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Wanderley Abraham Jubram x Isaias Franisco Vieira Dos Santos

ID: 330417791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004503-98.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

Polo Passivo:

ISAIAS FRANISCO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMERICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DOS SANTOS LICHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004503-98.2024.8.26.0624 (processo principal 1003318-13.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Wanderley Abraham Jubram e outro - Isaias Franisco Vieir… Processo 0004503-98.2024.8.26.0624 (processo principal 1003318-13.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Wanderley Abraham Jubram e outro - Isaias Franisco Vieira dos Santos - Vistos. Fls. 84/85: Indefiro o pedido de desbloqueio, pois não constitui obstáculo o fato de o crédito encontrado ser ínfimo se comparado com o valor do débito, já que não há qualquer restrição legal à penhora de dinheiro. Ao contrário da tese defendida pela agravante (fls. 4/5), qualquer valor, ainda que insignificante diante do débito, pode ser penhorado para, oportunamente, ser abatido do total. Ademais, tratando-se de penhora de ativos financeiros, é inaplicável o art. 836, caput, do atual CPC, porquanto a constrição não gerará qualquer custo ou despesas ao exequente para que possa satisfazer o seu crédito. A orientação aqui esposada retrata a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa a seguir transcrita: Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Sisbajud. Natureza salarial. Não comprovação. Quantia módica em relação ao débito exequendo. Ordem de liberação. Impossibilidade (...). 1. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes. (...). 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp nº 2.379.198/MG, registro nº 2023/0174472-0, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 30.10.2023, DJe de 3.11.2023). No mesmo diapasão houve deliberação do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Conta bancária de titularidade da pessoa jurídica. Insurgência do devedor. Alegação de se tratar de valor irrisório e impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos e por se tratar de verba que seria destinada ao pagamento de salários de funcionários e encargos fiscais. Descabimento. Lícita a penhora de dinheiro em conta bancária da empresa devedora. Regra do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação que o valor seria utilizado para o pagamento de salários, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial. Impenhorabilidade não configurada. Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI nº 2154801-97.2024.8.26.0000, de Osasco, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JACOB VALENTE, j. em 28.6.2024) (grifo não original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO COMPROVADA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS EXECUTADAS. VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS QUE NÃO IMPEDEM O BLOQUEIO. PRECEDENTES. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA PROTEÇÃO DISPOSTA NO ART. 833, X, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA POSSUA CARÁTER ALIMENTAR OU QUE SEJA DESTINADA A GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2195970-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025). "Execução - Penhora - Bloqueio de ativos financeiros - Insurgência da agravante em face do bloqueio de ativos financeiros - Descabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Valor irrisório que não pode impedir a penhora on-line - Inaplicabilidade do art. 836, "caput", do atual CPC - Execução que não se encontra integralmente garantida pela sucata de ferro oferecida pela agravante à penhora - Banco agravado que recusou esses bens - Caso em que foi reconhecida a legitimidade dessa recusa no julgamento do AI nº 2289842-36.2024.8.26.0000 - Agravo desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2392233-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025): Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se o mandado de levantamento em favor do exequente, devendo este apresentar o formulário próprio. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), ERICK DOS SANTOS LICHT (OAB 273509/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP)

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Processo nº 1003318-75.2025.8.26.0073

