Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004042-04.2024.8.26.0271" – Página 41 de 42

Processo nº 1004042-73.2025.8.26.0269

ID: 276968047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-73.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1004042-73.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas Itapetininga - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1004042-73.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas Itapetininga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004042-90.2025.8.26.0037

ID: 323267415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-90.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO RASTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-90.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004042-90.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Rasteiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004042-98.2025.8.26.0099

ID: 298452651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI FRIGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-98.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Roseli Frige - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) dec… Processo 1004042-98.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Roseli Frige - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$2.857,29 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 06, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo e observada a prescrição quinquenal, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do pagamento a menor, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por MARIA ROSELI FRIGE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004042-22.2025.8.26.0577

ID: 300367712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-22.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renato Domingues de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1004042-22.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renato Domingues de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004042-31.2025.8.26.0477

ID: 293577149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA - FALS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliató… Processo 1004042-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shirley Vieira Da Cruz x Léia Analécia Soares Ferreira

ID: 309731720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006176-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

LéIA ANALéCIA SOARES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006176-04.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shirley Vieira da Cruz - Léia Analécia Soares Ferreira - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as parte… Processo 1006176-04.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shirley Vieira da Cruz - Léia Analécia Soares Ferreira - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 261796/SP), ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS (OAB 297441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004042-42.2025.8.26.0053

ID: 333914350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SOUZA DAS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CAMPANI DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valter Souza das Merces - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JU… Processo 1004042-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valter Souza das Merces - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno, no importe de 25% sobre a hora noturna, desde que comprovada tal condição, trabalho no período noturno, nos termos do artigo dos artigos 99, inciso II e artigo 104, da Lei nº 8.989/79 e reflexos salariais; e b) CONDENAR a Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se o direito aos títulos. A apuração do número de horas de prestação de serviços noturnos e o quantum devido à parte autora se dará na fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: KARLA CAMPANI DE PAULO (OAB 381623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002422-71.2024.8.26.0271

ID: 307760149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002422-71.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO OZORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002422-71.2024.8.26.0271 (processo principal 1000744-04.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosivaldo Ozorio - Vistos. Ciente: fls. 61… Processo 0002422-71.2024.8.26.0271 (processo principal 1000744-04.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosivaldo Ozorio - Vistos. Ciente: fls. 61/63. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial para pesquisa de vínculos societários. Tal providência mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o rito dos Juizados Especiais, especialmente considerando que a informação solicitada é de fácil acesso ao advogado por meio do site da própria Junta Comercial. Ademais, a medida revela-se desnecessária, uma vez que os titulares de ambas as empresas já figuram nos autos como responsáveis solidários. 2) Indefiro o pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes (fl. 58). Não se desconhece a possibilidade trazida pelo CPC, mas esse procedimento não é aplicável nos juizados especiais, tendo em vista as peculiaridades do sistema. Isso porque, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, não "encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto". Nesse sentido, o enunciado 76 do FONAJE prescreve que no "processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Sendo assim, solicitar a inscrição dos débitos no SPC/Serasa, é o mesmo que reconhecer que não há bens penhoráveis ou que o réu não foi localizado, impondo-se a extinção do feito na forma do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, sem prejuízo da emissão da respectiva certidão de crédito para viabilizar o protesto. 3) Indefiro nova pesquisa ARISP (ONR / SREI / CNIB). A pesquisa de imóveis já foi realizada, estavam pendentes a juntada dos resultados que foram colhidos e anexados às fls. 64/71. As pesquisas encontrou um único imóvel, registrado sob a matrícula n 67.046, em o nome do executado Edi Carlos Prado Cheiquiti. O registro foi feito em 02/05/2001 e constou que Simone de Fátima Rocha Cheiquiti seria esposa e coproprietária do bem. Todavia, o imóvel está com restrição de indisponibilidade imposta pela 5ª Vara do Trabalho de Osasco - SP, nos autos 1000570-93.2023.5.02.0385. Porquanto, diante das particularidades dos juizados especiais, especialmente a observância dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como da ordem preferencial dos créditos deverá o exequente trazer informações daqueles autos para analisar a viabilidade de eventual constrição e alienação. 4) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as seguintes informações, sob pena de preclusão e indeferimento automático: o valor venal atualizado do imóvel; a existência de eventual sentença transitada em julgado na justiça do trabalho, nos autos sobrescritos; o valor do crédito trabalhista já consolidado; a informações sobre o andamento da alienação do bem, inclusive se aguarda o desfecho de eventual recurso; e a existência de perspectiva de créditos excedentes, com vistas à possibilidade de penhora no rosto dos autos. 5) Por fim, em atendimento ao quanto solicitado, foi realizada consulta no Sistema Nacional de Armas (SINARM) em nome dos executados, tendo resultado positiva. Constatou-se o registro de uma arma de fogo da marca Glock GMBH, modelo G25, calibre .380, em nome do executado Edi Carlos Prado Cheiquiti (fls. 72/74). Considerando que armas de fogo de uso permitido possuem expressivo valor econômico e não se enquadram entre os bens legalmente impenhoráveis, vislumbra-se a possibilidade de sua penhora e posterior alienação, desde que observadas as peculiaridades dos Juizados Especiais e a natureza do bem a ser leiloado. Dentre as limitações, destaca-se o procedimento simplificado dos Juizados e o fato de que o bem não comporta alienação em hasta pública comum. 6) Assim, defiro a penhora e a alienação do bem exclusivamente por iniciativa particular, nos termos e limites do art. 880 do Código de Processo Civil. Para viabilizar a penhora e alienação, intime-se o exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem, hipótese em que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. No mesmo prazo, caso não haja pedido de adjudicação, deverá o exequente indicar leiloeiro público oficial devidamente credenciado, o qual poderá, inclusive, atuar como fiel depositário e avaliador do bem, diante da impossibilidade de armazenamento nas dependências deste juízo e de peritos avaliadores de armas. Na hipótese de comprovada ausência de leiloeiro credenciado, o exequente deverá proceder na forma do §4º do art. 880 do CPC. 7) Com a nomeação do leiloeiro e do depositário, caso necessário, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos as habilitações exigidas para a realização do leilão, especialmente os documentos de credenciamento e registros junto aos órgãos competentes, no que se refere à guarda, avaliação e alienação de armas de fogo e materiais bélicos. Na mesma oportunidade, deverá ficar ciente de que deverá apresentar o auto de avaliação do bem, com o objetivo de fixar o preço mínimo e a comissão devida ao leiloeiro. 8) Apresentadas as habilitações e avaliação, sob a responsabilidade do exequente, nos endereços constantes às fls. 73, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão da pistola Glock GMBH, modelo G25, calibre .380, número de série NKY527, registrada no SINARM sob o nº 201000772412106, em nome do executado Edi Carlos Prado Cheiquiti. Consigne-se no mandado o nome do leiloeiro e/ou do depositário por ele indicado, o qual ficará responsável pela guarda, avaliação e manutenção do bem até efetivação da alienação ou restituição. 9) Se as diligências resultarem infrutíferas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 10) Após, tornem os autos conclusos para deliberações de direito. I. C. - ADV: ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004042-31.2023.8.26.0338

ID: 276866248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004042-31.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BENTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Bento Luiz (OAB 404334/SP) Processo 1004042-31.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. A. dos S. , L. A. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídic… ADV: Antonio Bento Luiz (OAB 404334/SP) Processo 1004042-31.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. A. dos S. , L. A. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos proposta por L. A. dos S., menor, representado por sua genitora Leticia Andrade dos Santos contra NELSON PIRES BATISTA FERREIRA. Em síntese, alega a autora que manteve relacionamento amoroso com o requerido por, aproximadamente, 06 meses, do qual resultou em sua gravidez, sendo que, na propositura da presente, encontra-se grávida de 09 meses, conforme exames médicos que junta. Ocorre que, desde que o casal dissolvera a união, em meados de junho de 2021, o requerido nega-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada do filho. Ressaltou que não consegue trabalho para prover a própria subsistência, posto que, além da gravidez, tem uma filha de 8 anos de idade, fruto de um relacionamento anterior. Por isso, suas despesas mensais se tornaram onerosas em razão dos vários exames rotineiros da gestação. Em sede liminar, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, seja fixado em ½ salário-mínimo. Juntou documentos (p. 07/15). Instada (p. 17/18), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 20/23). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da liminar (p. 27/28). Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (p. 30/31). O requerido foi citado (p. 37), mas quedou-se inerte (p. 44). A autora se manifestou às p. 38. O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência do pedido (p. 41/42). A autora se manifestou para informar o nascimento do infante (p. 45/47). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da liminar (p. 50). Instada (p. 54), a autora emendou à inicial a fim de incluir o menor no polo ativo (p. 57). Converteu-se a ação para fixação de alimentos, manteve-se o indeferimento de fixação de alimentos provisórios e determinou-se nova emenda à inicial para que se proceda à investigação de paternidade (fls. 58/60). O autor emendou a inicial para incluir em seu pedido a investigação de paternidade (fls. 63/66). O requerido foi pessoalmente intimado (fls. 74/75), mas se manteve inerte (fls. 77). É o relatório a ser adotado quando do julgamento. Passa-se a sanear o feito. 1 Proceda a z. serventia com o cumprimento do item 1 da decisão de fls. 58/60. 2 - Considerando o alegado pelo autor às fls. 81/82 e levando-se em conta que o requerido, citado pessoalmente, não se opôs à pretensão da autora, de rigor admitir a presunção de sua paternidade para fins de fixação de alimentos provisórios. Vale esclarecer que o motivo pelo qual não se concedeu a tutela provisória antes foi a ausência de qualquer prova de que eventual relacionamento da representante do autor com o requerido, o que se elide em face de presunção de veracidade das alegações expostas na exordial decorrentes de sua revelia. Desta feita, fixo os alimentos provisórios, para o caso de estar empregado o requerido, em 25% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas por ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado ou em emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 1/2 salários-mínimos nacionais. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da publicação desta decisão e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do Autor, indicada às fls. 45/46. 3 Para se decidir a respeito da paternidade do requerido, em que pese a revelia que firma a presunção de veracidade decorrente da revelia, tem-se por necessária a realização de prova pericial para aferir o vínculo biológico entre as partes. Oficie-se o IMESC para realização de exame de DNA, em ambas as partes. Definida a data para comparecimento para coleta do material do exame, intime-se pessoalmente o requerido, no endereço onde foi citado (fls. 37). Eventual citação por meios eletrônicos será apreciada caso infrutífera a diligência. 4 - Em seguida, com a juntada do laudo, intime-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias e abra-se vista ao Ministério Público. Na sequência, tornem conclusos para julgamento. 5 Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004042-29.2025.8.26.0510

ID: 300153175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-29.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1004042-29.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 302, bloco 06), nos termos da Ata de Assembleia de fls.402 (em 03/08/2023), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Libano para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.109, 121, 137, 224, 236, 248, 260, 272, 284, 296, 309, 323, 339, 356, 372, 388), posteriormente cedidos para a exequente (fls.403, 507, 642, 777, 1.133, 1.333, 1.581, 1.842, 2.109, 2.378, 2.589). Anoto que a planilha de cálculo juntada de fls. 2.980/2.981, apresenta valor da dívida de R$1.680,89 referente ao período de agosto de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até maio de 2025. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 2.970 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Libano para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Libano para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 418 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes