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Processo nº 1003470-63.2024.8.26.0363

ID: 277818502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003470-63.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Rodrigues Silveira - VISTOS: I - Fls. 204/211: Ciente do… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003470-63.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Rodrigues Silveira - VISTOS: I - Fls. 204/211: Ciente do V. Acórdão aqui reproduzido (Apelação Provida, decretada nulidade da sentença, com determinação de prosseguimento do feito), CUMPRA-SE. II - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes aprobabilidade do direito invocadoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição creditícia, pese embora a prescrição. Daí pretender formal declaração de inexigibilidade da dívida, além de indenização capaz de recompor os danos morais decorrentes da anotação desabonadora. Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a sugerir a inscrição inquinada, além de possível prescrição. Daí não extrai, contudo, causa bastante para a tutela de urgência reclamada. É que a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem afastado a pertinência da liminar em casos deste jaez, pois não bastasse o fato de eventual prescrição atingir do direito de ação, não o direito material em si, a plataforma da anotação objurgada nem sequer parece ser daquelas acessíveis ao público; ao revés, serve apenas à busca de composição consensual com os devedores. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PELA RECORRIDA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ANOTAÇÃO QUE REMETE A DÉBITO PRESCRITO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 300, DO CPC EM VIGOR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE, EM VERDADE, ATINGE A PRETENSÃO E NÃO O DIREITO PRECEDENTES - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA, REPITA-SE, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2291582-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - Data do Julgamento: 11/04/2024). Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Débito confirmado e impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credora de modo a passar constar que a dívida fora quitada. Descabimento, por isso, da postulada retirada do nome da autora da referida plataforma. Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade do débito ante a ocorrência da prescrição. Sucumbência decretada nos termos do artigo 86 parágrafo único do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora (Apelação Cível 1030275-98.2021.8.26.0576; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - Data do Julgamento: 10/04/2024). Ausentes, então, os requisitos legais aplicáveis à espécie, INDEFIRO a tutela de urgência. III - Em que pese a superveniente perda de objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da afetação do recurso por Tribunal Superior para análise de questão correlata, considerando a afetação do Tema Repetitivo nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça - "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos",com determinação do Ministro Relator de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ. Providencie a serventia o lançamento da respectiva movimentação no cadastro dos autos, conforme orientação normativa. Decorrido o prazo, informem as partes quanto ao desfecho ou não do recurso supra. No silêncio, certifique a serventia o decurso do prazo. Intime-se.

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Leni Barbosa Fregnani x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 307116123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003470-53.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LENI BARBOSA FREGNANI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

LUÍS GUILHERME BARBISAN

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MELINA MICHELON

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DESPACHO Nº 1003470-53.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003470-53.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Leni Barbosa Fregnani (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessado: Jair Aparecido Bento - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1003470-53.2020.8.26.0347 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Voto nº 44.776 Da r. sentença (fls. 527/538) que julga procedente a ação principal, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, relativo ao imóvel descrito na inicial, bem como para reintegrar a autora na posse do referido imóvel, com o perdimento de eventuais valores pagos pelos requeridos, e improcedente a reconvenção; apela a ré, pleiteando a reforma do julgado. Por suas razões recursais (fls. 543/551) sustenta, em síntese, que: a) a medida suscitada pela recorrida se mostra desproporcional, ante sua evidente hipossuficiência, sendo mais adequada a cobrança dos débitos em atraso antes do pedido de reintegração de posse. b) não há na hipótese posse esbulhada ou turbada que justifique o pedido de reintegração. c) subsidiariamente, devem ser reembolsados os valores já adimplidos pelo financiamento do imóvel, sendo abusiva a cláusula que impede o ressarcimento. d) se aplica à hipótese a legislação consumerista. Recurso isento de preparo, mercê da concessão da gratuidade processual (fls. 130) e respondido (fls. 555/562). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. De plano, marque-se que a competência dos diversos órgãos deste Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária (art. 100 do Regimento Interno). Do enredo dos autos, constata-se que a autora buscara a resolução contratual da compra e venda de bem imóvel, aduzindo a falta de pagamento por parte da apelante das parcelas financiadas, com a reintegração de posse do imóvel alienado. Verifica-se, pois, que a causa versa sobre contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, não se tratando de competência comum entre as Subseções de Direito Privado estabelecida pelo artigo 5º, §3º (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), da Resolução nº 623/2103, in verbis: § 3º Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça. Aliás, ainda que o contrato de venda e compra firmado contemplasse pacto de alienação fiduciária o que não se verifica - , não haveria que se cogitar de competência da 34ª Câmara de Direito Privado desta Corte para o processamento e julgamento dos recursos com base no que estabelece o artigo 5º, III, III.3, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, haja vista que não se cuida, em última análise, de ação oriunda de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Na hipótese em testilha, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, I, I.25 (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.25 Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos; No mesmo tom, o Colendo Órgão Especial, em julgados recentes, tem reconhecido a competência da 1ª Subseção de Direito Privado para julgamentos de recursos em que se discute contrato de compra e venda de imóvel e pedido de reintegração de posse envolvendo a CDHU, no qual não se discute a cláusula de alienação fiduciária em garantia. Citem-se, por amostragem: Conflito de competência Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, indeferiu medida de reintegração deduzida em face de terceiros ocupantes do imóvel, que não integraram o polo passivo do processo, após o trânsito em julgado Termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional Ação ajuizada em decorrência do inadimplemento dos requeridos Controvérsia dos autos que tratava de descumprimento contratual, sendo o pedido de reintegração mera decorrência do pedido de rescisão Matéria não incluída na competência da Seção de Direito Público Pedido posterior em face de terceiro, pelo fundamento de ocorrência de esbulho, que não altera a competência recursal, definida pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Interpretação do artigo 5º, item I.25, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal Precedentes Conflito de Competência procedente para fixar a competência da C. 11.ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0043978-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jacupiranga -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. CDHU. Araraquara. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato e reintegração de posse. 1. Competência recursal. O Regimento Interno do tribunal estabelece no seu art. 103 que "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". O critério que baliza a fixação da competência recursal é aquele atrelado ao conteúdo da petição inicial, em que se compreendem pedido e causa de pedir, definindo-se os limites da lide. 2. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. A competência para apreciação de ação fundamentada no inadimplemento contratual de contrato de compromisso de compra venda firmado por sociedade de economia mista, com a reintegração na posse do bem é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25 e § 3º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0042260-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo. CDHU. Ibiúna. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato e reintegração de posse. 1. Competência recursal. O Regimento Interno do tribunal estabelece no seu art. 103 que "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". O critério que baliza a fixação da competência recursal é aquele atrelado ao conteúdo da petição inicial, em que se compreendem pedido e causa de pedir, definindo-se os limites da lide. 2. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. A competência para apreciação de ação fundamentada no inadimplemento contratual de contrato de compromisso de compra venda firmado por sociedade de economia mista, com a reintegração na posse do bem é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25 e § 3º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0036672-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ibiúna -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) No mesmo sentido, são as reiteradas decisões desta C. Corte de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse. Demanda proposta pela CDHU em face dos compradores inadimplentes. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso I, item 25 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1033764-33.2019.8.26.0506; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) "APELAÇÃO Ação de reintegração de posse CDHU Inadimplência contratual Relação jurídica contratual Resolução n.º 623/2013, do Órgão Especial Competência da Seção de Direito Privado I Recurso não conhecido com determinação de remessa à seção competente." (TJSP; Apelação Cível 1002692-08.2019.8.26.0157; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) "APELAÇÃO Ação de reintegração de posse CDHU Inadimplência contratual Relação jurídica contratual Resolução n.º 623/2013, do Órgão Especial Competência da Seção de Direito Privado I Recurso não conhecido com determinação de remessa à seção competente." (TJSP; Apelação Cível 1002692-08.2019.8.26.0157; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) Desse modo, incompetente esta 34ª Câmara de Direito Privado para conhecer do apelo. Por esses fundamentos, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª e a 10ª da Primeira Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Melina Michelon (OAB: 363728/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Luís Guilherme Barbisan (OAB: 416415/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Ismael Vicente De Paula x Wilson Jorge De Oliveira

ID: 292600754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-09.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

WILSON JORGE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

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MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN

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Processo 1003470-09.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ismael Vicente de Paula - Wilson Jorge de Oliveira - A exceção de pré-executividade é uma construção doutr… Processo 1003470-09.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ismael Vicente de Paula - Wilson Jorge de Oliveira - A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que oferece, ao executado, a possibilidade de contrapor-se à pretensão do autor, antes de ter seus bens penhorados, quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, proporcionando ao demandado oportunidade de alegar existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular do processo. Pode ser oposta a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução a que faltem pressupostos ou condições da ação, o que não é da testilha em exame. No presente caso, alega a parte executada nulidade da citação realizada por edital, o que não merece prosperar, vez que diversas pesquisas de endereço foram realizadas, desde 2022, não tendo sido o excipiente encontrado em nenhum deles, razão pela qual este Juízo, esgotados os meios disponíveis, determinou a citação editalícia. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Desde já, se requerido, tendo em vista o art. 835, I e § 1º, do CPC, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e a parte executada a fim de que tome ciência do resultado da diligência e manifeste-se, caso entenda pertinente, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, tornem os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e certifique a z. serventia quanto à inexistência de bens ou ativos bloqueados neste feito. Neste caso, sem a indicação objetiva de novos bens penhoráveis, fica determinada desde já a suspensão do processo (CPC, art. 921, III e § 1º), bem como o arquivamento dos autos independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN (OAB 423244/SP)

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Processo nº 1003470-98.2024.8.26.0222

ID: 277085916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Prática… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Pedro Pereira de Oliveiracontra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Dione De Oliveira Marasne

ID: 333638785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002662-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

DIONE DE OLIVEIRA MARASNE

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BORTOLETTO GRAVINA

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LUCIANO CAIRES DOS SANTOS

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LUCIANO BARBOSA ANDRE

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LIEMI BIGALIA KOMATSU

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

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ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS

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Processo 0002662-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1003470-37.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Dione de Oliveira Marasne - Visto… Processo 0002662-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1003470-37.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Dione de Oliveira Marasne - Vistos. Intimem-se Dione de Oliveira Marasne (por Carta registrada unipaginada com AR digital - CPC, art. 513, § 2º, II) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, se juntado aviso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 716270) para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Registre-se que a intimação será presumida válida se recebida por terceiro ou frustrada sua entrega caso não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 274, § único), bem como se cumprida em face de pessoa responsável pelo recebimento de correspondências (funcionário de portaria ou de pessoa jurídica), nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Intime-se. Fernandópolis, 23 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP), ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191520/SP), LUCIANO CAIRES DOS SANTOS (OAB 206262/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP), LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), NATHÁLIA BORTOLETTO GRAVINA (OAB 419273/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP)

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Processo nº 1003470-61.2025.8.26.0126

ID: 294950306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-61.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BAPTISTA DE SOUZA CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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Processo 1003470-61.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Debora Baptista de Souza Calegari - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparaçã… Processo 1003470-61.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Debora Baptista de Souza Calegari - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais proposta por DEBORA BAPTISTA DE SOUZA CALEGARI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, pleiteando a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de perda ponderal significativa após cirurgia bariátrica, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora postula, em caráter de urgência, a concessão de tutela de evidência ou de urgência para que seja determinada a cobertura integral das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico assistente Dr. Edgard Tsuzuki Ichicawa (fls. 48 a 51), sob pena de multa diária, fundamentando seu pedido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1069. Conforme relatório médico de fls. 48 a 51, a autora foi submetida à gastroplastia (bypass gástrico) em 16 de outubro de 2023 para tratamento de obesidade mórbida, tendo perdido 41kg. Em decorrência da significativa perda ponderal, desenvolveu flacidez excessiva de pele em diversas áreas corporais, incluindo abdome em avental com hérnia umbilical, ptose mamária, distrofias cutâneas em região torácica, lombar, braquial e crural, causando-lhe sofrimento físico e psicológico. O laudo psicológico de fls. 52 a 58 confirma que a paciente encontra-se apta para a realização dos procedimentos cirúrgicos propostos, apresentando expectativas realistas e não demonstrando dismorfia corporal. O documento atesta que o excesso de pele interfere significativamente em sua vida social, afetiva e sexual, causando-lhe constrangimento e limitações físicas. A requerida negou cobertura para os procedimentos através de junta médica (fls. 59 e 60), alegando que as cirurgias solicitadas seriam meramente estéticas e não se prestariam para restaurar função de órgão, não caracterizando abdome em avental e sendo consideradas improcedentes pela avaliação médica da operadora. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, a qual se encontra desempregada (fls. 25/28) e não possui bens declarados (fls. 41/47). O artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos. No presente caso, verifica-se a presença de ambos os requisitos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do tema 1069, fixou a seguinte tese: "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." No caso em exame, restou comprovado documentalmente que: (i) a autora foi submetida à cirurgia bariátrica em razão de obesidade mórbida; (ii) houve perda ponderal significativa de 41kg; (iii) desenvolveu sequelas decorrentes da perda de peso, incluindo flacidez excessiva de pele e distrofias cutâneas; (iv) o médico assistente indicou as cirurgias reparadoras como continuidade do tratamento da obesidade; (v) existe sofrimento físico e psicológico comprovado por laudo especializado. A negativa da operadora não se sustenta diante da documentação apresentada. O relatório médico demonstra claramente que os procedimentos solicitados não possuem finalidade meramente estética, mas sim reparadora, destinando-se a corrigir sequelas diretas do tratamento da obesidade mórbida. As manifestações descritas no laudo médico, como intertrigo, celulites bacterianas, dificuldades de higiene e comprometimento psicológico, evidenciam o caráter funcional e reparador das intervenções propostas. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer que a cobertura de tratamentos sem previsão no rol da ANS constitui dever dos planos de saúde quando comprovada a eficácia científica, o que se verifica no presente caso através da fundamentação médica apresentada. O parecer da junta médica da operadora (fls. 59 e 60) não pode prevalecer sobre a indicação do médico assistente, especialmente quando este apresenta fundamentação técnica detalhada e os procedimentos se enquadram na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A avaliação realizada pela ré carece de fundamentação adequada e contraria o entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto ao periculum in mora, o relatório médico atesta que a paciente sofre com assaduras, dermatites, proliferação fúngica e comprometimento psicológico significativo, caracterizando situação de urgência que justifica a intervenção judicial para evitar agravamento do quadro clínico. A probabilidade do direito resta evidenciada pela aplicação direta da tese do tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, não havendo margem para questionamento quanto à necessidade e ao caráter reparador dos procedimentos indicados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de evidência pleiteada para determinar que a ré proceda à cobertura integral de todas as cirurgias plásticas reparadoras indicadas no relatório médico de fls. 48 a 51, incluindo dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases de músculos retos abdominais e suspensão de região pubiana, reconstrução da mama pós-bariátrica com prótese, toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral, correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas, correção de lipodistrofias braquiais e correção cirúrgica de hérnia umbilical, bem como todos os materiais, medicamentos e insumos especificados no laudo médico, devendo a ré indicar três médicos especialistas de sua rede credenciada no prazo de trinta dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Cite-se a requerida para apresentar resposta no prazo legal. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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M. A. F. Dos S. x A. L. A. F. e outros

ID: 278188337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003470-86.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. A. F. D. G. A. F. DOS S. L. F. A. F. M. A. A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA

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PAULO ROBERTO MOTA DOS SANTOS

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ADV: Sylvia Christina Barbosa de Moura (OAB 213321/SP), Paulo Roberto Mota dos Santos (OAB 345577/SP) Processo 1003470-86.2024.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. F. dos S. - Reqdo: A. L. A… ADV: Sylvia Christina Barbosa de Moura (OAB 213321/SP), Paulo Roberto Mota dos Santos (OAB 345577/SP) Processo 1003470-86.2024.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. F. dos S. - Reqdo: A. L. A. F. , L. F. A. F. , M. A. A. F. dos S. , D. G. A. F. dos S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO cumulada com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos devidos a filhos menores, proposta por M.A.F.S., em face de I.F.A.S., alegando, em suma, que contraíram matrimônio em 19/07/2014 (fl. 16), dessa união nasceram quatro filhos (fls. 17/20) e, não tendo interesse na manutenção da vida em comum, propõe a presente para ver dissolvido o casamento, assim como fixados deveres em relação à prole comum (fls. 01/08). Juntou procuração e documentos de fls. 09/32. O Ministério Público manifestou-se á fl. 36. A sentença de fls. 42/45 decretou liminarmente o divórcio, designou audiência de conciliação e determinou a citação. A requerida foi citada (fl. 55) e compareceu em audiência de conciliação, que restou frutífera "em relação ao Divórcio, Nome dos divorciandos e bens que guarneciam a residência" (fl.57). O Ministério Público manifestou-se à fl. 61, pela homologação do acordo a que chegaram ás partes. Na sequência, os filhos menores, representados pela genitora, manifestaram-se à fl. 62, constituindo procurador (fls. 63/70) e ofereceram contestação, às fls. 71/72, com pedido de alimentos provisórios. É o relatório. DECIDO. Defiro habilitação dos menores (fls. 63/70) e concedo a eles os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, atualizando-se o cadastro de partes. Com anuência do Ministério Público (fl.61), HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fl.57, a saber: "DO DIVÓRCIO CONSENSUAL - As partes, de comum acordo, decidiram-se pelo divórcio consensual, sendo certo que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 09/07/2014, conforme certidão de casamento ora apresentada. NOME DOS DIVORCIANDOS: A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja, I.F.A.S. ALIMENTOS DOS DIVORCIANDOS: As partes abrem mão, mutuamente, da pensão alimentícia para si, por terem condições de se sustentar; BENS: Os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal já foram devidamente partilhados entre as partes. Em relação as Dívidas contraídas na constância do casamento e os Alimentos dos filhos menores, segue o feito. DA GUARDA E VISITAS: Os filhos menores A.L.A.F., nascida aos 09/08/2014, D.G.A.F.S., nascido aos 24/04/2019, M.A.A.F.S., nascida aos 17/11/2017 e L.F.A.F., nascida aos 23/09/2015, ficarão sob a guarda Unilateral da genitora; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido de forma livre, com prévio aviso, desde que não dificulte a rotina dos menores". As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil Comarca de Lorena, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 116145 01 55 2014 2 00087 072 0017122 67 a necessária averbação, sendo que a parte passará a adotar o nome de solteira. O processo segue em relação as Dívidas contraídas na constância do casamento e os Alimentos dos filhos menores. Quanto ao pedido de alimentos provisórios (fls. 71/72), assiste razão aos filhos menores. A filiação está comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 17/20 e, dada a idade dos menores sob guarda da genitora, que contam, respectivamente com 10 anos, 08 anos, 07 anos e 06 anos de idade, a necessidade de receber alimentos é presumida. Quanto à possibilidade do genitor, verifico que da CTPS juntada às fls. 10/12 consta vínculo empregatício no cargo de 'ajudante de produção'. Assim, e considerando serem 04 filhos menores, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês e 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 40% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Oficie-se ao empregador do requerido para que procede ao desconto dos alimentos provisórios em folha e deposito em conta de titularidade da genitora dos menores, informada à fl. 71. Até que sejam regularizados os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal do(a)(s) autor(a)(es), todo o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta de fl. 71. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas oportunamente. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, em caso positivo, a pertinência delas. Empós, abra-se vista ao Ministério Público, tornando oportunamente conclusos. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente e acompanhada do acordo de fl. 57, como ofício e mandado de averbação para o que se destina. Intimem-se, com ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003470-13.2017.8.26.0071

ID: 297578878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-13.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MACHADO AGUIRRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO BERTAPELI CARNEIRO

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Processo 1003470-13.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Daiana Machado Aguirra - Vistos. Daiana Machado Aguirra propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1003470-13.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Daiana Machado Aguirra - Vistos. Daiana Machado Aguirra propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Daiana Machado Aguirra contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ICARO BERTAPELI CARNEIRO (OAB 379134/SP)

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Auto Peça Agua Branca Ltda Me x Neon Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 293515250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006794-88.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçA AGUA BRANCA LTDA ME

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagament… Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - - Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. AUTO PECAS ÁGUA BRANCA LTDA - ME, devidamente qualificado, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK) e NEON PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é correntista do primeiro banco réu, possuindo contas também nos bancos Santander e Bradesco, sendo todas geridas pelo seu sócio. Aduz que recebeu uma ligação de um criminoso se passando por funcionário do banco Santander, o qual mencionou que seu cartão de crédito havia sido clonado e que seria necessário entrar em contato pelo número 0800 591 5619. Afirma que efetuou a ligação, sendo atendida por outro criminoso que se fez passar pelo responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora nos bancos Santander, PagBank e Bradesco. Sustenta que foi orientada a realizar uma transferência de R$ 7.200,00 para sua conta do PagBank, com a transferência imediata do valor para uma "conta de segurança", a conta dos golpistas. Simultaneamente, foi solicitada transferência através da conta do banco Bradesco. Todas as transações ocorreram em rápida sucessão, com os criminosos em comunicação direta com a requerente, com o destinatário do correntista da 2º requerida DIEGO PASSARO RUI. Após o ocorrido, entrou em contato com os bancos informando o ocorrido, contestando os pix realizados e lavrando, inclusive, boletim de ocorrência. Enquanto o Banco Bradesco estornara o valor do pix realizado, o 1º reclamado não o fez. Por este motivo o autor ajuizou a presente demanda, inclusive com pedido liminar, devidamente instruída com procuração e documentos acostados a fls. 14/82. Emenda à inicial a fls. 86/87. Citado, o segundo réu apresentou contestação a fls. 201/211, requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu sob o fundamento de que não foi responsável pelo golpe aplicado por terceiros, de forma que não facilitou qualquer ação ilícita e que o ocorrido se trata de fortuito externo. No mérito, informa que a abertura da conta em questão fora completamente regular, e seguiram estritamente as normas impostas por seu órgão regulador, e que todos os dados foram enviados no ato da abertura da conta e não houve qualquer indício que pudesse ensejar na possibilidade de fraude. Alega ainda culpa exclusiva do autor. Documentos a fls. 212/215. Citado, o primeiro réu apresentou contestação a fls. 216/224, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu vez que sua atuação nos fatos narrados foi de mero meio de pagamento e ressalta que deveria figurar em polo passivo apenas a conta beneficiária. No mérito, alega a culpa exclusiva do autor, ao aceitar a solicitação de um desconhecido para efetuar deliberadamente a transferência de valor vultuoso sem antes se certificar em relação à pessoa que estava solicitando a transferência. Ressalta que a transação ocorreu de forma instantânea e, logo após ter sido creditado na conta do Pagseguro, o saldo foi imediatamente utilizado pelo fraudador, não sendo possível a recuperação do valor por insuficiência de saldo, e informa, ainda, que classificou a conta como suspeita, bem como efetuou seu bloqueio. Documentos a fls. 225/338. Réplica a fls. 342/353. Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (fls. 409/410). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória para a resolução da lide, posto que as questões de direito e fáticas estão suficientemente dirimidas a partir da prova documental constante dos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés se confundem com o mérito, de modo que serão apreciadas em momento oportuno. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente em parte em relação ao primeiro requerido e procedente em relação ao segundo. Em relação à primeira requerida, incontroverso que a autora é correntista da instituição financeira e que foi vítima de golpe pelo qual foi efetuada transferência via PIX em favor de terceiro. Divergem as partes quanto à existência de responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos sofridos pelo requerente. Trata-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, o réu responde objetivamente por defeitos na prestação de seus serviços, conforme artigo 14, caput, do CDC, sendo excluída a responsabilidade apenas se o requerido comprovar que o defeito não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC). In casu, pelo que se observa a partir das provas dos autos, especialmente do boletim de ocorrência de fls. 27/28, a parte autora recebeu ligação informando que seu cartão do banco Santander havia sido clonado e que deveria ligar para o número 0800 591 5619, tendo ligado para a falsa central telefônica e seguido orientações do golpista, que se passou por responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora no banco Santander, Pagseguro e Bradesco. Desta forma, acreditando estar em contato com o representante do Santander, realizou as operações financeiras que lhe foram solicitadas. A falta de diligência da parte autora é evidente, contudo, não se está diante de culpa exclusiva, mas concorrente das partes. Isso porque a requerida, de alguma forma, permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados da autora, especialmente da existência da conta Pagseguro, possibilitando o contato que acarretou a aplicação do golpe. Ademais, não há comprovação de que a transação era compatível com o perfil da demandante, de modo que os sistemas de segurança da demandada falharam ao não identificar a ilicitude da transação. Não houve, portanto, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula n° 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade do requerido. Contudo, forçoso concluir que a parte autora concorreu para a efetivação do golpe. Isso porque foi a responsável por realizar as operações solicitadas pelo golpista, sem se certificar de que se tratava de representante do banco. Nos termos do artigo 945 do Código Civil: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto coma do autor do dano. Dessa forma, reconhecida culpa concorrente da parte autora na efetivação do ato danoso, de rigor que os danos sejam divididos igualmente entre as partes. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos material e moral. Transação fraudulenta por meio de pix. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Autor que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Transferência realizada via pix. Ausência de observância pelo banco, do perfil de consumo do correntista. Autor que usualmente utiliza a conta para pequenos saques, compensação de cheques e pagamentos de pequeno valor por meio de cartão e nunca transferência via Pix. Transação de valor elevado que, inclusive, deixou a conta com saldo negativo, em descompasso com a movimentação comum da parte. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do artigo 14, do CDC. Aplicação da súmula 479 do STJ. Culpa concorrente. Atuação negligente do autor. Correntista que ligou em telefone indicado, sem qualquer confirmação por meio dos canais oficiais da instituição financeira. Operação realizada pelo correntista que concorreu para a efetivação do golpe. Restituição parcial devida. Art. 945, do CC. Precedentes do TJSP. Dano moral não verificado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1001967-48.2022.8.26.0081; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). Por conseguinte, quanto aos danos materiais, caberá à ré restituir 50% do prejuízo sofrido pela parte autora, ou seja, R$ 3.600,00, correspondente às operações fraudulentas realizadas com recursos da própria autora. No que tange à segunda requerida, a parte autora argumenta que deve ser responsabilizada em razão de ter permitido a abertura da conta utilizada pelo golpista para receber os valores sem os devidos cuidados prescritos pela normativa estipulada pelo Banco Central. A segunda ré alegou em contestação que seguiu a normativa prevista na Circular nº 3.680/2013, tendo conferido os dados fornecidos na abertura da conta, não identificando indícios de fraude. Analisando os documentos dos autos, verifico que o requerido Neon não apresentou os documentos utilizados para a abertura da conta em nome de Diego Pássaro Rui. Embora o banco afirme que a conta foi aberta em conformidade com as normas do Banco Central, não trouxe qualquer prova documental nesse sentido, como documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Outrossim, o extrato bancário juntado pelo próprio banco a fls. 212/215 demonstra que a conta em questão apresentava movimentação atípica, incompatível com o perfil de uma conta pessoa física regular, apresentando entrada e saídas minutos após o recebimento, manobra evidentemente utilizada para obstar a recuperação dos valores pelo mecanismo MED. Por tais movimentações, por si só, já deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco para verificação de possíveis fraudes. O §2º do art. 3º da Resolução 2.025/93 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem "adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo 'conheça seu cliente', que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas e fraudulentas", o que não ocorreu no caso em tela. No caso em análise, entendo que o banco réu falhou no seu dever de monitoramento efetivo da conta bancária, o que permitiu a consumação do golpe. A movimentação atípica na conta do correntista deveria ter gerado, no mínimo, uma análise mais aprofundada por parte da instituição financeira, o que poderia ter evitado ou mitigado o prejuízo sofrido pelo autor. Ressalte-se que o banco somente efetuou o cancelamento da conta em 04/03/2024, meses depois da fraude noticiada, ocorrida em 22/11/2023 (fls. 208). Diante desse cenário, entendo caracterizada a falha na segurança, ensejando a responsabilidade do banco Neon pelo dano material sofrido pelo autor, enquadrando-se o caso na hipótese prevista na Súmula nº 479 do C. STJ. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Leilão Falso. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso do autor provido. Autor que entrou em site de leilão e procedeu o pagamento do valor de um suposto veículo. Conta bancária mantida pela empresa ré. Sustenta responsabilidade da empresa pela abertura e manutenção de conta com finalidades ilícitas. Resolução 4.753/19 do BACEN fixa requisitos a serem observados pelas instituições financeiras, sob pena de responsabilização pela falha no sistema de segurança. Empresa ré não comprovou exigência de documentação minima, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Golpe que só se concretiza pela existência de conta bancária. Responsabilidade objetiva da empresa bancária. Aberturas de contas correntes e concessão de financiamentos sem as cautelas necessárias que vêm sendo apontados como fatores determinantes de práticas fraudulentas. Artigo 14, caput, do CDC. Súmula 479 do STJ. Tema Repetitivo 466 do STJ. Atividade de Risco. Artigo 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Condenação da entidade ao reembolso do valor pago em razão da fraude perpetrada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1003470-10.2024.8.26.0704; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o primeiro requerido PagBank a pagar à parte autora, solidariamente com o requerido Neon, o valor de R$ 3.600,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Também JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar segundo requerido Neon, a pagar a parte autora, solidariamente com o primeiro requerido Pagseguro, o valor de R$ 3.600,00 e, mais R$ 3.600,00, ambos com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP)

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