ID: 315486626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003318-75.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. K. C. M. S. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA GONÇALVES SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003318-75.2025.8.26.0073 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.K.C.M. - - S.E.C.L. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Anote… Processo 1003318-75.2025.8.26.0073 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.K.C.M. - - S.E.C.L. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. No tocante ao pedido de guarda provisória, deixo de acolhê-lo, por não se mostrar necessário pronunciamento judicial no sentido pretendido. Ressalte-se que, embora a genitora não detenha a guarda do menor, conserva integralmente o exercício do poder familiar, nos termos do art. 1.634 do Código Civil, o qual abrange as demais atribuições inerentes à parentalidade. À míngua de comprovação do efetivo ganho mensal do requerido que comporte os alimentos provisórios no patamar pretendido na inicial, fixo-os em um terço do salário mínimo. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, oficie-se à empregadora do alimentante (pág. 09) para que providencie a implantação da pensão, destacando tratar-se de alimentos provisórios, depositando-se na conta informada pela genitora do (a) alimentado (a) bem como para que encaminhe a este juízo os seis últimos comprovantes de rendimentos, em dez dias, sob pena de desobediência sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. Informe-se que, oportunamente, o juízo informará acerca da decisão dos alimentos definitivos para fins de alteração do valor, se necessário. Caberá a parte autora providenciar o encaminhamento do(s) ofício(s). Isto porque, em que pese tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, o ofício expedido em seu interesse deverá ser encaminhado ao destinatário diretamente pela parte requerente. Dessa forma, não se vislumbra dificuldade na prática do ato, mormente no contexto de dinâmica preponderantemente digital, no qual o encaminhamento pode ser realizado, na maior parte dos casos, de forma eletrônica. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Decisão que determinou o encaminhamento de decisão-ofício pela parte interessada - RECURSO DA AUTORA objetivando o encaminhamento dos ofícios diretamente pelo juízo, haja vista ser beneficiária da gratuidade processual (hipossuficiente) - Determinação judicial que encontra guarida no disposto no artigo 6º do CPC - Princípio da cooperação - RECURSO REJEITADO. (TJ-SP - AI: 22093060920228260000 SP 2209306-09.2022.8.26.0000, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 29/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2022). Ressalte-se, ainda, que o entendimento esposado pelo E. Tribunal fora confirmado pelo v. acórdão proferido recentemente pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Ag.REsp. nº 2394707/SP, REL MIN. PRESIDENTE DO STJ MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 30/08/2023). No mais, a diligência pode e deve ser realizada pela parte interessada em homenagem aos princípios da cooperação e razoável duração do processo (art. 6º do CPC), reservando-se o encaminhamento de ofícios pelo Cartório Judicial para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário. Comprove-se nos autos, no prazo de cinco dias. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP), SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP)

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Processo nº 1003318-92.2025.8.26.0229

ID: 261766840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003318-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Tarciso dos Santos Junior (OAB 465990/SP) Processo 1003318-92.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. da S. D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prov… ADV: Jose Tarciso dos Santos Junior (OAB 465990/SP) Processo 1003318-92.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. da S. D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 14/16) mas inexistindo prova da renda mensal do requerido ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da representante legal do menor indicada à pág. 03 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/06/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Paulo Ricardo Da Silva Mendonça x Midea Do Brasil Ar Condicionado Ltda

ID: 294206953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003318-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA SILVA MENDONçA

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003318-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Ricardo da Silva Mendonça - Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda - Ante o exposto… Processo 1003318-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Ricardo da Silva Mendonça - Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), devidamente atualizada desde a data o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora a partir da citação, improcedendo a parte do pedido relativa aos danos morais. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP)

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Processo nº 1003318-18.2025.8.26.0577

