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Processo nº 1003604-88.2025.8.26.0223

ID: 295587178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003604-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERMES FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY GALDINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-88.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003604-88.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hermes Francelino da Silva - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP)

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Adão Ferreira Coutinho e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335364537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012228-33.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADãO FERREIRA COUTINHO MARIA DO AMPARO COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 1012228-33.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1012225-78.2023.8.26.0309) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adão Ferreira Coutinho - - Maria do Amparo Coutin… Processo 1012228-33.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1012225-78.2023.8.26.0309) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adão Ferreira Coutinho - - Maria do Amparo Coutinho - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos autos n. 1012225-78.2023.8.26.0309, 1012237-92.2023.8.26.0309 e 1012228-33.2023.8.26.0309, CONDENAR as rés GOL LINHAS AÉREAS S/A e GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., solidariamente, a restituírem às partes autoras os valores pagos pelas passagens aéreas originalmente contratadas e não utilizadas, a saber: a) R$ 3.420,90 (três mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos) para JOSIMAR CHAVES MACEDO e MARIA MERCIA DOS SANTOS FERNANDES (R$ 1.710,45 para cada ); b) R$ 1.743,17 (mil, setecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) para MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA; e c) R$ 1.311,13 (mil, trezentos e onze reais e treze centavos) para ADÃO FERREIRA COUTINHO e MARIA DO AMPARO COUTINHO. Os valores deverão ser atualizados a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Ainda, nos autos nº 1012228-33.2023.8.26.0309: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (citação). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Josimar Chaves Macedo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 335364543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012225-78.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CHAVES MACEDO MARIA MERCIA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 1012225-78.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Josimar Chaves Macedo - - Maria Mercia dos Santos Fernandes - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Grupo H… Processo 1012225-78.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Josimar Chaves Macedo - - Maria Mercia dos Santos Fernandes - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Grupo Hu Viagens e Turismo S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos autos n. 1012225-78.2023.8.26.0309, 1012237-92.2023.8.26.0309 e 1012228-33.2023.8.26.0309, CONDENAR as rés GOL LINHAS AÉREAS S/A e GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., solidariamente, a restituírem às partes autoras os valores pagos pelas passagens aéreas originalmente contratadas e não utilizadas, a saber: a) R$ 3.420,90 (três mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos) para JOSIMAR CHAVES MACEDO e MARIA MERCIA DOS SANTOS FERNANDES (R$ 1.710,45 para cada ); b) R$ 1.743,17 (mil, setecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) para MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA; e c) R$ 1.311,13 (mil, trezentos e onze reais e treze centavos) para ADÃO FERREIRA COUTINHO e MARIA DO AMPARO COUTINHO. Os valores deverão ser atualizados a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Ainda, nos autos nº 1012228-33.2023.8.26.0309: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (citação). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 0008247-59.2025.8.26.0562

ID: 309237905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008247-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENILDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0008247-59.2025.8.26.0562 (processo principal 1003604-46.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Benildo José dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 3… Processo 0008247-59.2025.8.26.0562 (processo principal 1003604-46.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Benildo José dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1005232-98.2025.8.26.0066

ID: 292537733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005232-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FáBIO HORáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

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Processo 1005232-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Fábio Horácio - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judi… Processo 1005232-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Fábio Horácio - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. No Tribunal de Justiça de São Paulo firmou-se o entendimento majoritário no sentido de que quando não há provas do registro da propriedade fiduciária e/ou há identidade entre a empresa responsável pelo empreendimento e que comercializa as unidades disponíveis com a credora fiduciária, fica descaracterizada a garantia estipulada, permitindo-se, assim, a rescisão unilateral do contrato por vontade do consumidor, fazendo jus a restituição, ainda que parcial, dos valores pagos. A respeito do tema, cito os seguintes julgados: "1. Garantia, a alienação fiduciária de imóvel pressupõe a propriedade do devedor, que de modo resolúvel a aliena ao credor. Como essa propriedade se adquire pelo registro do título aquisitivo, é intuitivo que, sem título antes registrado, não há alienação fiduciária, que também pressupõe seu próprio e posterior registro. 2. Nas circunstâncias, toma-se o negócio como compromisso de compra e venda, cuja denúncia pela promitente compradora se admite, direito potestativo, com a obrigação da promitente vendedora à repetição do preço recebido, sem se cogitar de saldo de venda extrajudicial, mas com a retenção em seu favor de percentual sobre o montante pago, além do custo pela ocupação do imóvel, arbitrado em meio por cento ao mês sobre seu valor." ( TJSP; Apelação Cível 1003604-21.2018.8.26.0066; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Inexistência de garantia de alienação fiduciária, posto que não levada a contratação a registro, de acordo com exigência do artigo 23 da Lei. 9.514/97- Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito potestativo do consumidor, na rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Retenção de 25% dos valores pagos, fixada a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp's 1.723.519-SP e 1.740.911/DF) - Sentença reformada - Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1003353-66.2019.8.26.0066; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019). "Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. A alegação de impossibilidade de se rescindir o contrato por se tratar de alienação fiduciária imobiliária não tem relevância, pois esta tem por escopo a garantia, e não o impedimento para o desfazimento do pactuado, o qual, aliás, está protegido pelas normas previstas no CDC, não descaracteriza a relação de consumo existentes entre as partes. Precedentes desta Câmara. Súmula nº 1 desta Corte. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Não se pode admitir a perda total das parcelas pagas, sob pena de afronta ao disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Em julgado recente desta Câmara foi definido percentual de 20% de retenção. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1012611-71.2017.8.26.0066; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Alienação fiduciária. Não há prova do aperfeiçoamento da garantia, isto é do registro, e, por isso, inaplicável a Lei nº. 9.514/97. Desistência dos compradores. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e casos semelhantes. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000872-33.2019.8.26.0066; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em observância ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, passo a adotar a tese prevalecente no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos moldes anteriormente explicitados. Sob esta perspectiva, em princípio é lícito ao comprador postular pela rescisão imotivada do contrato de compra e venda firmado, razão pela qual, e não se vislumbrando a possibilidade de dano reverso, defiro o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que seja obstada a cobrança por parte da ré das parcelas do contrato vencidas e vincendas, ficando vedada, ainda, a inclusão dos dados pessoais do (s) comprador (es) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Eventual descumprimento da ordem judicial, desde que comprovada nos autos, poderá ensejar a fixação de multa cominatória em desfavor da ré, o que será oportunamente analisado. 3. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lucas Calice Pagotto De Oliveira e outros

ID: 333862991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006762-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA MáRCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA

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Processo 0006762-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1003604-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Lucas Ca… Processo 0006762-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1003604-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Lucas Calice Pagotto de Oliveira - - Márcio Pagotto de Oliveira - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA e MARCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA. Alega a parte autora que ajuizou ação de execução por quantia certa em face de SET - SAFE EXECUTIVE TRANSPORT - LOCACAO VEICULOS LTDA. Afirma que a executada não apresentou embargos à execução e meios para satisfazer o crédito executado. Informa, ainda, que a executada não funciona mais no local informado na Receita Federal e não há informações sobre onde à mesma se encontra sediada, se esta permanece ativa e realizando suas atividades. Indica que foram realizadas tentativas de busca de bens e ativos em nome da executada, todavia restaram infrutíferas. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de se bloquear na conta dos réus o valor de R$ 26.578,56 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) até o julgamento de mérito deste incidente. Pretende, em definitivo, a procedência do pedido para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução dos réus com a consequente responsabilização destes pelo crédito exequendo. Junta documentos (fls. 24/26). A r. Decisão de fls. 27/28 indeferiu o pedido de arresto em sede de tutela de urgência e determinou a suspensão da execução. Citado (fl. 97), o corréu Marcio apresentou contestação (fls. 101/109), a alegar que a empresa executada celebrado proposta de seguro junto à autora. Ocorre que, em 2018, a executada rescindiu a referida apólice, pelas vias disponibilizadas pela parte autora, encerrando a relação contratual. Aduz que a executada foi surpreendida pelo ajuizamento de execução para cobrar os prêmios referentes aos meses de abril e maio de 2018. Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo que não basta o suposto encerramento informal das atividades e a falta de bens em nome da executada. Requer a improcedência dos pedidos. Citado (fl. 43), o corréu Lucas apresentou contestação (fls. 117/127), a sustentar que a empresa executada celebrado proposta de seguro junto à autora, mas a executada rescindiu a referida apólice, pelas vias disponibilizadas pela parte autora, encerrando a relação contratual. Aduz que a executada foi surpreendida pelo ajuizamento de execução para cobrar os prêmios referentes aos meses de abril e maio de 2018. Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 138/147). Instadas a especificarem as provas (fl. 148), as partes eximiram-se da dilação probatória (fls. 151/153, 154 e 155). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente,indefiroa tramitação sobsegredodejustiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo189do Código de Processo Civil. É sabido que a mera ausência de bens ou valores da pessoa jurídica para satisfação da execução e o encerramento irregular de suas atividades não acarretam, em regra, a responsabilização dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. É o que estatui o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas que impõe a separação patrimonial com relação aos seus titulares. Todavia, para evitar abusos e fraudes a frustrar os interesses dos credores, o ordenamento passou a prever hipóteses permissivas da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Caracterizada a hipótese permissiva, é por meio dela que se afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica e se ingressa no patrimônio dos sócios para a satisfação do credor. Com efeito, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, cumpria à parte autora demonstrar a existência, no caso, de uma das hipóteses permissivas previstas na legislação que trata do direito material pertinente. Verifica-se que o pedido é fundamentado no artigo 50 do Código Civil, que traz duas hipóteses permissivas da desconsideração, quais sejam: (i) o abuso da personalidade jurídica ou (ii) a confusão patrimonial. Repise-se que a desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora/exequente. No caso vertente, a presente execução se estende por anos, sem que a satisfação do débito executivo, apesar da intimação da executada para tanto, tendo sido efetuadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e de localização de outros bens, mas não obtiveram êxito. Foi constatado por Oficial de Justiça (fl. 255 dos autos principais) que o local onde seria sede da empresa executada é, na verdade, um prédio residencial, sendo que a funcionária da portaria, Sra. Alessandra, diz desconhecer a empresa executada. A mera sugestão de que atividade empresarial está sendo exercida em outro local ou está suspensa temporária sem a devida prova não presta para se opor às alegações da parte autora/exequente, ainda mais se for considerado que os réus foram instados a especificarem as provas que pretendiam produzir mas preferiram eximir-se da dilação probatória. Ademais, não é crível que uma empresa que os sócios sugerem estar em plena atividade ou com esta temporariamente suspensa não tenha conta bancária de sua titularidade, ou ainda que eventualmente tenha, a não localização de valores. Restou caracterizada, portanto, o abuso da personalidade jurídica, o que justifica a adoção da medida pretendida para inclusão dos réus no polo passivo da execução, a fim de que responda com seu patrimônio pela dívida. A propósito, veja-se ementa de caso análogo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo para cumprimento de sentença referente a custas processuais e honorários advocatícios. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade foram demonstrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil, diante da alegação de inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. III. Razões de Decidir 3. A execução se estendeu por anos sem satisfação do débito, apesar das tentativas de bloqueio de ativos e localização de bens, indicando possível encerramento irregular das atividades da empresa que não foi localizada no endereço diligenciado. 4. Documentos apresentados pelo agravante que não comprovam a alegada atividade regular e existência de bens penhoráveis, corroborando a confusão patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante de indícios de abuso e confusão patrimonial. 2. Requisitos do artigo 50 do Código Civil foram satisfeitos. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032237-19.2024.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2024.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2084736-43.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 27/06/2025). Destarte, é de rigor o acolhimento do pedido de deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica e inclusão no polo passivo da execução dos réus. Após cognição exauriente,fica mantidoo indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pleiteada, vez que não restou demonstrado no caso em apreço a existência dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa SET - SAFE EXECUTIVE TRANSPORT - LOCACAO VEICULOS LTDA e incluir no polo passivo da execução os réus LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA e MARCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, proceda-se às anotações necessárias na ação principal, arquivando-se estes autos oportunamente, prosseguindo-se na execução, nos termos acima determinados. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA (OAB 151638/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA (OAB 151638/SP)

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Processo nº 1006351-94.2025.8.26.0066

ID: 321123666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006351-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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Processo 1006351-94.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alves Sena - DECIDO. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria.… Processo 1006351-94.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alves Sena - DECIDO. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Depreende-se dos artigos 291 c/c 292, ambos do Código de Processo Civil, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível e que nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor corresponderá ao ato ou o de sua parte controvertida. Assim, proceda a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial corrigindo o valor da causa. 3. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. No Tribunal de Justiça de São Paulo firmou-se o entendimento majoritário no sentido de que quando não há provas do registro da propriedade fiduciária e/ou há identidade entre a empresa responsável pelo empreendimento e que comercializa as unidades disponíveis com a credora fiduciária, fica descaracterizada a garantia estipulada, permitindo-se, assim, a rescisão unilateral do contrato por vontade do consumidor, fazendo jus a restituição, ainda que parcial, dos valores pagos. A respeito do tema, cito os seguintes julgados: "1. Garantia, a alienação fiduciária de imóvel pressupõe a propriedade do devedor, que de modo resolúvel a aliena ao credor. Como essa propriedade se adquire pelo registro do título aquisitivo, é intuitivo que, sem título antes registrado, não há alienação fiduciária, que também pressupõe seu próprio e posterior registro. 2. Nas circunstâncias, toma-se o negócio como compromisso de compra e venda, cuja denúncia pela promitente compradora se admite, direito potestativo, com a obrigação da promitente vendedora à repetição do preço recebido, sem se cogitar de saldo de venda extrajudicial, mas com a retenção em seu favor de percentual sobre o montante pago, além do custo pela ocupação do imóvel, arbitrado em meio por cento ao mês sobre seu valor." ( TJSP; Apelação Cível 1003604-21.2018.8.26.0066; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos Inexistência de garantia de alienação fiduciária, posto que não levada a contratação a registro, de acordo com exigência do artigo 23 da Lei. 9.514/97- Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito potestativo do consumidor, na rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ Retenção de 25% dos valores pagos, fixada a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp's 1.723.519-SP e 1.740.911/DF) Sentença reformada Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1003353-66.2019.8.26.0066; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019). "Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. A alegação de impossibilidade de se rescindir o contrato por se tratar de alienação fiduciária imobiliária não tem relevância, pois esta tem por escopo a garantia, e não o impedimento para o desfazimento do pactuado, o qual, aliás, está protegido pelas normas previstas no CDC, não descaracteriza a relação de consumo existentes entre as partes. Precedentes desta Câmara. Súmula nº 1 desta Corte. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Não se pode admitir a perda total das parcelas pagas, sob pena de afronta ao disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Em julgado recente desta Câmara foi definido percentual de 20% de retenção. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1012611-71.2017.8.26.0066; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Alienação fiduciária. Não há prova do aperfeiçoamento da garantia, isto é do registro, e, por isso, inaplicável a Lei nº. 9.514/97. Desistência dos compradores. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e casos semelhantes. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000872-33.2019.8.26.0066; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em observância ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, passo a adotar a tese prevalecente no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos moldes anteriormente explicitados. Sob esta perspectiva, em princípio é lícito ao comprador postular pela rescisão imotivada do contrato de compra e venda firmado, razão pela qual, e não se vislumbrando a possibilidade de dano reverso,defiro o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que seja obstada a cobrança por parte da ré das parcelas do contrato vencidas e vincendas, ficando vedada, ainda, a inclusão dos dados pessoais do (s) comprador (es) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Eventual descumprimento da ordem judicial, desde que comprovada nos autos, poderá ensejar a fixação de multa cominatória em desfavor da ré, o que será oportunamente analisado. 3. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)

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Processo nº 1006661-03.2025.8.26.0066

ID: 331817723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006661-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GUSTAVO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006661-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sérgio Gustavo Mattos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência ju… Processo 1006661-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sérgio Gustavo Mattos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 1.1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. Anote-se. 2. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. No Tribunal de Justiça de São Paulo firmou-se o entendimento majoritário no sentido de que quando não há provas do registro da propriedade fiduciária e/ou há identidade entre a empresa responsável pelo empreendimento e que comercializa as unidades disponíveis com a credora fiduciária, fica descaracterizada a garantia estipulada, permitindo-se, assim, a rescisão unilateral do contrato por vontade do consumidor, fazendo jus a restituição, ainda que parcial, dos valores pagos. A respeito do tema, cito os seguintes julgados: "1. Garantia, a alienação fiduciária de imóvel pressupõe a propriedade do devedor, que de modo resolúvel a aliena ao credor. Como essa propriedade se adquire pelo registro do título aquisitivo, é intuitivo que, sem título antes registrado, não há alienação fiduciária, que também pressupõe seu próprio e posterior registro. 2. Nas circunstâncias, toma-se o negócio como compromisso de compra e venda, cuja denúncia pela promitente compradora se admite, direito potestativo, com a obrigação da promitente vendedora à repetição do preço recebido, sem se cogitar de saldo de venda extrajudicial, mas com a retenção em seu favor de percentual sobre o montante pago, além do custo pela ocupação do imóvel, arbitrado em meio por cento ao mês sobre seu valor." ( TJSP; Apelação Cível 1003604-21.2018.8.26.0066; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos Inexistência de garantia de alienação fiduciária, posto que não levada a contratação a registro, de acordo com exigência do artigo 23 da Lei. 9.514/97- Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito potestativo do consumidor, na rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ Retenção de 25% dos valores pagos, fixada a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp's 1.723.519-SP e 1.740.911/DF) Sentença reformada Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1003353-66.2019.8.26.0066; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019). "Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. A alegação de impossibilidade de se rescindir o contrato por se tratar de alienação fiduciária imobiliária não tem relevância, pois esta tem por escopo a garantia, e não o impedimento para o desfazimento do pactuado, o qual, aliás, está protegido pelas normas previstas no CDC, não descaracteriza a relação de consumo existentes entre as partes. Precedentes desta Câmara. Súmula nº 1 desta Corte. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Não se pode admitir a perda total das parcelas pagas, sob pena de afronta ao disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Em julgado recente desta Câmara foi definido percentual de 20% de retenção. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1012611-71.2017.8.26.0066; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Alienação fiduciária. Não há prova do aperfeiçoamento da garantia, isto é do registro, e, por isso, inaplicável a Lei nº. 9.514/97. Desistência dos compradores. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e casos semelhantes. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000872-33.2019.8.26.0066; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em observância ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, passo a adotar a tese prevalecente no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos moldes anteriormente explicitados. Sob esta perspectiva, em princípio é lícito ao comprador postular pela rescisão imotivada do contrato de compra e venda firmado, razão pela qual, e não se vislumbrando a possibilidade de dano reverso,defiro o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que seja obstada a cobrança por parte da ré das parcelas do contrato vencidas e vincendas, ficando vedada, ainda, a inclusão dos dados pessoais do (s) comprador (es) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Eventual descumprimento da ordem judicial, desde que comprovada nos autos, poderá ensejar a fixação de multa cominatória em desfavor da ré, o que será oportunamente analisado. 3. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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A. O. S. x G. H. S.

ID: 333072124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018445-92.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. O. S.

Polo Passivo:

G. H. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA ALVES

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LUAN DA SILVA MILHOMES

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JAMILE SANTOS GOMES

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GUILHERME BADRA

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Processo 1018445-92.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - A.O.S. e outro - G.H.S. - Vistos. A.O.S. (menor), representado por sua genitora J.G.L.O., e também ela por si, ajuizaram Açã… Processo 1018445-92.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - A.O.S. e outro - G.H.S. - Vistos. A.O.S. (menor), representado por sua genitora J.G.L.O., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra G.H.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que desde o término do relacionamento, o menor está sob sua guarda e o genitor não contribui de forma satisfatória, financeiramente, para suprir as necessidades do filho. Deste modo, requereu JG, guarda unilateral do filho em seu favor, alimentos em favor do menor 30% dos rendimentos líquidos do pai, em caso de vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e fixação de regime de visitas ao pai, de modo quinzenal das 09h do sábado até às 18h do domingo. Juntados documentos. Às fls. 24/26 foi deferida JG à parte autora e fixada guarda provisória do menor em favor de sua genitora, arbitrando-se alimentos provisórios em favor do menor, a ser pago pelo pai, em 1/2 salário mínimo em caso de desemprego ou inexistência de vínculo, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Citado, fls. 36, o requerido contestou às fls. 41/59. Requereu a JG. Impugnou a gratuidade da justiça deferida à genitora. No mérito, informou que percebe o valor de R$ 2.453,34 e que o valor pleiteado de alimentos está além das suas condições financeiras, pois possui problema ocular que lhe geram gastos com medicamentos e que também terá, para a realização das visitas, gastos extras com o deslocamento de 15km de distância para buscar o menor. Requereu fixação dos alimentos em 15% dos seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Quanto a guarda, requereu que seja compartilhada e as visitas nos moldes sugeridos de fls. 57/58. Juntados documentos. Réplica às fls. 110/115 a genitora reiterou pedido de gratuidade da justiça e manteve suas alegações. No que tange às visitas, reiterou o anteriormente descrito, de modo quinzenal das 09h do sábado até às 18h do domingo, acrescentando datas especiais. Às fls. 116/117 foi mantida JG da genitora, deferida JG ao requerido e às fls. 123 foi deferido ainda o regime de visitas do pai ao filho nos moldes da réplica (final fls. 113). Mediação infrutífera às fls 143/144. Determinadas pesquisas CNIS (resposta fls. 166/167 - atualizada às fls. 234- com última remuneração completa em 06/2024 em R$ 3.982,04), INFOJUD (resposta fls. 153/162 - atualizadas às fls. 213/230) Foi realizado estudo psicológico, conforme estudo de fls. 184/193. Destacou-se que o menor é autista. Da conclusão verifica-se que: ''demonstra ser uma criança que necessita de muito apoio familiar, do pai e da mãe... pelo que apresenta em termos de diagnóstico, ou seja TEA - transtorno do espectro autista... somos favoráveis à guarda unilateral para a genitora e a convivência em finais de semana alternados de sábado à domingo, com os avó paternos e o genitor, além de horários livres a serem combinados com antecedência''. Às fls. 261 foi encerrada a instrução. Em alegações finais reiteraram seus pedidos, parte requerida às fls. 266/273, onde destacou a sua condição financeira limitada e muitos gastos com saúde, bem como da parte autora às fls. 274/276, onde, ao contrário, afirmou eu o pai tem condições econômicas de arcar com os alimentos requeridos. Manifestação final do MP às fls. 280 reiterou parecer de fls. 203/204 pela procedência da ação (guarda com a genitora, alimentos conforme pleiteado na inicial e visitas ao genitor de forma quinzenal, com pernoite, conforme pleiteado pela parte autora (fl. 04) e sugerido pelo setor técnico às fl. 192.) Relatados. D E C I D O. Guarda: acolho parecer do MP. Considerando que o menor envolvido nos autos tem condições especiais (autismo, conforme destacado no laudo do Setor de Psicologia), conta com somente 05 anos (fls. 11), e para que se regularize a situação já vivenciada pelos envolvidos, declaro que procede o pedido de GUARDA unilateral do menor A.O.S. em favor da genitora, ora autora. Anoto ainda que não existe nos autos qualquer elemento desabonador da genitora, o que significa dizer que, atualmente, ela possui condições de criar e educar o filho menor, conforme inclusive vem fazendo. Visitas: A guarda é unilateral materna, porém a presença de ambos os genitores na vida da menor é imprescindível para o seu bom desenvolvimento. Assim, nada havendo de desabonador em relação ao varão, mas ciente do parecer do Setor Técnico, considerando-se tratar-se de criança especial, acolho a cota do MP e fixo visitas paternas, que poderão ser pelo genitor realizadas minimamente, da seguinte forma: Visitas em finais de semanas alternados, portanto, quinzenalmente, com retiradas do menor às 9h do sábado, e devolução às 18h do domingo, portanto com pernoite (como indicado na inicial - fls. 04). Nas férias escolares de janeiro e julho, a criança ficará na primeira metade com a mãe e na segunda com o pai. Nas festas de fim de ano, no primeiro Natal ficará com a mãe e no Ano-novo com o pai, alternando-se nos anos seguintes. No dia das mães e aniversário desta, o filho ficará com a genitora. No dia dos pais e aniversário deste, o filho ficará com o genitor. No aniversário da criança, no primeiro ano ficará com a mãe e no seguinte com o pai e, assim sucessivamente, conforme sugerido pela genitora (fls. 113). Um dia por semana, em horário que não prejudique as atividades rotineiras do menor (escola,Apae, esportes, etc.), poderá ser agendada com antecedência de 48 horas, mediante ajuste, a visitação paterna. Alimentos: O menor faz juz ao recebimento de pensão paterna. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, em função do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima descrito, haja vista ainda que se trata de uma criança portadora do transtorno do Espectro Autista, reputo ser razoável e fixo os alimentos em favor dela no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (inclusive incidente sobre eventual benefício previdenciário ou assistencial) devidos mensalmente. Destaco que o juízo está ciente de que o genitor tem doença oftalmológica (fls. 64), no entanto, não houve qualquer alegação de incapacidade laboral e nem comprovação de gastos exacerbados em razão da doença que comprometam seu orçamento, de modo que é de rigor o pagamento dos alimentos como descritos, haja vista, especialmente, que a necessidade do menor é presumida e porque o seu padrão salarial indica capacidade econômica para tanto (CNIS (resposta fls. 166/167 - atualizada às fls. 234- com última remuneração completa em 06/2024 em R$ 3.982,04). Os alimentos como acima fixados incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo do pai, fixo alimentos em 50% de 01 s.m. nacional vigente, como pleiteado na inicial. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também embasado nas provas aos autos anexadas, em especial sua CNIS (fls. 237), que evidenciam capacidade de gerar renda compatível com o pagamento nestes patamares, haja vista que o varão exerce a função de "analista de sistemas/desenvolvedor de software" como descrito em suas declarações de IR. Nestas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fixar a guarda, regulamentar as visitas e ainda condenar o genitor ao pagamento de alimentos ao filho, tudo conforme acima descrito. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais (Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade da condenação aos alimentos fixados, devidamente atualizado. Ressalvo que somente poderá o genitor vir a ser compelido ao pagamento de referidas verbas quando vier a perder a condição de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), JAMILE SANTOS GOMES (OAB 413033/SP), LUCIANA MARIA ALVES (OAB 437394/SP), LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP), LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP)

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