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H. H. x B. B. De B. S.

ID: 319985757

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003392-33.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. H.

Polo Passivo:

B. B. DE B. S.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003392-33.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003392-33.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: H. H. - Embargdo: B. B. de B. S. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita ao apelante, ora embargante, e determinou que ele comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho atacado, únicas hipóteses de cabimento dos Embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC. O apelante já recebeu sucessivos prazos para complementação de documentação (sendo que esta já é a terceira decisão monocrática) e até então não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. Desta vez, novamente, reitera pedido de gratuidade que já foi indeferido pela falta de apresentação de documentos, de modo que deveria ter comprovado o recolhimento dobrado até 03/07/2025 (último dia do prazo concedido). Vê-se, assim, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão, já que o embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Em tempo, considerando que o embargante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária devida e que os Embargos de Declaração não suspendem o prazo da determinação imposta, mas apenas interrompem o prazo para dela recorrer, a apelação deve ser julgada deserta. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Alegação de omissão. Configuração. Julgado que não atentou para o fato de que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo quanto aos atos que devam ser praticados, apenas suspendendo o prazo para a interposição de novo recurso . Preparo não realizado no prazo determinado. Apresentação de embargos de declaração que visava ao cancelamento do recolhimento em dobro que não suspende o prazo para o recolhimento simples do respectivo valor. Deserção configurada. Apelação não conhecida . Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJ-SP - EMBDECCV: 10342022720158260562 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023)" "Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1 .022 do código de processo civil ( CPC). Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração contra decisão monocrática em que se reconheceu a deserção do recurso de apelação interposto pela aqui embargante. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a oposição de embargos de declaração da decisão que determinou a complementação do preparo é capaz de suspender o prazo concedido para o recolhimento complementar do preparo determinado . III. Razões de decidir 3. Estabelece o art. 1 .026 do CPC que os embargos de declaração não tem efeito suspensivo. No caso, sem que formulado pedido de concessão de efeito suspensivo no primeiro embargos de declaração oposto e não recolhido o preparo complementar no prazo concedido, correta a decisão que reconhece a deserção do apelo. IV. Dispositivo e tese 4 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento. Não constatado vício previsto no art. 1 .022 do CPC, e estando a decisão adequada aos elementos existentes nos autos, é de rigor a rejeição dos embargos." ----------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, 1 .022, 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001012-22.2023 .8.26.0068, Relator (a): Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 9/10/2024; Embargos de Declaração Cível 1032255-59 .2021.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j . 23/04/2024; Embargos de Declaração Cível 1019838-39.2019.8.26 .0100, Relator (a): Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; Embargos de Declaração Cível 0005551-23 .2019.8.26.0445, Relator (a): J .B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/05/2022; Embargos de Declaração Cível 0536597-05.2000 .8.26.0100, Relator (a): Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 4/6/2019. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10019136020238260562 Santos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024)" Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada, e NÃO CONHEÇO o recurso de apelação em razão de sua deserção, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, do CPC. Pela sucumbência, arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º e 11, do CPC/2015. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Pinto Ferreira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337568988