ID: 323284047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003318-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTHIAGO VELLOSO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO VELLOSO AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Processo 1003318-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Santhiago Velloso Azevedo de Oliveira - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fu… Processo 1003318-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Santhiago Velloso Azevedo de Oliveira - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Saliento, também, que é inaplicável ao Juizado Especial Cível, que tem regras e rito próprio, o disposto no artigo 10do Código de Processo Civil. Entendimento diverso transformaria o Juizado Especial Cível em Vara Cível, com a única diferença de que naquele tramitariam causas de menor valor. Não é esse o espírito da Lei 9.099/95. Há de se privilegiar, no Juizado Especial Cível, a simplicidade e a celeridade. Sobre o tema: "Indenização por Danos Materiais - Ilegitimidade corretamente decretada - Notas fiscais em nome de terceiro - Cônjuge - Princípio da não surpresa - Código de Processo Civil - Princípio que não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais - Filhote cachorro - Carteira Vacinação/Vermifugação - Revelia - Indenização por Danos morais - Improcedência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004367-67.2019.8.26.0363; Relator (a):David de Oliveira Luppi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Mirim -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021; grifei). Como assentado no v. acórdão: "No que tange ao princípio da não surpresa, há que se ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais possui rito próprio e princípios distintos daqueles previstos no Código de Processo Civil. Aqui prevalece o princípio da celeridade e da simplicidade, o que significa dizer, em outras palavras, ser inadmissível a incidência do artigo 10 do Código de Processo Civil e a alegação de que houve decisão surpresa. Logo, a extinção do feito no que diz respeito à ilegitimidade não merece reforma, inexistindo disciplina legal que suporte a alegação do recorrente, tendo este providenciado a juntada da certidão de casamento somente quando da interposição do recurso inominado" (grifei). É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual, diante da incompetência absoluta deste Juízo. Compulsando mais detidamente toda a documentação juntada com a inicial e emenda, mostra-se necessária, para o deslinde da questão apresentada, a realização de perícia, o que é incompatível com o rito desta Justiça Especial; diante disso, a ação não pode ser julgada com resolução do mérito, eis que ausente pressuposto processual de regular constituição do processo (incompetência absoluta). O julgamento do mérito, à luz do fundamento fático-jurídico invocado na exordial, implica na aferição, por meio de profissional especializado e imparcial, acerca da existência de vício no motor do veículo e, em consequência, da necessidade da retífica apontada no orçamento de pág. 09 e da troca das demais peças lá indicadas. A parte-autora alega a existência de vícios ocultos, sob o argumento de má conservação e manutenção. Portanto, o objeto da prova, por ser de alta complexidade, torna a ação incompatível com a simplicidade que rege a competência do Juizado Especial Cível (Enunciado 54 do FONAJE) tudo a exigir a extinção do processo, sem resolução do mérito, no que diz respeito ao aludido pedido. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Problemas com o motor que acarretaram a necessidade na substituição deste. Vício oculto. Necessidade de perícia técnica. Incompetência absoluta do JEC. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002615-64.2019.8.26.0006; Relator (a):Cristina Elena Varela Werlang; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2020; Data de Registro: 26/09/2020; grifei). Igualmente: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTOR DO VEÍCULO COM PROBLEMAS, QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS CONSERTO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A VARA CÍVEL" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000452-83.2021.8.26.0219; Relator (a):Ana Carmem de Souza Silva; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022; grifei). A necessidade de produção de prova pericial torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível para apreciação e julgamento do pedido deduzido na exordial. O artigo 3º da Lei 9.099/95 estabeleceu que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Assim sendo, nas causas em que se exige perícia complexa para o desate da questão, fica subtraída a sua competência. É a hipótese em exame. Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo à vista de complexidade do objeto da prova, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 e no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Inviável o aproveitamento dos atos processuais já praticados, dada a especificidade do rito,motivo pelo qual deixoderemeteros autos ao juízo competente. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: SANTHIAGO VELLOSO AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 221917/MG)

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Robson Fernando Augustonelli x Weber Administração De Condomínios Eireli Me

ID: 296082700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

Polo Passivo:

WEBER ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

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ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 0002682-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1007198-06.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Fernando Augustonelli - Weber Administração de Condomínio… Processo 0002682-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1007198-06.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Fernando Augustonelli - Weber Administração de Condomínios Eireli Me - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Weber Administração de Condomínios Eireli Me, 24777031000111, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 28/06/2023 e autuada sob o nº 0002682-86.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Robson Fernando Augustonelli; e executada Weber Administração de Condomínios Eireli Me, 24777031000111 e cujo valor da causa é R$ 1.771,94. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1003318-82.2025.8.26.0006

