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Processo nº 1003224-86.2025.8.26.0604

ID: 312625992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003224-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR MARCELO MULOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-86.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Lucas da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam,… Processo 1003224-86.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Lucas da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o benefício previdenciário observados os valores do salário base e do RETP referentes à classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciária. As parcelas em atraso, desde a concessão da aposentadoria, serão corrigidas pelo IPCA-E até a citação, termo a partir do qual fluirá unicamente taxa Selic, na forma do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: CÉSAR MARCELO MULOTTO (OAB 455951/SP)

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Processo nº 1003224-36.2025.8.26.0168

ID: 318985371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003224-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO RICARDO BARAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

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Processo 1003224-36.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Francisco Ricardo Baravelli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo, … Processo 1003224-36.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Francisco Ricardo Baravelli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo, ajuizada por ESPÓLIO DE FRANCISCO SÉRGIO BARAVELLI, neste ato representado por seus herdeiros, SERGIO RICARDO BARAVELLI e ELAINE CRISTINA BARAVELLI MARCONDES em face de RODRIGO BORDONI. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Pois bem. Constando um espólio no polo ativo, é sobre ele que recai o pagamento das custas e despesas processuais. Por conseguinte, para efeito de análise do cabimento ou não da benesse, o que deve ser analisado é a situação do espólio, que não se confunde com a dos herdeiros e legatários. Nessa esteira, realmente não é conclusiva para o fim almejado a análise da situação econômica dos herdeiros, que atuam apenas como representantes do espólio demandante, não em nome próprio. "Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça Espólio- autor Indeferimento na origem - Desacerto Ausência de elementos concretos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada Alegação de que o espólio é composto de apenas dois imóveis, sem liquidez imediata - Nada há para retirar a credibilidade dessa narrativa - Demais disso, os relatórios juntados se referem a pessoa do inventariante, e não do espólio - Não se pode indeferir o benefício almejado, pela dúvida sobre a condição financeira do inventariante - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder osbenefícios da justiça gratuita ao recorrente (Espólio) - RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2239266-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9a. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária , a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio do inventariante. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE.1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel.Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir PassarinhoJunior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. CastroMeira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Assim, por ora, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade, mediante a apresentação da relação dos bens do espólio, relacionados no processo de inventário, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP)

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R. R. Da S. x H. M. A. De B. P.

ID: 277845136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

H. M. A. DE B. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAYER DINIZ

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo:… ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo: H. M. A. de B. P. - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 08 de julho de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdiMmU3MTgtNzIzZi00YzQ4LThkNjAtMjk4MjVhZTNjOTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d

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R. R. Da S. x H. M. A. De B. P.

ID: 277176767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

H. M. A. DE B. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAYER DINIZ

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo:… ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo: H. M. A. de B. P. - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 08 de julho de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdiMmU3MTgtNzIzZi00YzQ4LThkNjAtMjk4MjVhZTNjOTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d

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Claudia Stefanini x Rozivando Jesus Da Silva

ID: 335240121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-80.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA STEFANINI

Polo Passivo:

ROZIVANDO JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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LEDIANE SOUZA BRAGA

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Processo 1003224-80.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Stefanini - Rozivando Jesus da Silva - Ante o exposto, julgo ext… Processo 1003224-80.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Stefanini - Rozivando Jesus da Silva - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 3º da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP), LEDIANE SOUZA BRAGA (OAB 447701/SP)

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Processo nº 1003224-86.2021.8.26.0132

ID: 330258662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003224-86.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003224-86.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando a decisão de fls.284/286 e consideran… Processo 1003224-86.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando a decisão de fls.284/286 e considerando que todos os endereços de fls.278/280 já foram diligenciados, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 1.1. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito...), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.2. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 1.2. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Considerando que já houve tentativa de arresto de valores (fls.356/364), fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens para arresto ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1003224-48.2025.8.26.0358

ID: 303319453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003224-48.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003224-48.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do … Processo 1003224-48.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Uma vez comprovado o recolhimento da taxa pertinente e diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003224-69.2025.8.26.0157

ID: 331771837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003224-69.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003224-69.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em Cubatão e o ad… Processo 1003224-69.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em Cubatão e o advogado atender em Ribeirão Preto/SP., algumas cautelas devem ser apuradas A procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura eletrônica da parte (CPC, art. 105, § 1º), a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas XX não está devidamente demonstrada. Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes. Portanto, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOIMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Assim, emende o autor a inicial, juntando aos autos o instrumento de mandato, assinado fisicamente, com menção ao número da ação e de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003224-30.2025.8.26.0073

ID: 331809086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003224-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A BRASILEIRINHA CALçADOS E CONFECçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINE DE SOUZA

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Processo 1003224-30.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A Brasileirinha Calçados e Confecções - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes … Processo 1003224-30.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A Brasileirinha Calçados e Confecções - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.). CITE-SE para pagamento, no prazo de três dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora artigo 829, "caput", e parágrafo 1º, do CPC. No mesmo ato, em cumprimento ao comando do Comunicado CG 178/2020 e do artigo 1.026 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG 27/2023, o Oficial de Justiça deverá coletar os seguintes dados do(a) devedor(a): nome completo (sem abreviaturas), número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil (e se há união estável), filiação, profissão, domicílio e residência, e endereço eletrônico. O Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto no artigo 836, §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual Civil, procedendo à constatação de todos os bens que guarnecem a residência do executado. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. Ocorrendo oferecimento de bens à penhora, com o retorno do mandado aos autos, intime-se a parte exequente para manifestação. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Defiro, desde já, se necessários, os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, do reforço policial e a ordem de arrombamento. Após a garantia do juízo, conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei de Regência, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Cientifique-se o executado de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (artigo 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não sendo formulada proposta de parcelamento do débito, e havendo requerimento pela parte exequente, defiro, desde já, a busca de bens pelo RENAJUD e SISBAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora. Defiro, desde já, a busca de bens pelo RENAJUD e SISBAJUD no CPF/CNPJ do devedor, caso se trate de empresário individual, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência/estabelecimento da parte devedora. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da SERASA e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Em não sendo encontrado o executado, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar novo endereço, pena de extinção. Em não sendo encontrados bens à penhora (total ou parcialmente), intime-se o exequente para, em dez dias, indicá-los, pena de extinção. Defiro, se requerido, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Por fim, desde já fica indeferido requerimento voltado à localização de endereço do/a devedor/a, pois na órbita do Juizado Especial incumbe à parte assistida por advogado indicá-lo, pois existem diversos serviços (embora nem todos gratuitos), que realizam essa busca, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Logo, trata-se de diligência que não exige a intervenção do juízo. De igual modo, fica desde já indeferido requerimento cujo fim é a busca de bens, pois as diligências que exigem a intervenção do juízo estão sendo deferidas neste ato. Destaco, por exemplo, que os dados constantes do INFOJUD constam do Renajud e Sisbajud; o O CNIB, o SIMBA e o CENSEC não se prestam para os fins pretendidos pela exequente, pois possuem a finalidade de cada um, respectivamente, é a consulta de indisponibilidades de bens já decretadas (apenas), a realização de diligências investigativas pelo Ministério Público e o gerenciamento de informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. ADVERTÊNCIAS: 1) Fica neste ato advertido de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2) Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se a contagem em dias úteis (art.12-A-Lei 9.099/95 e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 28). 3) Fica a parte ciente de que o horário de atendimento ao público neste Juizado é de segunda a sexta-feira, das 13 às 16 horas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (expeça-se folha de rosto), com as advertências supras. Int. - ADV: MICHELE CRISTINE DE SOUZA (OAB 497679/SP)

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Julio Taikan Yokoyama x Leda Casagrande Sebastião

