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"1003778-06.2022.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1005025-12.2024.8.26.0462

ID: 333486825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005025-12.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGUINALDO ANASTACIO GOMES MARCOS VINICIUS NEVES AURELIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005025-12.2024.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Vinicius Neves Aureli… Processo 1005025-12.2024.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Vinicius Neves Aureliano - - Eguinaldo Anastacio Gomes - Vistos. Trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a fim de que os executados efetuem o apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base-padrão, com os efeitos pecuniários reflexos. Intimada, a executada Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência ofertaram impugnação na qual, preliminarmente, requer a suspensão da presente até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como o reconhecimento da ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das restruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora, ou que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR tema 5). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de suspensão do feito em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, cumpre registrar que tal ação já teve seu mérito julgado e rejeitado pelo Colendo 6º Grupo de Direito Público do TJSP, em sessão realizada em 12 de junho de 2024. Tal entendimento encontra respaldo em recente julgado da 13ª Câmara de Direito Público, preventa para a matéria, que afastou expressamente a subsistência da suspensão nos casos derivados do mesmo título executivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240545-60.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Com isso, deixou de suspender o presente incidente. No que tange à alegada ilegitimidade ativa dos requerentes, verifica-se que a tese carece de respaldo jurídico. A AOMESP impetrou mandado de segurança coletivo na condição de substituto processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, o que garante a eficácia da coisa julgada a todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de filiação ou autorização expressa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1056, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1119 de Repercussão Geral, consolidaram o entendimento de que é desnecessária a comprovação de vínculo associativo prévio para a execução de título judicial coletivo. Ademais, a própria 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que, à época da impetração, a AOMESP representava a totalidade dos policiais militares, oficiais e praças: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1003778-50.2023.8.26.0132; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Também não procede a alegação de que a obrigação de fazer seria inexigível em razão de suposta absorção do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores. Trata-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença. O título judicial é expresso ao reconhecer o direito à incorporação do ALE no percentual de 100% ao salário-base (padrão), com repercussões em todas as vantagens vinculadas. Eventuais reestruturações não elidem esse direito, tampouco o extinguem. A jurisprudência do TJSP é firme ao repelir tal tese como inovação inadmissível em sede de impugnação: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Estadual. Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer já foi objeto de decisão desta C. Câmara no presente processo - Impossibilidade de rediscutir questão. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Inovação recursal - Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007266-50.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Por fim, a alegação de suspensão com base no IRDR nº 05 já foi enfrentada e rejeitada de forma definitiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.744.084/SP, reconheceu expressamente que não havia mais processo pendente à época da instauração do IRDR, tampouco houve determinação de suspensão pelo relator daquele incidente. Portanto, a controvérsia está acobertada pela coisa julgada, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Em consequência: (i) determino que as executadas cumpram, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer consistente na incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base do exequente, com repercussão para todos os fins legais, inclusive para base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e demais vantagens; (ii) determino que as executadas, de forma solidária, efetuem o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão do ALE, relativas ao período compreendido entre 24 de janeiro de 2014 (ajuizamento da ação coletiva) e a data da efetiva implementação do direito em folha de pagamento. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação na ação coletiva, nos termos do Tema 810/STF e da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, fixa-se as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas por se tratar de incidente processual. Intime-se. Poá, 23/07/2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1003778-11.2025.8.26.0381

ID: 311679631

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNES SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003778-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Nunes Suzuki - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1003778-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Nunes Suzuki - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Pereira Barreto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR (811.940.057-72) (drjoaoamorim@outlook.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)

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Processo nº 1003778-15.2025.8.26.0024

ID: 330138238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003778-15.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO WILSON FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003778-15.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.C. - 1. Da Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora, J.P.S.C., os benefícios da gratuidade da justiça, c… Processo 1003778-15.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.C. - 1. Da Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora, J.P.S.C., os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados, notadamente os holerites e a cópia da CTPS, demonstram que o requerente possui rendimentos modestos, os quais, somados aos descontos já existentes a título de pensão alimentícia, corroboram a alegação de hipossuficiência financeira, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade de sua declaração. Anote-se. 2. Da Tutela Provisória de Urgência Trata-se de Ação Revisional de Alimentos na qual o autor busca, em sede de tutela de urgência, a redução das pensões alimentícias devidas a seus filhos menores, A.H.R.C. e J.V.M.C., fixadas em ações distintas. Alega o requerente que a soma das obrigações, que totaliza 63% de seus rendimentos líquidos (fls. 141-142), tornou-se excessivamente onerosa, comprometendo sua própria subsistência e levando-o, inclusive, à prisão civil por inadimplemento. Pleiteia a redução liminar do encargo para o patamar total de 30% de seus vencimentos líquidos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da medida. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento parcial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito do autor está suficientemente demonstrada, em cognição sumária. Os holerites juntados aos autos indicam que o somatório das pensões atualmente vigentes consome mais de 60% dos rendimentos líquidos do alimentante. Tal percentual, à primeira vista, mostra-se elevado e apto a comprometer o sustento do próprio devedor, violando o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação dos alimentos. A situação de aperto financeiro é corroborada pela decretação de sua prisão civil em período recente, o que evidencia a dificuldade no cumprimento integral das obrigações. O perigo de dano é igualmente manifesto. A manutenção dos alimentos no patamar atual expõe o autor ao risco iminente de nova inadimplência e, consequentemente, a novas medidas coercitivas, incluindo nova ordem de prisão. Tal cenário, além de atentar contra a dignidade do alimentante, prejudicaria sua própria capacidade laboral e, em última análise, a continuidade do sustento de ambos os filhos. Dessa forma, em linha com o parecer do Ministério Público, a redução provisória do encargo alimentar é medida que se impõe, a fim de readequar a obrigação à aparente capacidade financeira do autor, sem descurar das necessidades dos menores. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo autor J.P.S.C. aos seus filhos A.H.R.C. e J.V.M.C. no patamar total de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias (excluído o FGTS), cabendo 20% (vinte por cento) para cada filho. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo os alimentos em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional, cabendo 30% (trinta por cento) para cada filho. OFICIE-SE com urgência à empregadora do autor, OFICINA MECANICA DO DIEGO LTDA (FULL NENES MECÂNICA), para que proceda aos descontos na folha de pagamento nos moldes aqui definidos e realize os depósitos nas contas indicadas. 3. Da Reunião dos Processos Quanto ao pedido de reunião dos processos, anote-se a existência desta ação nos autos dos processos nº 0003104-40.2014.8.26.0024 e nº 1003696-62.2017.8.26.0024, a fim de prevenir decisões conflitantes. A análise definitiva sobre a reunião para julgamento conjunto será realizada após a formação do contraditório. 4. Das Próximas Providências Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams": Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182, centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteiro teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: AURO WILSON FAVARO (OAB 83558/SP)

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Inez Angélica De Carvalho Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 293470754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020136-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INEZ ANGéLICA DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020136-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Inez Angélica de Carvalho Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. INEZ ANG… Processo 1020136-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Inez Angélica de Carvalho Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. INEZ ANGÉLICA DE CARVALHO BORGES ajuizou a ação de procedimento comum contra BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo, em síntese, a condenação do réu ao ressarcimento de desfalque existente no saldo de sua conta vinculada ao PASEP, em função de má gestão das quantias custodiadas, de descontos e saques indevidos, além da aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles previstos em lei. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/60 e 66/70. Antes de ser citado, o requerido compareceu em juízo espontaneamente e exibiu documentos (fls. 71/115). O réu, todavia, não ofertou resposta no prazo legal (fls. 121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), as partes se manifestaram a fls. 125 e 127. É o relatório. DECIDO. Decreto, de início, a revelia do réu. Dito isso, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para a solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Verte dos autos que a requerente, servidora pública estadual (fls. 13/15), foi inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP em 1º de abril de 1.986 (fls. 28) e, em 08 de agosto de 2.018, logo após se aposentar, sacou o saldo final de R$ 409,16 existente em sua conta individual do PASEP (fls. 23). Afirma, todavia, a aposentada, haver apurado, em seu favor, crédito no valor de R$ 19.041,75 para julho/2.024 (fls. 39), isto a partir das contribuições da União até o advento da Constituição Federal de 1.988 e das atualizações definidas pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Argumenta, nesse sentido, que o réu, investido legalmente da administração das contas individualizadas do PASEP, violou seu dever de gestão, tolerando saques realizados por terceiros e atualizando indevidamente o saldo das quotas. Pois bem. O PASEP foi instituído pela LC n. 8/1970 e unificado ao PIS por meio da LC n. 26/1975, a qual, por sua vez, é regulamentada pelos Decretos nº 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019, sucessivamente. Ambos os programas foram concebidos com o propósito de gerar uma poupança individual aos servidores públicos (PASEP) e aos trabalhadores privados (PIS). Consoante referidos atos normativos, o cálculo da correção monetária, dos juros e do resultado líquido adicional das operações sobre as quais incidem o PIS-PASEP compete ao Conselho Diretor dos programas, órgão colegiado designado por Portaria do Ministério da Fazenda (art. 4º, II, do Dec. 9.978/2019, art. 8º, II, do Dec. n. 4.751/2003 e art. 10, II cc. art. 6º do Dec. 78.276/1976). Ao Banco do Brasil S/A, de outro lado, foi atribuída, pela LC nº 08/1970, a missão de administrar o PASEP e manter as contas individualizadas de cada servidor (art. 5º), o que foi reafirmado pela LC nº 26/76. Já pelos citados decretos regulamentadores, à instituição financeira foi confiada a tarefa de creditar os valores segundo as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, bem como processar saques solicitados pelos beneficiários, contanto que previamente autorizados pelo Colegiado (art. 12 do Dec. 9.978/2019, art. 10 do Dec. n. 4.751/2003 e art. 12 do Dec. 78.276/1976). Este, inclusive, o motivo do Banco do Brasil S/A responder pessoalmente por qualquer falha no exercício das atribuições acima descritas, aí incluída a má gestão dos saldos confiados a sua guarda. No caso, a requerente alegou má-gestão de sua conta, imputando-a ao réu, sob a justificativa de que os saques efetuados não refletiriam o montante correto segundo as quotas que recebeu desde sua inscrição no programa e a atualização que deveria ser levada a efeito pela entidade bancária. Entretanto, dos extratos juntados a fls. 21/38, é possível extrair que, apesar de não ter realizado qualquer saque direto, a beneficiária recebeu, desde a inscrição no programa, os rendimentos periódicos das suas quotas, disponibilizados em folha de pagamento por meio da modalidade PASEP/FOPAG (rubrica PGTO rendimento FOPAG). E, salvo as retiradas por tal modalidade, não existe qualquer lançamento a débito nesta conta individualizada. Logo, a alegação de saques indevidos não procede. Já no tocante a um suposto erro na atualização do saldo, verifico que os índices de correção monetária e de remuneração do PASEP considerados nos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 39/60) estão em desconformidade com aqueles adotados pelo réu e disponibilizados pelo Conselho Diretor do PASEP (fls. 59/60). A divergência principal, vale destacar, decorre da correção monetária do saldo pelos percentuais relativos aos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (agosto de 1989) e Collor I (março, abril e junho de 1990). A título ilustrativo, no ano de 1.989, a requerente aplicou, ao saldo existente na conta, o índice de 664,623%, diante do IPC/IBGE em 42,72% para janeiro deste exercício, enquanto o réu o fez em 555,485%, dada a OTN em 22,35% para o mesmo mês (fls. 40/41 e 58). Sem entrar no mérito acerca da justiça ou injustiça do cálculo do autor, o que interessa para a solução da lide posta nestes autos é o fato de que o Banco do Brasil observou os índices divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP (os quais não previam os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, conforme se extrai do sítio eletrônico do Tesouro Nacional, na página que esclarece a legislação relacionada ao Programa, especificamente no item VIII - Normas referentes à valorização das contas individuais -, 1 - base legal de atualização monetária). Por conseguinte, se o cálculo alternativo anexado à inicial incorporou os índices que refletiram a real inflação no período, fê-lo contrariamente à determinação do Conselho. Como o banco réu estava e ainda está absolutamente vinculado aos comandos da diretoria colegiada do PASEP, não cabe, nesta causa e no âmbito da Justiça Estadual, averiguar se a autora tem direito, ou não, à reposição das perdas inflacionárias. Tal questão deve submetida em ação dirigida contra a União, pessoa jurídica de direito público instituidora do fundo e de seu Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, conforme Decretos nºs 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019. Nesse sentido, vide os itens 5 e 6 da ementa do v. acórdão do REsp nº 1.895.936/TO, leading case do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) Logo, não verificados desfalques ou saques indevidos, e sim divergência em relação à definição (e não aplicação) dos índices de atualização das quotas depositadas, a pretensão indenizatória dirigida ao BANCO DO BRASIL S/A não merece acolhimento, prestigiando-se, neste ponto, a aplicação da teoria da asserção. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da ré, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. P. e I. Santos, 28 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003778-06.2022.4.01.3304" – Página 41 de 41

Processo nº 1005025-12.2024.8.26.0462

Processo nº 1003778-11.2025.8.26.0381

Processo nº 1003778-15.2025.8.26.0024

Inez Angélica De Carvalho Borges x Banco Do Brasil S/A