ID: 324940338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003318-82.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. T. N. N. DE F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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Processo 1003318-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.T.N. - N.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urg… Processo 1003318-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.T.N. - N.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MURILO TEIXEIRA NUNES, devidamente representado, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Requer o fornecimento de um acompanhante terapêutico em sala de aula, conforme prescrição médica. Alega o autor que o objetivo é garantir o direito à educação inclusiva para o autor, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) com linguagem funcional prejudicada e nível 3 de suporte. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e pela designação de audiência de justificação para obtenção de maiores subsídios sobre a situação do autor e as condições da unidade escolar (fls.36/47). Decisão de fls. 49/52 e fl. 62. Manifestação do autor (fls. 74 e 75). Manifestação ministerial de fls. 78. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou contestação de fls. 91/104 e documentos de fls. 105/113. Réplica (fls. 119/124). Manifestação ministerial de fls. 127/128. Decisão saneadora (fls. 130/131). Pelo autor, foram apresentados quesitos de fls. 169/171. Manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 179,180/182). Laudo pericial a fls. 184/186 e 187. Manifestação do Ministério Público a fls. 191/202. O Magistrado determinou que as partes se manifestassem sobre os esclarecimentos da Senhora Perita (fl.204). Manifestações do Município, do autor e do Ministério Público, respectivamente, a fls. 210/215, 217/219 e 226. É o relatório. Decido. Do direito à educação da pessoa autista A presente ação exige que sejam sopesados três aspectos diferentes do mesmo problema fático: o direito à educação, o direito do autista e a inclusão escolar. Do direito à Educação O arcabouço constitucional é estruturado como uma relação jurídica em que há um dever solidário entre Estado e Família num dos polos dessa relação e, noutro, a criança e o adolescente. O art. 6º da CF estabelece que a Educação como direito social, ou melhor, um direito fundamental social, portanto exigem uma prestação tanto da sociedade, quanto do Estado, diferentemente do que ocorre com os direitos individuais em que o Estado figura isoladamente no polo da relação jurídica. Nesse campo é comum a arguição da reserva do possível e o mínimo existencial, uma vez que o Estado tem seus limites orçamentários, todavia a pessoa também necessita do mínimo para existir condignamente. Esse tema será abaixo melhor examinado. Seguindo essa pluralidade de pessoas no polo passivo da relação, o art. 205 da CF traz explicitamente que o dever de educar é da família e do Estado, motivo pelo qual atribui tanto ao Estado (art. 208), quanto, quando se refere à criança e ao adolescente, à família (art.227). O ECA segue essa divisão, motivo pelo qual, após estabelecer a Educação como direito fundamental (art. 4º), imputa aos pais o dever de educar (art. 22) e ao Estado assegurar a Educação (arts. 53 e 54), Do direito do Autista Há uma miríade de deficiências que assolam a Humanidade, todavia poucas o ordenamento jurídico reputa relevante para estabelecer um corpo normativo próprio. Entre essas poucas, encontramos o Autismo, ante o advento da Lei nº 12.764/2012. A lei estabelece que o autismo é amplo, motivo pelo qual trouxe a expressão espectro autista, bem como que é um transtorno à saúde, conforme podemos aferir na rubrica do diploma legal. No que tange o direito do autista à educação, além de garantir o acesso (art. 3, IV, a), o parágrafo único desse dispositivo determinou que: Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Analisando o referido dispositivo normativo, podemos concluir que, para fazer jus ao acompanhamento especializado, a pessoa necessita: Estar já incluído em classe de ensino regular; Ter sua necessidade devidamente comprovada; Estar diagnosticada como portadora do transtorno do espectro autista. Esse direito é condicionado porque é instrumento de um outro direito, ou seja, não existe por si só. E esse será analisado no próximo parágrafo. Do direito à inclusão no ambiente escolar A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que a educação especial é um dever do Estado (art. 4, inc. III), enquanto o seu art. 58 e seguintes regulamenta a questão. Ressalta-se pela importância temática o previsto nos parágrafos primeiro e segundo desse art. 58, in verbis: §1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. A exegese do comando normativo aponta que a educação será na escola comum, que, quando necessário, contará com apoio especializado, bem como a segregação em sala ou escola é medida excepcional. Observa-se que, nesse ponto, a lei não permite nenhuma discricionariedade ao Estado, esse ente deve prestar o serviço consistente em educação especial em sala comum, portanto não é cogitável a aplicação da teoria da reserva do possível. Nesse ponto desta sentença, mister se faz o apoio da multidisciplinariedade, no caso, da Pedagogia. Em sua tese de mestrado em Educação, Menezes, A.R.S., cujo título foi justamente Inclusão escolar de alunos com autismo: quem ensina e quem aprende? 