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Osnivaldo Claudino José x Nrs Factoring Fomento Mercantil Ltda

ID: 307269423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001716-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSNIVALDO CLAUDINO JOSé

Polo Passivo:

NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO GALEAZZI

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MARCUS VINICIUS VARGAS PRUDENCIO

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LEILA DINIZ

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Processo 1001716-30.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Osniva… Processo 1001716-30.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Osnivaldo Claudino José - Nrs Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. OSNIVALDO CLAUDINO JOSÉ propôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, alegando, em síntese, que o embargado afirma ser credor do embargante, no valor de R$ 109.045,43 proveniente de dois cheques emitidos no dia 21/11/2022 e 12/12/2022 nas quantias de R$ 87.550,00 e R$ 7.000,00. sustenta que o cheque n° SA-000352, não possui certeza e exigibilidade, visto que foi devolvido pelo banco pela alínea 22, isto é, divergência na assinatura, tornando-se nula a execução. Requer o reconhecimento de prescrição dos referidos cheques. Por essas razões, visa a nulidade em relação ao cheque n° SA-000352, no valor de R$ 87.550,00, bem como a condenação em honorários advocatícios e custas em favor da parte embargada. Juntou documentos (fls. 10/182). Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante (fls. 183/184). Citado, o embargado impugnou os embargos à execução às fls. 195/220, alegando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça ao embargante. Sustenta que a embargante não impugnou a autenticidade da assinatura, não arguiu falsidade e tampouco apresentou qualquer prova nesse sentido. Relata que se limitou a utilizar a devolução bancária como fundamento para afastar a executividade do título. Aponta, por sua vez, demonstrou a semelhança entre as assinaturas dos dois cheques que instruem a execução, ressaltando que a análise realizada pela instituição financeira não possui valor pericial, tratando-se apenas de uma verificação por equiparação com o cartão de assinaturas. Diante da ausência de impugnação específica da assinatura, da inexistência de prova de falsidade e da presunção de legitimidade do título executivo, não há de se falar em nulidade da execução. Afirma que os cheques não estão prescritos. Diante disso, requer a improcedência total da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 221/227). Réplica às fls. 232/235. Intimadas as partes para indicar as provas que pretende produzir (fls. 228/229). Manifestação das partes às fls. 236 e 237/242. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. A alegação de prescrição do embargante não merece acolhimento. Conforme o artigo 59 da Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985, a pretensão à execução do cheque contra o emitente prescreve em seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias, para cheque emitido na mesma praça de pagamento. No caso em apreço, a execução foi proposta em 20 de outubrode 2023, ou seja, dentro do prazo prescricional, não se vislumbrando, ainda, fato interruptivo de prescrição. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, observando-se que as questões postas em julgamento são de direito e, quanto aos fatos, a prova documental é suficiente à solução da controvérsia. Os embargos são improcedentes. No caso dos autos, alega a parte embargante a nulidade do cheque n° SA-000352executado, no valor de R$ 87.550,00, alegando suposta divergência de assinatura (alíne nº 22) reconhecida pelo banco sacado. Em contrapartida, o embargado alega que não houve impugnação da assinatura nem prova de falsidade, e que a devolução bancária não afasta a força executiva dos cheques. Sustenta a legitimidade dos títulos, a ausência de prescrição e requer a improcedência dos embargos. Pois bem. Embora tenha invocado que a devolução do cheque n° SA-000352foi motivada por divergência na assinatura, é certo que o embargante não se desvinculou de seu ônus processual de comprovar os fatos alegados, conforme lhe incumbe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil,especialmente que as assinaturas não eram de seu próprio punho. Por tal razão, entendo que o cheque foi emitido e que, não pago na data de sua apresentação, mantém a força executiva, mostrando-se o título de crédito líquido, certo e exigível. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJSP: Embargos do devedor Execução de título extrajudicial Cheque Devolução pelo motivo "22" pelo banco sacado e protesto extrajudicial Ônus da prova do executado, quanto ao fato constitutivo do seu direito Art. 373, inciso I, do CPC de 2015 Pretensão de extinção da execução diante de devolução por divergência ou insuficiência de assinatura Falta de impugnação específica da relação jurídica mantida com a exequente, emissão e assinatura do cheque Inexistência de indícios capazes de desconstituir a autonomia e abstração que revestem o cheque que é ordem de pagamento à vista Manutenção da improcedência da pretensão Honorários advocatícios majorados a R$ 1.500,00,em atenção à regra do art. 85, § 11, do CPC de 2015 Recurso desprovido e honorários majorados "ex lege". TJSP; Apelação Cível 1003100-92.2016.8.26.0063; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2017. Ademais, como se tem acima relatado e consignado, falta na exordial uma declaração categórica de que a assinatura nos cheques não sejam verdadeiras, não havendo a impugnação à autenticidade do documento. Desta forma, a improcedência dos presentes embargos se impõe. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Arcará o embargante com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do embargado, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que ao embargante foi concedido o benefício da justiça gratuita. P.I.C Assis, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS VARGAS PRUDENCIO (OAB 496682/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), LEILA DINIZ (OAB 165015/SP)