ID: 293408218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003224-90.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO TAIKAN YOKOYAMA

Polo Passivo:

LEDA CASAGRANDE SEBASTIãO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REIS DOS SANTOS

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1003224-90.2020.8.26.0045 - Monitória - Pagamento - Julio Taikan Yokoyama - Leda Casagrande Sebastião - Vistos. JULIO TAIKAN YOKOYAMA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEDA CASAGRANDE SEBA… Processo 1003224-90.2020.8.26.0045 - Monitória - Pagamento - Julio Taikan Yokoyama - Leda Casagrande Sebastião - Vistos. JULIO TAIKAN YOKOYAMA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEDA CASAGRANDE SEBASTIÃO, pleiteando o pagamento de R$ 1.304,31 (um mil, trezentos e quatro reais e trinta e um centavos), valor atualizado do cheque nº 000210, emitido pelo Banco Santander, no valor original de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), com vencimento em 30/10/2016. Alega o autor que recebeu o referido cheque como forma de pagamento da empresa GC SERVIÇOS DE PAISAGISMO E FLORICULTURA em 2016, sendo a requerida a sacadora do título. Aduz que o cheque não foi compensado, resultando em inadimplência. Informa que tentou composição amigável por meio de notificação extrajudicial à empresa GC SERVIÇOS DE PAISAGISMO E FLORICULTURA, sem sucesso, razão pela qual propôs a presente ação. A requerida foi citada por edital (fls. 325), tendo sido nomeada curadora especial que apresentou embargos à ação monitória por negativa geral (fls. 337/338), requerendo a improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica (fls. 345/347), o autor refutou as alegações da requerida, reiterando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar a ação monitória e caracterizando a conduta da requerida como enriquecimento ilícito, requerendo a rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A ação monitória tem cabimento quando o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, conforme estabelece o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor instruiu a inicial com o cheque nº 000210, emitido pelo Banco Santander, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), com vencimento em 30/10/2016, do qual a requerida figura como sacadora, conforme se verifica às fls. 9/10. O documento apresentado constitui prova escrita e, não havendo eficácia de título executivo, pois transcorrido o prazo para execução direta, é apto a embasar a presente ação monitória. A requerida, citada por edital, apresentou embargos por meio de curadora especial, com defesa por negativa geral, sem impugnação específica aos fatos narrados na inicial ou aos documentos apresentados pelo autor (fls. 337/338). Embora a curadoria especial tenha prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, isso não afasta o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. No caso, o autor se desincumbiu desse ônus ao apresentar o cheque emitido pela requerida e demonstrativo de cálculo do valor atualizado do débito. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer prova que desconstitua o direito do autor ou que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante do conjunto probatório, resta configurado o inadimplemento por parte da requerida, que emitiu cheque como forma de pagamento e não honrou o compromisso assumido, caracterizando enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto à contagem de juros e de correção monetária, o C. STJ pacificou a questão em sede de julgamento de recursos repetitivos, no julgamento doREsp 1.556.834/SP, Relator MinistroLuís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016, no sentido de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data da emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (TEMA 942). Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. COBRANÇA JUDICIAL.Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento (tema 942).Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível1017239-12.2020.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira(Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Apelação. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Sentença de procedência da ação monitória determinando a constituição do título executivo no valor atualizado apresentado pelo autor. Recurso do curador especial, ora embargante. Apelação por negativa geral. Insurgência recursal quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula . Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Sentença mantida. Honorários majorados . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007082-87.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, a correção deve incidir desde a data de emissão constante da cártula e os juros moratórios a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos do réu, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado desde a data de emissão constante da cártula com acréscimo de juros de moradesde a primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da primeira apresentação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir da emissão; Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios ao curador especial no valor máximo da tabela DPE/OAB. Expeça-se certidão. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. A execução deverá se dar através de incidente de cumprimento de sentença. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 21 de maio de 2025. - ADV: MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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