160f. Dissertação (Mestrado em Educação) Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012, muito bem ressalta: É preciso então analisar a forma como a inclusão está sendo implementada, se está ou não gerando aprendizagem e se vem se configurando como uma experiência positiva, não só para os alunos, mas também para os alunos, mas também para os demais envolvidos com a proposta (familiares, professores do ensino comum e especial), levando em consideração o momento em que a inclusão com frequência no espaço da escola comum será iniciado, além de outras variáveis (p. 51) Essa análise destaca a necessidade de saber se há uma resposta positiva para o aluno autista, sob pena de, a título de incluir, ser exatamente o oposto, motivo pelo qual o próprio autor conclui que: Uma inclusão realizada sem as devidas ponderações a respeito de todo o contexto em questão, pode se tornar a mais perversa das exclusões. Aquela que acontece dentro do ambiente escolar, em que o aluno é mantido na escola e ainda não consegue evoluir em seu processo (p. 53) No caso em testilha, a controvérsia posta demanda análise detida à luz da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como da prova técnica produzida nos autos, sem perder de vista o compromisso ético e jurídico com a inclusão escolar e a proteção integral da criança. A perícia judicial, subscrita por psicopedagoga de notória especialização, foi minuciosa ao descrever o contexto escolar do autor. Murilo encontra-se matriculado na última etapa da Educação Infantil da EMEI Isa Silveira Leal, sendo assistido não apenas pelos professores regentes, mas também por profissional do PAAI, atendimento educacional especializado (PAEE), supervisão do CEFAI e, eventualmente, por estagiário em sala de aula. O planejamento pedagógico, segundo a expert, revela-se adequado à etapa cursada, com impactos positivos no desenvolvimento social e cognitivo do infante, que se mostra adaptado ao ambiente escolar, em convívio harmonioso com pares e professores, recebendo suporte necessário para alimentação, locomoção e higiene. Importante registrar que a preocupação da família, conforme relatado à perita, reside na iminente transição para o Ensino Fundamental, prevista para o próximo ano letivo, e não na etapa atualmente frequentada. A própria perita, com louvável cautela, assinala que não há, neste momento, elementos que justifiquem a indicação do profissional solicitado, recomendando acompanhamento do caso até definição da nova unidade escolar. O Ministério Público, em parecer de elevada densidade técnica e jurídica, pontua que o ordenamento jurídico brasileiro - Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 12.764/2012 e regulamentações correlatas - assegura, de modo inequívoco, o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado, mas condiciona a concessão de acompanhante terapêutico à demonstração de necessidade individualizada, aferida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, o que não se verifica, de modo concreto, nos autos. Ressalta, ainda, que o autor já recebe acompanhamento adequado na unidade escolar, inexistindo omissão do Poder Público. A análise linguística e pragmática dos pareceres revela harmonia entre o discurso técnico e o normativo: ambos convergem para a ausência de comprovação, no momento, da imprescindibilidade do profissional requerido, notadamente porque o autor encontra-se assistido em suas necessidades atuais, e a demanda apresentada é prospectiva, voltada ao futuro ingresso no Ensino Fundamental, contexto ainda indefinido quanto à unidade escolar e às adaptações necessárias. O direito à educação inclusiva é, sem dúvida, cláusula pétrea do Estado Democrático de Direito, mas sua concretização demanda análise contextualizada e individualizada, sob pena de banalização do instituto e de desvirtuamento dos recursos públicos. A prova dos autos não autoriza, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Isto posto, julgo improcedente o presente pedido (art. 487, I, CPC). Não há custas, tampouco honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. - ADV: DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP)

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Maria José De Jesus E Silva x Previdencia Usiminas

ID: 291135631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029401-53.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE JESUS E SILVA

Polo Passivo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029401-53.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria José de Jesus e Silva - PREVIDENCIA USIMINAS - Vistos. MARIA JOSÉ DE JESUS E SILVA propôs a presente a… Processo 1029401-53.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria José de Jesus e Silva - PREVIDENCIA USIMINAS - Vistos. MARIA JOSÉ DE JESUS E SILVA propôs a presente ação de revisão de benefício de previdência suplementar contra a PREVIDÊNCIA USIMINAS, alegando, em síntese, que é viúva de Luiz Francisco da Silva, que trabalhou para a COSIPA entre novembro de 1965 e outubro de 1992 e aderiu como sócio fundador à FEMCO (atual PREVIDÊNCIA USIMINAS) em julho de 1975. Acrescenta que seu falecido marido implementou todas as condições de elegibilidade para recebimento da suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de 1975, tendo trabalhado mais de 10 anos para a patrocinadora e efetuado mais de 24 contribuições à FEMCO antes das modificações prejudiciais introduzidas em outubro de 1985. Argumenta que por ser sócio fundador, não estava sujeito à limitação de idade e poderia ingressar na FEMCO mesmo estando aposentado pelo INSS, sendo que a concessão do benefício pela previdência complementar não depende da concessão pelo regime geral de previdência social. Sustenta que tem direito à aplicação do Regulamento de 1975 com base no Tema 907 do STJ, que estabelece a aplicação do regulamento vigente quando da implementação das condições de elegibilidade. Alega ainda que as alterações posteriores no regulamento excluíram gratificações com periodicidade diversa da mensal e modificaram a forma de reajuste dos benefícios, causando-lhe prejuízos. Ao final, pediu que seja declarada a validade do Regulamento de 1975 para o cálculo da suplementação, com recálculo do benefício incluindo as verbas integrais dos últimos 36 meses, sem redução de idade, pagamento de diferenças de suplementação, reajustamento na mesma época do INSS e condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Instada a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, a autora os juntou às fls. 265/275, tendo sido deferida a benesse (fls. 276/277). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a prescrição de fundo de direito/decadência, supressio, ausência de interesse de agir, bem como suscitando no mérito que o falecido marido da autora apenas se tornou elegível ao benefício complementar em maio de 1992, quando preencheu todos os requisitos regulamentares, incluindo a concessão da aposentadoria pela Previdência Social. Além disso, argumenta que todos os regulamentos da FEMCO, inclusive o de 1975, previam expressamente que a suplementação somente seria devida após a concessão do benefício correspondente pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 62 do Regulamento de 1975. Afirma que a pretensão viola os princípios constitucionais da legalidade, do ato jurídico perfeito e da separação dos poderes, bem como os artigos 202 e 195, §5º da Constituição Federal, pois não há fonte de custeio para eventual majoração do benefício. Sustenta a necessidade de observância do Tema 907 do STJ e da legislação de regência, especialmente a Lei Complementar 109/2001. Por fim, requereu que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, subsidiariamente, reconhecida a prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio legal. Houve réplica (fls. 431/490). Juntados documentos. Dada vista à ré, esta se manifestou às fls. 613/617. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado porque a matéria é somente de direito e não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Cuida-se de ação visando à revisão do valor da suplementação de pensão paga por instituto de previdência privada. Não há que se falar em ausência de interesse processual, ainda que a ré tenha propiciado meios de solução administrativa da questão. A argumentação, diga-se, equipara-se àquela referente à exigência do esgotamento da via administrativa para o ingresso da ação, o que não se admite ante os termos do direito assegurado no art. 5º,XXXV, da Constituição da República. Considerados apenas os fundamentos contidos na exordial (in status assertionis), a ação é útil e necessária à certificação do direito pretendido pela requerente, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Os demais aspectos referem-se ao mérito da ação. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, nas lides previdenciárias, a jurisprudência orientou-se no sentido de que somente prescrevem as parcelas não reclamadas no quinquênio anterior à data em que se tornaram devidas, sendo o direito a benefício imprescritível (Apelação Cível n. 231.867-SP, Registro n. 95.03.008600-0, 1ª Turma do TRF 3ª Região). Tem-se aplicado a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. O entendimento poderia ser estendido ao caso fosse a hipótese de procedência, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito ou supressio. As pretensões da autora, porém, ressalvada interpretação contrária, não comportam acolhida. Na essência, alega a parte autora que seu falecido marido, quando da adesão, o estatuto da entidade requerida estabelecia que os valores pagos a título de suplementação eram calculados com base em critério diverso do utilizado pela requerida. Houve alteração estatutária que, no entanto, não poderia prejudicar seus interesses, que ingressou como participante antes da referida modificação. De acordo com os documentados juntados aos autos, o benefício foi implantado em 1992. Embora a inicial sugira que o marida da autora preenchia os requisitos antes de referida época, não informa quando estavam reunidos todos. O que a autora invoca é o estabelecido no item 24 do estatuto primitivo, no sentido de que a "suplementação de aposentadoria por velhice" seria passível de concessão a quem tivesse 10 anos ou mais de serviço, tendo efetuado ao menos 24 contribuições: "VIII DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE 24. A Suplementação de aposentadoria por velhice será concedida ao mantenedor-beneficiário, uma vez satisfeitas as seguintes condições: a) ter 10 (dez) ou mais anos de serviço efetivo e regular, prestados aos mantenedores ou a FEMCO,caso seja fundador, ou 15 (quinze) anos, caso não o seja, e b) Efetuado, pelo menos, 24 (vinte e quatro) contribuições a FEMCO.". Do narrado na inicial, extrai-se que se pretende a compreensão de que bastaria o atendimento de referidos requisitos para a incorporação do direito ao patrimônio da autora, ante o falecimento de seu marido. Com efeito, insiste a autora que a suplementação deveria ocorrer com suporte no art. 24 do Regulamento de Benefícios da FEMCO vigente antes das alterações realizadas em 1985. Não se trata, porém, salvo melhor juízo, da interpretação correta. Nunca bastou pura e simplesmente a presença os elementos apontados nos itens ae b do artigo 24 acima transcritos para a concessão do benefício. Na medida em que cuidando de "suplementação" de aposentadoria, era necessário que, além de 10 anos ou mais de serviço e das contribuições mínimas (24), reunisse o marido da requerente os requisitos para aposentadoria. Somente poderia ser suplementado, benefício (aposentadoria junto ao INSS) passível de ser implementado. Não há evidência de que tal elemento (direito à aposentadoria no âmbito do INSS) estivesse presente quando atingidos os 10 anos ou mais e as 24 contribuições apontados no estatuto primitivo. A inicial não indica precisamente quando o marido da requerente reuniu condições se aposentar. Muito menos demonstra, de forma clara, que os requisitos para aposentadoria estavam preenchidos antes da alteração do estatuto. Não se indica que tal teria ocorrido em data diversa daquela em que efetivamente implantado o benefício. Por outro lado, a requerida sustentou que 1992 foi a época em que preenchidos todos os requisitos para implantação do benefício. A autora, por seu turno, não demonstrou realidade diversa, não apontando para data outra. Não promoveu cotejo entre possível situação de fato e regras para aposentadoria do INSS, a revelar preenchimento dos requisitos integrais para a aposentadoria e, portanto, para a suplementação. Daí que, quando verificada a aposentadoria, em 1992, teria a parte autora que se submeter às regras em vigor na data de sua concessão. O mesmo raciocínio vale para as pretensões de reajuste nas mesmas épocas e proporções do INSS. Inexiste evidência de que a modificação estatutária a respeito aconteceu quando o marido da parte autora reunia condições de se aposentar. Portanto, quando se verificou a aposentadoria, teria que se submeter às regras em vigor na data de sua concessão. Assim, ainda que se entenda que a forma de cálculo era diversa ou o direito aos reajustes com os mesmos critérios da previdência tenha sido assegurado em algum momento, se suprimido antes do advento da aposentadoria, inexiste o direito adquirido a ser reconhecido. Somente pode-se pensar em direito adquirido em relação a fato que ocorreu na integralidade sob a égide da lei em vigor. Antes da aposentadoria, a parte autora tinha mera expectativa de direito. Com efeito, a forma de cálculo estabelecida pelo regulamento aprovado em 1975 não constitui direito adquirido do marido da autora, mas sim apenas expectativa de direito, pois não concluído o ciclo de sua formação, o que somente ocorreu com a aposentadoria no ano de 1992. Além do mais, como se sabe, o regime de previdência privada tem caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, conforme dispõem os artigos 202 da Constituição Federal e 1º da Lei Complementar nº 109/01. No caso de desequilíbrio da reserva, como nas hipóteses de déficit do fundo, decorrente de projeção atuarial que não se confirme no decorrer da relação contratual, admite-se a revisão dos planos de benefício, prevendo o artigo 21 da Norma Complementar que o resultado deficitário nos planos ou entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, por meio do aumento do valor das contribuições, redução do valor dos benefícios, dentre outras formas. Por isso, e por expressa disposição do artigo 17 da LC nº 109/01, as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido de cada participante os benefícios previstos no plano vigente no momento em que se torna elegível a um benefício de aposentadoria. A propósito, tem-se entendido que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Se a lei nova modificar esse regime, a modificação aplica-se desde logo (Arnaldo Rizzardo, Juiz do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, em Limitações no Direito Adquirido, artigo publicado pela AJURIS (Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul). Este é o ensinamento de Carlos Maximiliano: Extinta uma disposição, ou um instituto jurídico, cessam todas as determinações que aparecem como simples consequências, explicações, limitações, ou se se destinam a lhe facilitar a execução ou funcionamento, a fortalecer ou abrandar seus efeitos (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, Rio de Janeiro, 9ª edição, 2ª tiragem, p. 359). A doutrina tradicional, com frequência, vale-se do conceito de Gabba (em Teoria da retroatividade das leis) para definir o que seja direito adquirido: É o adquirido todo o direito que: a) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei no tempo no qual o fato consumado, embora a ocasião de fazê-lo valor não tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo direito; e que b) nos termos da lei sob cujo império se firmou o fato do qual se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu. Maria Helena Diniz, lembra também a lição de Agostinho Alvim, definindo direito adquirido como a conseqüência de um ato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tivesse apresentado antes da existência de uma lei nova sobre o mesmo, e que, nos termos da lei sob o império da qual se deu o fato de que se originou, tenha entrando imediatamente para o patrimônio de quem o adquiriu (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Editora Saraiva, 1994, p. 183). Mais adiante, continua: ... Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito. Realmente, expectativa de direito é a mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito, por estar na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo específico. O direito adquirido já se integrou ao patrimônio, enquanto a expectativa de direito dependerá de acontecimento futuro para poder constituir um direito (op. cit., p. 183). ... A expectativa de direito é a mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito. Esclarece Pontes de Miranda que a expectativa de direito alude à posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fático, de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos de suporte fático: a norma jurídica, a cuja incidência corresponderia a fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fático ainda não há. Assim sendo, não se pode invocar proteção de direito adquirido se não se chegou a adquirir direito na vigência da lei anterior, de modo que o advento da lei nova não pode alcançá-lo. Logo, a lei nova produz efeito imediato sobre as situações jurídicas em curso de formação, pelo que não há que se falar em direito adquirido, que impede que se perca o que já se adquiriu (op. cit., p. 185). Colhe-se de tais ensinamentos que a simples previsão tipificando um determinado direito não é suficiente para que seja reputado como adquirido. É necessário que se verifique o fato que se amolda ao bem jurídico tutelado pela previsão normativa para que o direito se incorpore ao patrimônio da pessoa. No caso concreto, não mais vigorava o estatuto em sua redação original quando da aposentadoria do marido da parte autora. Portanto, não lhe socorre pretensão de direito ao benefício em conformidade com o regulamente em vigor na época da adesão e não da aposentadoria. Assim, ao contrário do defendido pela autora, a complementação de aposentadoria deve ser calculada com base nas disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível ao benefício, isto é, na data em que seu marido se aposentou. Essa a orientação firmada no STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. EXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Caso em que, de fato, há contradição que deve ser sanada e que enseja a modificação do resultado do julgamento. 2. Com efeito, embora o acórdão desta Corte tenha deixado claro que apenas um dos fundamentos da Corte local está vinculado às circunstâncias fáticas do processo, contraditoriamente aplicou a Súmula n. 7 do STJ também no que se refere ao segundo fundamento do Tribunal de origem, que diz respeito ao direito adquirido - questão meramente de direito -, como se fosse uma única questão, daí a contradição que deve ser sanada. 3. "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)" (REsp n. 1.435.837/RS, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 7/5/2019). 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanada a contradição, dar parcial provimento ao recurso especial" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1471243/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). No mesmo sentido, entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de revisão de benefício de previdência suplementar. Previdência Privada. Previdência Usiminas. Alegação do autor de que aderiu ao primeiro Regulamento de Benefícios da FEMCO, de 1975, contudo, em 1985, quando o autor já teria direito adquirido, a FEMCO realizou modificações ao regulamento. Sentença de improcedência. Recorrente que só preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria em 1991, na vigência do regulamento de 1985. Inteligência do parágrafo único, do artigo 17, e §1º, do artigo 68, ambos da Lei Complementar 109/2001. Tema 907 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006980-40.2022.8.26.0562; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação visando o recálculo do valor da suplementação do benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal que não alcança o direito abstrato do Autor, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de 05 anos contados da data da propositura da ação. Autor que no momento das alterações do Regimento ocorridas no ano de 1985 não tinha preenchido a elegibilidade necessária para que fosse aplicada as regras dos sócios fundadores em 1975. Cláusula VII 20 do Regulamento de 1975 que estabelecia no item "c" idade mínima de 50 (cinquenta) anos, se do sexo masculino, para a aposentadoria por tempo de serviço. Autor que, em 1985, tinha apenas 31 (trinta e um) anos de idade. Ausência de direito adquirido, devendo ser mantido o cálculo do benefício de acordo com as alterações do Regimento de 1985. Tema nº 907 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1029282-63.2022.8.26.0562; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNDAÇÃO COSIPA, SUBSTITUÍDA PELA PREVIDÊNCIA USIMINAS PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO MODIFICAÇÕES HAVIDAS NO REGULAMENTO INTERNO DA FEMCO NO ANO DE 1985 IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM HIPÓTESE DE DIREITO ADQUIRIDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE RECEBER O PREVISTO NOS MOLDES DO ANTIGO REGULAMENTO DEVE SER CONSIDERADO O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO AUTOR, QUAL SEJA, JULHO DE 1989 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003318-34.2023.8.26.0562; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PREVIDÊNCIA PRIVADA. Suplementação de aposentadoria. Fundação Cosipa, substituída pela Previdência Usiminas. Pretensão de recebimento das diferenças no cálculo da suplementação de aposentadoria que, de acordo com a inicial, deve observar as regras originais do Regulamento de Benefícios Original da FEMCO, de 1975. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Demandante que não informa na inicial a modalidade de sua aposentadoria. Não implementação de todos os requisitos para concessão do benefício antes da vigência das modificações realizadas em 1985, pois o autor somente preencheu todos os requisitos para concessão do benefício quando de sua aposentadoria em 1995. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000217-23.2022.8.26.0562; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, conforme disposto no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. A autora arcará com as custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (OAB 183575/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP)

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