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Processo nº 1003324-24.2025.8.26.0157

ID: 332851019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-24.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-24.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edna Alves de Araujo - I - NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. Pretende a parte autora decla… Processo 1003324-24.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edna Alves de Araujo - I - NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. Pretende a parte autora declaração de inexigibilidade da dívida incluída pela ré em plataforma de renegociação de dívidas da empresa Serasa Limpa Nome, bem como compensação por danos morais. Afirma a parte autora cobrança de dívida por cessionário de crédito de forma irregular, com apontamento de dívida por tempo superior a 5 [cinco] anos, em afronta ao artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, prescrição da dívida. Há, ainda, pedido de compensação por danos morais em virtude desse apontamento, mas não há exibição de certidão de dívidas inscritas em nome da parte autora perante órgão de proteção ao crédito [STJ, Súmula 385]. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para que a parte autora EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo causa de pedir, informando: [a] o fundamento fático-jurídico para declaração de inexigibilidade da dívida e compensação por danos morais. Refere-se à prescrição da dívida? Refere-se à inscrição em plataforma de renegociação de dívida da empresa Serasa? Refere-se à inexistência de relação jurídica? [b] EXIBA documento essencial [certidão de dívidas inscritas em nome da parte autora perante órgão de proteção ao crédito ]. [c] COMPROVE que a dívida em questão, embora não negativada, constava contemporaneamente à propositura da ação como pendência financeira ao CPF da consumidora como o único débito a embasar o reduzido "score" que lhe foi atribuído, bem como o baixíssimo percentual indicativo da chance de saldar dívidas e honrar compromissos financeiros. II - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência e ausência de declaração de imposto de renda. Todavia, a ausência de declaração de imposto de renda não é suficiente, por si só, para comprovar a hipossuficiência alegada, sendo necessário que a parte demonstre, por outros meios, sua real condição financeira. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf. STJ - AgRg no AREsp n. 495.939, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24.6.2014 e AgRg no REsp n. 1.259.393, rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf. STF, ADI n. 1145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002] O requerente deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Em especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível desde que exista prova robusta de que não pode suportar os encargos processuais em detrimento do seu direito constitucional de acesso à justiça, pois não é beneficiária da presunção legal [CPC, art. 99, §3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural]. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03. Prazo de quinze dias. III - A parte autora distribuiu duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando inscrição em plataforma Serasa Limpa Nome e inexistência de relação jurídica com a ré. Processo 1003324-24.2025.8.26.0157- contrato n. 610048832. Processo 1003326-91.2025.8.26.0157 - contrato n. 102004772076. Nos termos do Comunicado CG 424/2024 e do Enunciado n. 06 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" [realce não original]. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para que a parte autora EMENDE a petição inicial, para que esclareça a fragmentação das ações, tendo em vista que a existência de contratos diferentes, por si só, não justifica a distribuição autônoma. Em idêntico prazo, nos termos do Enunciado n. 6 do Comunicado CG 424/2024, poderá a parte autora desistir da tramitação do processo n. 003326-91.2025.8.26.0157; promovendo a inclusão de todos os pedidos conexos na primeira ação distribuída [Processo 1003324-24.2025.8.26.0157]. Após o prazo de emenda à inicial, tornem todos os autos acima referidos para deliberação conjunta. Int. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 1003326-28.2025.8.26.0566

ID: 291054243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO SANNICOLó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-28.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wilson Roberto Sannicoló - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos… Processo 1003326-28.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wilson Roberto Sannicoló - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0001616-13.2025.8.26.0526

ID: 301072082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-13.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MIGUEL MARIA GORETE CAVALCANTE RATIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Gorete Cavalcante Ratier - - Lais Miguel - Fls. 17/1… Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Gorete Cavalcante Ratier - - Lais Miguel - Fls. 17/18: determino ao cartório a correção do cadastro processual, retificando polo ativo para constar a somente a patrona como exequente. A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Desse modo, compete à parte exequente, neste momento processual, adiantar as despesas para intimação da parte executada, nos termos do artigo 523, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Processo nº 1003326-39.2017.8.26.0071

ID: 294012552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-39.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAVALIERI ATTUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY

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Processo 1003326-39.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Natalia Cavalieri Attuy - Vistos. Natalia Cavalieri Attuy propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1003326-39.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Natalia Cavalieri Attuy - Vistos. Natalia Cavalieri Attuy propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Natalia Cavalieri Attuy contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY (OAB 139551/SP)

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Camila Aparecida Gonçalves Centeno e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319802683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022208-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA GONçALVES CENTENO CARLOS HENRIQUE CENTENO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPI MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022208-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Centeno - - Camila Aparecida Gonçalves Centeno - Central Nacional Unim… Processo 1022208-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Centeno - - Camila Aparecida Gonçalves Centeno - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Assim, diante da indevida negativa de cobertura, o plano de saúde requerido deverá ressarcir aos autores o valor gasto com o tratamento prescrito. Dano moral não há. O inadimplemento contratual do plano de saúde requerido certamente trouxe sobressalto aos autores, preocupados com a saúde de seu filho, mas sem qualquer consequência lesiva e apta a trazer mácula à esfera anímica. Não houve risco à vida ou saúde do infante a justificar a indenização pleiteada. Nesse sentido: "DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. plagiocefalia e braquicefalia posicionais. órtese craniana (capacete) para correção e tratamento correlato. Recusa indevida. Caráter terapêutico. Indicação médica. Reembolso da órtese integral. Reembolso do tratamento (Consultas e manutenção) no limite do contrato. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a restituir à parte autora R$ 10.000,00 e pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, além das custas e honorários advocatícios. A requerida negou cobertura da órtese craniana e do tratamento, alegando não estar coberto pelo plano de saúde. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a negativa de cobertura da órtese e do tratamento é abusiva, considerando a indicação médica; (ii) se o reembolso deve ser integral; e, (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Documentos comprovam a necessidade da órtese craniana e do tratamento, sendo abusiva a recusa de cobertura. O STJ orienta que, havendo previsão para cobertura de determinada doença, o plano de saúde não pode definir o tipo de tratamento. 4. Reembolso da órtese deve ser integral, vez que fabricada de acordo com a necessidade do paciente. Reembolso do tratamento (consultas e manutenção) deve ocorrer nos limites do contrato. 5. Indenização por danos morais não é devida, pois a situação configura mera crise contratual sem ofensa à incolumidade psicológica da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/98, art. 10, § 13, I, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1479410/SP, AREsp 2600202, REsp. nº 299.282, REsp. nº 202.564, Tema 1059; TJSP, Súmula 102, Apelação Cível nº 1003326-92.2024.8.26.0362, Apelação Cível n.º 1088291-81.2022.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1033285-27.2023.8.26.0562; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$15.850,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 03.04.2025, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP)

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Processo nº 0001616-13.2025.8.26.0526

ID: 315578926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-13.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lais Miguel - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo… Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lais Miguel - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 23.310,36 (cálculo de 24/06/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Processo nº 1003326-10.2025.8.26.0281

ID: 328137972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-10.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BORDEAUX TêXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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Processo 1003326-10.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bordeaux Têxtil Ltda. - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 57/58) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II) CERTIFIQUE-SE… Processo 1003326-10.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bordeaux Têxtil Ltda. - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 57/58) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II) CERTIFIQUE-SE a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas (Recolhimento e Depósitos), oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela da urgência dever ser DEFERIDA. A concessão de uma tutela de urgência é subordinada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte requerente, em síntese, sustenta que atua no ramo têxtil e foi intimada por Tabelionatos de Protesto para pagamento de múltiplos títulos que somam R$ 422.352,21 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), referentes a débitos pela coleta e tratamento de efluentes. No entanto, sustenta a irregularidade e inexigibilidade das cobranças, alegando a ocorrência de: a) apuração dos valores por estimativa, desconsiderando medidor de vazão instalado e em funcionamento; b) desconsideração de fonte hídrica alternativa para o cálculo do efluente; c) cobrança relativa a período em que a atividade industrial esteve completamente paralisada (férias coletiva); d) cômputo de 30 (trinta) dias de operação por mês, ao invés de dias efetivamente trabalhados e; e) cobrança em duplicidade em relação ao mês de AGOSTO/2024 e; f) ausência de discriminação detalhada nas faturas, obstando a conferência de valores. Quanto à probabilidade do direito, observo estar presente. Isso porque a controvérsia principal diz respeito à legalidade do método de apuração do volume de efluentes para fins de cobrança da respectiva tarifa, apresentando início de prova documental de que a requerida vem se utilizando de critério de estimativa, notadamente diante das contas de água juntadas que indicam consumo idêntico de 1.000 m³ para meses distintos (fls. 37/38), da existência de medidor de vazão apto à aferição do volume real de efluentes lançados na rede coletora (fls. 39/44), bem como do Tema nº 414 do STJ estabelecendo que "a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de água e esgoto - Abastecimento por fonte alternativa - Autora que calcula os patamares de utilização dos serviços por estimativa de consumo, haja vista que nada demonstra acerca da quantidade do volume de água/esgoto utilizado apurado por hidrômetro instalado no imóvel da ré - Cobrança por estimativa de consumo - Ilegalidade - Ausência de comprovação da real utilização dos serviços, mas tão-somente de espelho da tela do sistema oficial onde se descreve os valores do consumo em aberto - Precedentes - Cobrança que deve se dar com porcentagem sobre a tarifa mínima, por inexistência de medição, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença - Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais - Art. 85, parágrafo 11º, do CPC. " (TJSP; Apelação Cível 1004509-69.2018.8.26.0278; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) - destaques meus. Quanto ao perigo de dano, também observo sua presença. Isso porque a inclusão e permanência de apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito podem causar prejuízos de difícil ou incerta reparação à autora, devido ao abalo de crédito. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto do título objeto de discussão nos autos, condicionando sua efetivação à apresentação de caução idônea. EXPEÇA-SE ofício ao: a) DD. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO DE PROTESTO DE ITATIBA/SP para suspensão da publicidade do protestos sob protocolos nº 2025.06.26-0040 (fl. 05); 2025.06.25-0072 (fl. 16); 2025.06.25-0076 (fl. 17); 2025.06.25-0074 (fl. 21); 2025.06.25-0075 (fl. 23); 2025.06.25-0077 (fl. 28); 2025.06.25-0073 (fl. 29) e; 2025.06.25-0078 (fl. 31), permanecendo com a guarda do título; b) ao DD. OFICIAL DO 1º REGISTRO DE NOTAS E PROTESTOS DE ITATIBA/SP para suspensão da publicidade dos protestos sob protocolos nº 83-25/06/2025-93 (fl. 06); 74-25/06/2025-0 (fl. 07); 84-25/06/2025-59 (fl. 08); 68-25/06/2025-0 (fl. 09); 81-25/06/2025-62 (fl. 10); 76-25/06/2025-0 (fl. 11); 69-25/06/2025-0 (fl. 12); 82-25/06/2025-28 (fl. 13); 78-25/06/2025-56 (fl. 14); 72-25/06/2025-0 (fl. 15); 73-25/06/2025-0 (fl. 18); 79-25/06/2025-11 (fl. 19); 39-26/06/2025-47 (fl. 20); 42-26/06/2025-0 (fl. 22); 38-26/06/2025-81 (fl. 24); 71-25/06/2025-0 (fl. 25); 85-25/06/2025-14 (fl. 26); 80-25/06/2025-7 (fl. 27); 75-25/06/2025-0 (fl. 30); 86-25/06/2025-80 (fl. 32); 77-25/06/2025-0 (fl. 33) e; 74-25/06/2025-0 (fl. 34), permanecendo com a guarda do título. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que, por cópia assinada digitalmente, deverá ser encaminhada ao cartório de protesto pela parte requerente, juntamente com a comprovação do depósito judicial nestes autos, comprovando-se, após, a protocolização junto ao destinatário. IV) A caução oferecida deve ser INDEFERIDA. Entendo pela necessidade de apresentação de caução, uma vez que razoável sua exigência diante do elevado valor dos débitos cuja exigibilidade se suspende, permitindo garantir o equilíbrio entre os direitos das partes litigantes e resguardando a requerida de eventuais danos. No entanto, INDEFIRO O CAUÇÃO OFERECIDA consubstanciada em uma máquina de preparação e tingimento de tecidos, tendo em vista que: a) o laudo de avaliação é unilateral; b) está desacompanhada de qualquer prova do valor e liquidez; c) ainda que se considerássemos a avaliação unilateral, o valor máximo é abaixo do valor do débito. Ademais, a parte requerente afirmou de maneira genérica que o valor dos protestos oneraria demasiadamente seu fluxo de caixa, nada demonstrando a este respeito. Portanto, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor do débito, qual seja, R$ 422.352,21 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), sob pena de revogação da tutela. V) DEIXA-SE de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para cumprir a tutela de urgência e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP)

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R. C. T. P. x B. Do B. S. A.

ID: 295385820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000571-64.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C. T. P.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000571-64.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Anulação - R.C.T.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico realizado por incapaz c/c restituição de quantia p… Processo 1000571-64.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Anulação - R.C.T.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico realizado por incapaz c/c restituição de quantia paga c/c liminar de suspensão de pagamento ajuizada por ROBINSON CESAR TEODORO PACIANI , em face de BANCO DO BRASIL S/A. Afirma o autor, em síntese, que na data de 18.12.2014 realizou um empréstimo junto ao requerido no valor de R$21.589,39 - contrato n. 843.137.339, sem o consentimento dos seus familiares. Assevera que quando da contratação já padecia das doenças mentais que resultaram em sua interdição - quadro descrito às fls. 02. Aduz que somente em 16.07.2020 o Curador do autor teve conhecimento da existência de referido empréstimo e que até o momento já foram quitadas 73 parcelas do contratado, remanescendo, ainda, 23 parcelas. Pugna pela nulidade do contrato celebrado e pela restituição da quantia paga (que será apurada na fase de cumprimento de sentença). Requer, " b) Em caráter liminar, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas Vincenda; c) sejam julgados procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato celebrado, condenando-se o réu a restituir a quantia paga em superior ao originalmente emprestado, restabelecendo-se as partes in statu quo ante, sendo que o quantum a ser restituído somente será possível de se apurar na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que as parcelas ainda vem sendo descontadas mensalmente. Com a inicial, os documentos de fls. 07/23. Contestação fls. 37/63, acompanhada dos documentos de fls. 64/245, com preliminar de prescrição (fls. 48//49) e pedido de suspensão da liminar concedida. Réplica fls. 249/260, com juntada de documentos fls. 261/314. O requerido informou que já adotou as medidas para a suspensão total das cobranças. (fls.318/321) Parecer Ministerial fls. 326/329. Decisão saneadora às fls. 330/331, determinando a realização de prova pericial. Quesitos apresentados pelo requerido - fls. 334/335. Laudo pericial complementar - fls. 509/511. Fls. 515: Manifestação da parte autora da casa bancária, com a juntada de parecer técnico - fls. 516. Manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público - fls. 534/537. É o relatório. DECIDO. I - DA PRESCRIÇÃO - FLS. 48/49 De rigor o afastamento da prejudicial de mérito aventada. O ponto fulcral da demanda envolve declaração denulidadedocontratoe pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. Com efeito, a prescrição incidente no caso concreto é a decenal, à luz do artigo 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal, diferente, portanto, daquilo afirmado pelo requerido em sua peça defensiva. O STJ firmou entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO DECENAL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgIntno REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020)". Nesse sentido: "(TJ-SP - AC: 10813100720208260100 SP 1081310-07 .2020.8.26.0100, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021)" Logo, afasto a prejudicial de mérito apresentada pela parte requerida. II - DO MÉRITO O ponto central da controvérsia está em saber se o requerente estava em pleno exercício de sua capacidade civil, à época da manifestação de vontade do negócio jurídico firmado com o banco, impugnado nesta ação. Dessume-se da inicial que o requerente, em suma, alegou que, no dia 18/12/2014, celebrou um empréstimo, no valor de R$21.589,39, contrato nº 843.137.339, com o acionado, mas, no momento da celebração do negócio jurídico, não possuía capacidade para os atos da vida civil, conforme relatório médicos, o que culminou em sua interdição na data de 28/06/2017. Como cediço, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104, CC). Muito embora o requrente insista na alegação de sua incapacidade no momento da realização do negócio jurídico, a prova documental existente nos autos assentou que não há elementos médicos ou documentos que comprovem a sua incapacidade (fls. 417). Conquanto se alegue a incapacidade de fato do requerente, este somente foi interditado por meio de sentença proferida no dia 28 junho 2017 (fls. 21/23). Logo, seus efeitos não retroagem e não interferem nos negócios jurídicos firmados anteriormente pelo interditado (salvo expressa declaração judicial em sentido diverso), pelo que não pode ser anulado o contrato objeto desta ação, porquanto. Melhor dizer, o nobre perito manteve a conclusão pericial na íntegra, no sentido de que não é possível identificar quadro psiquiátrico incapacitante na época do negócio jurídico impugnado, posto que somente foram apresentados documentos posteriores ao empréstimo - fls. 510/511, vejamos: (...) Não há documentação psiquiátrica comprobatória nos autos de sua incapacidade mental à época dos fatos conforme análise do prontuário médico do periciado folhas 263 a 309, pois as consultas médicas mais próximas foram a de 03/07/2014 - folha 303 devido quadro compatível com infecção de vias aérias superiores e folha 288 de setembro de 2015 devido quadro de crise de pânico, ansiedade, sinais de desanimo, mas sem referência a quadro de confusão mental ou sinais de incapacidade mental, inclusive foi aposentado em torno da época dos fatos por tempo de serviço, não por Invalidez. Portanto, com a documentação apresentada, não é possível identificar quadro psiquiátrico incapacitante a época do empréstimo em lide. Há de observar que os laudos/relatórios médicos realizados pelo médico assistente do autor (fls. 430/440), não são capazes de afastar a conclusão do laudo pericial outrora jungido aos autos, tendo em vista que, conforme esclarecido pelo perito, é diferente o enfoque das análises (diagnóstico, tratamento, capacidade laborativa), dentre outros elementos. Por fim, reforçou o expert, no laudo complementar, que "não foi apresentado documentação medico-legal comprobatória de incapacidade em decorrência de patologia psiquiátrica à época, sendo os referidos documentos apresentados, realizados posteriormente, ou seja de 2016, 2017 e 2018 - fls. 509/511." Ademais, como bem pontuado pelo Ilustre Representante do Ministério Público - fls. 534/537 "se é certo que o autor faz tratamento psiquiátrico de longa data(2001), segundo os documentos de fls.432/433, 441, não menos verdadeiro é que não se provou, de maneira suficiente, que na data da celebração do contrato(18/12/14(fl.02) com a acionada o requerente estava incapaz para os atos da vida civil, segundo pontado pelo Senhor Experto, não se podendo presumir tal circunstância, em face da interdição do autor decretada posteriormente, no ano de 2017 - fls. 21/23." Assim, não ficou comprovada a incapacidade do autor por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo, impondo-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Ação de Anulação de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de Improcedência . Inconformismo da Autora que não prospera. Ausência de provas da incapacidade à época da celebração do Negócio Jurídico. Laudo Pericial realizado nos Autos da Ação de Interdição há mais de um ano após a realização do Negócio Jurídico, nada mencionando a respeito do início da manifestação da debilidade mental constatada. Ausência de outros elementos probatórios a respeito do início da condição incapacitante . Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10033266720168260073 SP 1003326-67 .2016.8.26.0073, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/08/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017)" E mais: " (TJ-SP - Apelação Cível: 10048582120238260400 Olímpia, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025). Julgo, IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBINSON CESAR TEODORO PACIANI , em face de BANCO DO BRASIL S/A. MANTENHO, excepcionalmente, a medida liminar outrora concedida às fls. 24/26, até o respectivo trânsito em julgado. O autor é benefício da Justiça Gratuita. Logo deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI (OAB 433569/SP)

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G. M. B. x A. De M. S.

ID: 293900339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003326-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

A. DE M. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAMARGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com tutela antecipada proposta por GUSTAVO M… Processo 1003326-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com tutela antecipada proposta por GUSTAVO MORAES BARTKOW, menor nascido em 15 de junho de 2008, devidamente representado por sua genitora AMANDA CRISTINA BARTKOW, em face de ADRIANO MORAES DA SILVA, na qual alegam que nos autos do processo nº 0004234-51.2010.8.26.0268 foi homologado acordo em 13 de julho de 2010 pelo qual o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia equivalente a 60% do salário mínimo nacional vigente, atualmente no valor de R$ 847,20, mediante depósito bancário todo dia 10 de cada mês. Sustentam que, passados mais de 13 anos desde o acordo, houve significativa mudança na situação financeira do alimentante, que atualmente trabalha como vendedor na empresa Votorantim Cimentos S.A. com registro em carteira, auferindo rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 mensais, conforme as vendas realizadas. Alegam que durante todo esse período o genitor nunca pagou percentual sobre férias, décimo terceiro salário ou demais verbas trabalhistas, tampouco se prontificou espontaneamente a majorar os alimentos. Afirmam que as necessidades do menor aumentaram consideravelmente, especialmente com despesas escolares, já que estuda em colégio particular com mensalidade de R$ 1.091,50, além de outros gastos essenciais que totalizam aproximadamente R$ 2.067,13 mensais. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a revisão dos alimentos para adequar o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que o valor atual representa quantia irrisória diante da real capacidade contributiva do alimentante, configurando flagrante desproporção que compromete o adequado sustento do menor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para majoração imediata dos alimentos para 33% dos rendimentos brutos do requerido menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas trabalhistas, e, no mérito, a procedência da ação para confirmação da majoração pleiteada. Documentos acostados às fls. 14 a 20. Por meio da decisão proferida às fls. 35/37, foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, sob o fundamento de ausência de provas seguras da modificação no binômio necessidade/possibilidade, sendo designada audiência de conciliação para 25 de setembro de 2024. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 58/67, na qual assevera que possui renda líquida de R$ 5.060,20 e que já majorou espontaneamente os alimentos, pagando atualmente R$ 1.207,20 mensais (incluindo R$ 847,20 de desconto em folha, R$ 260,00 de complemento em dinheiro e R$ 100,00 referente à sua quota-parte no plano de saúde), o que corresponde a 23,85% de seus rendimentos líquidos. Argumenta que possui outro filho menor, Gabriel Moura de Moraes Silva, de 10 anos, portador de TDAH, que demanda tratamento médico especializado no valor de R$ 800,00 mensais não cobertos pelo convênio, constituindo despesa adicional que compromete sua capacidade contributiva. Sustenta que a genitora do autor é empresária com condições de arcar com sua quota-parte nas despesas, que os alimentos devem ser divididos proporcionalmente entre ambos os genitores, e que o percentual pleiteado de 33% excede suas possibilidades financeiras, violando o princípio da proporcionalidade. Contesta a incidência sobre verbas de natureza indenizatória e rescisória, citando jurisprudência do STJ que veda tal prática. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que já contribui adequadamente para o sustento do filho e que qualquer majoração além do atual patamar comprometeria o sustento de sua nova família. Ao final, requereu a manutenção do valor atual dos alimentos e o reconhecimento de que sua contribuição já atende ao binômio necessidade-possibilidade. A audiência de conciliação realizada em 25 de setembro de 2024 restou infrutífera, conforme termo de fls. 55/56. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do requerido, enquanto o requerido solicitou a produção de provas documentais e testemunhais para demonstrar suas alegações. Proferida decisão às fls. 158, na qual se entendeu que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para o julgamento do feito, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público para parecer final. O Ministério Público manifestou-se às fls. 165/167, opinando pela parcial procedência dos pedidos, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu em caso de vínculo empregatício (valor não inferior a 60% do salário mínimo), mantendo-se o percentual de 60% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à revisão de pensão alimentícia fixada há mais de uma década, buscando adequá-la às atuais condições econômicas do alimentante e às crescentes necessidades do alimentado. Pois bem. O direito aos alimentos encontra sólido fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever de assistência mútua entre familiares (art. 229, CF/88), constituindo obrigação indisponível e de ordem pública. O Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§1º). A possibilidade de revisão da obrigação alimentícia está expressamente prevista no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Trata-se de norma que consagra o caráter dinâmico da prestação alimentícia, reconhecendo que as circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação inicial podem se alterar com o tempo, exigindo readequação para manter o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade, sendo admissível a adequação a qualquer tempo quando o montante estabelecido desatender ao parâmetro possibilidade-necessidade. No caso em tela, a análise detida dos autos revela inequívoca alteração no binômio necessidade-possibilidade que justifica a revisão pleiteada. No que tange à capacidade contributiva do alimentante, os documentos de fls. 69/71 demonstram que o requerido aufere remuneração bruta de R$ 8.381,00, com rendimento líquido (descontados apenas os tributos obrigatórios como INSS e Imposto de Renda) de R$ 6.823,98. Esta renda é substancialmente superior ao salário mínimo (atualmente R$ 1.412,00), base de cálculo utilizada para fixação dos alimentos no acordo homologado em 2010. É relevante observar que à época do acordo o alimentante já trabalhava na mesma empresa (Votorantim Cimentos S.A.), porém certamente com remuneração inferior, considerando a progressão natural da carreira e os reajustes salariais ocorridos ao longo de mais de uma década. A alegação do requerido de que já contribui adequadamente ao pagar R$ 1.207,20 mensais não merece acolhimento. Analisando-se detidamente sua planilha de rendimentos, verifica-se que o valor de R$ 847,20 é descontado em folha de pagamento (correspondente aos 60% do salário mínimo), acrescido de R$ 130,00 mensais pagos diretamente à genitora para auxílio nas despesas escolares e aproximadamente R$ 100,00 referentes à sua quota no plano de saúde. Mesmo considerando esse montante total, representa apenas 17,69% de seus rendimentos líquidos (R$ 1.207,20 ÷ R$ 6.823,98), percentual manifestamente inferior aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, que oscilam entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos para um filho. Quanto às necessidades do alimentado, as despesas demonstradas às fls. 19/20 evidenciam gastos mensais de R$ 2.067,13, incluindo escola particular (R$ 1.091,50), alimentação, vestuário, transporte, saúde e demais necessidades básicas de um adolescente de 16 anos. Tais necessidades são presumidas em razão da idade e condição social, não exigindo prova exaustiva, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O menor estuda em instituição privada de ensino, fato que se justifica pela necessidade de educação de qualidade e pela impossibilidade de a genitora trabalhar em período integral sem o devido amparo educacional. Os gastos escolares anuais ultrapassam R$ 13.000,00, incluindo mensalidades, material didático, uniformes e atividades complementares, conforme comprovado pelos documentos de fls. 18 e seguintes. A tese defensiva de que possui outro filho menor que demanda tratamento médico especializado, embora digna de consideração, não pode servir como escudo para a redução da obrigação alimentícia já estabelecida. O nascimento de novos filhos após a fixação da pensão constitui fato previsível e não autoriza, por si só, a diminuição dos alimentos do primeiro filho, sob pena de violação ao princípio da paternidade responsável. Como bem observa a doutrina, "a concepção de novos filhos quando já existe obrigação alimentícia pressupõe que o alimentante tem condições de assegurar o sustento de toda a prole" (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias). Ademais, a análise dos gastos alegados com o filho Gabriel revela que o TDAH, embora requeira acompanhamento especializado, não constitui condição de alto custo que justifique a redução drástica da contribuição para o autor. O valor de R$ 800,00 mensais alegado para tratamento (fls. 73/75) deve ser relativizado, considerando que grande parte dos atendimentos psicológicos e psiquiátricos são cobertos pelo plano de saúde, restando apenas algumas terapias específicas como encargo adicional. A alegação de que a genitora do autor possui condições financeiras para arcar sozinha com maior parcela das despesas também não procede. Embora seja empresária, o dever de sustento dos filhos é solidário entre ambos os genitores, devendo ser repartido proporcionalmente às suas respectivas capacidades econômicas, nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. Não há como eximir o genitor de sua obrigação natural sob o argumento de que a genitora possui renda própria. Relativamente à base de cálculo dos alimentos, deve incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, o valor bruto descontados apenas os tributos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda). Os demais descontos como seguro de vida, previdência privada, convênio médico e aluguel de veículo constituem despesas pessoais e voluntárias que não podem reduzir a base de cálculo alimentar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento estabelecendo que a verba alimentar incide sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função, decorrentes dos rendimentos ordinários, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios. Quanto à incidência sobre verbas trabalhistas, é pacífico na jurisprudência superior que os alimentos incidem sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras habituais (Tema 192 do STJ). Contudo, devem ser excluídas as verbas de natureza estritamente indenizatória, como FGTS, indenizações e alguns tipos de gratificações extraordinárias, conforme precedentes dos REsp 1.747.540/SC e 1.159.408/PB. O percentual de 30% dos rendimentos líquidos sugerido pelo Ministério Público mostra-se adequado e proporcional, considerando a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades do alimentado. Tal percentual está em harmonia com os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e atende ao princípio da proporcionalidade, garantindo vida digna ao menor sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. A manutenção do valor mínimo de 60% do salário mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal preserva a segurança alimentar do menor em eventuais períodos de instabilidade profissional do genitor, atendendo ao princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO MORAES BARTKOW em face de ADRIANO MORAES DA SILVA para REVISAR a obrigação alimentícia, fixando-a em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontados apenas INSS e Imposto de Renda), incidindo sobre salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e demais verbas de natureza salarial, com desconto direto em folha de pagamento, estabelecendo como valor mínimo o montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Os alimentos revisados produzem efeitos a partir da citação, nos termos da Súmula 83 do STJ. Oficie-se ao empregador para cumprimento da determinação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO DE MORAES (OAB 199941/SP), VIVIAN CAMARGO SOARES (OAB 381795/SP)

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