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003392-59.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARIANA LORUSSO DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003392-59.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003392-59.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: José Pinto Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE JOSÉ PINTO FERREIRA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PROPOSTA CONTRA FACTA FINANCEIRA S.A. AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DE CET SUPERIOR AO TETO DE 2,14% AO MÊS FIXADO PELA IN Nº 125/PRES/INSS, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 11/11/2022, COM JUROS DE 2,14% E CET DE 2,59% AO MÊS. REQUEREU ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO CET, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE O CONTRATO OBSERVOU O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PARA O CET, CONFORME A IN Nº 125/PRES/INSS VIGENTE À ÉPOCA; (II) DEFINIR SE EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO AUTORIZA READEQUAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIRAUTORIZA-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO A LIDE QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E HOUVER PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE NOS AUTOS, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA JURÍDICA. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/PRES/INSS, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (11.11.2022), IMPUNHA O LIMITE DE 2,14% AO MÊS COMO TETO PARA O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL FOI ULTRAPASSADO NO CONTRATO, QUE PREVÊ CET DE 2,59% MENSAIS. A INOBSERVÂNCIA DELIBERADA AO LIMITE DO CET PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA IMPLICA ILEGALIDADE CONTRATUAL, AUTORIZANDO A REVISÃO JUDICIAL DO PACTO FIRMADO. A COBRANÇA ACIMA DO TETO REGULAMENTAR CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA PELO STJ NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, QUANDO OS DESCONTOS SÃO POSTERIORES A 30/03/2021. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE QUALIFICADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS OBSERVADA. OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 368 DO CC. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LIMITE DO CET VIGENTE À ÉPOCA DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE A REVISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 2. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, QUANDO OS PAGAMENTOS FOREM POSTERIORES A 30.03.2021. 3. EVENTUAIS VALORES A RESTITUIR DEVEM SER COMPENSADOS COM DÉBITOS REMANESCENTES DO CONTRATO, CONFORME ART. 368 DO CC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 355, I; 370; 368; 85, § 8º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406, § 1º E § 3º; INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, II; INSS/PRES Nº 125/2021; IN PRES/INSS Nº 138/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1082894/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21/11/2017; STJ, RESP 1.906.618/SP (TEMA REPETITIVO 1.076). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Lorusso do Carmo (OAB: 468473/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Associação Santa Casa Saúde Araçatuba x Efigênia Sales

ID: 301383632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150877-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE ARAçATUBA

Polo Passivo:

EFIGêNIA SALES

Despacho

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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DESPACHO Nº 2150877-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150877-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Associação Santa Casa Saúde Araçatuba - Agravada: Efigênia Sales - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2150877-44.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por E. S., representada por sua filha e curadora M. F. da S., ora Agravada, contra Associação Santa Casa de Saúde de Araçatuba, ora Agravante, não se conformando esta última com a r. decisão de e-fls. 89/90 dos autos principais que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, e determino à ré forneça, no prazo de 5 (cinco)dias, serviço de enfermagem pelo período de 24 horas diárias para a parte autora, complementando o atendimento de 12 horas diárias já prestado. Desnecessária a fixação de multa pois outras medidas sub-rogatórias v.g., o sequestro de dinheiro para custear o tratamento são mais eficientes na obtenção da tutela específica. Intime-se a ré, com urgência, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada, como ofício/mandado. Insurge-se o Agravante, sustentando a existência de ação de conteúdo idêntico, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca, culminando em sentença de improcedência transitada em julgado em janeiro de 2025, em que foi reconhecido o direito à assistência Home Care da Autora, todavia, por meio de enfermagem domiciliar por 12h, conforme determinação anterior, com fornecimento de dieta enteral, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, supervisão de enfermagem e visita médica, não se vislumbrando alteração substancial do quadro clínico capaz de justificar uma ampliação da cobertura já deferida e consolidada por sentença transitada em julgado. Reforça a ocorrência de coisa julgada (autos nº 1006363-21.2022.8.26.0032) e da inadequação da nova ação. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Com efeito, verifico a existência de ação transitada em julgado, recentemente, de nº 1006363-21.2022.8.26.0032 na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pela beneficiária de ampliação dos tratamentos a ela destinados, com posterior confirmação em Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da Autora. Trata-se da 3ª Ação judicial havida entre as mesmas partes: Na 1ª (nº 1003392-68.2019.8.26.0032), foi determinado o atendimento de (i) enfermagem 12 horas para assistência com relação aos cuidados com a respiração (controle por oxímetro, inalação e aspirações), alimentação por gastrostomia, fornecimento de medicação, manutenção de higiene, mudança de decúbito e curativo de média complexidade, além de (ii) fisioterapia respiratória e motora diárias. Na 2ª (1006363-21.2022.8.26.0032), a qual recentemente foi julgada improcedente, a prova pericial produzida foi clara ao estabelecer a desnecessidade de uma ampliação nos serviços de enfermagem pretendidos pela Requerente. Agora, nesta 3ª, pretende a Autora a mesma ampliação já debatida nas 2 ações anteriores, em um curtíssimo período de tempo, ao passo que a questão se prolonga sub judice ao longo de anos. Assim, em virtude da existência de ações pretéritas em que se debateu o quadro clínico da Autora, inclusive, recentemente, bem como a produção de prova pericial pretérita desfavorável às pretensões autorais, verifico que não há probabilidade de direito, ao menos por ora, no caso concreto. Por sua vez, tendo em vista que a Autora já vem sendo atendida em seu domicílio, consoante as determinações judiciais da 1ª Ação, sem descumprimento pela Operadora, não vislumbro a urgência na concessão da tutela pretendida, sendo de rigor a regular instrução probatória, por meio da produção de prova pericial, para aferir a eventual necessidade da ampliação do atendimento guerreado com base no atual quadro apresentado pela beneficiária. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o Efeito Suspensivo pretendido pela Agravante, suspendendo a tutela de urgência deferida pelo Juízo Singular. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ciência à D. Procuradoria de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Jamile Zanchetta Marques (OAB: 273567/SP) - Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) - Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - 4º andar

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Ana Cristina Bueno Soares x Rodrigo De Andrade Lopes Epp e outros

ID: 296699401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002047-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BUENO SOARES

Polo Passivo:

RODRIGO DE ANDRADE LOPES EPP SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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CARVALHO PRADELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002047-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1003392-63.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Bueno Soares - Rodrigo de An… Processo 0002047-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1003392-63.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Bueno Soares - Rodrigo de Andrade Lopes EPP - - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fl. 163: Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada efetuou, por equívoco, o depósito do valor devido através de DARE, quando deveria ter realizado depósito judicial. Cabe analisar se tal fato caracteriza descumprimento da obrigação, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O ordenamento processual civil brasileiro orienta-se pelos princípios da economia processual, da efetividade e da boa-fé objetiva, os quais devem nortear a interpretação das normas procedimentais. Nesse contexto, quando o devedor demonstra inequívoca intenção de adimplir a obrigação, ainda que através de meio tecnicamente inadequado, impõe-se verificar se houve efetiva satisfação do direito do credor, bem como se a conduta revela resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. No caso em testilha, o executado procedeu ao depósito integral do valor da condenação, demonstrando vontade de solver a obrigação, tendo apenas se equivocado quanto ao mecanismo adequado para tanto. A multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no parágrafo 1º do art. 523 do CPC têm natureza punitiva e visam coibir a resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais. Sua aplicação pressupõe, portanto, a demonstração de má-fé, resistência ou descumprimento voluntário da obrigação por parte do devedor. No caso em análise, verifica-se que o executado agiu de boa-fé, tendo realizado o depósito tempestivo do valor integral da condenação, apenas se equivocando quanto à forma adequada de efetivação do pagamento. O erro na modalidade de depósito não pode ser equiparado ao inadimplemento voluntário, especialmente quando demonstrada a intenção de cumprir a obrigação e a ausência de prejuízo ao credor, uma vez que o valor depositado via DARE permanece disponível para transferência ao exequente mediante simples procedimento administrativo. A aplicação das penalidades legais em tal situação violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, punindo quem demonstrou vontade de adimplir. 1.1. Ante o exposto, RECONHEÇO que a parte executada cumpriu substancialmente a obrigação, razão pela qual deixo de aplicar as penalidades previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. DETERMINO, contudo, que a executada proceda à regularização da situação no prazo de 10 (dez) dias, providenciando a transferência do valor depositado via DARE para depósito judicial ou, alternativamente, caso tal procedimento se mostre moroso ou inviável, efetue novo depósito judicial do montante integral da condenação, tudo para fins de imediata liberação ao exequente, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil por descumprimento desta determinação específica. 2. Fls. 168/169: Considerando o equívoco da parte executada quanto ao pagamento da quantia, expeça-se a certidão de não utilização da guia DARE paga. 2.1. Expedida a certidão, deverá a parte executada seguir as instruções disponíveis no site Portal de Custas | Default, a saber: a)Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site daSecretaria da Fazenda e Planejamentoou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b)É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c) Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d) Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e) Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamadogtSistemas CorporativosgtSubcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f)O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria Práticas Cartorárias e Distribuição Primeira Instância gt oferta Cidadão/Advogado Restituição Taxas e Despesas Processuais. Intimem-se. - ADV: CARVALHO PRADELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18615/SP), TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 396876/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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J. P. A. x S. C. Dos R. O. V. A.

ID: 334938588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003392-08.2021.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P. A.

Polo Passivo:

S. C. DOS R. O. V. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA LIMA

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CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

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Processo 1003392-08.2021.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.A. - S.C.R.O.V.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com indenização por danos morais movida por JO… Processo 1003392-08.2021.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.A. - S.C.R.O.V.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com indenização por danos morais movida por JORGE PEREIRA ALVES em face de SUED CRISTINA DOS REIS OLIVEIRA VIEIRA ALVES. Em apertada síntese, consta da petição inicial que os requerentes iniciaram relacionamento amoroso no ano de 2001, sendo que se casaram em 20/09/2003 pelo regime da comunhão parcial de bens. Menciona que do relacionamento tiveram três filhos. Em relação aos bens, menciona a existência de um terreno na Rua Ney Mascarenhas nº 317, Cidade Kemel em Ferraz de Vasconcelos, que foi adquirido em 1998, sendo propriedade exclusiva sua. Menciona que a edificação se deu na constância do casamento, estimando que a parte construída possui o valor de R$ 100.000,00, pretendendo indenizar a requerida o valor de R$ 50.000,00. Menciona que descobriu uma traição no ano de 2020. Considerando a promessa de ser fiel, o autor pagou uma cirurgia plástica para a esposa, já que era seu desejo. Mas, mesmo assim, ela manteve relacionamento com nome de Jeffyrson Laercio. Menciona que teve de fazer tratamento após o episódio de infidelidade. Pelos fundamentos de direito declinados, postula a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00. Benefício da justiça gratuita concedido às fls. 59. A requerida foi regularmente citada às fls. 84. A pedido da parte autora, este juízo designou audiência de conciliação. Em audiência não foi possível a obtenção de uma solução consensual (fls. 97/98). Houve aditamento à petição inicial. Às fls. 107/109 o autor ofereceu alimentos em favor do filho menor no importe de 25% do salário-mínimo nacional vigente. Postula a fixação de guarda compartilhada e que seja livre o direito de visitas paterno. Após ser citada quanto ao pedido de aditamento, a requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção às fls. 171/189. Inicialmente, salienta que acredita que a estimativa da avaliação de bem está aquém da realidade do mercado. Sustenta que não foi infiel. Aduz que por conta do comportamento agressivo e possessivo do requerente, acabou colocando um ponto final no relacionamento, sendo que ocorreu a separação de fato no ano de 2020. Esclarece que o início do relacionamento se deu após tal momento. Mesmo ciente que não reatariam a vida de casados, aceitou que o requerente pagasse a cirurgia plástica que realizou. Desse modo, impugna o pedido de condenação por danos morais, impugnando o valor pretendido. A título de reconvenção, menciona a existência de um veículo pálio na cor cinza, que deve ser objeto de meação. Menciona que o requerente possui uma fazenda em Cabreiros/BA, sendo que uma parte da gleba foi adquirida após o casamento, sendo feito benfeitorias, além da aquisição de cabeças de gado. Aduz também quanto a existência de valores em conta bancária. Em relação a pensão a ser fixada em favor dos filhos, sustenta que seu valor deve ser de um salário-mínimo, mencionando que o requerente é mestre de obra auferindo remuneração superior a R$ 10.000,00. Postula a fixação de guarda unilateral dos filhos em seu favor. Pretende ainda, como não profissionalizou, já que teve de cuidar da casa, a fixação de alimentos compensatórios no valor de um salário-mínimo por pelo menos 12 meses. Documentos juntados às fls. 190/202. Benefício da justiça gratuita concedido à requerida às fls. 208. O requerente apresentou contestação à reconvenção, salientando que a contestação é intempestiva em relação aos aspectos não relacionados a questão de alimentos. Esclarece que realmente possui o veículo alegado, pretendendo indenizar a requerida. Menciona que o imóvel rural da Bahia foi adquirido antes da relação. Réplica da reconvinte às fls. 230/235. Instados por este juízo quanto ao desejo de produzir outros meios de prova, apenas o requerente se manifestou às fls. 252/253. O feito foi saneado às fls. 258/262. Pela técnica do julgamento antecipado de mérito, foi decretado o divórcio das partes. Foi afastada a questão da revelia em relação a partilha de bens. Foi designada audiência de instrução e julgamento. De igual modo, foi deferida a pesquisas de bens para aferir a capacidade alimentar do requerente. Audiência se deu em 27/03/2025 às fls. 310/311. Alegações finais das partes apresentadas às fls. 317/330 e 335/350. Parecer do Ministério Público às fls. 358/360. É o breve relato. Passo a decidir. Enquanto este magistrado fazia o relatório para sentenciar o feito, constatou que a decisão de fls. 260 não foi cumprida: Para aferir a capacidade econômica do requerente e eventual patrimônio a ser partilhado, entendo que é caso de se determinar a pesquisa da existência de contas bancárias, bem como dos extratos no período de junho de 2020 até a presente data (como não foi especificado na contestação quando do ano de 2020 a suposta separação se deu, este juízo considerará tal como a data correta). Providencie a Secretaria o necessário. Com a juntada das pesquisas, é caso de se abrir nova vistas às partes, no prazo comum de 05 dias, oportunidade que, inclusive, poderão se manifestar a respeito dos documentos que foram acostados às alegações finais. Após nova vistas ao MP. Intime-se. - ADV: PATRICIA VIANA LIMA (OAB 488359/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP)

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Processo nº 1003392-19.2017.8.26.0071

ID: 334817974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-19.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FREITAS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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Processo 1003392-19.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Patricia de Freitas Camargo - Vistos. Patricia de Freitas Camargo propôs ação de procedimento com… Processo 1003392-19.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Patricia de Freitas Camargo - Vistos. Patricia de Freitas Camargo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Patricia de Freitas Camargo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)

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G. S. e outros x F. A. S. e outros

ID: 306346988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031292-30.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H. S.

Polo Passivo:

F. A. S. M. A. DE C. S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI

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GILMAR CORREA LEMES

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Processo 1031292-30.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S. - - G.S. - M.A.C.S. - - F.A.S. - Trata-se de ação de alimentos movida contra os avós paternos, porque o … Processo 1031292-30.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S. - - G.S. - M.A.C.S. - - F.A.S. - Trata-se de ação de alimentos movida contra os avós paternos, porque o pai, cuja obrigação alimentar já foi estabelecida no processo 1003392-43.2022.8.26.071, não cumpre seu dever, conforme cumprimento de sentença em andamento na 3ª Vara de Família desta Comarca (processo 0000155-81.2023.8.26.0071). Passo a apreciar as preliminares aventadas nas contestações. A requerida pleiteou a suspensão do processo até a citação do correquerido. Entretanto, não existe fundamento legal para o pedido, pois o requerido foi citado logo após sua resposta ao processo (fls. 55). Também alegaram que há ilegitimidade passiva e denunciaram à lide o filho, pai dos autores. Não é cabível a denunciação da lide ao pai dos autores. Nos termos do art. 125do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo. A denunciação da lide é uma ação secundária regressiva:in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá pretensão indenizatória ou de reembolso caso ele venha a sucumbir na ação principal. Trata-se de ação de garantia, admissível nos casos em que o denunciante defende em face do terceiro interveniente, dito denunciado, um alegado direito de regresso. Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a denunciação da lide é a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 125. O denunciante não tem direito de ser indenizado pelo denunciado no caso de procedência da ação de alimentos avoengos. Sua obrigação é subsidiária, pois o que a lei presume é que o principal obrigado esteja incapacitado de cumprir sua obrigação alimentar e não que deixe de cumpri-la por ma-fé. Quanto à legitimidade ativa dos requeridos, é pacificado na doutrina e jurisprudência, que a responsabilidade dos avós quanto à obrigação de sustento dos netos é subsidiária. Esse entendimento se encontra sumulado pelo C. STJ, conforme enunciado nº 596: "a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Em consulta ao cumprimento de sentença 0000155-81.2023.8.26.0071, verifiquei que o pai dos autores sequer foi localizado para pagamento dos alimentos, fixados em ação na qual ele foi revel. Assim, pela omissão de seu filho, os requeridos estão sendo responsabilizados a arcar com o sustento da neta. A obrigação alimentar dos avós é amplamente admitida pelo C. Superior Tribunal de Justiça há décadas: Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos e A responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação (REsp nº 576.152, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 08.06.2010). No mesmo sentido: REsp nº 831.497, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRg no Ag nº 1.010.387, Rel. Min. Vasco Della Giustina; HC nº 38.314, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Rejeito, portanto, o pedido de denunciação da lide e a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a obrigação alimentar pode recair sobre os avós, nos termos do art. 1.698 do Código Civil. Quanto ao pedido de chamamento ao processo dos avós maternos, não é caso de deferimento. Os autores ajuizaram o pedido de alimentos apenas em face do avós paternos, justamente porque a falta de auxilio no sustento dos filhos é do pai, sendo ambos os ascendentes responsáveis por força do Código Civil a suprir a falha de seu filho. Cabe a eles a faculdade de escolher qual parente desse grau será chamado a lhe prestar alimentos. Os avós maternos não são devedores solidários, são apenas pessoas que estão, em tese, obrigados a custear as necessidades dos alimentandos, em complementação ao que ambos os genitores têm o dever de prestar, e nos limites de suas forças. Não há no caso litisconsórcio necessário, mas facultativo, porquanto está na vontade e deliberação dos autores da ação. Nesse sentido: ALIMENTOS AVOENGOS - Recurso contra sentença de parcial procedência - Cabimento - Legitimidade passiva dos avós, em se tratando de alimentos avoengos - Chamamento ao processo dos avós maternos que não cabe, visto que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo obrigatório - Realidade fática emergente dos autos não justifica a fixação de encargo alimentar ao avô paterno, observadas as circunstâncias do caso concreto - Ação improcedente - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1012914-16.2017.8.26.0477, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 09/08/2021) - grifei. Rejeitadas as preliminares e pedidos de intervenção de terceiros e sendo as partes legítimas e estando bem representadas, declaro saneado o processo. Quanto às provas a serem produzidas, defiro a produção da prova testemunhas e juntada de novos documentos. Os requeridos deverão comprovar suas rendas, pois é impossível para os autores produzirem esse tipo de prova. Nas contestações apresentadas, deixaram de comprovar qual a fonte de rendimento de ambos e quais são suas despesas mensais. Para a mãe dos autores é impossível comprovar a renda dos requeridos. Ela apenas menciona que os requeridos residem em imóvel de alto padrão no Jardim Estoril, bairro nobre nesta cidade de Bauru. Assim, inverto o ônus da prova para que os requeridos comprovem suas rendas, com a juntada de comprovantes de pagamento de salário, extratos de contas bancárias e declaração de imposto de renda de 2024/2025, sob pena de requisição aos órgãos de pesquisa. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15:00h, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas com os endereços eletrônicos, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo observar-se o disposto no art. 455, § 1º, do mesmo Código. No mesmo prazo, deverá ser informado o endereço eletrônico das partes e advogados. Esclareço, de antemão, que as partes e/ou as testemunhas poderão participar do ato virtual acompanhadas do advogado, um parente ou pessoa próxima que possua endereço eletrônico e equipamento com acesso à internet, a fim de auxilia-las durante a audiência. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências neste juízo, o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado/defensor público, sendo dispensável que estejam no mesmo local. - ADV: JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454169/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454169/SP)

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Processo nº 1003392-67.2025.8.26.0126

ID: 314769152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAFNES BONFIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE ALVES CASALLI

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Processo 1003392-67.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thafnes Bonfim Oliveira - Vistos. Thafnes Bonfim Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c inden… Processo 1003392-67.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thafnes Bonfim Oliveira - Vistos. Thafnes Bonfim Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de M M Universo Com de Motocicletas e Peças Ltda. Narra-se na petição inicial: Em 20.02.2024 o autor adquiriu uma motocicleta Honda PCX 160 ano/modelo 2024, zero km, pelo valor de R$23.000,00 para uso pessoal. A motocicleta foi utilizada para deslocamento da esposa do autor para o trabalho por ruas asfaltadas e calçadas e para compras, sendo utilizada de maneira adequada e normal. As revisões foram realizadas regularmente. Após nove meses de uso houve descascamento da pintura na suspensão dianteira. Após acionamento da garantia, houve negativa de reparo sob a justificativa de mau uso, transferindo a responsabilidade para a fabricante. Há reclamações de consumidores sobre os problemas de descascamento de pintura em motocicletas da marca Honda. Os fatos causaram dano moral estimado em R$10.000,00. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata reparação da pintura da suspensão dianteira em até 10 dias, sob pena de multa diária, confirmando-se ao final, julgando procedentes os pedidos. Com a petição inicial (f. 01/08) vieram procuração e documentos (f. 09/32). É o relatório. O link de mídia de f. 02 está inaudível, não sendo possível extrair seu conteúdo. Deverá a parte autora encaminhar outro link. Em relação ao link de notícia de f. 03, cabia à parte autora a juntada de seu teor, não se justificando que o Magistrado tenha que acessar link de notícia que pode ser encartado pela parte. De qualquer modo, excepcionalmente, foi acessado o link, verificando-se que tal notícia refere-se à descascamento de pintura em carros da Honda nos Estados Unidos. No que toca à taxa de citação, o recolhimento deveria ter sido realizado na guia do Fundo Especial de Despesa do TJ (FEDTJ), mas foi recolhido em guia de diligência de Oficial de Justiça. Deverá a parte autora recolher o valor atual de R$32,75 na guia do FEDTJ. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Para levantamento do valor recolhido (f. 38/39) deverá ser observado o site do TJ-SP. "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PORTAL DE CUSTAS". https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 1 - Em relação ao pedido liminar, a despeito da alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ora, não se descortina a probabilidade do direito alegado pelo autor, sendo recomendada a instalação do contraditório. Deste modo, não estão preenchidos simultaneamente os requisitos exigidos pelo art. 300, CPC, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 2 - Da citação: 2.1 - Após o recolhimento da taxa necessária, nos termos acima, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: MARLUCE ALVES CASALLI (OAB 382254/SP)

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Processo nº 1003392-26.2025.8.26.0269

ID: 314699647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003392-26.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A credora, escorada em contrato com cláusula … Processo 1003392-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A credora, escorada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, pode optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos dos artigos 5º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, que prevê expressamente que: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso dos autos o credor interpôs ação de busca e apreensão, não sendo efetivada a citação do réu, pois não cumprida a liminar. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC). Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5º acima transcrito, ou seja, possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉU NÃO CITADO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E294, DO C.P.C. Agravo de Instrumento provido (AI nº 0034500-15.2011.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPES, j. 24.03.2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por título executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO" (AI n° 1.193.584-00/0, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 29.07.2008). Diante do exposto, defiro a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, c.c. os artigos 329, I e 784, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração no SAJ, anotando-se o novo valor atribuído à causa. Providencie a requerente o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de forma eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 - 915, § 1º, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Na hipótese da indicação de bem imóvel para penhora será lavrado termo ou auto, na forma do artigo 844 e 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC - art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Ainda, não havendo pagamento, e sendo expressamente solicitada, fica deferida a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASAJUD e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, através do Portal de Ordens Judiciais - POJ (Comunicado CG nº 1056/2021), nos termos do disposto no artigo 782, § 3º do CPC, mediante o recolhimento da taxa de 1 UFESP ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023), ficando o(a) exequente responsável pela comunicação ao Juízo, a fim de que as restrições possam ser excluídas oportunamente. Faculta-se à exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como MANDADO, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003392-20.2025.8.26.0077

ID: 335365334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. DE S. K. G. S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.S. - - K.G.S.X. - A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a pr… Processo 1003392-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.S. - - K.G.S.X. - A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a presente ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas, em face de N.D.X.U., alegando, em suma, que a autora maior e o réu tiveram um relacionamento, advindo o nascimento do autor menor, e que este sempre esteve sob os cuidados da genitora. Pretende a primeira autora a estipulação da guarda compartilhada do autor menor, fixando-se o lar materno como residência do autor menor, podendo o réu exercer as visitas aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, as férias escolares de julho e de dezembro/janeiro deverão ser igualmente fracionadas entre os genitores, em períodos de 15 dias, de forma alternada e comunicação prévia de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo ao genitor que estiver com a criança o dever de comunicá-la à escola, se necessário, bem como assegurar sua integridade e bem-estar. Pleiteia o autor menor alimentos provisórios e definitivos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, em caso de emprego formal do réu, e de 30% do salário mínimo nacional, em situação de desemprego do réu. Por fim, requereram a procedência da ação, nos termos da inicial. Juntaram documentos. A fls. 24 foi arbitrado o valor os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. O requerido foi regulamente citado (fls. 34) e não contestou os pedidos (fls. 35). Seguiu-se manifestação da parte autora a fls. 37/38. A representante do Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (fls. 43/44). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de alimentos c.c. com regulamentação de guarda e visitas ajuizada por A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de N.D.X.U.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo menor incapaz e de caráter alimentar e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. A ação é procedente. O autor menor juntou certidão de nascimento comprovando ser filho do requerido (fls. 18). O dever alimentar do requerido em favor do filho menor é inconteste. O requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência de sua parte. Assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Ademais, considerando-se a idade e necessidades presumidas de uma criança, o valor dos alimentos pleiteado é razoável. Em assim sendo, condeno o réu a pagar pensão alimentícia em favor do autor menor, o valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, com desconto em folha de pagamento, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em situação de desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada a fls. 32. O termo inicial para pagamento das pensões é a citação. Em seguimento, nenhum óbice existe à pretensão da autora maior, em relação aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, sendo que não houve impugnação pelo réu. Assim, estipulo a guarda compartilhada do autor menor a ser exercidas pelos genitores, fixando-se o lar materno como sendo a residência do autor menor, podendo o réu exercer seu direito de visitas, nos moldes pretendidos na inicial. No entanto, observo que a forma de visitas durante as férias escolares deve ser estabelecida de forma clara, uma vez que não há necessidade de comunicação prévia à escola, já que o menor estará de férias, como constou na inicial, além disso nem sempre as férias escolares duram trinta dias. Assim, as visitas serão exercidas pelo réu aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, metade das férias escolares de julho e de dezembro/janeiro para cada um dos genitores, sendo que a autor menor passará o dia das mães a autora. Ressalto que as questões de guarda, visitas e alimentos podem ser revistas e modificadas a qualquer tempo, desde que demonstrada a necessidade e atenda ao melhor interesse dos filhos menores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de alimentos c.c. com regulamentação de guarda e visitas ajuizada por A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de N.D.X.U., para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho, ora autor menor, o valor de 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, com desconto em folha de pagamento, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em situação de desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada a fls. 32, sendo devidos a partir da citação. Estipulo a guarda compartilhada do autor menor a ser exercidas pelos genitores, fixando-se o lar materno como sendo domicílio do autor menor. O réu poderá exercer seu direito de visitas aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, metade das férias escolares de julho e de dezembro/janeiro para cada um dos genitores, sendo que a autor menor passará o dia das mães a autora. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo da parte autora, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a competente certidão. Com o trânsito em julgado, lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de guarda e responsabilidade nos autos e expeçam-se certidão de guarda. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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