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Processo nº 1003310-76.2025.8.26.0533

ID: 316574211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DúVIDA Nº Processo: 1003310-76.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX RODRIGUES PARUSSULO

Intimação

Advogados:

ALEX RODRIGUES PARUSSULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-76.2025.8.26.0533 - Dúvida - Registro de Imóveis - Alex Rodrigues Parussulo - Vistos. Cuida-se de ação de Dúvida - Registro de Imóveis ajuizada por MARCO ANTONIO ZANATTA em face de A… Processo 1003310-76.2025.8.26.0533 - Dúvida - Registro de Imóveis - Alex Rodrigues Parussulo - Vistos. Cuida-se de ação de Dúvida - Registro de Imóveis ajuizada por MARCO ANTONIO ZANATTA em face de ALEX RODRIGUES PARUSSULO aduzindo, em síntese, que pela data de aquisição e data do casamento do falecido José Adelson Barros de Almeida o imóvel objeto da matrícula nº 71462 do CRI local e bem particular do falecido, e como não há reconhecimento de união estável en data anterior ao casamento, para a data em que verificada a aquisição, o plano de partilha, tal como apresentado, fere o princípio da legalidade, por inobservância ao artigo 1829, inciso I, do CC. Traz, assim, ao conhecimento deste Juízo corregedor, a dúvida suscitada pelo interessado. Intimado, manifestou-se o apresentante, Alex Rodrigues Parussulo, pela improcedência da dúvida suscitada, tudo conforme petição de pgs.254/263. Manifestou-se o Ministério Público pelo não acolhimento da apresentação, e manutenção da decisão de devolução (pgs.266/267). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - De antelóquio, porquanto azado, obtempero que, em princípio, ao Oficial Registrador, dada a limitação dos poderes registrário-administrativos que lhe são deferidos pelo ordenamento jurídico (em especial, pela Lei nº 6.015/73), somente é confiada a prerrogativa (ou dever) de analisar os aspectos formais de títulos levados a registro ou averbação, emitidos por autoridades judiciárias. Mesmo em procedimento de suscitação de dúvida, prepondera a limitação quanto ao exame extrínseco do título, já que as questões jurídicas, especialmente aquelas de alta indagação, somente podem ser suscitadas e debatidas no processo judicial que deu ensejo à emissão do título judicial. De outra forma, aliás, não poderia ser, sob pena de clamorosa usurpação de poderes judiciais, por parte do Oficial de Registro, em detrimento do Poder Judiciário, palco onde os processos, em tese, e salvo decisão judicial em contrário, são levados a efeito em consonância com os princípios e regras do ordenamento jurídico pátrio. Ao Oficial, destarte, somente é confiado o direito de recusar o registro ou averbação de título judicial quando houver ilegalidade, manifesta, ofensiva não a direitos privados, mas sim ao direito público que deriva do interesse quanto ao resguardo dos princípios registrários. Ao Oficial Registrador, com efeito, não é dado imiscuir-se no mérito de decisões judiciais, fazendo tabula rasa delas, e obstando, assim, indevidamente, o cumprimento. Eventual entendimento contrário ao mérito da decisão, mesmo fulcrado em lei, não tem o condão de chancelar a recusa do registro de um título judicial. - 2 - Feitas estas primevas e necessárias ponderações pontifico que a recusa do Sr. Oficial deveras se mostra indevida. E assim se dessume porque conquanto realmente, pelo título aquisitivo e registro, a transferência da propriedade do imóvel em comento se tenha operado enquanto o falecido José ainda ostentava o estado civil de solteiro, não se dessume da lei, nem mesmo do artigo 1829, inciso I, do CC, a imprescindibilidade do alvitrado reconhecimento judicial da existência de união estável para o período, precedente ao conúbio, em que firmado o título aquisitivo e levado a efeito o registro para fins do artigo 1245 do CC. Primeiro porque, como adrede apontado, é prescindível uma declaração judicial de reconhecimento de união estável para que essa, para além de existente no plano fático, tenha a proteção jurídica que lhe é imanente, inclusive para fins patrimoniais. E segundo porque em se cuidando, aqui, de direitos disponíveis, a só inclusão do bem imóvel em questão no plano de partilha, com a citação, lá, no bojo da ação de inventário ou arrolamento, de todos os juridicamente interessados, revela de maneira assaz suficiente o reconhecimento, de todos a quem juridicamente interessa a titularidade da propriedade do bem, de que o bem imóvel integrava o patrimônio não apenas do falecido, mas outrossim do cônjuge supérstite. Cuida-se, portanto, de situação em que, ainda que de modo oblíquo e tácito, se reconhece - esse reconhecimento deriva da própria sentença de homologação da partilha tal como apresentada do juízo do inventário - senão a existência da união estável, ao menos a autonomia da vontade dos juridicamente interessados na questão atinente ao imóvel, pelo reconhecimento de sua comunicação a ambos os cônjuges. - 3 - Desta feita, ante todo o explicitado precedentemente, JULGO IMPROCEDENTE a presente dúvida, afastando a recusa do suscitante no ponto aqui abordado, peias inexistindo, pois, a que se proceda ao registro do formal de partilha outrossim em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 71462 do CRI local. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 01 de julho de 2025. - ADV: ALEX RODRIGUES PARUSSULO (OAB 326106/SP)

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Banco J Safra S/A x Jose Alexandre Bernardi

ID: 277011126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-75.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE BERNARDI

Intimação

Advogados:

MARCELO AGUADO PEREZ

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Marcelo Aguado Perez (OAB 275010/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003310-75.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Reqdo: Jo… ADV: Marcelo Aguado Perez (OAB 275010/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003310-75.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Reqdo: Jose Alexandre Bernardi - Vistos. Requer a executada seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema Sisbajud a fls. 307/310, no importe de R$13.104,88 em conta poupança e, mais R$ 588,74, eis que decorrentes de recebimento de aposentadoria. Pois bem. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas em questão. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que "hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social" (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017). Por conseguinte, no tocante aos valores decorrentes de aposentadoria, bloqueados junto ao banco Mercantil, tenho para mim que o bloqueio até o percentual de 30% dos rendimentos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito, satisfazendo em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Desse modo, considerando que os rendimentos mensais da executada atingem o montante de R$ 1.955,24 e que 30% dessa quantia importa em R$ 586,57, determino a manutenção do bloqueio dessa quantia, liberando-se o remanescente em favor da parte executada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da exequente, no importe de R$ 586,57, e, libere-se o restante em favor da parte executada, inclusive o valor de R$ 1,00 bloqueado junto ao Banco Itaú, eis que trata-se de valor irrisório. De outro lado, no tocante aos valores bloqueados em conta poupança no Banco Santander, no importe de R$ 13.104,68, considerando que os extratos de fls. 364/371 apontam que a movimentação da conta é exclusiva de reserva de emergência, defiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e liberem-se o valor de R$ 13.104,68 em favor do executado. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003310-94.2025.8.26.0624

ID: 277903341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003310-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DE C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

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ADV: Paulo Nogueira Momberg Junior (OAB 255808/SP) Processo 1003310-94.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. de C. da C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuid… ADV: Paulo Nogueira Momberg Junior (OAB 255808/SP) Processo 1003310-94.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. de C. da C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Pretende o requerente a exoneração da pensão alimentícia devida ao requerido, alegando, em síntese, que ele já atingiu a maioridade, concluiu o ensino médio no final do ano de 2024 e não está matriculado em curso de ensino superior, bem como não apresenta qualquer impedimento para o exercício de atividade laboral, podendo trabalhar para prover o próprio sustento, razões pelas quais não faz mais jus aos alimentos pagos pelo autor. No mais, afirmou que é portador de doença renal crônica, realizando tratamento médico periódico, motivo pelo qual está aposentado por invalidez, tendo inúmeros gastos com remédios e despesas relacionadas à alimentação específica. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência (fls. 01/04). Pois bem. Considerando que, de acordo com a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da pensão não se opera automaticamente quando o alimentado completa dezoito anos, e tendo em vista que também assegura a ele o direito do contraditório nos casos em questão, INDEFIRO a liminar pleiteada pela parte autora. Para a audiência de conciliação, designo o dia 02/07/2025 às 14:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado do autor por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição e/ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link ao requerente. Saliente-se que o(a) advogado(a) da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o requerido. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados do requerido, sobretudo número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e do requerido ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Banco J Safra S/A x Jose Alexandre Bernardi

ID: 276037051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-75.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE BERNARDI

Intimação

Advogados:

MARCELO AGUADO PEREZ

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Marcelo Aguado Perez (OAB 275010/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003310-75.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Reqdo: Jo… ADV: Marcelo Aguado Perez (OAB 275010/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003310-75.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Reqdo: Jose Alexandre Bernardi - Vistos. Requer a executada seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema Sisbajud a fls. 307/310, no importe de R$13.104,88 em conta poupança e, mais R$ 588,74, eis que decorrentes de recebimento de aposentadoria. Pois bem. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas em questão. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que "hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social" (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017). Por conseguinte, no tocante aos valores decorrentes de aposentadoria, bloqueados junto ao banco Mercantil, tenho para mim que o bloqueio até o percentual de 30% dos rendimentos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito, satisfazendo em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Desse modo, considerando que os rendimentos mensais da executada atingem o montante de R$ 1.955,24 e que 30% dessa quantia importa em R$ 586,57, determino a manutenção do bloqueio dessa quantia, liberando-se o remanescente em favor da parte executada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da exequente, no importe de R$ 586,57, e, libere-se o restante em favor da parte executada, inclusive o valor de R$ 1,00 bloqueado junto ao Banco Itaú, eis que trata-se de valor irrisório. De outro lado, no tocante aos valores bloqueados em conta poupança no Banco Santander, no importe de R$ 13.104,68, considerando que os extratos de fls. 364/371 apontam que a movimentação da conta é exclusiva de reserva de emergência, defiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e liberem-se o valor de R$ 13.104,68 em favor do executado. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 0004941-31.2025.8.26.0482

ID: 324243544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004941-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA PONçO LUIZARI EDER LUIZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

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Processo 0004941-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1007190-06.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eder Luizari - - Carla Ferreira Ponço Luizari - Vistos. I- CITAÇÃO Nos ter… Processo 0004941-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1007190-06.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eder Luizari - - Carla Ferreira Ponço Luizari - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.172,09, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 276514440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 276293534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 275854558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Processo nº 1003310-49.2025.8.26.0445

ID: 292503751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003310-49.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bruno dos Santos Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1003310-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bruno dos Santos Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo das férias e seu terço constitucional, licença-prêmio indenizada e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1003310-41.2025.8.26.0286

ID: 292112310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA EM ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Primeira Igreja Batista da Lagoinha Em Itu - Vistos, 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida p… Processo 1003310-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Primeira Igreja Batista da Lagoinha Em Itu - Vistos, 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Itu em face de Polocred - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda, na qual alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo bancário com o requerido, que vem exigindo o pagamento de encargos abusivos e ilegais, causando onerosidade excessiva ao requerente e impedindo a adimplência contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para ser autorizado a depositar em juízo o valor das parcelas que considera devido bem como a suspensão imediata das cobranças e a exclusão de seu nome de junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. A tutela antecipada não pode ser deferida. Em sede de cognição sumária não se verificam os requisitos legais ensejadores da concessão da medida de urgência. Isso porque, ao menos em tese, a requerente questiona cláusulas e encargos cobrados que foram livremente pactuados entre as partes, razão pela qual deve aguardar-se regular instrução processual com o respeito ao contraditório e ampla defesa. O contrato foi firmado de forma livre e espontânea pela requerente, inexistindo indícios de eventuais vícios na sua formação. Com efeito, verifica-se que os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. E, ainda que a parte autora tenha utilizado-se de profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do requerido, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Assim, a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Contudo, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, o que não impedirá o credor de rescindir o contrato ou tomar as medidas cabíveis para exigir o valor controverso, pois, nos termos do enunciado da Súmula n. 380 de Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Pedido de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das prestações, que versão sobre a revisão de contrato de mútuo bancário, como forma de se evitar a incidência de juros, correção monetária e demais encargos monetários, bem como evitar eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais pela instituição financeira - Indeferimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - No caso em discussão, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, aliada ao princípio da boa-fé contratual - Como o pretendido depósito das parcelas incontroversas não tem o condão de afastar os efeitos da mora, não há óbice a que a credora proceda à inclusão do nome da devedora no cadastro de proteção ao crédito, bem como exerça o direito de cobrança - Tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo no STJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216358-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretensão a que a instituição financeira mutuante seja inibida de informar sobre pendência de dívida a prestadora de serviços de proteção ao crédito. Deferimento em primeiro grau. Ausência de verossimilhança sobre a alegada onerosidade excessiva. Matérias objeto da discussão posta em juízo que já se acham superadas por decisões submetidas a decisões que foram enfrentadas em recurso repetitivo e em recurso extraordinário. Simples ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo bancário que não autoriza a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional para evitar a mora mediante oferta em juízo do que é entendido como devido a título de pagamento do financiamento. Súmula nº 380 do STJ. Direito do credor de tomar as providências judiciais e extrajudiciais permitidas pela lei para as tentativas de recebimento de haver seu crédito, dentre elas a de informar sobre pendência de dívida a prestadoras de serviço de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190660-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018). Diante de todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Isto posto, deve a autora, por ora, cumprir integralmente o contrato, uma vez que in casu, a concessão da tutela de urgência revela-se temerária. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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