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Processo nº 1003100-78.2023.8.26.0053

ID: 292043547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-78.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 1003100-78.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participacoes Ltda - Vistos. Tope Participações Ltda. ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Muni… Processo 1003100-78.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participacoes Ltda - Vistos. Tope Participações Ltda. ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando, em suma, que foram lhe imputadas multas de trânsito decorrentes de infrações de não indicação do condutor, e que as notificações não foram realizadas de forma correta, nos moldes do artigo 282 do CTB e da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1097. Pretende a anulação dos autos de infração de não indicação do condutor indevidamente notificados à parte autora, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos. Os autos foram redistribuídos ao juízo competente (fls. 97). O Município de São Paulo apresentou contestação (fls. 126-129), defendendo a legitimidade do ato administrativo e a validade das penalidades aplicadas. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 137-161). Determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 2187472-73-23.2018.8.26.000 (fls. 165). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo requerente às fls. 168-175 (fls. 178). Retomado o andamento do feito (fls. 198). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. No mérito o pedido é procedente. Pleiteia a parte autora na exordial o cancelamento de multas por não indicação do condutor, nos moldes do tema objeto do recente julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1925456/SP (Tema 1097) referente ao IRDR n° 2187472-23.2017.8.26.0000 - Tema 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se fixou a seguinte tese: ''Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere a atuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280 281 e 282 do CTB'' (REsp 1925456/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 21/10/2021). Diante da insuficiência na demonstração da dupla notificação das infrações administrativas por ausência de indicação de condutor ora impugnadas, adota-se como fato incontroverso, portanto, que o Município não promoveu a correta notificação das infrações decorrentes da ausência de indicação do condutor, nos moldes do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma que as penalidades decorrentes de tais infrações são nulas, segundo entendimento agora prevalente. Nesse sentido é o entendimento do E.TJSP: TRÂNSITO Autuação de pessoa jurídica por não indicação de condutor Necessidade de dupla notificação Entendimento do IRDR nº2187472-23.2017.8.26.0000 superado pelo Tema 1.097/STJ Autuações Declaradas nulas com direito à repetição dos indébitos, respeitada a prescrição quinquenal Apelação da autora provida. (TJSP; Apelação Cível 1034652-95.2022.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara De Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro:19/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Ação Declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito Multas aplicadas à empresa autora pela falta de indicação do condutor Incidência da penalidade do art. 257, § 8º, do CTB Ausência de dupla notificação Irregularidade Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1097) - Nulidade Caracterizada Ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelas multas ora anuladas de rigor Sentença de improcedência reformada Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037296-11.2022.8.26.0053; Relator(a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) PROCESSO Infração de trânsito Pessoa jurídica Dupla notificação Necessidade Tese fixada no Tema 1097/STJ Insubsistência do auto de infração Anulação das multas Possibilidade: A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048022-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No que diz respeito à repetição do indébito, deverão as multas que aqui, nesta fase de conhecimento, foram comprovadamente pagas por meio de documento oficial e não atingidas pela prescrição quinquenal, ser restituídas, em montante a ser apurado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das penalidades das multas por não indicação do condutor ora impugnadas, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos não afetados pela prescrição. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. O eventual valor de condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1001029-82.2025.8.26.0296

ID: 333320285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-82.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRANCHELLI

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Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora a… Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora alega que o benefício do idoso deve ser usado em favor dele e em suas necessidades avulsas ou exames que a rede não comporta, não sendo cabível a entrega de 100% do valor como postulado pela Municipalidade. A ré, a seu turno, alega que apenas está requerendo a aplicação do artigo 35 do Estatuto do Idoso, não pretendendo qualquer apropriação ou descumprimento da ordem judicial. Ressalte-se que se trata de pessoa idosa, amparada pela previsão do art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O mesmo diploma legal preceitua ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade (art. 10º, caput), além de garantir a ela (art. 37, §1º) assistência integral em entidades de longa permanência quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. No caso dos autos, assiste razão à Municipalidade para que 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido sejam transferidos diretamente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social. A pretensão tem amparo no art. 35, § 2º, do Estatuto do Idoso e, em igual sentido reiteradas decisões de nosso E. Tribunal, das quais citamos; 10ª Câmara no julgamento da Apelação nº 1010918-36.2015.8.26.0482, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 20.03.2017, v.u.. Cumpre também mencionar outros julgados desta Corte: Ap. 1001197-21.2019.8.26.0482, 13ª C. de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 1º.04.2020, v.u.; Ap. 1001816-14.2020.8.26.0482, 5ªC. de Direito Público, Rel.ª Des.ª Maria Laura Tavares, j. 22.10.2020, v.u.; Ap. 1015053-05.2023.8.26.0032, 7ª C. de Direito Público, Relª Des. Mônica Serrano, j. 28.11.2023, v.u.; Ap. 1003100-58.2023.8.26.0577, 2ª C. de Direito Público, Rel.ª Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 06.11.2023, v.u.; e Ap 1000268-49.2020.8.26.0127, 4ª C. de Direito Público, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 16.03.2023, v.u., cuja ementa transcrevo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Assistência social Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de idoso em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de lhe assegurar acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o falecimento do idoso, com condenação do réu a suportar as custas processuais Inconformismo do Município quanto ao custeio da internação e à condenação sucumbencial - Reexame necessário considerado interposto em favor do polo ativo, na forma do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicável a todo o microssistema das ações coletivas Subsistência do interesse de agir quanto à confirmação da liminar, cumprida ao longo de aproximadamente cinco meses, até o óbito do idoso Julgamento de procedência de rigor, quanto a essa parte do objeto da demanda Impertinência de incluir no polo passivo terceiros, na condição de familiares obrigados ao custeio Obrigação do Município de Carapicuíba quanto à execução do serviço de assistência social, na modalidade acolhimento institucional a idosos Inteligência do art. 15, V e 23 da Lei 8.742/1993, bem como Anexo da Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social Necessidade da internação incontroversa Pretensão do município em face da família do idoso que deve ser debatida em ação autônoma Possibilidade, entretanto, de utilizar 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso, antes de seu falecimento, como forma de custeio da internação, como requerido pelo Ministério Público e pelo réu Inteligência do art. 35, §2º, do Estatuto do Idoso, com amparo em precedente desta Corte Indevido impor ao réu obrigação de suportar as custas processuais, cujo adiantamento não foi exigido do autor Inteligência do art. 18 da Lei 7.347/1985 Sentença reformada para julgar procedente o pedido e confirmar a liminar quanto ao acolhimento efetivamente fornecido, bem como para para admitir o emprego de 70% do benefício previdenciário do idoso no custeio do cumprimento, e ainda para afastar a imposição ao réu do ressarcimento das custas processuais Recurso e reexame necessário providos, em parte.". "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertãozinho contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que idoso, com inúmeras comorbidades, seja acolhido em instituição adequada para tratamento de saúde, com condenação do Município a providenciar sua internação. O ente municipal sustenta a necessidade de inclusão da União e do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda e alega ilegitimidade do Ministério Público para postular a internação em substituição ao idoso, além de questionar a interpretação do direito à saúde e a capacidade de custeio familiar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é necessária a inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação; (ii) a legitimidade do Ministério Público para ajuizar esta demanda; (iii) o dever de o Município para custear a internação; (iv) a possibilidade de a família arcar com os custos da internação do idoso; e (v) a possibilidade de utilização de 70% de benefício de prestação continuada percebido pelo idoso para pagamento das despesas inerentes a sua internação em entendimento de acolhimento. III.Razões de decidir 4. O requerimento para utilização de 70% do BPC/LOAS auferido pelo idoso para custeio das despesas de internação não pode ser conhecido, porquanto a matéria abordada em apelação deve limitar-se àquela suscitada e discutida perante a primeira instância, não podendo a parte contrária surpreender com novas alegações em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, cabe ao réu, ao apresentar a contestação alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação recursal. Inteligência dos arts. 336 e 1.013, § 1º, ambos do CPC. 5. Desnecessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que é obrigação solidária dos entes federativos assegurar o direito à saúde, conforme disposto na Constituição Federal. 6. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação para a proteção de direitos individuais indisponíveis de pessoa idosa, consoante disposição dos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal e do art. 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Inteligência do Tema nº 766 do STJ. 7. No mérito, as condições de saúde do idoso, documentalmente comprovadas, demonstram a impossibilidade de cuidados adequados por parte da família, tornando necessária a intervenção do Poder Público. Paciente com inúmeras comorbidades e que necessita de cuidados especiais de saúde. 8. O direito à saúde é garantido e deve ser priorizado em casos de vulnerabilidade. IV.Dispositivo 9. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001855-15.2024.8.26.0597; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)". Assim, 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido deverá ser transferido mensalmente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e os outros 30% utilizados em suprir as necessidade do idoso como roupas, produtos de higiene e medicação. Intimem-se os autores para que providenciem os repasses, sob pena de sanções penais e processuais. No mais, manifestem-se as partes se tem outras provas à produzir. Após ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)

