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Processo nº 1029514-56.2025.8.26.0114

ID: 321154997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029514-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GIMENEZ COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029514-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Rodrigo Gimenez Coelho - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que é o caso de se reconhecer de ofício… Processo 1029514-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Rodrigo Gimenez Coelho - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que é o caso de se reconhecer de ofício a incompetência absoluta desde juízo para o julgamento desde feito. O art. 2º da Lei nº 12.153/09, que regulamentou a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim dispõe: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Como se observa do § 4º do dispositivo acima, nas Comarcas em que houver o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009).Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia.DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP - 8.ª Câmara de Direito Público - Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 - Rel. Des. Ponte Neto - j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). Assim, como o pedido formulado na inicial preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, determino que o presente feito seja processado pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda a z. Serventia à correção da classe processual. 2. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Embora a lei não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Em vista disso, este Juízo utiliza como parâmetros para a concessão da justiça gratuita aqueles aplicados pele Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 4 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. A parte autora, pelos critérios descritos, tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas, tendo em vista que não aufere renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Porém, não há custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.. 3. Independente de nova conclusão, CITE-SE a parte requerida, com as cautelas de praxe, observando-se que a citação das Fazendas Públicas ocore pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Proceso Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Coregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1004010-91.2025.8.26.0132

ID: 278348911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARLA DA CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

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ADV: Leonardo Zovedi Pereira (OAB 347552/SP), Michel Henrique Fachetti (OAB 355198/SP) Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. … ADV: Leonardo Zovedi Pereira (OAB 347552/SP), Michel Henrique Fachetti (OAB 355198/SP) Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) o documento de fls.18/19 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) o documento de fls.20/28 comprova que a parte autora possui bens; (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (e) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (f) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$203,26 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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Processo nº 1004010-91.2025.8.26.0132

ID: 278133816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARLA DA CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

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ADV: Leonardo Zovedi Pereira (OAB 347552/SP), Michel Henrique Fachetti (OAB 355198/SP) Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. … ADV: Leonardo Zovedi Pereira (OAB 347552/SP), Michel Henrique Fachetti (OAB 355198/SP) Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) o documento de fls.18/19 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) o documento de fls.20/28 comprova que a parte autora possui bens; (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (e) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (f) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$203,26 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1004010-91.2025.8.26.0132

ID: 292993803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARLA DA CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto n… Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) o documento de fls.18/19 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens imóveis CRI); (d) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (f) o documento de fls.182, que comprova que tem bens em seu nome; (g) o documento de fls.164/181, que comprova que a parte autora possui intensa movimentação bancária. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa R$203,26 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Mais especificamente os casos de aquisição de unidade dos empreendimentos imobiliários, vale destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem adotado o mesmo posicionamento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do art. 99 do CPC). Presunção de hipossuficiência financeira descaracterizada pelos elementos existentes nos autos. Agravante que, embora declare estar desempregada há mais de uma década, adquiriu bem imóvel e dois automóveis, sendo um deles uma camioneta importada. Venda recente do veículo por R$ 50.000,00. Destinação do dinheiro não explicitada. Ausência de informações a respeito das despesas da recorrente, ordinárias ou extraordinárias. Custas e despesas processuais que, na espécie, não são elevadas. Benefício indeferido. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES; j.25/09/2018; agravo 2187616-60.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.61/66, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP)

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Processo nº 1004010-92.2025.8.26.0358

ID: 325081156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-92.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carva… Processo 1004010-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carvalho em face de Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1004010-91.2025.8.26.0132

ID: 298539233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARLA DA CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requis… Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, considerando que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato e considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, considerando que a matéria está em discussão e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios - taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizar qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). 4.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU - Município; Taxa condominial - Condomínio), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 4.3. Em consequência, a unidade imobiliária objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) isso se equipara à resolução antecipada do contrato para todos os fins (por exemplo, a data desta decisão será considerada como termo final para a incidência da taxa de fruição, se o caso); (b) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (c) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 4.4. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.5. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$10.000,00 por evento (por cada cobrança ou inclusão do nome da parte autora em rol de inadimplentes com relação ao contrato aqui discutido). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4.6. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.7. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 - Cabimento - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP)

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Lair De Almeida x Banco Csf S/A e outros

ID: 330557818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003464-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MASTERCARD BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003464-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lair de Almeida - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Banco CSF S/A - - Mastercard Brasil Ltda. - É o relat… Processo 1003464-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lair de Almeida - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Banco CSF S/A - - Mastercard Brasil Ltda. - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da retificação do polo passivo para que constasse sua verdadeira razão social, qual seja, Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda: Não tendo havido impugnação, defiro o requerimento da corré para retificar o polo passivo, constando dos autos MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37. Promova a z. Serventia a retificação supra. Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade processual: Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o réu não trouxe prova concreta hábil ao afastamento da alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte autora, que ensejou o deferimento do benefício. O autor juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação econômica, incluindo comprovante de aposentadoria no valor de R$ 2.194,87, declarações de imposto de renda e extratos bancários, além de demonstrar a existência de empréstimo consignado que compromete parte de sua renda. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelecem que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, admitindo prova em contrário. Contudo, a mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de necessidade do benefício, especialmente quando o interessado comprova documentalmente sua condição econômica. No caso dos autos, o autor demonstrou que percebe aposentadoria de valor modesto, possui empréstimo consignado que reduz sua renda disponível e trouxe aos autos documentação fiscal e bancária que corrobora sua alegada hipossuficiência econômica. O valor da aposentadoria percebida pelo autor, considerando os descontos do empréstimo consignado e os gastos básicos de subsistência de pessoa idosa, revela insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processual, mantendo a concessão do benefício ao autor. Da preliminar de ilegitimidade de parte suscitada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda: Deveras, à luz da denominada teoria da asserção ou prospettazione, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, de tal modo que a carência de ação deve ser reconhecida apenas quando possível constatar a ausência de uma das referidas condições em cognição não exauriente. Nesse sentido, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (...)" (STJ, REsp 1769520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). Aplicável à espécie a Teoria da Aparência. Athos Gusmão Carneiro (in Intervenção de Terceiros, Editora Saraiva, 2ª edição, 1983, p. 25) refere que: "consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão." A boa-fé e a necessidade de segurança no convívio social deram origem à denominada teoria da aparência. Cabe, neste aspecto, mencionar o exemplo ofertado por Arnando Rizzardo (in Teoria da Aparência, Revista da AJURIS, n.º 24, pág. 224): "Na hipótese de um gestor, um mandatário ou representante atuarem com poder ou capacidade aparentes, ou excederem o limite das faculdades recebidas, tendo o terceiro contratado confiando na capacidade de representação em vista da aparência que revelou, convalesce o ato jurídico, surtindo efeitos e obrigando o verdadeiro titular a respeitar o convencionado. Resta-lhe acionar os fictícios representantes. Sustenta a firmeza do negócio a necessidade de se emprestar proteção e boa-fé, manifestada através da confiança depositada na aparência." No caso dos autos, verifica-se que o cartão de crédito objeto da lide ostenta a marca "Carrefour", conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, nas quais a denominação da ré aparece destacadamente no cabeçalho dos documentos. Tal circunstância cria, para o consumidor, a legítima expectativa de que a empresa detentora da marca responde pelos serviços prestados, ainda que a administração financeira seja realizada por instituição bancária. A utilização da marca "Carrefour" no cartão de crédito e nas respectivas faturas gera para o consumidor a aparência de que a empresa participa da relação consumerista, sendo parte legítima para responder pelos eventuais vícios ou defeitos na prestação dos serviços. Ademais, conforme narrativa da inicial, o autor adquiriu o cartão de crédito "por meio da loja física da 1ª Requerida", o que reforça a aparência de participação da ré Carrefour Comércio e Indústria Ltda na relação de consumo. A questão da efetiva responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial constitui matéria de mérito, não afetando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Da preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda: Embora a legitimidade passiva deva ser aferida pela teoria da asserção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessário verificar se as alegações da inicial, ainda que tomadas como verdadeiras, permitem inferir a responsabilidade do réu pelos fatos narrados. Não obstante o negócio jurídico descrito na petição inicial constitua relação de consumo protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece que a bandeira do cartão de crédito utilizada pelo autor quando foi vítima de fraude faça parte de tal relação e, portanto, que seja parte integrante da cadeia de consumo. Conforme bem esclarecido pela Mastercard em contestação, a emissão dos cartões de crédito é feita por bancos e instituições de pagamento, que são as pessoas que, de fato, concedem o crédito e mantêm relação com os usuários dos cartões. A bandeira do cartão de crédito, por sua vez: Detém a tecnologia que viabiliza a comunicação virtual entre quem processa a transação de pagamento com cartão (adquirente/credenciador) e quem autoriza ou não a conclusão da transação (emissor/administrador); Para tanto, concede licença de uso de tecnologia e marca aos adquirentes/credenciadores que processam as transações e aos emissores/administradores que as aprovam; Não contrata com portadores de cartões, papel exclusivo dos emissores (Bancos) licenciados, responsáveis pela gestão financeira dos cartões que ostentem a bandeira licenciadora; Não contrata com estabelecimentos vendedores ou prestadores de serviços que recebem pagamentos com cartões, papel exclusivo dos adquirentes/credenciadores licenciados, responsáveis pela gestão de valores a receber pelos estabelecimentos que foram credenciados para realização de transações com cartões da bandeira licenciadora. Diante de tais esclarecimentos, que não foram impugnados de forma específica pelo autor, que se limitou a justificar a pertinência subjetiva da Mastercard com a causa por versar a demanda sobre relação de consumo e por supostamente integrar a cadeia de fornecimento, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. A empresa não teve qualquer participação nos fatos controvertidos, sendo mera licenciadora da marca Mastercard, que atua prestando aos emissores e administradores dos cartões de crédito o serviço tecnológico que permite a utilização dos cartões em estabelecimentos comerciais. Diferentemente do que ocorre com a ré Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cuja marca aparece no cabeçalho das faturas e que mantém lojas físicas onde o cartão foi adquirido, criando aparência de participação na relação de consumo, a Mastercard atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e licenciadora de marca para as instituições financeiras, sem qualquer interface direta com o consumidor final. A responsabilidade pelos fatos narrados na inicial recai exclusivamente sobre o emissor e administrador do cartão (Banco CSF) e, eventualmente, sobre a empresa cuja marca identifica o estabelecimento onde o cartão foi adquirido, mas não sobre a bandeira que apenas licencia a tecnologia de pagamento. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, o que implica na extinção da ação com relação a ela sem resolução do mérito em relação a esta ré, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim já se decidiu: "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DETENTORA DA BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO As empresas concedentes da bandeira de cartão de crédito são responsáveis apenas pela comunicação entre a instituição emissora e os estabelecimentos comerciais, não possuindo qualquer ingerência no crédito disponibilizado ao titular do cartão, de forma que as providências judiciais que digam respeito à regularidade na contratação devem ser tomadas em face de sua administradora do cartão Ilegitimidade passiva reconhecida - Recurso da corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. provido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO O banco administrador do cartão de crédito em nome do autor não comprovou a higidez da relação jurídica, notadamente em face dos elementos de convicção de que tenha sido fruto de fraude perpetrada por terceiros, impondo sua responsabilização pelos danos causados à vítima em razão do indevido apontamento da dívida em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito Configuração do dano moral in re ipsa Indenização fixada em R$ 5.000,00 apta a ressarcir a vítima pelos dissabores experimentados, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nessa parte. Recurso do banco corréu e do autor desprovidos, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na hipótese em que o réu sucumbe em relação aos pedidos iniciais, deve ser aplicado o princípio da sucumbência, atribuindo-lhe o pagamento de honorários advocatícios Tendo em vista o baixo proveito econômico da condenação, cabível a majoração da verba honorária depara 20% sobre esta. - Recurso do autor provido e do banco corréu desprovido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1004010-95.2021.8.26.0564; Rel. Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2023). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que sustenta ter tido seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer o contrato objeto da negativação. Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência dos réus. Ilegitimidade passiva da corré Visa reconhecida. Atuação apenas como titular da bandeira do cartão de crédito, não integrando a cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Falha na prestação do serviço da instituição bancária caracterizada. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes que caracteriza dano moral in re ipsa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da corré Visa provido. Recurso do Banco do Brasil desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1083844-53.2022.8.26.0002; Rel. Heloísa Mimessi; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2023). Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Se o autor foi vítima de fraude na utilização de seu cartão de crédito no dia 06/11/2024, resultando em compra não reconhecida no valor de R$ 4.999,99; 2. Se as transações contestadas foram realizadas mediante uso de cartão com chip e senha, conforme alegado pelas rés Banco CSF e Carrefour Soluções Financeiras; 3. Se houve falha na prestação de serviços pelas rés ou se configurada culpa exclusiva do consumidor; 4. Se o valor de R$ 4.999,99 e seus encargos são exigíveis do autor; 5. Se configurados os pressupostos para concessão de indenização por danos morais e, em caso positivo, o quantum indenizatório; Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto no caput, desde que se trate de direito disponível e seja impossível ou excessivamente difícil a uma parte produzir a prova do fato constitutivo de seu direito ou seja extremamente fácil à parte contrária a produção da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus probatório em favor do autor consumidor: Relação de consumo configurada: Resta incontroverso que a relação entre o autor e as rés configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica: O autor encontra-se em situação de hipossuficiência técnica em relação às rés, pois não possui conhecimentos especializados sobre o sistema de segurança dos cartões com chip, os protocolos de autorização de transações, os mecanismos de validação de senhas e demais aspectos tecnológicos que envolvem as operações questionadas. Impossibilidade de produção de prova negativa: O autor alega fato negativo, qual seja, que não realizou as compras constantes da fatura de seu cartão de crédito. A produção de prova de fato negativo constitui probatio diabólica, sendo excessivamente difícil ou impossível ao consumidor demonstrar que não praticou determinado ato. Facilidade probatória das rés: As rés detêm todos os registros técnicos das transações, incluindo logs de sistema, dados de geolocalização, registros de autenticação, gravações de câmeras de segurança dos estabelecimentos credenciados e demais elementos que podem esclarecer as circunstâncias em que ocorreram as operações contestadas. Verossimilhança das alegações: As alegações do autor revelam-se verossímeis, considerando que o padrão das compras contestadas destoa significativamente do histórico de utilização do cartão, conforme demonstrado pelas faturas anteriores juntadas aos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo às rés BANCO CSF S/A, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA a comprovação de que: a) As transações contestadas foram efetivamente realizadas pelo autor ou com sua autorização; b) Foram observados todos os protocolos de segurança na validação das operações; c) O sistema de cartão com chip e senha é inviolável e não admite fraudes; d) Não houve falha na prestação dos serviços de administração do cartão de crédito. Ao autor incumbe apenas a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito que se encontram ao seu alcance probatório, mantendo-se sob sua responsabilidade a prova do dano moral alegado. Das provas: Imprescindível a produção de prova pericial. De ofício, nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. FABIO CAMPOS CRANCHI. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. Nos termos do artigo 95 do CPC, o valor dos honorários periciais deverá ser rateado entre o autor (50%) e a ré (50%). Ocorre que o réu é beneficiário da gratuidade processual. Assim, sua meação será paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, devendo ser expedido ofício para reserva no valor de 44 UFESPs. O pagamento da metade do valor arbitrado pelo Sr. Perito deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento da metade dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Posto isso, DECLARO EXTINTA a presente ação com relação à corré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício à DPE para reserva dos honorários periciais no valor de 44 UFESPs. Intimem-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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M. S. L. x B. N. L.

ID: 292954194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012015-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

B. N. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove … Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando o acordo parcial de fls. 251, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. O autor alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024, fato não impugnado pela requerida. Além disso, às fls. 124 foi comprovado que a varoa fez a requisição das medidas protetivas no dia 26 de fevereiro de 2024, o que confirma a alegação do requerente. Desta forma, para fins de partilha, fica fixado que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024. O autor pleiteou que a cachorra Maui ficasse sob sua posse, enquanto a requerida se opôs a esse pedido, tendo pleiteado a posse de Maui e a fixação de um regime de convívio do autor com a cachorra. Pois bem, a legislação civil ainda não se alterou e os animais ainda são considerados como "coisas". Mas não há como ignorar o afeto que se nutre pelos pets, que são considerados como membros da família. Assim, ainda que haja discussão sobre a competência sobre os animais, uma vez que a cachorra foi adquirida durante o casamento, sendo patrimônio do casal, admito, excepcionalmente, que se discuta aqui com quem deverá ficar. No mais, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). Diante disso, restam prejudicados os pleitos do autor de venda do bem imóvel e dos bens móveis feitos neste feito. Quanto ao imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, as partes concordam que o bem deve ser partilhado, porém, discordam quanto aos termos da partilha, em razão das alegações de que houve sub-rogação. Foi comprovado que, em 19 de outubro de 2018, as partes compraram o imóvel da na Rua dos Coqueiros, nº 1291, apartamento nº 185 (fls. 86/88) e que, em 21 de dezembro de 2020, compraram o imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104 (fls. 89/96), tendo dado o primeiro apartamento como parte do pagamento do segundo. O autor alegou que usou recursos particulares anteriores ao casamento na aquisição do primeiro apartamento, bem como na aquisição do segundo. A requerida, por sua vez, afirmou que usou parte de seu FGTS para a aquisição do primeiro imóvel. Desta forma, necessária a verificação dessas alegações para que, em caso de sub-rogação, os valores particulares e anteriores ao casamento não integrem a partilha. Sobre o primeiro imóvel, o contrato de financiamento foi juntado às fls. 104/123, tendo sido firmado em 18 de setembro de 2018, observando-se que às fls. 106 constou que foram utilizados R$ 22.477,78 de recursos de FGTS e R$ 45.522,22 de recursos próprios, tendo sido financiados R$ 272.000,00. A requerida juntou os extratos de seu FGTS às fls. 134/154. Às fls. 136 consta o saque de R$ 9.655,82 em 19 de setembro de 2018; às fls. 136 também consta o saque de R$ 354,68 em 19 de setembro de 2018; às fls. 146 consta o saque de R$ 138,28 em 19 de setembro de 2018; às fls. 147 consta o saque de R$ 4,52 em 19 de setembro de 2018; e às fls. 152 são identificados saques de de R$ 10.484,05 e de R$ 1.840,43, em 19 de setembro de 2018. A soma de todos esses saques resulta em R$ 22.477,78, restando comprovado que esse valor foi utilizado do FGTS da requerida. Apesar disso, considerando que as partes se casaram em 23 de setembro de 2017 e que o financiamento foi realizado em 18 de setembro de 2018, uma parte desse saldo foi formado na constância do matrimônio, vejamos: - Às fls. 135/136, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 5.436,82 e que, com os depósitos realizados a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 10.514,67; - Às fls. 146/147, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 139,04 e que, com os rendimentos a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ R$ 145,21; - Às fls. 151/154, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 11.995,12 e que, com os rendimentos e saques a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 12.563,51. Desta forma, apenas houve a sub-rogação dos valores de FGTS da requerida que foram auferidos até a data do casamento, pois o saldo de FGTS acumulado na constância do casamento integra a meação. Além disso, apesar do saldo de FGTS formado anteriormente ao matrimônio não integrar a partilha, os frutos desses valores que foram percebidos durante o casamento a integram. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Sobre a partilha dos frutos, destaco o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil: "Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. " Restou demonstrado, então, que de 23 de setembro de 2017 até setembro de 2018, quando o contrato de financiamento fora realizado, o saldo de FGTS da requerida aumentou em R$ 5.652,41. Subtraindo esse valor dos R$ 22.477,78 resgatados, tem-se que R$ 16.825,37, eram valores particulares e anteriores ao casamento. Dessa forma, considerando que o primeiro imóvel foi usado como pagamento na compra do segundo imóvel e que, no financiamento do primeiro, a requerida pagou parte da entrada com valores particulares e anteriores ao casamento, RECONHEÇO que, na aquisição do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104, houve a sub-rogação de valores particulares da requerida no montante de R$ 16.825,37, o qual deverá ser considerado na partilha. O requerente, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 foram auferidos integralmente antes do casamento, havendo a possibilidade de que parte deste valor tenha sido poupado já na constância do matrimônio, afinal, o financiamento foi realizado quase um ano depois do casamento. Essa prova, então, deverá ser objeto da instrução do feito. Sobre o segundo imóvel, o autor alegou que utilizou valores particulares para a sua aquisição, pois, à época, havia recebido recursos advindos da venda da casa que ele possuía com sua primeira esposa, o qual foi vendido em 2019, tendo ele recebido R$ 66.000,00, mais R$ 84.000,00. Ele, porém, não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente suas alegações, bem como as partes não juntaram o segundo contrato de financiamento de forma completa. Essa provas, portanto, deverão ser objeto da instrução. Ainda sobre o imóvel a ser partilhado, o autor pleiteou que a requerida fique responsável pelo pagamento do IPTU e despesas com energia, gás, taxas condominiais e outras, considerando que ela está na posse exclusiva do imóvel, e quanto a isso ele tem razão, pois os débitos que estejam porventura pendentes sobre o imóvel (IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto) e que se refiram após a separação de fato das partes, ocorrida em 27 de abril de 2024, deverão ser suportados pela parte ocupante do bem. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA FAVORÁVEL AO AUTOR - PARTILHA DE BENS CORRETA - IPTU DEVIDO PELO CÔNJUGE DE POSSE DO IMÓVEL - DIVISÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA - REQUERIMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004010-80.2023.8.26.0126; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifos meus) Desta forma, determino que a requerida, que está na posse exclusiva do imóvel, fique responsável pelos débitos de IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto referentes ao período posterior à separação de fato das partes, em 27 de abril de 2024, enquanto ela ocupar o bem com exclusividade. Observo, porém, que eventual cobrança desses valores pelo requerente deverá ser feita em sede de cumprimento de decisão. No tocante ao veículo CROSSFOX e ao monociclo mencionados pela requerida em contestação, o autor alegou que eles foram vendidos na constância do matrimônio para pagamento de dívidas da família. Além disso, ele afirmou que comprou o monociclo elétrico com o valor de uma indenização que recebeu em decorrência de um acidente de trabalho. Suas alegações, porém, não foram comprovadas, sendo necessária a instrução probatória. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. No tocante ao saldo de FGTS, entende esta magistrada que tanto o autor, como a requerida, têm direito à metade do que cada um obteve a esse título durante o período de casamento, desde que não tenha sido levantado ou usado durante o matrimônio. Logo, o que houver a esse título nas contas de FGTS, de cada um deles, dentro do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, deve ser partilhado em 50% para cada um. Sobre a matéria destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.985.026/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.).(grifos meus). Mesmo que o autor, só tenha feito esse pedido em réplica, no caso de partilha decorrente de divórcio, entendo, excepcionalmente, por força do princípio da economia processual, que as partes ainda possam pedir a partilha de outros bens ainda não indicados, até o saneamento do feito, quando os pontos controvertidos são fixados, visando estabilizar a demanda. É que, havendo essa possibilidade, evita-se o ajuizamento de ação de sobrepartilha, que correrá por dependência ao mesmo juízo da partilha, economizando o tempo no Poder Judiciário, os recursos das partes e dando-se uma solução mais rápida à questão patrimonial do ex-casal. Além disso, a questão do FGTS é de direito, não havendo nenhum prejuízo às partes que apenas terão que se manifestar sobre os valores encontrados nos extratos vindos da CEF. Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos valores encontrados nos saldos de FGTS de cada um, referente ao período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS das partes referentes ao período acima, em até 30 dias. Vindo os extratos, as partes deverão se manifestar sobre os valores ali encontrados, ou, não havendo oposição aos valores, apenas darem ciência dos valores informados. Às fls. 155/156, posteriormente à contestação, a requerida pleiteou que o autor apresentasse extratos de suas contas bancárias, aplicações financeiras e previdência privada, para a verificação do valor que deve ser partilhado. Esses pedidos, porém, não foram feitos na contestação, protocolada em 07 de agosto de 2024, tendo sido realizados apenas em 30 de agosto de 2024, mas com o mesmo fundamento supra, sobre a economia processual e para evitar uma ação de sobrepartilha, admito que se verifiquem também esses valores, para eventual partilha, determinando-se que se faça uma pesquisa, via SISBAJUD, de valores em contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, incluindo previdências privadas, na data da separação de fato, ou seja, 27 de abril de 2024. Resolvidas essas questões, e não admitindo-se a partir desta decisão, novos pedidos de partilha de outros bens aqui não relacionados, os pontos controvertidos são: a) como deve ser feita a partilha do imóvel na Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP e se houve sub-rogação de valores particulares do autor em sua aquisição, observando-se que a sub-rogação de valores particulares da requerida já foi reconhecida nesta decisão, e observando-se que o imóvel está financiado; b) se é cabível a partilha do veículo CROSSFOX e do monociclo, caso não tenham sido vendidos durante o casamento, como alegou o autor, e, nesse caso, se é cabível a fixação de aluguéis em favor da requerida pelo alegado uso exclusivo desses bens por ele após a separação de fato; c) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados; d) como deve ser a partilha de valores encontrados em contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, na data da separação de fato (27 de abril de 2024); e) com quem deve ficar a cachorra do ex-casal e como deve ser o contato daquele que não ficar fisicamente com o animal. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Assim, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de documentos que: a) comprovem, de forma indubitável, que o veículo e o monociclo foram vendidos na constância do matrimônio; b) caso o monociclo tenha sido vendido após a separação de fato, que comprovem que o monociclo foi adquirido com valores particulares dele, não integrando a meação, e por qual valor o monociclo foi comprado e vendido; c) comprovem satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 utilizados no financiamento de fls. 104/122, foram auferidos integralmente antes do casamento, ou que comprovem qual parte desse valor foi poupado anteriormente ao matrimônio e qual parte foi auferida após. Essa prova deve ser feita através da juntada de extratos bancários da conta na qual este valor estava guardado, a partir da data do casamento até a data da retirada do valor para pagamento da entrada do financiamento; d) comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares no pagamento da entrada do financiamento do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, ou seja, que utilizou valores oriundos da partilha do imóvel que possuía com sua primeira esposa, o qual teria sido vendido em 2019; e e) a juntada do contrato de financiamento completo do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP. Se a prova juntada pelo autor não comprovar, satisfatoriamente, as alegações dele quanto à venda do veículo e monociclo, será determinada a expedição de ofício ao DETRAN para esse fim. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis por ela indicados na petição inicial, contestação e réplica. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de constatação feito pelo autor, pois a prova da existência dos bens deve ser feita documentalmente, uma vez que em decorrência do tempo desde a separação de fato, a situação já pode ter sido alterada, não havendo mais como a constatação ser de responsabilidade do oficial de justiça. No mais, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que envie a este juízo o extrato do FGTS do autor e da requerida, do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, no prazo máximo de 30 dias. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte requerida: a) acerca das alegações do autor de fls. 256/258, quanto à divisão do pagamento do financiamento do imóvel; b) sobre as alegações de que ela não devolveu os seguintes bens: toalhas de banho, cobertor, parte das ferramentas, conjunto completo de pratos brancos, panelas, itens religiosos e parte dos itens de churrasqueira; e c) considerando a revogação das medidas protetivas, informe quanto à possibilidade de designação de um dia para que o requerente vá ao imóvel para retirar o restante de seus bens particulares. Realize-se a pesquisa, via SISBAJUD, de contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, conforme acima determinado. Aguarde-se a vinda de todas as respostas em até 90 dias, e no silêncio cobrem-se, novamente. Com as respostas, as partes devem ser intimadas para informarem se ainda têm interesse na produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Por fim, aguarde-se a comprovação, pela requerida, da alegada necessidade da justiça gratuita, conforme determinado acima e expeça-se o mandado de averbação, cabendo a qualquer das partes a sua impressão e entrega no cartório competente. Intime-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP)

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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