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Processo nº 1007320-42.2024.8.26.0229

ID: 333847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE WILSON PAEZ

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU MELO

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ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão … Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve manifestação do réu e o reconhecimento do pedido, com o depósito do valor pleiteado. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés a efetivarem a matrícula do autor e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que a UNESP já havia promovido a matrícula administrativamente antes da sentença, configurando perda do objeto da ação. III.Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade justifica a fixação de honorários, mas o §4º do artigo 90 do CPC permite a redução pela metade quando o réu reconhece o pedido e cumpre a prestação. 4. A UNESP informou a matrícula já realizada administrativamente e não contestou, justificando a redução dos honorários para 5% do valor atualizado da causa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade quando o réu reconhece e cumpre a prestação antes da sentença. 2. Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 90, §4º.(TJSP; Apelação Cível 1000490-09.2024.8.26.0246; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO À METADE DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Segundo a orientação ditada em decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, a expressão "pagamento da integralidade da dívida pendente", constante do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação determinada pela Lei nº 10.931/04, deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pela credora na inicial. 2. A constatação de que o réu efetuou, tempestivamente, o depósito do valor informado pela parte autora implica o restabelecimento do contrato e o seu exaurimento. A atitude tem natureza de reconhecimento do pedido, a implicar a extinção do processo, na forma do artigo 487, inciso III, "a", do CPC. 3. Daí advém a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas do processo, inclusive as relacionadas à efetivação da medida liminar, e dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser reduzido à metade (CPC, artigos 85, § 2º, e 90, § 4º).(TJSP; Apelação Cível 1009233-41.2023.8.26.0020; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, retifico a sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido JORGE WILSON PAEZ ao pagamento da quantia de R$ 28.329,31 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), com correção monetária e juros legais contados desde maio de 2024. Considerando que o valor já foi depositado judicialmente pelo requerido, determino a expedição de mandado de levantamento em favor do autor, tão logo apresentado nos autos formulário.. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), CAMILA ABREU MELO (OAB 360130/SP)

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A. C. Da R. D. x A. A. M. I. S. A.

ID: 305869548

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-09.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA R. D.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-09.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-09.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: A. C. da R. D. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REPARADORES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ CONTESTA A COBERTURA DA CIRURGIA ALEGANDO CARÁTER ESTÉTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE POR PLANO DE SAÚDE; (II) CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069, FIRMOU A TESE DE QUE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICOS SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, POIS INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 5. CONTUDO, EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA REPARADORA DA CIRURGIA, ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 6. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE INCONCLUSIVA A PERÍCIA, ESTA AFIRMOU QUE A AUTORA APRESENTAVA OBESIDADE MÓRBIDA E EXCESSO DE PELE.7. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS OU RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS INDICADAS À PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.8. QUANTO AO DANO MORAL, EMBORA A NEGATIVA DE COBERTURA SEJA INDEVIDA, A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO AO ALCANCE DO CONTRATO E À NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR CUSTEIO DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS DE CARÁTER REPARADOR, MAS PODE NEGAR COBERTURA A INTERVENÇÕES ESTÉTICAS, DESDE QUE HAJA EMBASAMENTO TÉCNICO, COMO PERÍCIA JUDICIAL OU JUNTA MÉDICA. 2. A NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA, QUANDO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E RESPALDO TÉCNICO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O MERO DISSABOR NÃO PODE SER EQUIPARADO AO DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO QUE ULTRAPASSE O DESGASTE COTIDIANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1870834/SP E RESP 1872321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 13.09.2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069182-50.2023.8.26.0002, REL. COSTA NETTO, J. 14.04.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011735-70.2022.8.26.0348, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, J. 07.04.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1501050-42.2024.8.26.0229

ID: 323293385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501050-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILÍDIO CARDOSO FERNANDES LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO

Intimação

Advogados:

NELSON VENTURA CANDELLO

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LUIZ ALBERTO ARAUJO

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Processo 1501050-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ILÍDIO CARDOSO FERNANDES - - LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) do sente… Processo 1501050-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ILÍDIO CARDOSO FERNANDES - - LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) do sentenciado LÍDIO CARDOSO FERNANDES para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Negaram provimento aos recursos. V. U.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Proceda-se a z. Serventia a correta expedição do mandado de prisão em desfavor de LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO junto BNMP 3.0, procedendo-se a regularização, se o caso. Após o cumprimento, expeça-se a guia definitiva para execução da pena. 4 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 5 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 6 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO e ILÍDIO CARDOSO FERNANDES, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 7 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 8 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), NELSON VENTURA CANDELLO (OAB 125222/SP)

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Clezio Antonio Dos Santos x United Airlines Inc.