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Processo nº 1014583-31.2022.8.26.0477

ID: 316787674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014583-31.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GINO MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DELOMODARME SILVA

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Processo 1014583-31.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GINO MARCHI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO MARCHI em face de ato com ator imputado… Processo 1014583-31.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GINO MARCHI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO MARCHI em face de ato com ator imputado ao DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegou o autor que: a) na condição de policial militar, o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista; b) a emissão da certidão de tempo de contribuição foi incompleta, por não fazer reporte a natureza perigosa e com risco de vida, expressando que o autor não possui tempo especial, de modo a lesar direito líquido e certo relativo a benefício de aposentadoria. Requereu a emissão, pela autoridade, de nova certidão com o objetivo de converter o tempo de serviço prestado à Instituição em tempo de serviço especial. Às fls. 27/28, deferiu-se a gratuidade da justiça e a liminar pretendida. Às fls. 34/49, a autoridade prestou informações, em que aduziu que: a) inexiste hipótese legal de conversão de tempo de serviço comum em especial para o autor, não se aplicando aos militares do Estado de São Paulo a Súmula Vinculante nº 33, porque estes possuem regramento próprio (Art. 51 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, alterado parcialmente pela Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017, e pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020); c) no julgamento da ADO-28/SP, o STF decidiu pela inaplicabilidade da regra de aposentadoria especial prevista do art. 40, § 4º, da Constituição da República em favor de policial militar estadual Às fls. 212/213, revogou-se liminar outrora concedida. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões iniciais a analisar, passo ao mérito. Busca-se documento que descreva a atividade policial com vista a garantir conversão de tempo de atividade de polícia para maior e especial contagem quando convertido para o regime geral de previdência. A melhor aplicação jurídica que se tem sobre o tema, contudo, é contrária a esse aproveitamento, porque o tempo de atividade de polícia é restrito à aplicação integral enquanto policial. Os regimes jurídicos de policiais estabelecidos na LC 51/1985 para Policiais Militares e na LCE nº 1.062/2008 para Policiais Civis é específico, sem que se possa aproveitar ou converter tempo nas regras do RGPS. A aposentadoria especial de tais regimes decorre não das regras gerais do RGPS, mas sim da atividade policial. Essa a razão pela qual não se pode exigir o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), como pretende a causa de pedir. Afinal, impor o pedido da pretensão viabiliza que se consiga contagem de tempo ficto fora das permissões constitucionais. Neste sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA de Acórdão Grupo de Câmaras Mandado de segurança. impetrado por policial militar Pleito de aposentadoria especial com fundamento na Lei 8.213/91 (RGPS) Sentença denegatória, confirmada em apelação Acórdão que, em readequação (CPC/73, art. 543-B, § 3º), concedeu a ordem com fundamento em decisão do STF sobre recepção constitucional da Lei Complementar nº 51/85 Sistema legal do Decreto-lei nº 260/70 aplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo Acolhimento das teses da Fazenda do Estado no sentido de que os policiais militares deste Estado têm regime jurídico próprio para passar à inatividade; a causa de pedir invocada na petição inicial, o RGPS, a eles não se aplica; e a petição inicial não traz como causa de pedir a Lei Complementar nº 51, de 1985 Antecipação de tutela concedida(incidente apenso: embargos de declaração em agravo interno) Ação rescisória procedente para rescindir o v. acórdão e restabelecer a denegação da ordem." (TJSP.2176366-98.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Ação Rescisória / Gratificações e Adicionais Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6º Grupo de Direito Público Data do julgamento: 05/09/2018 Data de publicação:11/09/2018). "APELAÇÃO Mandado de segurança Escrivão da Polícia Civil Aposentadoria especial Conversão da contagem de tempo de serviço comum em especial, com aplicação da Lei Federal nº 8.213/91 Ordem denegada Pretensão de reforma Impossibilidade Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF Aplicação da LCE nº 1.062/08, que estabelece regime próprio para policiais civis Impossibilidade de confusão entre os regimes previdenciários Precedentes Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP. 1013514-43.2020.8.26.0053Classe/Assunto: Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial Relator(a): Maria Olívia Alves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 08/02/2021 Data de publicação: 09/02/2021). Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, anoto que, muito embora os servidores civis e militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos para aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. O regime de previdência dos Policiais Militares em São Paulo se rege pelo disposto no Decreto-lei nº 260/70, e o dos Policiais Civis pela LCE 1.062/2008, os quais, além de disciplinar a aposentadoria especial desses servidores, regulamentam as demais hipóteses de inatividade e desligamento dos policiais. Logo, incabível cogitar-se em aplicação do regime próprio dos servidores públicos civis, tampouco o regime geral da previdência social (INSS). Nesse sentido já se posicionou o E. TJSP: "APELAÇÃO POLICIAL MILITAR Pretensão à conversão de tempo de serviço especial, em razão do exercício em atividade insalubre Inadmissibilidade Existência de regime previdenciário próprio Decreto-lei nº 260/70 Inaplicabilidade de regras do regime dos servidores públicos civis e do regime geral da previdência social Súmula Vinculante nº 33 e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal que não se aplicam ao caso em apreço - Improcedência corretamente decretada em primeiro grau Sentença mantida Precedentes RECURSO IMPROVIDO." (TJSP 1033442-09.2022.8.26.0053 Apelação Cível / Aposentadoria Relator(a): Rubens Rihl Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 20/03/2023 Data de publicação: 20/03/2023). "Mandado de segurança. Tempo trabalhado como Policial Civil (escrivã de polícia). Tempo trabalhado em condições especiais convertido em tempo comum. Descabimento. Regime próprio. Regência da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Recurso e reexame necessário providos." (TJSP; Apelação Cível 1064603-71.2021.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL Pretensão de conversão do tempo laborado em condições especial em comum, com aplicação de fator multiplicador para fins de contagem de tempo de serviço de aposentadoria em razão do exercício em atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/1991 Descabimento Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema n.º 942 (RE 1.014.286/SP) - Caso sub judice que difere do precedente - Existência de regime previdenciário próprio - Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08 - Inaplicabilidade de regras do regime geral da previdência social Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1030377-40.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO POLICIAL MILITAR RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE Alegação de prescrição afastada Demanda declaratória Pretensão à conversão do tempo trabalhado como policial militar em tempo comum com aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social Descabimento Policiais militares que possuem regime próprio de previdência Decreto-lei 260/70 Ausência de lacuna legislativa Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSP 1003100-05.2021.8.26.0197 Apelação Cível / Averbação /Contagem de Tempo Especial Relator(a): Ponte Neto Comarca: Francisco Morato Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 31/01/2023 Data de publicação: 31/01/2023). Enfim, diante de tudo que processado, assento falta de razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora não faz jus à averbação do tempo de contribuição pelo fator multiplicador relativo à insalubridade, bem como à expedição do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: BRUNO DELOMODARME SILVA (OAB 342949/SP)

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Lilian Ferrari Ferret Cavarsan x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 296116070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007975-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN FERRARI FERRET CAVARSAN

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007975-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lilian Ferrari Ferret Cavarsan - Macerata Administração … Processo 0007975-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lilian Ferrari Ferret Cavarsan - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por LILIAN FERRARI FERRET CAVARSAN em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimado, o segundo executado ofertou impugnação, fls. 177-180, postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024. O primeiro executado apresentou impugnação às fls. 183-185, rogando a aplicação da taxa SELIC como indexador. A exequente se manifestou em resposta, fls. 189-192. É o breve relato. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar parcialmente procedente a ação expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento, em favor dos autores, da multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e da entrega do lote, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% do valor pago pelos autores, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras, limitada a 10% do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o término do prazo contratual para conclusão da obra (28 de março de 2018), bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação (CC, art.405); (...) (III) Condenar as rés a restituir à autora o valor por ela pago antes da imissão na posse, a título de IPTU, mediante oportuna comprovação documental. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 em favor da autora, acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Transitando, ao menos no que toca aos consectários de mora, nestes termos, em 07.02.2024 (fl. 919 daqueles autos). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP)

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Gisele Mathias Nivoloni Donato x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 316814750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008088-36.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008088-36.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gisele Mathias Nivoloni Donato - Macerata Administração … Processo 0008088-36.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gisele Mathias Nivoloni Donato - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimado, o segundo executado ofertou impugnação, fls. 161-164, postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e conforme entendimento do Col. STJ proferido no Recurso Especial n. 1.795.982. A primeira executada apresentou impugnação às fls. 167-170, defendendo igualmente a aplicação da taxa SELIC na hipótese dos autos. A exequente se manifestou em resposta, fls. 183-186. É o breve relato. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar parcialmente procedente a ação expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento, em favor dos autores, da multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e da entrega do lote, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% do valor pago pelos autores, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras, limitada a 10% do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o término do prazo contratual para conclusão da obra (28 de março de 2018), bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação (CC, art.405); (II) Declarar a nulidade da cláusula treze, alínea "a", do instrumento particular de compromisso de compra e venda; (III) Condenar as rés a restituir à autora o valor por ela pago antes da imissão na posse, a título de IPTU, mediante oportuna comprovação documental. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 em favor da autora, acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Transitando, ao menos no que toca aos consectários de mora, nestes termos, em 07.02.2024 (fl. 919 daqueles autos). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP)

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