Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003218-83.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Andrea Rodrigues De Sousa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290721186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003218-69.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JUNIA GIGLIO TAKAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-69.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andrea Rodrigues de Sousa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo… Processo 1003218-69.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andrea Rodrigues de Sousa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar a inclusão do Adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, apostilando-se, se necessário e; condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças existentes, observada a prescrição quinquenal, com valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JUNIA GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003218-19.2025.8.26.0624

ID: 329620506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1003218-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-19.2025.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - L.P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. P. re… Processo 1003218-19.2025.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - L.P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. P. representado por sua genitora JOVELINA MARIA PAES, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula, tendo em vista ser portador transtorno do espectro autista e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Juntou os documentos de fls. 11/28. Manifestação do Ministério Público em fls. 44/49. É o relatório. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo autor. Em fls. 21/22, restou comprovado que o jovem é portador de autismo e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, como bem salientado pelo órgão ministerial, em razão da complexidade da questão, necessária que a concessão desse profissional esteja definida com base em estudo psicopedagógico e com base no plano pedagógico individual e no plano de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE), relatórios que deverão ser efetuados levando em consideração as necessidades individuais do aluno. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino seja oficiado ao DERITA Diretoria Regional de Ensino de Itapetininga para que, em 15 (quinze) dias, apresente os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos ao autor, nos quais devem constar: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Cite-se o Réu para oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sociedade Beneficiente Hospitalar Santa Casa De Misericórdia De Ribeirão Preto x Luiz Antonio Lopes Da Silva e outros

ID: 335592707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-58.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA WASHINGTON FELIPE LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DE CASSIA COLOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003218-58.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003218-58.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sociedade Beneficiente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - Apelado: Washington Felipe Lopes da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Luiz Antonio Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORALI. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; II) SOPESAR AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE SOBRE EVENTUAL CONTRADIÇÃO E INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL E III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA APONTOU INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DURANTE O ATENDIMENTO, INEXISTENTES OS REGISTROS NECESSÁRIOS E COMPETENTES NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. 4. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU NEGLIGÊNCIA NO MONITORAMENTO DA FUNÇÃO RENAL DA PACIENTE, QUE FOI TRATADA COM ANTIBIÓTICO NEFROTÓXICO SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO, RESULTANDO EM INSUFICIÊNCIA RENAL E ÓBITO. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL FOI CONFIRMADA PELA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, DEVIDO À OMISSÃO NO TRATAMENTO ADEQUADO. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, EM RAZÃO DO RESULTADO MORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O QUADRO PROBATÓRIO EVIDENCIOU A DEFICIÊNCIA NA MONITORIZAÇÃO DA PACIENTE, TANTO QUANTO QUE HOUVE UMA SEQUÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS RESULTANTES DA ATUAÇÃO DA ATIVIDADE MÉDICA NO PROCEDIMENTO REALIZADO NA GENITORA DOS APELANTES. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE É APLICÁVEL QUANDO HÁ FALHA QUE IMPEDE O TRATAMENTO EFICAZ A TEMPO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 473; ART. 479; ART. 85, §2º E §11; CC, ARTS. 389 E 406, ENUNCIADOS Nº 362 E Nº 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001117-13.2022.8.26.0010; REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/06/2025. APELAÇÃO CÍVEL 1051694-50.2021.8.26.0100; REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Christiana Maria Roselino Coimbra Paixão (OAB: 184611/SP) - Joselma de Cassia Colosio (OAB: 124310/SP) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Beatriz Gonzaga Quirol (OAB: 482395/SP) - Ederson Neves Leite (OAB: 290221/SP) - Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003218-30.2025.8.26.0297

ID: 293327741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003218-30.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARANJEIRA & MACHADO LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-30.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laranjeira & Machado Ltda – Me - Autos n. 2025/000638 Vistos. Diante da manifestação expressa inserta d… Processo 1003218-30.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laranjeira & Machado Ltda – Me - Autos n. 2025/000638 Vistos. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhora poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (suspenso), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. D. x V. M. De S.

ID: 276206398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003218-13.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. D.

Polo Passivo:

V. M. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Miyasaki (OAB 286313/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP), Lucas dos Santos Morgado (OAB 441248/SP) Processo 1003218-13.2024.8.26.0411 - Reintegração / Manutenção de Posse -… ADV: Rafaela Miyasaki (OAB 286313/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP), Lucas dos Santos Morgado (OAB 441248/SP) Processo 1003218-13.2024.8.26.0411 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: A. R. D. - Reqdo: V. M. de S. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A preliminar alegada de inépcia da inicial por falta de documento que comprove a alegada invasão injusta, se confunde com o mérito, e com ele será oportunamente analisado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido o direito de propriedade do imóvel. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 22/07/25, 14:30 h. Os patronos deverão acessar a audiência pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY4OTk3MWItMWEwNy00YThkLWIwMDItYjU1YjhmOGMzMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248ee8c4d-720c-4d49-a3a3-24e46153678a%22%7d Intime(m)-se o(s) procurador(es), acerca da designação da audiência supra. Na mesma oportunidade, intime-o(s) para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Consigino que, se a parte for pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e, mesmo assim, ausentar-se injustificadamente à audiência de instrução, então será aplicada contra ela a pena de confissão dos fatos que se pretendia provar com a sua oitiva, conforme determina o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido de depoimento pessoal de fls. 145/146 e 147/148, intime-se a parte autora e o requerido para que compareçam perante este Juízo, na data supra. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s), quais sejam: KEVELLYN ALVES RODRIGUES, Brasileiro, CPF 460.006.998-67, Rua Expedito Soares, 66, (18)98127-1598 - CEP 17880-000, Irapuru-SP VANDERLEI GONÇALVES, Brasileiro, Casado, Motorista, RG 45.257.239-3, CPF 285.065.688-70, nascido em 08/07/1979, Rua Pascoal Coletti, 14, (18)98112-1284 - CEP 17880-000, Irapuru-SP ANDREIA DE ANDRADE DUTRA MOURA, RG 412780331, CPF 334.062.898-00, R. ATILIO FONTANA, 152, (18)98144-5873, Irapuru-SP ORLANDO BOA, Brasileiro, Divorciado, Pintor, RG 16.078.786, CPF 725.139.698-04, pai José Boa, mãe Filomena Raimunda, nascido em 20/09/1950, natural de Pacaembu-SP, R. Adelino Parro Jr., 179, Centro - CEP 17880-077, Irapuru-SP JOSÉ CARLOS FELIX, Brasileiro, Casado, Corretor, RG 14080615, CPF 031.789.108-16, pai Antonio Balbino Felix, mãe Neliece Soares Felix, nascido em 01/08/1962, AV. Adelino Parto Junior, 424, Centro - CEP 17880-077, Irapuru-SP ROMEU XAVIER, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 8.718.237, CPF 780.810.338-15, Rua Duartino Silvestre Maranzato, 32, Centro - CEP 17880-089, Irapuru-SP FLÁVIO DOS SANTOS, Brasileiro, Companheiro, Motorista, RG 19219850, CPF 084.317.988-07, RUA BANDEIRANTES, 97 - CEP 17880-000, Irapuru-SP No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente/testemunhas ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado, hipótese em que a audiência ocorrerá de forma mista. Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, tendo em conta a necessidade de se garantir a incomunicabilidade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000381-34.2024.8.26.0659

ID: 317315238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-34.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas … Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 16.045,22 em junho de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 16.045,22. A ação foi distribuída em 09/12/2021. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000381-34.2024.8.26.0659

ID: 317315444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-34.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas … Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 16.045,22 em junho de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 16.045,22. A ação foi distribuída em 09/12/2021. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003218-85.2025.8.26.0020

ID: 293164481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BRIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.A.L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRYAN ANTUNES LUCENA, representado … Processo 1003218-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.A.L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRYAN ANTUNES LUCENA, representado por sua genitora ARYEL DE CÁSSIA LUCENA contra ÚNICA SAÚDE. Alega o autor, em resumo, que tem 7 anos de idade e é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90) e Transtorno Desafiador Opositor (CID F91.3), e nesta condição foi prescrito suporte terapêutico com urgência e por tempo indeterminado: a) Psicoterapia comportamental ABA/DENVER (20 horas semanais); b. Fonoaudiologia especializada em autismo (02 horas semanais); c. Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (03 horas semanais); d. Psicopedagogia (02 horas semanais); e. Terapia Nutricional (02 horas semanais); f. Musicoterapia (02 horas semanal); g. Fisioterapia motora (04 horas semanais); h. Orientação Parental mensal (01 hora semanal). Diz que a ré carece de profissionais credenciados e não tem disponibilidade de clínicas que ofereçam as terapias na área de abrangência do plano contratado. Requereu a concessão da tutela de urgência para custeio do tratamento multidisciplinar, sem cobrança de coparticipação, em clínica mais próxima da residência da família, ou clínica que ofereça todos os atendimentos necessários, com pagamento direto à clínica oportunamente indicada. Com a inicial (fls. 01/29), vieram os documentos de fls. 18/40. O Ministério Público se manifestou (fls. 112/115). Determinada a emenda à inicial (fl. 119). Emenda às fls. 122/123. É o relatório. Decido. 1- Recebo o aditamento. Defiro a gratuidade. 2- A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo documento de fls. 47. O relatório médico de fls. 59/64 revela que o autor é portador Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90) e Transtorno Desafiador Opositor (CID F91.3), e dada a gravidade do quadro, necessita do tratamento postulado. Inegável que o autor poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido, pois o tratamento precisa ser realizado imediatamente para contribuir para a evolução do menor. Perante a declaração do médico de confiança da parte autora (fls. 59/64), tem-se que a procrastinação para a cobertura e disponibilização do procedimento necessário conforme solicitado, desvirtua a finalidade da própria prestação de serviços oferecida pela requerida, qual seja, a proteção à saúde do autor. Cumpre consignar que o tratamento que deve ser dispensado ao autor não depende de juízo a ser exercido pela requerida, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis pelo seu atendimento. Ademais, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com o requerente. Nesse sentido, a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO COM PSICOTERAPIA NEGATIVA INJUSTIFICADA MOLÉSTIAS COBERTAS PELO CONTRATO LIMITAÇÃO DE SESSSÕES MANIFESTAMENTE ABUSIVA COBERTURA INTEGRAL DETERMINADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1010826-45.2017.8.26.0302; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018) APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, que é menor e portador de Transtorno do Espectro Austista Grave. Indicação de tratamento com psicoterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, sem limitação. Prevalência da prescrição médica. Negar as sessões seria negar o próprio tratamento da doença, bem como, vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Cláusula de reembolso de difícil compreensão, que deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação 1030400-44.2018.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que a requerida custeie o aludido tratamento consubstanciado no atendimento com equipe multidisciplinar, com a) Psicoterapia comportamental ABA/DENVER (20 horas semanais); b. Fonoaudiologia especializada em autismo (02 horas semanais); c. Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (03 horas semanais); d. Psicopedagogia (02 horas semanais); e. Terapia Nutricional (02 horas semanais); f. Musicoterapia (02 horas semanal); g. Fisioterapia motora (04 horas semanais); h. Orientação Parental mensal (01 hora semanal), sem limite anual de sessões em suas clínicas credenciadas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 60.000,00. Não havendo clínicas credenciadas, o pagamento fora da rede deve também ser integral. Em havendo clínicas credenciadas e o autor opte por clínicas descredenciadas, o reembolso deve se dar nos limites do contrato. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, que deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 05 dias. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO BRANDÃO PEREIRA (OAB 408780/SP), THALITA BRIDI (OAB 483133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003218-29.2025.8.26.0168

ID: 331688364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.G.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Informe a autora sua nacionalidade, o es… Processo 1003218-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.G.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Informe a autora sua nacionalidade, o estado civil e profissão da ré, bem como o endereço eletrônico das partes, no prazo de dez dias. Diante dos documentos de fls. 15/17, comprovando a verossimilhança do alegado, do parecer favorável do Ministério Público (fl. 21/23) e para regularizar uma situação fática, DEFIRO a guarda provisória dos menores D. S. A. R., M. L. A. e A. S. A. B. à requerente, sua avó materna, mediante compromisso, a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a autora compromissada a exercer o cargo com absoluta fidelidade, nos termos da lei. Servirá esta via como termo de compromisso de guarda provisória, devidamente assinada, válido por tempo indeterminado, até decisão final ou eventual revogação por este Juízo. A procuradora da autora deverá providenciar a impressão eassinatura do presente termo,digitalizando-o nos autos, posteriormente. Determino ao Conselho Tutelar que informe e encaminhe a este Juízo os registros administrativos referentes ao acompanhamento da situação dos menores. A procuradora da autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Solicite-se ao distribuidor local, por e-mail,informações acerca da existência de outros processos envolvendo os menores. Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 18 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Av. Expedicionários, nº 1540 - Centro - Dracena-SP. - CEP. 17.900-163. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Determino, porque imprescindível, a realização de estudo psicossocial na residência das partes. Remetam-se, desde já, os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Os relatórios deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização das entrevistas. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado, ofício e Termo de Compromisso de Guarda Provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M. P. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004962-58.2025.8.26.0562

ID: 303517439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004962-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDILéA PIRES DE LUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAN MARTINS DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004962-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1003218-16.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Valdiléa Pires de Luca - Vistos. Nos termos do art… Processo 0004962-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1003218-16.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Valdiléa Pires de Luca - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: SEBASTIAN MARTINS DE PONTES (OAB 223202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003218-83.2023.8.26.0302" – Página 41 de 42

Andrea Rodrigues De Sousa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Processo nº 1003218-19.2025.8.26.0624

Sociedade Beneficiente Hospitalar Santa Casa De Misericórdia De Ribeirão Preto x Luiz Antonio Lopes Da Silva e outros

Processo nº 1003218-30.2025.8.26.0297

A. R. D. x V. M. De S.

Processo nº 0000381-34.2024.8.26.0659

Processo nº 0000381-34.2024.8.26.0659

Processo nº 1003218-85.2025.8.26.0020

Processo nº 1003218-29.2025.8.26.0168

Processo nº 0004962-58.2025.8.26.0562