sala de audiências no Fórum da Comarca de Fernandópolis). Resta facultado a cada sujeito (parte, representante, Advogado ou testemunha) optar individualmente (da maneira que lhe for mais conveniente) por participar de forma telepresencial ou presencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º), sendo imprescindível (para a organização dos trabalhos) que cada qual informe, no prazo comum de 5 (cinco) dias (com o respectivo rol), como se dará a sua própria participação (e de seus Advogados e testemunhas). Em outras palavras, um ou mais sujeitos (pouco importando se do mesmo polo) poderão participar à distância (de modo telepresencial), enquanto outros, concomitantemente, poderão estar presentes (fisicamente, caso assim prefiram) na sala de audiências (localizada à Avenida Raul Gonçalves Júnior, nº 850, Jardim Santa Rita, piso superior) munidos de documentos de identificação com foto. Aos que optarem pela forma telepresencial (por videoconferência), deverão lançar mão do link de convite (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). Conforme disciplina o art. 455, do CPC, cabe ao Advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência, bem como do local (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma presencial) ou do link do convite (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma telepresencial). A comprovação da intimação destes dados da audiência deverá se dar com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à data designada (CPC, art. 455, § 1º; e art. 219) por intermédio (alternativamente) da juntada de: a) cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento (subscrito pela testemunha), ficando sugerida a modalidade de Sedex por mão própria; ou de b) declaração (subscrita pela testemunha) reconhecendo ter sido intimada; ou de c) "print" de mensagem de aplicativo de celular ou rede social (WhatsApp, Messenger, Telegram, Instagram, Facebook ou congênere) com resposta da testemunha confirmando sua ciência; ou de d) cópia de e-mail de intimação e de resposta da testemunha confirmando sua ciência. Melhor dizendo, o Advogado deve comprovar, de forma fidedigna e dentro do prazo assinalado, que suas testemunhas estão cientes do dia e da hora da audiência, incluindo o link do convite ou local (a depender da opção de participação), acarretando o descumprimento a desistência presumida da inquirição (CPC, art. 455, § 3º) caso se ausente a testemunha. Neste sentido: "Ausência das testemunhas arroladas pelo autor na audiência de instrução e julgamento. Pedido de nova audiência indeferido. Descumprimento do art. 455, § 1º do CPC que importa desistência da inquirição da testemunha, ocorrendo preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1001586-96.2018.8.26.0431 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado - em 22/08/2022, grifei); "Advogado que, devidamente intimado, não comprova a devida intimação das testemunhas - Inércia que implica desistência quanto à inquirição, a teor do art. 455, § 3º, do CPC" (TJSP - Remessa Necessária Cível 1053143-92.2018.8.26.0053 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 16/09/2022, grifei). Atentem-se as partes de que o prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que apresentem rol de testemunhas não se confunde com o da antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à audiência (CPC, art. 455, § 1º) para comprovação das intimações. A inobservância do primeiro prazo acarreta preclusão automática das respectivas oitivas. Já o descumprimento do segundo importa em desistência da inquirição da testemunha que se ausente (CPC, art. 455, § 3º). Da mesma maneira, na hipótese de a parte se comprometer a levá-la independentemente de intimação, caso não compareça também será presumida a desistência da sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Inclusive, é de se assinalar que será dispensada "a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (CPC, art. 362, § 2º, grifei). Entretanto, a intimação da testemunha será feita pela via judicial (isto é, providenciada diretamente pela serventia expedindo-se ou mandado; ou carta precatória; ou ligação telefônica; ou mensagem de WhatsApp) quando (CPC, art. 455, § 4º): a) figurar no rol servidor público civil ou militar (a ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir); b) houver sido arrolada pelo Ministério Público; c) for uma das previstas no art. 454, do CPC; d) for comprovadamente frustrada a intimação feita pelo Advogado e sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte (CPC, art. 455, § 4º, I e II). Registre-se, em se tratando a testemunha de servidor público civil ou militar, é fundamental em sua qualificação que no rol constem os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Caso arrolado policial militar, deverá a serventia observar os Comunicados CG nº 533/2021 e nº 1340/2016, encaminhando-se requisição ao e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br (bem como ao e-mail da respectiva unidade onde lotado o policial, se possível), constando dela o link de acesso à audiência (disponível ao final desta decisão), o local onde será realizada (com a observação de que poderá optar por comparecer de forma presencial ou telepresencial, por meio do link de acesso), os dados completos da testemunha e a solicitação de confirmação de recebimento. Fls. 792/793: ciente do rol de testemunhas. Entretanto, em 5 dias e tal como já consignado, deverá ser informado (caso não tenha sido feito) se a participação de cada depoente será de forma telepresencial ou presencial, bem como estar qualificado com os dados exigidos (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), tais como nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá constar os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Ademais, deverá ser colocado em destaque se algum depoente for incapaz (CPC, art. 447, § 1º); impedido (CPC, art. 447, § 2º); ou suspeito (CPC, art. 447, § 3º), após o qual será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; art. 457, § 2º; art. 5º e 6º). Nos termos do art. 370, do CPC, o juiz "indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis", sendo esta a hipótese dos autos quanto à colheita de depoimento pessoal, medida que se revela inócua diante das versões já apresentadas, sendo aqui insubsistente a busca da pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Neste sentido: "De fato dispensável o depoimento pessoal das partes, uma vez que, como orienta esta Corte Bandeirante, não há qualquer sentido na colheita de um depoimento pessoal com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2051699-30.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz - 28ª Câmara de Direito Privado - 08/06/2022, grifei); "Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova oral formulado pela ré agravante (depoimento pessoal da requerente). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2003917-90.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Antonio Celso Faria - 8ª Câmara de Direito Público - 03/03/2023, grifei). Por conseguinte, resta indeferida a colheita de qualquer depoimento pessoal. A equipe de gabinete deverá observar o art. 148, das NCGJ e o Comunicado CG nº 284/2020, inclusive encaminhando-se aos endereços eletrônicos (caso fornecidos pelos interessados na participação telepresencial) o link de acesso à reunião (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). É altamente recomendável que as partes indiquem seus os dados de celular e e-mail (próprios, de seus representantes, Advogados e testemunhas), em especial na hipótese de manifestarem interesse na participação pelo formato telepresencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º). Aos que optarem pela participação telepresencial, o ingresso deverá se dar no dia e horário designados (por meio do link). Na oportunidade, deverão os participantes estar com vídeo e áudio habilitados (previamente testados) e munidos de documento de identificação com foto (Comunicado CG nº 284/2020, itens 6 e 7), podendo ser necessária a permanência em espera, ficando cientes de que somente restará concluída a sua participação quando o interessado for devidamente liberado. As orientações de acesso à reunião estão disponíveis para consulta no Portal do TJSP por meio do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Registre-se não haver qualquer impedimento a que testemunhas (em participação telepresencial) prestem seus depoimentos no mesmo recinto dos Advogados, desde que preservada a incomunicabilidade entre elas (CPC, art. 456; Res. CNJ nº 354/2020, art. 7º, II; Comunicado CG nº 284/2020, item 8). Neste sentido: "Audiência virtual - testemunha fisicamente localizada no escritório do advogado do apelado - situação que, "a priori", não viola a garantia legal de incomunicabilidade da testemunha - prévia interação com o advogado que pode se dar até mesmo nas dependências físicas do tribunal - vedação à comunicação somente durante a oitiva - nulidade não caracterizada" (TJSP - Apelação Cível 1000563-75.2018.8.26.0315 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 19/12/2022). Entretanto, não há qualquer obrigatoriedade (tratando-se de mera faculdade) que Advogados providenciem auxílio (franqueando internet, computador, webcam, smartphone etc) a testemunhas em participação telepresencial (Comunicado CG nº 284/2020, item 1). Por fim, atentem-se as partes de que a colheita da prova oral será gravada (CPC, arts. 460 e 367, § 5º; NCGJ, art. 149), não sendo os depoimentos objeto de transcrição (CPC, art. 460, § 2º; e NCGJ, art. 152), os quais serão acessíveis através do extrato no sistema e-SAJ (para onde será importada a mídia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, item 3). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003071-62.2023.8.26.0268" – Página 41 de 41

Processo nº 0000531-78.2025.8.26.0659

Processo nº 1003071-64.2025.8.26.0568

Elizabeth Barbosa Mazone x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

A. R. e outros x A. R.

Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda