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Processo nº 1003326-53.2024.8.26.0666

ID: 317632730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-53.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-53.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - C.L. - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE… Processo 1003326-53.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - C.L. - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o direito do autor consistente na isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou de pensão que percebe; e B) CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, de forma atualizada com juros a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ, e correção monetária a partir do desembolso indevido, conforme Súmula nº 162 do C. STJ. Consigno ainda, que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 1.960/209, nos termos do julgado sob o regime dos repetitivos, REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905, STJ, bem como, com a solução dada pelo Plenário do C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema nº 810, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1003326-06.2025.8.26.0347

ID: 335248256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-06.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUBIANE PASSIQUE SPILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA REINA MAGATON

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Processo 1003326-06.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lubiane Passique Spilla - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO… Processo 1003326-06.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lubiane Passique Spilla - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por Lubiane Passique Spilla em face de Desktop S/A. Assevera a parte autora que nunca contratou com a requerida, e mesmo assim, foi surpreendida com a emissão de cobranças (boletos) em seu nome pela empresa requerida, relativas a serviços de internet que jamais contratou, utilizou ou autorizou a contratação, de tal modo que mesmo sem vínculo contratual, recebeu uma fatura em seu nome, no valor de R$ 83,86. Em contato com a empresa requerida através dos canais de atendimento (whatsapp), obteve acesso ao Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços, o qual verificou que consta seus dados pessoais (nome, RG, CPF e data de nascimento), porém, e-mail, telefone e endereço são de uma pessoa desconhecida. Requereu tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não haver contratado com a parte ré, a prova do fato negativo (de que não pactuou algo), porque isso importaria em impor-lhe um onus probandi impossível de cumprir. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, a tardança nas providências judiciais implicará em prejuízos de ordem material. Isto posto, afigurando-se verossímeis as alegações constantes da inicial, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida se abstenha de realizar a cobrança do contrato debatido nos autos assim como abster-se de encaminhar o nome da mesma aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de arcar com multa no valor de R$ 100,00, por cada cobrança/desconto efetuado. Sem prejuízo, cite-se a requerida para oferecer resposta no prazo 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA REINA MAGATON (OAB 406009/SP)

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Comercial Jd Ferro E Aço Ltda. Epp. - Massa Falida x Pentagono - Emprendimentos Imobiliários Ltda Epp

ID: 301712343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JD FERRO E AçO LTDA. EPP. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

PENTAGONO - EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA

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ARACELI BORTOLETTO

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ALEXANDRE NAVARRO EMANUELLI

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Processo 0000349-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1003326-44.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Comercial Jd Ferro e Aço Ltda. Epp. - Massa Falida - Pentagono - Emprendimen… Processo 0000349-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1003326-44.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Comercial Jd Ferro e Aço Ltda. Epp. - Massa Falida - Pentagono - Emprendimentos Imobiliários Ltda Epp - Vistos. Diante da discordância justificada da exequente, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 122.855, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (pág. 64/65), de propriedade da executada. Fica nomeado o(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição/mandado/carta. Para possibilitar a averbação pelo Arisp, informe o exequente o número de telefone e e-mail para envio do boleto, no prazo de 15 dias. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fica dispensada do cumprimento. Com a informação, providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Após, deverá o patrono da parte exequente efetuar o pagamento da averbação da penhora. Desde já ressalto que o boleto também poderá ser obtido por meio do endereço "www.registradores.org.br", no menu "penhora on-line - acesso advogado". Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada fornecer os endereços atualizados para a intimação, no prazo de 15 dias. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos; d) tem direito de preferência na arrematação do bem. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se e intime-se-a pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, manifeste-se a executada sobre a proposta de parcelamento do débito, conforme pág. 62, último parágrafo. Considerando a falência da exequente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE NAVARRO EMANUELLI (OAB 208979/SP), ARACELI BORTOLETTO (OAB 292979/SP), PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP), JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA (OAB 224783/SP)

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Processo nº 1003326-13.2024.8.26.0453

ID: 313402859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-13.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES SIMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁSSIA MORI PANDOLFI

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Processo 1003326-13.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Rodrigues Simon - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a p… Processo 1003326-13.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Rodrigues Simon - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P. I. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP)

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Manoel De Almeida Cruz x Banco Pine S/A

ID: 280197515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-62.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

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EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1003326-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Renata da Silva Campos (OAB 302879/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1003326-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel de Almeida Cruz - Reqdo: Banco Pine S/A - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. Leonardo Fernandes dos Santos, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587

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Processo nº 1003326-31.2025.8.26.0565

ID: 293461519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003326-31.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLA FELICITá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISMAR MEDEIROS DE ARAUJO

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Processo 1003326-31.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Felicitá - Vistos, Tendo em vista a natureza da ação e o beneficio de eventua… Processo 1003326-31.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Felicitá - Vistos, Tendo em vista a natureza da ação e o beneficio de eventual solução amigável, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de junho 2025, às 11:00 horas, que será realizada por videoconferência, mediante intimação e participação das partes, através de seus advogados e do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como, a gravação do ato junto ao aplicativo Microsoft Onedrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, na forma do Comunicado CG nº 284/2020, com destaque à conveniência de estabelecerem prévio contato, através de seus patronos, para discussão acerca da possibilidade de obterem a composição da lide, o que contribuíra à célere resolução do processo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, intime-se para participação na audiência ora designada. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARISMAR MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 261880/SP)

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Isabela Appoloni Crippa e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 312571364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-40.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA APPOLONI CRIPPA RAFAEL TOLINO BOZZELI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003326-40.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Appoloni Crippa - - Rafael Tolino Bozzeli - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Ante o… Processo 1003326-40.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Appoloni Crippa - - Rafael Tolino Bozzeli - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a pagar aaos autores, Isabela Appoloni Crippa e Rafael Tolino Bozzelli, a título de danos materiais, a quantia de R$7.121,10 (sete mil, trezentos e dezesseis reais), sendo R$3.560,55 para cada autor, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros legais desde a citação. Condenar, ainda, a pagar aos autores a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 para cada autor, como ressarcimento pelo dano moral por ela experimentado, atualizada conforme tabela prática do TJSP a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Vanessa Aparecida De Lima Goncalves Moreira x Alexandre Aparecido Moreiro

ID: 314059110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007381-23.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE LIMA GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO MOREIRO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO

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EPAMINONDAS ALVES FERREIRA JUNIOR

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ELAINE APARECIDA DE SOUSA

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Processo 1007381-23.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vanessa Aparecida de Lima Goncalves Moreira - Alexandre Aparecido Moreiro - Vistos. 01. Partes acima identific… Processo 1007381-23.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vanessa Aparecida de Lima Goncalves Moreira - Alexandre Aparecido Moreiro - Vistos. 01. Partes acima identificadas. A autora requer a tutela de urgência e final para fixação de alugueres por uso exclusivo do réu de bens imóvel e móveis, que foram objeto de partilha em divórcio, com estabelecimento de meação. Indeferido pedido de alugueres previamente à citação. Citado, o requerido ofertou contestação em que alegou a necessidade de avaliação dos bens, não oposição à venda dos bens pelos valores apontados pela autora, que a autora reside no imóvel mais caro constituído pelo casal. Pugnou pela improcedência, a condenação da autora na indenização do valor referente às melhorias do imóvel que reside a autora. Sem prejuízo, em nova manifestação, alegou o réu a litispendência e coisa julgada referente aos processos 1003326-97.2021.8.26.0362, 1007381-23.2023.8.26.0362, 1000248-90.2024.8.26.0362, 0003848-73.2023.8.26.0362 e 0000217-87.2024.8.26.0362 e reiterou a improcedência. Houve réplica. Audiência de conciliação foi infrutífera. Determinada a apresentação de avaliação dos alugueres do imóvel e móveis (fl. 175), a autora manifestou que o laudo do aluguel do imóvel foi apresentado às fls. 162/171, enquanto o réu quedou-se inerte (fl. 182). A autora requereu a reserva de crédito de alugueres nos autos º 1000248-90.2024.8.26.0362, em que foi alienado o imóvel. É o relatório. As preliminares de litispendência e conexão estão prejudicadas porque cada feito possui um objeto distinto e tramita sob o mesmo Juízo, conforme decidido em sede de conflito de competência. O processo comporta julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC, com relação aos alugueres do bem imóvel. Determinado às partes a apresentação de laudo de avaliação de alugueres dos bens (imóvel e móveis), o réu quedou-se inerte e a autora limitou-se a apresentar quanto ao bem imóvel (fls. 162/171), o qual apontou o valor sugerido de R$675,19 (fl. 170). Oferecido expressamente o contraditório à avaliação apresentada (fl. 179, item 02), o réu permaneceu inerte (fl. 186). Assim, diante da ausência de impugnação específica em regular contraditório, HOMOLOGO o laudo de avaliação do imóvel de fls. 162/171, para fixar o valor do aluguel integral em R$675,19 (fl. 170). Conforme decisão não recorrida de fls. 64/65, não há o que se falar em alugueres anteriormente à citação, porque não houve constituição em mora do réu. Do mesmo modo, ante a notícia de leilão do imóvel nos autos do processo de extinção de condomínio do imóvel (Processo nº 1000248-90.2024.8.26.0362), de rigor a fixação do termo final de alugueres à data da homologação da arrematação, cuja liquidação dar-se-á, exclusivamente por cálculo, em fase de cumprimento de sentença da presente ação de arbitramento de alugueis, por incidente próprio. Ante o exposto, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de arbitramento de aluguel do imóvel em comum referenciado na inicial, a ser pago pelo réu à autora no importe de R$ 337,595 (cinquenta por cento do valor de avaliação de fl. 170), devidos desde a citação (fl. 70 - 31/01/2024), com incidência da taxa selic (juros e correção) também da citação (art. 406, parágrafo primeiro, do CC), com termo final na data da homologação da arrematação nos autos do processo de extinção de condomínio do imóvel (Processo nº 1000248-90.2024.8.26.0362), a ser apurada em incidente próprio de cumprimento de sentença, extinguindo com julgamento de mérito o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel. 02. Fl. 183: Defiro o pedido para determinar a suspensão de levantamento de qualquer valor pelo requerido nos autos do processo Processo nº 1000248-90.2024.8.26.0362, enquanto não satisfeito os alugueres pelo uso exclusivo do bem, objeto da presente decisão. Oficie-se, COM URGÊNCIA, para noticiar a determinação de suspensão nos autos do processo Processo nº 1000248-90.2024.8.26.0362, com cópia da presente. 03. Ante o descumprimento de ambas as partes quanto a determinação da avaliação dos alugueres dos veículos, expeça-se carta de intimação pessoal da autora, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC. Int. - ADV: EPAMINONDAS ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 387560/SP), ELAINE APARECIDA DE SOUSA (OAB 387554/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)

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Associação Dos Proprietários De Imoveis No Residencial Zurich Dorf x Leandro Denez Berbel

ID: 333012544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000878-46.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE IMOVEIS NO RESIDENCIAL ZURICH DORF

Polo Passivo:

LEANDRO DENEZ BERBEL

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA FELICIANO

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MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0000878-46.2022.8.26.0650 (processo principal 1003326-48.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários de Imoveis No Residencial … Processo 0000878-46.2022.8.26.0650 (processo principal 1003326-48.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários de Imoveis No Residencial Zurich Dorf - Leandro Denez Berbel - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade (fls. 90/92), apresentada por LEANDRO DENEZ BERBEL nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO RESIDENCIAL ZURICH, arguindo, em síntese, o cabimento da presente exceção, e o excesso de execução. Aduz que o exequente pretende o recebimento do valor de R$ 22.113,30 (vinte e dois mil cento e treze reais e trinta centavos), quando na verdade o valor correto seria de R$ 21.037,85 (vinte e um mil e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), conforme planilha de fls. 93, pugnando pelo reconhecimento do excesso de execução e a condenação da exequente ao pagamentos de honorários. Intimado, o exequente ofertou resposta (fls. 97/99), alegando, a inexistência do excesso de execução, uma vez que os cálculos trazidos pelo executado às fls. 93, não computam a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, além de não computar ainda as custas e despesas processuais, às quais deu causa, pugnando pela rejeição do da exceção de pré-executividade. Embora novamente intimado, decorreu o prazo sem que o executado apresentasse manifestação (fls. 105). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O cumprimento de sentença ora em tramitação está embasado em título executivo judicial, consistente em sentença (fls. 9/11) que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento das taxas vencidas no valor de R$10.863,47, atualizado pela tabela prática do tribunal, com juros de mora de 1% e com multa contratual de 10%, a qual foi posteriormente reformada por intermédio de acórdão de fls. 12/17, limitando a incidência da multa no importe de 2%. O executado foi condenado ainda ao pagamento das prestações vincendas no curso do processo, com atualização e juros a contar de cada vencimento, e ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Verifica-se portanto, que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o início do cumprimento de sentença, observou estritamente o comandos do título executivo judicial, aplicando a devida correção monetária desde o vencimento, juros de 1% ao mês e a multa de 2% sem o principal e o juros (tabela 1). Ainda, nos termos do comando sentencial, do valor da execução, corrigido e atualizado, foi acrescido de 10% de honorários de sucumbência (tabela 2) e das despesas processuais da fase de conhecimentos (tabela 3), totalizando a quantia de R$ 22.113,30 (vinte e dois mil cento e treze reais e trinta centavos). Por sua vez, verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado (fls. 93), não incluíram as custas e despesas processuais, bem como não consideraram o valor da multa contratual (2%) no valor total da condenação, para aplicação dos honorários, em dissonância aos termos da condenação. Logo, não há qualquer incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, inclusive, uma vez que nos termos do artigo 82 do do Código de Processo Civil, incumbe ao vencido o dever de ressarcimento ao vencedor dos adiantamentos das despesas. Assim, nos termos acima fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. A última planilha atualizada apresentada nos autos (fls. 27), apontava como valor atualizado a quantia de R$ 28.781,92 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte exequente, referente à quantia transferida para conta judicial de fls. 41, no valor do saldo de capital, mais acréscimos, encerrando-se a conta, observando-se o formulário encartado (fls. 89). Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, informando se concorda com a extinção do processo por adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Valinhos, 22 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE CRISTINA FELICIANO (OAB 25028/PR), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1003326-92.2025.8.26.0189

ID: 308937661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADALCIR LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 1003326-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adalcir Lino da Silva - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não re… Processo 1003326-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adalcir Lino da Silva - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Adalcir Lino da Silva em face de Banco Votorantim S/A, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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