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Vanessa Pereira Barbosa x Banco Bradesco S/A

ID: 296049523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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KELLY CRISTINA DE MORAIS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1004039-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Pereira Barbosa - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO … Processo 1004039-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Pereira Barbosa - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito da parcela com vencimento em 12.10.2023, decorrente do contrato sob o n.º 656612, no valor de R$ 885,38. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada às fls. 42/43. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), KELLY CRISTINA DE MORAIS (OAB 413997/SP)

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Processo nº 1004039-96.2024.8.26.0417

ID: 297802181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004039-96.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENILTON PRAINHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA ROMERO

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Processo 1004039-96.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Enilton Prainha Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dispo… Processo 1004039-96.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Enilton Prainha Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são improcedentes. Cuida-se de ação indenizatória movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual sustenta o autor ser proprietário do veículo GM Corsa Sedan Joy, de cor preta, placa DKT 4829, o qual teria sido objeto de bloqueio judicial nos autos do processo nº 1000995-50.2016.8.26.0417, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista. Alega o requerente que, embora o referido feito tenha sido extinto por homologação de acordo firmado com a instituição financeira autora daquele processo, a restrição judicial incidente sobre o veículo permaneceu ativa, resultando na apreensão do veículo. Sustenta que o bloqueio somente foi levantado em outubro de 2023, após requerimento formulado por sua advogada. Alega que tal situação lhe causou diversos prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, perda de tempo útil estimada em R$ 6.000,00, lucros cessantes no montante de R$ 20.000,00, além do ressarcimento de honorários contratuais no valor de R$ 12.454,25. Pois bem. A pretensão do autor fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no suposto erro judiciário, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF e dos arts. 91 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante os elementos constantes dos autos, verifica-se que a ordem de restrição judicial sobre o bem do autor decorreu de decisão regularmente proferida no âmbito de ação ajuizada por instituição financeira privada, e não pela Fazenda Pública (feito nº nº 1000995-50.2016.8.26.0417). O processo foi encerrado por meio de acordo entre as partes, homologado em juízo, contudo, não houve solicitação de baixa da restrição por nenhuma das partes, tampouco por seus respectivos patronos (fls. 171/175 e 178), até a data de 27 de outubro de 2023, quando então foi apresentado requerimento nesse sentido pela advogada do autor (fls. 193/197) e determinado o respectivo desbloqueio (fl. 202). Ressalte-se que, embora conste no acordo homologado nos autos nº 0001985-24.2017.8.26.0417 o pedido de a suspensão do processo (fl. 173), não houve, naquele momento, qualquer requerimento de levantamento das medidas constritivas anteriormente deferidas, incluindo a restrição judicial do veículo mencionado. Tal circunstância revela que as medidas acessórias foram mantidas à disposição do juízo, possivelmente como garantia de eventual descumprimento do acordo, o que é juridicamente admissível e compatível com o interesse da parte credora. Note-se que, durante o cumprimento do acordo, foi ajuizado cumprimento de sentença, feito nº 0001985-24.2017.8.26.0417, vez que o ora autor deixou de quitar as parcelas, retornando ao cumprimento de suas obrigações apenas em abril/2018 (fls. 198/199), fato que resultou na extinção do cumprimento de sentença (fls. 200/201). Diante desse contexto, não se verifica a prática de ato comissivo ou omissivo imputável à Fazenda Pública que justifique a responsabilização do Estado. Não se está diante de erro judiciário, nos moldes previstos no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e nos artigos 91 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a medida judicial foi regularmente decretada e sua manutenção decorreu, exclusivamente, da inércia das partes envolvidas no processo original. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige, além do dano, a existência de conduta estatal ilícita e nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo alegado, elementos que não estão presentes no caso concreto. Quanto aos danos materiais e morais, lucros cessantes e à denominada perda de tempo útil, não há comprovação nos autos de qualquer conduta estatal que tenha diretamente causado tais prejuízos. O autor permaneceu por mais de cinco anos sem diligenciar pela baixa da restrição, o que evidencia que eventual dano experimentado decorreu de fato atribuível exclusivamente ao próprio requerente ou à sua representante legal. No que se refere ao pedido de ressarcimento de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tais valores, via de regra, não são objeto de indenização, salvo quando demonstrado ato ilícito que tenha exigido a contratação de advogado para defesa extrajudicial ou judicial, o que não restou configurado neste feito. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP)

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Processo nº 1003263-34.2025.8.26.0297

ID: 336700737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003263-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA DE AMORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINE ALTIMARE DA SILVA

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MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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Processo 1003263-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Cristina de Amorin - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justific… Processo 1003263-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Cristina de Amorin - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. No caso presente, nota-se que a lesão ao direito principal que ensejou o ajuizamento, tem valor módico, compatível com a competência dos juizados especiais, mesmo com o acréscimo dos danos morais requeridos. Entretanto, optou o autor pelo ajuizamento na vara comum, constituiu advogado particular, desconsiderando o custo do presente processo para o Estado e por consequência para a sociedade. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher 1,5% do valor da causa, mais despesa de postagem em torno de 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 25 de julho de 2025. - ADV: YASMINE ALTIMARE DA SILVA (OAB 243367/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

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Processo nº 1004039-44.2025.8.26.0132

ID: 295957465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOLCIA IZEPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA SULEIMAN

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Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Considerando que houve o oferecimento de agravo… Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2176803-27.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita), entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$5.215,88 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 5 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 3.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 3.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, tornem conclusos. 5. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Gabrielle Guimarães Gomide Ferrari, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NÁDIA SULEIMAN (OAB 510238/SP)

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Renovara Odontologia Ltda x Ft Invest Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 277985342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENOVARA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FT INVEST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. QUALIDADE EM SAUDE GESTAO E TECNOLOGIA S A

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO KALIL

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MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIM SOBHI ISSA

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FRANCIS TED FERNANDES

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ADV: Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Marcos Vinícius de Souza Lima (OAB 381656/SP), Sergio Augusto Kalil (OAB 489405/SP), Kassim Sobhi Issa (OAB 438186/SP) Processo 1004039-74.2024.8.26.0101 -… ADV: Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Marcos Vinícius de Souza Lima (OAB 381656/SP), Sergio Augusto Kalil (OAB 489405/SP), Kassim Sobhi Issa (OAB 438186/SP) Processo 1004039-74.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renovara Odontologia Ltda - Reqdo: Qualidade Em Saude Gestao e Tecnologia S A, Ft Invest Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1. Em SANEADOR, verifico não ser o caso de julgamento conforme os arts. 354 e 355 do CPC, nem alvitro complexidade na matéria de fato ou direito que exija a convocação da audiência tratada no art. 357, §3º, do CPC. Tiro que a petição inicial preenche em tese os requisitos legais dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. O Juízo é competente para processar e julgar a demanda. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. 2. Quanto às preliminares arguidas em contestações. Não há que se falar em inépica da inicial, posto que a exordial possui pedido certo e determinado e, da narração dos fatos é possível concluir-se pelo pedido final. Vale dizer, a petição inicial obedece aos requisitos legais e, portanto deu à parte requerida condições de impugná-la em sua totalidade, como efetivamente o fez. Conquanto, a tese principal da inépcia alegada consistente na ausência de especificação quanto à prestação total ou parcial dos serviços contratado, o que se confunde com o mérito. Sobre a existência de cláusula compromissória, no entanto, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem ou outro meio alternativo de solução de conflitos, salvo se houver concordância expressa do consumidor após o surgimento do litígio. A imposição de mediação ou qualquer meio extrajudicial de forma unilateral, configura afronta aos princípios protetivos do CDC. Ademais, o art. 4º do CPC preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo às partes o direito de acesso ao Judiciário. Ainda que a cláusula compromissória de mediação esteja prevista no contrato, o ajuizamento da presente demanda demonstra a manifesta vontade da parte Autora em submeter o litígio à apreciação do Poder Judiciário, o que deve ser respeitado, notadamente em relações de consumo, em que prevalece o princípio da vulnerabilidade do consumidor. A respeito da exceção de incompetência do juízo, a incompetência relativa deve ser arguida nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, o que exige demonstração inequívoca de que o foro eleito pelas partes é abusivo ou que a competência territorial deveria ser fixada em outro juízo. No caso concreto, inexiste cláusula de eleição de foro válida e eficaz que afaste a competência deste juízo, especialmente tratando-se de relação consumerista, em que prevalece o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Logo, permanece competente este juízo para processar e julgar a demanda. Quanto à inexistência de relação de consumo, ainda que o contrato firmado entre as partes trate de prestação de serviços de assessoria empresarial entre duas empresas, é pacífico na jurisprudência que a relação consumerista alcança também os contratos de prestação de serviços, inclusive os digitais. A parte Autora se enquadra como consumidora por equiparação, nos termos do art. 2º e 17 do CDC, uma vez que é parte vulnerável na relação jurídica eis que funciona como destinatária final para aplicação em sua atividade dos serviços prestados pelas Rés. Por fim, em relação ao descabimento da inversão do ônus da prova, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, decorre da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor ou da verossimilhança das alegações, critérios presentes nos autos. Desse modo, trata-se de faculdade do juízo, visando equilibrar a relação processual. Diante da ausência de condições técnicas em produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação dos serviços pelas Rés, é evidente a desvantagem probatória da parte Autora. Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova, como medida de justiça e equilíbrio processual. Portanto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas Rés. 3. Os pontos controvertidos estão bem delimitados na petição inicial, resposta e réplica apresentadas. 4. Na distribuição do ônus da prova, tratando-se de ação de rescisão contratual promovida por empresa-autora destinatária dos serviços prestados por empresas-rés, necessário que seja considerada a relação entre as partes, e portanto, a responsabilidade civil deve ser de natureza objetiva, em observação aos arts. 12 e 14, do CDC. Desse modo, faz-se presente a necessidade de inversão do ônus da prova. Essa garantia deve ser assegurada, uma vez que verificado os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, sendo perceptível tanto a verossimilhança das alegações da parte autora através dos elementos contidos nos autos, como a hipossuficiência, visto que essa não detém conhecimentos técnico e informacional acerca dos serviços e tecnologias da parte ré. 5. Quanto à oitiva de testemunhas postulada pelas (fls. 216 e 217), entendo que tal prova é desnecessária vez que, neste caso em nada contribuirá para o julgamento do feito, cabendo às partes comprovarem o quanto alegado através da prova documental. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da autora. É dado ao Magistrado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. A jurisprudência da Corte Superior já se posicionou no sentido de que 'a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) Conquanto, desde já, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral através do depoimento pessoal de qualquer das partes. Ressalto que as versões das partes estão presentes na petição inicial e contestação apresentadas, não havendo nenhum indício de que alterarão a narrativa já constante dos autos. Diante de tais considerações, digam as partes se insistem na oitiva da testemunhas, em homenagem aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, e da cooperação processual, esclarecendo a pertinência da prova oral solicitada, indicando a prova de cada fato, consoante estipula o §6º, do art. 357, CPC. Int.

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Processo nº 1500582-34.2025.8.26.0297

ID: 275808799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500582-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE

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ADV: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB 503666/SP) Processo 1500582-34.2025.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: M. H. D. S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procede… ADV: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB 503666/SP) Processo 1500582-34.2025.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: M. H. D. S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente representação e o faço para aplicar a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA ao adolescente M. H. da S., pelo período mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor, ao representado, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, cumulada com as medidas de proteção preconizadas no artigo 101, incisos II, III, V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De sua vez, absolvo-o do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, com fulcro no artigo 189, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da aplicação da medida de liberdade assistida ao adolescente, observando-se, no ponto, os princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, expeça-se, com urgência, o mandado de desinternação. Nos termos da sentença, expeçam-se os abalizados ofícios à Secretaria de Saúde e ao CREAS, para que, com a devida presteza, providenciem o necessário ao cumprimento das medidas de proteção aplicadas. Tratando-se de medida de proteção, nada interdita a sua pronta efetivação, ao reverso, tudo recomenda que seja prontamente executada, mormente diante do caráter assistencial da predita medida. De todo modo, a medida socioeducativa aplicada somente deverá ser executada, a partir do trânsito em julgado. Com efeito, após assisada análise da tessitura da infância e juventude, buscando maior afinamento ao arquétipo constitucional e aos seus princípios, salvante o caso de internação provisória, quando, ao final, aplica-se determinada medida socioeducativa restritiva da liberdade da mesma gravidade (internação), quer-nos parecer que se amolda, de forma mais adequada, aos parâmetros constitucionais, que a execução somente tenha o seu início, após o trânsito em julgado da sentença que impôs a medida socioeducativa. Deveras, o princípio da presunção da inocência espraia os seus efeitos e regras de tratamento aos atos infracionais, de molde que, a rigor, não se justifica, ausentes os requisitos da cautelaridade, que o adolescente, logo após a prolação da sentença, passe a suportar a medida socioeducativa imposta, a qual sempre traz em si um viés punitivo e retributivo. Neste eito, conquanto não desconheça a existência de posicionamentos diversos, notadamente lastreados no princípio da intervenção precoce, quer-nos parecer que devem prevalecer os princípios da intervenção mínima e da presunção da inocência, observando-se, outrossim, o artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/2012, o qual indica, às escâncaras, que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á entre outros pelo princípio da legalidade, de tal arte que, a rigor, o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Demais disso, deve se ter em linha de conta que, a despeito do princípio da intervenção precoce, este, a rigor, deve ser interpretado em conjunto com o princípio da intervenção mínima, de molde que qualquer medida de cunho restritiva e repressivo, sem embargo da carga pedagógica, a rigor, somente deve ser efetivada quando absolutamente necessária, de molde que, desponta como recomendável o trânsito em julgado, de sorte que, qualquer injunção sobre o adolescente somente ocorra com a preclusão para interposição de recursos, não havendo mais a perspectiva da modificabilidade do conteúdo sancionatório. De todo modo, a permitir o pronto acompanhamento do adolescente, as medidas de proteção impostas, diante do caráter assistencial, deverão ser executadas, de chofre. Nessa arquitetura, tendo-se em linha de conta que, no âmbito dos processos criminais, salvante as hipóteses do cerceio cautelar da liberdade, os adultos somente devem ser presos, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, após melhor análise sobre o tema, quer-nos parecer que não se justifica o início da execução da medida socioeducativa, antes do trânsito em julgado, quando o adolescente se encontrava em liberdade, ou, ainda, quando ao final do processo, não há aplicação da internação, cabendo, assim, o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, por aplicação das regras do Código de Processo Civil no âmbito dos recursos, quando o adolescente já estava internado, e, por ocasião da sentença aplica-se medida socioeducativa de internação, porquanto, em casos tais, incide o artigo 1.012,§1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência de alto coturno: A presunção de inocência se aplica ao processo em que se apura a prática do ato infracional, uma vez que as medidas socioeducativas, ainda que primordialmente tenham natureza pedagógica e finalidade protetiva, podem importar na compressão da liberdade do adolescente, e, portanto, revestem-se de caráter sancionatório aflitivo (...) (HC 122072, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014). No mesmo sentido, EMENTA Habeas Corpus nº 557506 RJ Superior Tribunal de Justiça: ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE RESPONDEU AO PROCEDIMENTO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRATAR PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DE FORMA MAIS GRAVOSA QUE UM ADULTO (ART. 35, I, DA LEI N. 12.594/2012). PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DE DELINQUÊNCIA JUVENIL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Nessa arquitetura, com o fito de conformar a execução da medida socioeducativa aplicada na sentença sancionatória que acolhe a pretensão deduzida na representação aos princípios da Constituição da República, após analisar o tema, com maior detença, quer-nos parecer mais adequado, que, a rigor, a execução da medida socioeducativa somente ocorra a partir do trânsito em julgado. No mesmo trilho, se houve internação provisória, mas, ao final, é aplicada medida socioeducativa não homogênea (internação), se nos afigura mais consentâneo à Luz da Constituição da República e dos seus princípios, que, em verdade, a execução da medida socioeducativa somente ocorra a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado, oficie-se para incineração da droga, em conformidade com o quanto estatuído no artigo 72 da Lei de Drogas. De sua vez, no que atine a quantia apreendida (fls.22/23), nos termos da prova oral coligida aos autos, a importância de R$3.000,00 é oriunda da comercialização de drogas, e, de rigor, o reconhecimento do seu perdimento, nos termos do artigo 63 da Lei de Drogas, devendo a quantia remanescente ser restituída ao seu titular, porquanto, ao que tudo indica, decorreu do fruto do trabalho desenvolvido pelo adolescente à época dos fatos, o que não foi contrariado por outros elementos de prova. Com o trânsito em julgado, à míngua de prova concreta da relação com a mercancia de drogas, o valor remanescente deverá ser restituído, na medida em que há elementos que o adolescente desenvolvia, também, atividade lícita. A seu turno, já houve a entrega da motocicleta apreendida, conforme auto de entrega a fls. 155 dos autos. Na contingência de ter havido a apreensão de aparelho de telefonia móvel, caso não tenha sido solicitada qualquer providência pelo Ministério Público, não havendo a demonstração de sua instrumentalização para o tráfico, após certificação pela serventia, bem como após a manifestação do Ministério Público, não havendo objeção fundamentada, poderão ser restituídos, mediante prova da propriedade (fls.22/23). De outro bordo, havendo manifestação contrária, ou, ainda, laudo demonstrativo de sua instrumentalização para o tráfico, após a manifestação ministerial, voltem-me conclusos. Por sua vez, considerando a quadra oral probatória, determino o perdimento das balanças de precisão e dos invólucros plásticos na cozinha. Expeça-se, com urgência, o mandado de desinternação. Comunique-se, por seu turno, ao Excelentíssimo Relator que houve a prolação da sentença nos autos da ação socioeducativa, para eventual análise da carência superveniente no que toca ao julgamento do Agravo de Instrumento. P.I.C. Jales, 16 de maio de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1500582-34.2025.8.26.0297

ID: 275830178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500582-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

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M. H. D. S.

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Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE

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ADV: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB 503666/SP) Processo 1500582-34.2025.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: M. H. D. S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procede… ADV: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB 503666/SP) Processo 1500582-34.2025.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: M. H. D. S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente representação e o faço para aplicar a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA ao adolescente M. H. da S., pelo período mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor, ao representado, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, cumulada com as medidas de proteção preconizadas no artigo 101, incisos II, III, V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De sua vez, absolvo-o do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, com fulcro no artigo 189, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da aplicação da medida de liberdade assistida ao adolescente, observando-se, no ponto, os princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, expeça-se, com urgência, o mandado de desinternação. Nos termos da sentença, expeçam-se os abalizados ofícios à Secretaria de Saúde e ao CREAS, para que, com a devida presteza, providenciem o necessário ao cumprimento das medidas de proteção aplicadas. Tratando-se de medida de proteção, nada interdita a sua pronta efetivação, ao reverso, tudo recomenda que seja prontamente executada, mormente diante do caráter assistencial da predita medida. De todo modo, a medida socioeducativa aplicada somente deverá ser executada, a partir do trânsito em julgado. Com efeito, após assisada análise da tessitura da infância e juventude, buscando maior afinamento ao arquétipo constitucional e aos seus princípios, salvante o caso de internação provisória, quando, ao final, aplica-se determinada medida socioeducativa restritiva da liberdade da mesma gravidade (internação), quer-nos parecer que se amolda, de forma mais adequada, aos parâmetros constitucionais, que a execução somente tenha o seu início, após o trânsito em julgado da sentença que impôs a medida socioeducativa. Deveras, o princípio da presunção da inocência espraia os seus efeitos e regras de tratamento aos atos infracionais, de molde que, a rigor, não se justifica, ausentes os requisitos da cautelaridade, que o adolescente, logo após a prolação da sentença, passe a suportar a medida socioeducativa imposta, a qual sempre traz em si um viés punitivo e retributivo. Neste eito, conquanto não desconheça a existência de posicionamentos diversos, notadamente lastreados no princípio da intervenção precoce, quer-nos parecer que devem prevalecer os princípios da intervenção mínima e da presunção da inocência, observando-se, outrossim, o artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/2012, o qual indica, às escâncaras, que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á entre outros pelo princípio da legalidade, de tal arte que, a rigor, o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Demais disso, deve se ter em linha de conta que, a despeito do princípio da intervenção precoce, este, a rigor, deve ser interpretado em conjunto com o princípio da intervenção mínima, de molde que qualquer medida de cunho restritiva e repressivo, sem embargo da carga pedagógica, a rigor, somente deve ser efetivada quando absolutamente necessária, de molde que, desponta como recomendável o trânsito em julgado, de sorte que, qualquer injunção sobre o adolescente somente ocorra com a preclusão para interposição de recursos, não havendo mais a perspectiva da modificabilidade do conteúdo sancionatório. De todo modo, a permitir o pronto acompanhamento do adolescente, as medidas de proteção impostas, diante do caráter assistencial, deverão ser executadas, de chofre. Nessa arquitetura, tendo-se em linha de conta que, no âmbito dos processos criminais, salvante as hipóteses do cerceio cautelar da liberdade, os adultos somente devem ser presos, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, após melhor análise sobre o tema, quer-nos parecer que não se justifica o início da execução da medida socioeducativa, antes do trânsito em julgado, quando o adolescente se encontrava em liberdade, ou, ainda, quando ao final do processo, não há aplicação da internação, cabendo, assim, o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, por aplicação das regras do Código de Processo Civil no âmbito dos recursos, quando o adolescente já estava internado, e, por ocasião da sentença aplica-se medida socioeducativa de internação, porquanto, em casos tais, incide o artigo 1.012,§1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência de alto coturno: A presunção de inocência se aplica ao processo em que se apura a prática do ato infracional, uma vez que as medidas socioeducativas, ainda que primordialmente tenham natureza pedagógica e finalidade protetiva, podem importar na compressão da liberdade do adolescente, e, portanto, revestem-se de caráter sancionatório aflitivo (...) (HC 122072, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014). No mesmo sentido, EMENTA Habeas Corpus nº 557506 RJ Superior Tribunal de Justiça: ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE RESPONDEU AO PROCEDIMENTO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRATAR PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DE FORMA MAIS GRAVOSA QUE UM ADULTO (ART. 35, I, DA LEI N. 12.594/2012). PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DE DELINQUÊNCIA JUVENIL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Nessa arquitetura, com o fito de conformar a execução da medida socioeducativa aplicada na sentença sancionatória que acolhe a pretensão deduzida na representação aos princípios da Constituição da República, após analisar o tema, com maior detença, quer-nos parecer mais adequado, que, a rigor, a execução da medida socioeducativa somente ocorra a partir do trânsito em julgado. No mesmo trilho, se houve internação provisória, mas, ao final, é aplicada medida socioeducativa não homogênea (internação), se nos afigura mais consentâneo à Luz da Constituição da República e dos seus princípios, que, em verdade, a execução da medida socioeducativa somente ocorra a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado, oficie-se para incineração da droga, em conformidade com o quanto estatuído no artigo 72 da Lei de Drogas. De sua vez, no que atine a quantia apreendida (fls.22/23), nos termos da prova oral coligida aos autos, a importância de R$3.000,00 é oriunda da comercialização de drogas, e, de rigor, o reconhecimento do seu perdimento, nos termos do artigo 63 da Lei de Drogas, devendo a quantia remanescente ser restituída ao seu titular, porquanto, ao que tudo indica, decorreu do fruto do trabalho desenvolvido pelo adolescente à época dos fatos, o que não foi contrariado por outros elementos de prova. Com o trânsito em julgado, à míngua de prova concreta da relação com a mercancia de drogas, o valor remanescente deverá ser restituído, na medida em que há elementos que o adolescente desenvolvia, também, atividade lícita. A seu turno, já houve a entrega da motocicleta apreendida, conforme auto de entrega a fls. 155 dos autos. Na contingência de ter havido a apreensão de aparelho de telefonia móvel, caso não tenha sido solicitada qualquer providência pelo Ministério Público, não havendo a demonstração de sua instrumentalização para o tráfico, após certificação pela serventia, bem como após a manifestação do Ministério Público, não havendo objeção fundamentada, poderão ser restituídos, mediante prova da propriedade (fls.22/23). De outro bordo, havendo manifestação contrária, ou, ainda, laudo demonstrativo de sua instrumentalização para o tráfico, após a manifestação ministerial, voltem-me conclusos. Por sua vez, considerando a quadra oral probatória, determino o perdimento das balanças de precisão e dos invólucros plásticos na cozinha. Expeça-se, com urgência, o mandado de desinternação. Comunique-se, por seu turno, ao Excelentíssimo Relator que houve a prolação da sentença nos autos da ação socioeducativa, para eventual análise da carência superveniente no que toca ao julgamento do Agravo de Instrumento. P.I.C. Jales, 16 de maio de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1500582-34.2025.8.26.0297

ID: 274777581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500582-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE

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ADV: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB 503666/SP) Processo 1500582-34.2025.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: M. H. D. S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procede… ADV: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB 503666/SP) Processo 1500582-34.2025.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: M. H. D. S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente representação e o faço para aplicar a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA ao adolescente M. H. da S., pelo período mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor, ao representado, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, cumulada com as medidas de proteção preconizadas no artigo 101, incisos II, III, V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De sua vez, absolvo-o do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, com fulcro no artigo 189, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da aplicação da medida de liberdade assistida ao adolescente, observando-se, no ponto, os princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, expeça-se, com urgência, o mandado de desinternação. Nos termos da sentença, expeçam-se os abalizados ofícios à Secretaria de Saúde e ao CREAS, para que, com a devida presteza, providenciem o necessário ao cumprimento das medidas de proteção aplicadas. Tratando-se de medida de proteção, nada interdita a sua pronta efetivação, ao reverso, tudo recomenda que seja prontamente executada, mormente diante do caráter assistencial da predita medida. De todo modo, a medida socioeducativa aplicada somente deverá ser executada, a partir do trânsito em julgado. Com efeito, após assisada análise da tessitura da infância e juventude, buscando maior afinamento ao arquétipo constitucional e aos seus princípios, salvante o caso de internação provisória, quando, ao final, aplica-se determinada medida socioeducativa restritiva da liberdade da mesma gravidade (internação), quer-nos parecer que se amolda, de forma mais adequada, aos parâmetros constitucionais, que a execução somente tenha o seu início, após o trânsito em julgado da sentença que impôs a medida socioeducativa. Deveras, o princípio da presunção da inocência espraia os seus efeitos e regras de tratamento aos atos infracionais, de molde que, a rigor, não se justifica, ausentes os requisitos da cautelaridade, que o adolescente, logo após a prolação da sentença, passe a suportar a medida socioeducativa imposta, a qual sempre traz em si um viés punitivo e retributivo. Neste eito, conquanto não desconheça a existência de posicionamentos diversos, notadamente lastreados no princípio da intervenção precoce, quer-nos parecer que devem prevalecer os princípios da intervenção mínima e da presunção da inocência, observando-se, outrossim, o artigo 35, inciso I, da Lei 12.594/2012, o qual indica, às escâncaras, que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á entre outros pelo princípio da legalidade, de tal arte que, a rigor, o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Demais disso, deve se ter em linha de conta que, a despeito do princípio da intervenção precoce, este, a rigor, deve ser interpretado em conjunto com o princípio da intervenção mínima, de molde que qualquer medida de cunho restritiva e repressivo, sem embargo da carga pedagógica, a rigor, somente deve ser efetivada quando absolutamente necessária, de molde que, desponta como recomendável o trânsito em julgado, de sorte que, qualquer injunção sobre o adolescente somente ocorra com a preclusão para interposição de recursos, não havendo mais a perspectiva da modificabilidade do conteúdo sancionatório. De todo modo, a permitir o pronto acompanhamento do adolescente, as medidas de proteção impostas, diante do caráter assistencial, deverão ser executadas, de chofre. Nessa arquitetura, tendo-se em linha de conta que, no âmbito dos processos criminais, salvante as hipóteses do cerceio cautelar da liberdade, os adultos somente devem ser presos, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, após melhor análise sobre o tema, quer-nos parecer que não se justifica o início da execução da medida socioeducativa, antes do trânsito em julgado, quando o adolescente se encontrava em liberdade, ou, ainda, quando ao final do processo, não há aplicação da internação, cabendo, assim, o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, por aplicação das regras do Código de Processo Civil no âmbito dos recursos, quando o adolescente já estava internado, e, por ocasião da sentença aplica-se medida socioeducativa de internação, porquanto, em casos tais, incide o artigo 1.012,§1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência de alto coturno: A presunção de inocência se aplica ao processo em que se apura a prática do ato infracional, uma vez que as medidas socioeducativas, ainda que primordialmente tenham natureza pedagógica e finalidade protetiva, podem importar na compressão da liberdade do adolescente, e, portanto, revestem-se de caráter sancionatório aflitivo (...) (HC 122072, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014). No mesmo sentido, EMENTA Habeas Corpus nº 557506 RJ Superior Tribunal de Justiça: ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE RESPONDEU AO PROCEDIMENTO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRATAR PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DE FORMA MAIS GRAVOSA QUE UM ADULTO (ART. 35, I, DA LEI N. 12.594/2012). PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DE DELINQUÊNCIA JUVENIL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Nessa arquitetura, com o fito de conformar a execução da medida socioeducativa aplicada na sentença sancionatória que acolhe a pretensão deduzida na representação aos princípios da Constituição da República, após analisar o tema, com maior detença, quer-nos parecer mais adequado, que, a rigor, a execução da medida socioeducativa somente ocorra a partir do trânsito em julgado. No mesmo trilho, se houve internação provisória, mas, ao final, é aplicada medida socioeducativa não homogênea (internação), se nos afigura mais consentâneo à Luz da Constituição da República e dos seus princípios, que, em verdade, a execução da medida socioeducativa somente ocorra a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado, oficie-se para incineração da droga, em conformidade com o quanto estatuído no artigo 72 da Lei de Drogas. De sua vez, no que atine a quantia apreendida (fls.22/23), nos termos da prova oral coligida aos autos, a importância de R$3.000,00 é oriunda da comercialização de drogas, e, de rigor, o reconhecimento do seu perdimento, nos termos do artigo 63 da Lei de Drogas, devendo a quantia remanescente ser restituída ao seu titular, porquanto, ao que tudo indica, decorreu do fruto do trabalho desenvolvido pelo adolescente à época dos fatos, o que não foi contrariado por outros elementos de prova. Com o trânsito em julgado, à míngua de prova concreta da relação com a mercancia de drogas, o valor remanescente deverá ser restituído, na medida em que há elementos que o adolescente desenvolvia, também, atividade lícita. A seu turno, já houve a entrega da motocicleta apreendida, conforme auto de entrega a fls. 155 dos autos. Na contingência de ter havido a apreensão de aparelho de telefonia móvel, caso não tenha sido solicitada qualquer providência pelo Ministério Público, não havendo a demonstração de sua instrumentalização para o tráfico, após certificação pela serventia, bem como após a manifestação do Ministério Público, não havendo objeção fundamentada, poderão ser restituídos, mediante prova da propriedade (fls.22/23). De outro bordo, havendo manifestação contrária, ou, ainda, laudo demonstrativo de sua instrumentalização para o tráfico, após a manifestação ministerial, voltem-me conclusos. Por sua vez, considerando a quadra oral probatória, determino o perdimento das balanças de precisão e dos invólucros plásticos na cozinha. Expeça-se, com urgência, o mandado de desinternação. Comunique-se, por seu turno, ao Excelentíssimo Relator que houve a prolação da sentença nos autos da ação socioeducativa, para eventual análise da carência superveniente no que toca ao julgamento do Agravo de Instrumento. P.I.C. Jales, 16 de maio de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1004039-44.2025.8.26.0132

ID: 278133827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOLCIA IZEPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA SULEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nádia Suleiman (OAB 510238/SP) Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto… ADV: Nádia Suleiman (OAB 510238/SP) Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o valor da causa; (b) a profissão da parte autora; (c) o documento de fls.12/13 comprova que a parte autora tem rendimentos; (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >; (e) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (f) os critérios da triagem do convênio DPE/OAB para a concessão da "assistência judiciária gratuita" não vinculam o Poder Judiciário no que se relaciona aos benefícios da justiça gratuita (estes relacionados às custas e sucumbência), ainda mais porque tais critérios não foram comprovados nos autos. Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (valor R$185,10, guia DARE código 230-6 e a taxa para citação posta, no valor de R$32,75, guia FEDTJ, código 120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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