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Processo nº 1003764-36.2025.8.26.0281

ID: 335260333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003764-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-36.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I) Comprove a parte autora, em 30 (trinta) dias, o encaminhamento de notific… Processo 1003764-36.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I) Comprove a parte autora, em 30 (trinta) dias, o encaminhamento de notificação endereçada ao domicílio do devedor, tal como informado no contrato de alienação fiduciária, sob pena de indeferimento da inicial. Com efeito, o AR juntado à fl. 45 acusa a informação "não procurado", cabendo salientar que em seu sítio eletrônico os Correios informam que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Assim, à luz da tese fixada no Tema nº 1.132 do STJ, não há campo para reconhecer a constituição em mora do devedor, apenas porque consta o mesmo endereço do contrato, pois a carta não foi recepcionada por qualquer pessoa. Confira-se recentes decisões proferida pelo E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outros meios de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível nº 1000459-78.2024.8.26.0281 Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 28.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AR PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outras maneiras de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 2. Revogação da tutela antecipada que determinou a busca e apreensão do bem. Devolução a ser realizada ao devedor, sob pena de multa diária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2290844-41.2024.8.26.0000 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 30.01.2025). Após, comprovada a mora, nos termos da Súmula nº 72, do STJ, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rigomel Alimentos Ltda

ID: 293372188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003764-45.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RIGOMEL ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudic… Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que se requer a penhora de faturamento e pesquisa Renajud em nome do executado. Verifica-se, contudo, que não houve esgotamento dos meios ordinários de expropriação disponíveis antes de requerer penhora do faturamento. Não consta dos autos quaisquer tentativas de utilização dos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud. Ademais, à luz do princípio da menor onerosidade da execução (Artigo 805 do Código de Processo Civil) que deve ser interpretado conforme o princípio da efetividade, evitando-se uso desnecessário da máquina judicial, cabendo ao exequente empreender esforços no sentido da localização de bens do devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do faturamento, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: Requerer realização de penhora online pelo sistema SisbaJud; Pleitear busca de veículos por meio do sistema Renajud e pesquisa de bens pelo sistema Infojud; Comprovar realização de pesquisas em cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome do executado; Indicar bens à penhora ou outras medidas executivas. Restando infrutíferas as diligências supracitadas, tornem os autos conclusos. No mais, informe a executada andamento do Agravo de Instrumento interposto nº 2114355-52.2024.8.26.0666, devendo comunicar a ocorrência de seu julgamento. Embora o título objeto desta execução seja igualmente alvo de Ação Revisional em andamento nº 1024139-11.2024.8.26.0405, não é caso de suspensão do presente feito executivo pela ausência dos requisitos legais autorizadores de tal medida. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos bancários. Ação revisional. Tutela provisória de urgência para suspender a execução dos títulos indeferida. Inconformismo dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, que são cumulativos, não alternativos. Inteligência do Art. 300, CPC. Não existe prejudicialidade externa da execução por conta do ajuizamento de ação revisional. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência expressa do Artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistência de caução suficiente para garantia da dívida e de qualquer circunstância excepcional a justificar a suspensão da execução. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133765-62.2025.8.26.0000; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). (grifo nosso). Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1003764-81.2025.8.26.0266

ID: 307441435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEI DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1003764-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilei Dias Cordeiro - Vistos, Josilei Dias Cordeiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1003764-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilei Dias Cordeiro - Vistos, Josilei Dias Cordeiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega que é titular de perfil na rede social "Facebook", sob o nome "Josilei Dias", e do perfil na rede sociail "Instagram", sob o nome "@josilei2022", ambas vinculadas ao e-mail josileicordeiro4@gmail.com. Tais contas sempre foram utilizadas para comunicação com familiares e amigos, além de servirem como repositório de memórias afetivas, fotos e registros pessoais relevantes. Ao tentar acessa-las recentemente, o Autor foi surpreendido com o bloqueio e a exclusão de suas contas, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível por parte da Ré. Na tentativa de resolver a situação, dirigiu-se à empresa por diversos e-mails, buscando esclarecimentos e providências para a reativação, sem êxito. Diante disso, encaminhou notificação extrajudicial, igualmente desconsiderada. Esgotadas todas as vias administrativas, busca o autor o acesso às contas e reparação dos prejuízos decorrentes da conduta da Ré. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento das contas citadas, com envio de link de recuperação para o e-mail seguro recuperacaocontasjosilei@gmail.com, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, requer a intimação da Ré para apresentar, no mesmo prazo, justificativa para o banimento, sob pena de concessão automática da medida. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a documentação acostada aos autos não evidencia, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações ou a urgência que justifique a imediata intervenção judicial sem a oitiva da parte adversa. Ademais, inexiste comprovação suficiente de que a suspensão das contas tenha causado dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de manifestação da parte ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação. (CPC, art.139, VI). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado oexercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Pta Locações De Equipamentos Ltda x Predigas Comércio Manutençao E Instalação Ltda Epp

ID: 305907994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002379-33.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PREDIGAS COMéRCIO MANUTENçAO E INSTALAçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MARLUS SANTOS ALVES

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MARCELO GOMIDE

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e In… Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e Instalação Ltda Epp - Vistos. A Executada ofereceu à penhora um imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 143.902 no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$ 1.690.000,00 (fls. 1949/1951). A Exequente rejeitou a indicação, alegando prejuízo devido à existência de diversas penhoras anteriores, e pleiteou a penhora de bens que guarnecem a sede da Executada (fls. 1971/1972). A Executada repudiou a busca e penhora de bens móveis por considerá-la desproporcional e gravosa, visto que já havia oferecido um imóvel de alto valor. A legislação processual privilegia a penhora de bens imóveis como primeira opção para garantir a execução (art. 835 do CPC). Assim, requereu o indeferimento da medida e a manutenção da penhora do imóvel, com a análise de seu valor e viabilidade para a execução (fls. 1977/1979). Pois bem, o imóvel oferecido à penhora possui valor significativamente superior à dívida. Ademais, a existência de diversas penhoras, hipotecas e anotações de indisponibilidade especialmente decorrentes de demandas trabalhistas dificulta sua venda em leilão, tornando-o desinteressante para eventuais arrematantes. Além disso, seu alto valor poderia retirar da Exequente o interesse na adjudicação do bem. Portanto, o pedido de penhora do imóvel não pode ser acolhido. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser aplicado em prejuízo à eficácia do processo, dificultando a satisfação do direito do credor e transferindo-lhe o ônus da constrição de bens de difícil ou incerta liquidação. Destarte, em consonância com o art. 829, § 1º, do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Assim, rejeito o pedido da Executada. Por outro lado, defiro a penhora dos bens que guarnecem a sede da Executada, desde que não sejam de elevado valor ou excedam as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, até o limite do crédito da Exequente, que totaliza R$ 75.047,95 (setenta e cinco mil quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizado para maio de 2025, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC e do art. 2º da Lei 8.009/90. A diligência deverá ser efetivada por meio de precatória a ser cumprida no endereço da Executada: Rua das Figueiras Lote 07 N/I Loja 66, 77, 68 e 69 Parte 156 Norte Águas Claras Brasília/DF CEP 71906-750. Expeça-se precatória de penhora, avaliação e leilão a serem realizados no Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: MARLUS SANTOS ALVES (OAB 319518/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

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B. R. F. A. x P. H. S. N.

ID: 319693658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. F. A.

Polo Passivo:

P. H. S. N.

Intimação

Advogados:

THAISA DA SILVEIRA PESSOA

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JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO

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GABRIELA CRISTINA VIANNA GUERRA DE SOUZA

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Processo 1003764-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.A. - P.H.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UN… Processo 1003764-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.A. - P.H.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS que B. R. F. A. ajuizou contra P. H. S. N., e o faço para: a) declarar a existência de união estável entre as partes e decretar a dissolução do vínculo conjugal; b) conceder a guarda do filho H. F. N. de forma unilateral à genitora; c) regulamentar as visitas paternas aos finais de semana alternados e todas as quartas-feiras, no final do período escolar, entre 16h e 18h30m, ficando consignado que, durante as visitas semanais, o genitor não poderá retirar o menor do município de Bálsamo/SP, local de sua residência. Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe e Dia dos Pais e aniversário do pai com o pai. Aniversário do filho e feriados intercalados. Natal e Ano Novo intercalados e alternados; e d) condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho menor no valor correspondente a 35,4% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. A guarda é um dos deveres dos pais, conforme expresso no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como se trata no caso de guarda atribuída a um dos genitores e não a terceiro e a genitora está no exercício do poder familiar, é desnecessária a expedição do termo de guarda e responsabilidade, sendo suficiente para gerar os efeitos pretendidos a sentença que fixa a guarda em favor de um dos pais. Houve sucumbência recíproca, mas a autora decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o réu arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consistente em uma anuidade da prestação alimentícia ora fixada, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e juros de mora a contar do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força da gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. P.I.C. - ADV: THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP), JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO (OAB 119211/SP), GABRIELA CRISTINA VIANNA GUERRA DE SOUZA (OAB 386638/SP)

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Ruth Dos Santos Camilo x Viação Lira-Ltda (Lirabus)

ID: 298360824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012009-32.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DOS SANTOS CAMILO

Polo Passivo:

VIAçãO LIRA-LTDA (LIRABUS)

Intimação

Advogados:

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1012009-32.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ruth dos Santos Camilo - Viação Lira-ltda (lirabus) e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos… Processo 1012009-32.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ruth dos Santos Camilo - Viação Lira-ltda (lirabus) e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Ruth dos Santos Camilo em face de Viação Lira Ltda. e Viação Boa Vista Ltda., na qual a parte autora alega que, em 03/11/2023, encontrava-se como passageira de ônibus das rés quando, em razão de manobra brusca e excesso de velocidade do motorista, sofreu queda dentro do coletivo, ocasionando fratura da clavícula e perda de dentes. Pleiteia reparação por danos materiais, morais e estéticos, bem como pagamento de pensão vitalícia. A rés contestaram o feito às fls. 53/65, aduzindo, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva da requerida VIAÇÃO LIRA LTDA., ausência de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima e quitação decorrente de acordo extrajudicial. No mérito, impugnam o nexo de causalidade e a extensão dos danos alegados. Passo ao saneamento do feito. As preliminares arguidas na contestação não merecem acolhimento: A parte autora imputa responsabilidade às duas empresas rés em razão da prestação conjunta do serviço de transporte intermunicipal, não havendo comprovação inequívoca de que a ré Viação Lira Ltda. seja parte ilegítima para figurar no polo passivo. A análise mais profunda da responsabilidade dependerá de instrução probatória. Quanto à quitação decorrente de acordo extrajudicial, embora a autora tenha recebido o valor de R$ 30.000,00 por acordo anteriormente entabulado, tal fato não afasta, por si só, eventual responsabilidade residual por danos complementares. A alegação de quitação integral também demanda dilação probatória. Rejeito, portanto, as preliminares. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) Se houve, de fato, o acidente de trânsito nas circunstâncias narradas pela autora e se ele é imputável à conduta das rés; b) Se as lesões alegadas (fratura de clavícula, perda de dentes, limitação funcional e dano estético) decorrem do acidente narrado; c) Se houve redução da capacidade laborativa da autora, seu grau e caráter temporário ou permanente; d) Se há repercussões estéticas e/ou funcionais permanentes que justifiquem indenização por danos morais e estéticos, bem como pagamento de pensão mensal; e) A extensão dos danos materiais (gastos médicos, lucros cessantes e valor da pensão pleiteada) e sua eventual cumulação com benefício previdenciário. Reputo necessária a produção de prova pericial médica, a ser realizada por perito do IMESC, com a finalidade de apurar as condições físicas da parte autora e suas limitações em razão das lesões alegadamente oriundas do acidente. Para melhor elucidação da controvérsia, determino que o perito do IMESC responda, além dos quesitos das partes, aos seguintes quesitos formulados pelo juízo: 1) Quais as lesões apresentadas atualmente pela parte autora? Tais lesões são compatíveis com o acidente descrito na inicial?; 2) Há comprovação de incapacidade laborativa? Em que grau e por quanto tempo?; 3) Há incapacidade laborativa anterior ao acidente? Houve agravamento do quadro?; 4) Existe redução funcional definitiva? Em caso positivo, qual seu grau e repercussão nas atividades habituais da autora?; 5) A autora apresenta sequelas estéticas decorrentes do acidente? Qual sua classificação (leve, moderada ou grave); 6) O conjunto das lesões sofridas interfere em sua qualidade de vida? Em que medida?. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, oficie-se ao IMESC para nomeação de perito oficial. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP)

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Processo nº 1005998-64.2024.8.26.0462

ID: 279089023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005998-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. R. E. R. DE O. E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB 463177/SP) Processo 1005998-64.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. R. M. , E. R. M. , E. R. de O. , E. L. R. - Vistos. Fls. 229/233: Defiro… ADV: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB 463177/SP) Processo 1005998-64.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. R. M. , E. R. M. , E. R. de O. , E. L. R. - Vistos. Fls. 229/233: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis. Ressalte-se que a partilha do imóvel em questão já foi regularmente homologada por sentença nos autos do processo de inventário n.º 1003764-90.2016.8.26.0462, tendo esta transitado em julgado, de modo que restou reconhecida a copropriedade entre as partes. Quanto ao pedido liminar, este não comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte requerente alega que a parte ré estaria utilizando o imóvel comum com exclusividade, sem repassar qualquer valor a título de aluguéis, situação que perduraria há mais de oito anos. Todavia, tal circunstância, justamente por se tratar de suposta inadimplência prolongada, afasta a urgência necessária à concessão da tutela antecipada, uma vez que não se vislumbra risco iminente de perecimento do direito ou comprometimento do resultado útil do processo. Ademais, quanto o pedido de autorização de venda imediata do imóvel objeto da lide, com posterior partilha do produto da alienação entre os coproprietários, entendo que a medida pleiteada possui natureza irreversível e, por seu caráter definitivo, exige ampla análise do mérito e o devido contraditório, sob pena de violação ao direito de defesa da parte ré. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003764-13.2022.8.26.0161

ID: 277783046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003764-13.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos c… ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos consta, resolvo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido de interdição para o fim de DECLARAR que Romulo Pereira Sena, RG nº 38.491.991-1, CPF nº 366.832.678-98, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado(a) na Rua Manoel Mota, nº 209, Diadema/SP, CEP 09972-280, é incapaz, relativamente, para o exercício dos atos da vida civil, fixando-se a sua curatela na extensão da fundamentação, de acordo com as observações supra, o que faço com fulcro no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Por consequência, NOMEIO como seu curador a pessoa de Lucilene Pereira Sena, RG nº 23.057.014-8, CPF nº 131.252.318-25, brasileira, casada, residente e domiciliado na Travessa Aníbal Angelini, nº 81, Jardim Celia - São Paulo/SP, CEP 04475-040 , que o representará nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Revogo a suspensão da curatela, determinada às fls. 286/288. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, devendo o curador comprovar nos autos a averbação em até trinta dias da data do trânsito em julgado; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e, também, se já disponível a tecnologia necessária, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. No edital, deverá constar os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; Oportunamente, comunique-se à Justiça Eleitoral do reconhecimento da incapacidade parcial ora declarada. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de Diadema para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1003764-13.2022.8.26.0161

ID: 277054641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003764-13.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos c… ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos consta, resolvo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido de interdição para o fim de DECLARAR que Romulo Pereira Sena, RG nº 38.491.991-1, CPF nº 366.832.678-98, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado(a) na Rua Manoel Mota, nº 209, Diadema/SP, CEP 09972-280, é incapaz, relativamente, para o exercício dos atos da vida civil, fixando-se a sua curatela na extensão da fundamentação, de acordo com as observações supra, o que faço com fulcro no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Por consequência, NOMEIO como seu curador a pessoa de Lucilene Pereira Sena, RG nº 23.057.014-8, CPF nº 131.252.318-25, brasileira, casada, residente e domiciliado na Travessa Aníbal Angelini, nº 81, Jardim Celia - São Paulo/SP, CEP 04475-040 , que o representará nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Revogo a suspensão da curatela, determinada às fls. 286/288. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, devendo o curador comprovar nos autos a averbação em até trinta dias da data do trânsito em julgado; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e, também, se já disponível a tecnologia necessária, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. No edital, deverá constar os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; Oportunamente, comunique-se à Justiça Eleitoral do reconhecimento da incapacidade parcial ora declarada. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de Diadema para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1003764-28.2025.8.26.0704

ID: 293400602

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003764-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIDA BABY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES

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Processo 1003764-28.2025.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0006773-95.2023.8.16.0014 - LONDRINA) - Vida Baby Comercio de Roupas e Acessórios Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo… Processo 1003764-28.2025.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0006773-95.2023.8.16.0014 - LONDRINA) - Vida Baby Comercio de Roupas e Acessórios Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, Ângela Maria Dos Santos Rossetti,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES (OAB 391528/SP)

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