ID: 315775113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004216-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEZIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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MURIÉL FRÓES CAMARGO

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DESPACHO Nº 1004216-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004216-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Clezio Antonio dos Santos - Apelado: United Airlines Inc. - Vistos, Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG ao apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pelo apelante, não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento por ele a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendido pelo apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. A alegação de hipossuficiência econômica gera apenas presunção relativa quanto a esse estado, nos termos do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No presente caso, o exame da documentação acostada aos autos não elucida, em relação à apelante, a condição de pobre, na acepção jurídica do termo. Conquanto tenha o apelante afirmado em suas razões recursais não ter condições financeiras para arcar com o preparo recursal, e juntado às fls. 158/175 documentos para tal fim, o que se verifica é que referidos documentos, de forma isolada, não constitui prova que pudesse amparar a insuficiência de recursos alegada, ainda mais se considerado que, pelo que se verifica da questão de fato, o autor alega que comprou uma passagem, cujo valor foi de R$11.172,88, montante que, mesmo que tenha sido acordado seu pagamento em parcelas, tal como afirma, compromete drasticamente a verossimilhança da alegação de que é pobre da acepção jurídica do termo, de modo que tais documentos não são aptos para o fim almejado. Cumpre ressaltar que existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de pobreza quando a realidade dos fatos, e os elementos constantes dos autos, não confirmem aquilo que foi declarado, revelando a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Anota-se, por oportuno, que embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato é que no presente caso não foi comprovada ausência de recursos para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo a apelante demonstrado o contrário, razão pela qual deve prevalecer o entendimento adotado em primeiro grau. Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Assim, em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101 § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Muriél fróes camargo (OAB: 482635/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004313-67.2025.8.26.0565

ID: 305410390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004313-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDREIA FERRAREZI FERNANDA DIAS DE ARAúJO FRANCINNY DIAS DE ARAúJO FRANCISCO DIAS DE ARAUJO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LASELVA

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Processo 1004313-67.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Carla Andreia Ferrarezi - Francinny Dias de Araújo - - Francisco Dias de Araujo Júnior - - Fernanda Dias de Araújo - DECI… Processo 1004313-67.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Carla Andreia Ferrarezi - Francinny Dias de Araújo - - Francisco Dias de Araujo Júnior - - Fernanda Dias de Araújo - DECIDO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DESTE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, DETERMINO O QUE SEGUE: 1) NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Nomeio Carla Andréia Ferrarezi como inventariante, mediante termo de compromisso. Cópia desta decisão que segue assinada digitalmente, acompanhada da ciência escrita do(a) inventariante (no rodapé desta página), servirá como termo de compromisso e certidão de inventariante, para os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM 2356/16 e do Comunicado SPI 47/16, ou a assinatura física do inventariante ou deste juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Cumpra-se, o inventariante juntando no prazo de 05 (cinco) dias cópia digitalizada desta decisão devidamente assinada no rodapé, sob as penas da lei. 2) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO Esclareço que são necessários ao procedimento os seguintes documentos: a) Documentos pessoais, e certidões de nascimento/casamento dos herdeiros e eventual viúvo(a) meeiro(a), além das respectivas procurações em relação a eles, a fim de que estejam processualmente representados de forma regular; B) Documento pessoal e certidão de óbito do inventariado; c) Certidões negativas tributárias federais, estaduais e municipais em relação ao espólio e seus bens e rendas, a teor do contido no artigo 192 do CTN; d) Certidão negativa de existência de testamento em nome do falecido, em data posterior ao óbito; e) Certidões comprobatórias de propriedade ou direitos do espólio sobre os bens indicados à partilha, com as respectivas certidões de valor venal dos bens, em caso de bens imóveis; f) Comprovação do valor na tabela FIPE em caso de veículos; g) Extratos bancários de eventuais ativos de titularidade do espólio e indicados à partilha; h) Relação de dívidas do espólio; i) Comprovação de recolhimento da taxa judiciária; j) Comprovação de recolhimento do ITCMD e homologação pela Fazenda Pública; k) Primeiras declarações. 3) REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL A título de regularização da petição inicial, intime-se o inventariante para apresentação dos seguintes documentos, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: Documento pessoal da falecida Certidão de casamento da herdeira Carla Andréia Ferrarezi e documento pessoal de seu cônjuge. Certidões de óbito do herdeiro pré morto, Franco, mencionado na certidão de óbito de fl. 10. Certidões negativas tributárias federais, estaduais e municipais em relação ao espólio e seus bens e rendas, a teor do contido no artigo 192 do CTN; Certidão negativa de existência de testamento em nome da falecida, em data posterior ao óbito; Primeiras declarações, contendo a relação completa de herdeiros, a descrição pormenorizada de todos os bens do espólio (com seus respectivos valores) e as dívidas deixadas pela falecida, nos termos da lei. 4) CONVERSÃO PARA ARROLAMENTO Considerando que todos os sucessores hereditários são maiores e capazes e a ação tem natureza consensual, manifestem-se os autores sobre o interesse na conversão para o rito do arrolamento; 5) ITCMD Providencie o recolhimento do ITCMD ou apresente justificativa para eventual isenção. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para prosseguimento. 6) Demais providências Para a aferição do valor exato do patrimônio deixado pela falecida, demonstra-se necessária a investigação patrimonial. Desse modo, determino: A) Ofício ao INSS para que informe, no prazo de 10 dias, acerca da existência de resíduo de benefício em favor da falecida Maria da Glória Alves da Silva, CPF nº 420.243.828-00, e qual o valor exato, bem como se há dependentes habilitados à pensão por morte em relação à falecida. A presente decisão/oficio deverá ser encaminhada, diretamente, pelos autores ao INSS, também no prazo de 10 dias, mediante comprovação nestes autos digitais, no mesmo prazo. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. B) A realização de pesquisa via SISBAJUD para averiguar a existência de contas bancárias e valores de titularidade da falecida MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA, CPF nº 420.243.828-00, na data do óbito (01/06/2025), conforme requerido pelos herdeiros. Custas recolhidas às fls. 17/19. Providencie a secretaria Intimem-se. São Caetano do Sul, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA TERMO DE COMPROMISSO Prestado pelo(a) inventariante o compromisso, prometeu exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. _________________________Assinatura do(a) Inventariant - ADV: FERNANDO HENRIQUE LASELVA (OAB 370732/SP), FERNANDO HENRIQUE LASELVA (OAB 370732/SP), FERNANDO HENRIQUE LASELVA (OAB 370732/SP), FERNANDO HENRIQUE LASELVA (OAB 370732/SP)

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Processo nº 1004313-75.2017.8.26.0071

ID: 279987200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004313-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DA SILVA CONEGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Alves da Silva (OAB 309827/SP) Processo 1004313-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Aparecida da Silva Conegundes - Vistos. Dispensado … ADV: Juliana Alves da Silva (OAB 309827/SP) Processo 1004313-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Aparecida da Silva Conegundes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juizado por falta de amparo legal Além disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Neusa Aparecida da Silva Conegundes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004313-75.2017.8.26.0071

ID: 279672712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004313-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DA SILVA CONEGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Alves da Silva (OAB 309827/SP) Processo 1004313-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Aparecida da Silva Conegundes - Vistos. Dispensado … ADV: Juliana Alves da Silva (OAB 309827/SP) Processo 1004313-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Aparecida da Silva Conegundes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juizado por falta de amparo legal Além disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Neusa Aparecida da Silva Conegundes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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A. A. Da C. x Z. M. Da C.

ID: 260178337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011782-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C.

Polo Passivo:

Z. M. DA C.

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

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FABIO AGREN DA SILVA

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TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Fabio Agren da Silva (OAB 507678/SP), Osmar Teodoro de Faria Junior (OAB 507744/SP) Processo 1011782-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Fabio Agren da Silva (OAB 507678/SP), Osmar Teodoro de Faria Junior (OAB 507744/SP) Processo 1011782-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da C. - Reqda: Z. M. da C. - Vistos. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque as partes concordam com o pedido, não havendo controvérsia. Aliás, o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) No que se refere à verba sucumbencial, doutrina e jurisprudência se posicionam no sentido de cabimento da verba em caso de julgamento parcial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão antecipada parcial de mérito. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais. Possibilidade. Enunciado nº 5, aprovado pela I Jornada de Direito Processual Civil, coordenada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Doutrina e jurisprudência do TJSP. Neste particular, proferiu-se decisão parcial de mérito porque grande parte dos pedidos formulados pela autora estava em condições de imediato julgamento (art. 356, II, CPC), possibilitando o arbitramento de honorários. Com base nos critérios elencados pelo art. 85, §2º, do CPC e no trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários ficam definidos em 12% do valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103305-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Com relação à partilha, verifico que o casamento se deu sob a égide da comunhão parcial de bens, de tal forma que devem ser observadas as regras de tal regime, partilhando-se o patrimônio positivo e negativo amealhado durante o casamento. Antes do prosseguimento do feito, importante decidir alguns pontos controvertidos desde já. Com relação à verba pleiteada em reclamação trabalhista, caso o crédito seja decorrente de fato gerador ocorrido durante a vigência do matrimônio, deve integrar, em regra, a partilha de bens do casal. Com efeito, cumpre reproduzir excerto da ementa do Voto proferido pela i. Min. Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1.024.169/RS: "Se é do labor de cada cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que invariavelmente advêm os recursos necessários à aquisição e conservação do patrimônio comum, ainda que em determinados momentos, na constância do casamento, apenas um dos consortes desenvolva atividade remunerada, a colaboração e o esforço comum são presumidos, servindo, o regime matrimonial de bens, de lastro para a manutenção da família." A tese acerca da perda de direitos patrimoniais por agressão ao cônjuge não deve prosperar, a uma porque inexiste trânsito em julgado acerca da referida agressão, a duas porque inexiste norma jurídica vigente que ampare o pedido da requerida. Presume-se que o casal contribuiu em conjunto com o pagamento das parcelas do financiamento durante a união, na medida em que se trata de célula familiar. Com relação ao pedido de dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente uma vez que os fatos ainda não foram efetivamente julgados, estando pendente de julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário. Postas as premissas de julgamento no mérito da decisão, concedo às partes o prazo de 30 dias para meditarem acerca de uma composição amigável. Com efeito, as partes possuem relativo bom patrimônio cuja divisão, se bem administrada, proverá um justo patrimônio a cada um dos dois. Ao contrário, quanto maior o tempo de litigio, maiores serão as perdas de oportunidades de negócios, bem como de prosseguir com uma nova vida de forma autônoma. Ainda que a divisão não seja exatamente justa (50%/50%), devem as partes ponderarem os outros ganhos que o fim do litígio poderá proporcionar. Para tanto, é importante que as partes compreendam que estão DIVIDINDO os bens, não multiplicando. Assim, haverá perdas. E quanto maior a litigiosidade, maiores as perdas. Dessa forma, proponho as partes que tragam uma razoável proposta de acordo, tendo algumas observações que podem ser acolhidas: o veículo Kadett, já em posse do requerente, deve ficar com ele; o restaurante, em posse e administrado pela requerida, deve ficar com ela, assim como os bens que o guarnecem como, por exemplo, o veiculo Fiat Strada; Imóvel situado na Avenida Magal, nº 1800, registrado na matrícula de nº 22.615 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor/SP, onde o autor reside, deve ficar com o requerido, que arcará com o restante do financiamento Apartamento Financiado pela Caixa Federal localizado na Rua João Guimarães, nº1800, Bairro Chácaras de Recreio 2000, CEP nº13188-235, Hortolândia/SP ficará com o autor Imóvel localizado na Rua Imperatriz Tereza Cristina, nº981, Bairro Jardim Amanda I, CEP 13.188-072, Hortolândia/SP ficará com a requerida Estas são algumas sugestões, sem vinculo obrigatório, visando a composição amistosa entre as partes, bem como minimizar os prejuízos. A alternativa ao acordo é o prévio pagamento das dividas (as contraídas até a separação de fato do casal) e posterior alienação dos bens pela via judicial (inclusive o restaurante) que, além de anos, importaria em uma desvalorização de cerca de 40% do patrimônio. Em sendo este o caminho escolhido, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intime-se.

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Processo nº 1004313-38.2025.8.26.0510

ID: 277385029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004313-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA BAPTISTA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brenda Baptista Cunha (OAB 497921/SP) Processo 1004313-38.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. dos S. B. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legai… ADV: Brenda Baptista Cunha (OAB 497921/SP) Processo 1004313-38.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. dos S. B. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 17 de julho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 37/45: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1007403-93.2021, referente ao título judicial do qual ora se pretende a alteração. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois está desempregado, sua atual esposa está grávida de gêmeos, razão pela qual possui dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e, se o requerente apresentou alguns documentos indicativos de ganhos e despesas atuais, nada apresentou em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades dos requeridos, menores-alimentandos, são presumidas. A simples alegação de estar desempregado desserve aos fins colimados, porquanto o emprego é apenas uma das formas de ocupação lícita, tanto que muitos angariam recursos para sobrevivência, sem estabelecer vínculo dessa natureza. Aliás, tem sido comum que o "desemprego" decorra não de despedida, mas de pedido de demissão, para que se busque atividade autônoma mais lucrativa. Portanto, o desemprego, por si só, não implica, necessariamente, na efetiva impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar. Há uma série de possibilidades no mercado informal de trabalho, para obtenção de renda Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Aldo Componentes Eletrônicos x Ecco Do Brasil Informática E Eletrônicos Ltda

ID: 328315198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008989-05.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO COMPONENTES ELETRôNICOS

Polo Passivo:

ECCO DO BRASIL INFORMáTICA E ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE SENHORINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008989-05.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1004313-14.2015.8.26.0114) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aldo Componentes Eletrônicos - Ecco do Brasil Informática e Eletr… Processo 1008989-05.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1004313-14.2015.8.26.0114) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aldo Componentes Eletrônicos - Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Aldo Componentes Eletrônicos contra Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda, onde se demanda quantia líquida e certa, sobrevindo nos autos a notícia da decretação da falência da empresa executada por sentença judicial transitada em julgado. É o Relatório. DECIDO. A extinção do processo é medida que se impõe. Com efeito, desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, a decretação da falência da empresa executada por quantia líquida e certa acarreta a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que o crédito buscado pela parte exequente só poderá atingir dois destinos: a satisfação, por meio do concurso de credores junto ao processo falimentar, ou a frustração do adimplemento, diante do esgotamento da massa falida e do término da personalidade jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, c, da Lei nº 6.404/76). Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual na continuidade da execução individual contra a empresa falida, sendo de rigor a extinção do processo, cabendo à parte credora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma do art. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme voto condutor proferido pela Ministra Nancy Andrghi no julgamento do REsp 1.564.021/MG, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.564.021/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, D.O.U. 30/04/2018) Entrementes, em sede de julgamento de recurso repetitivo, catalogada como tema 885 do Superior Tribunal de Justiça, no papel de Corte uniformizadora, e ensejou a edição da súmula 581, com a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (REsp 1333349/SP, 2ª Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Extensão dos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora ao avalista coexecutado. Tema enfrentado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Súmula 581 da Corte uniformizadora. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Recurso provido. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2110401-71.2019.8.26.0000, rel. MIGUEL PETRONI NETO, 24/09/2019). Concluindo, a decretação da falência implica em perda superveniente do objeto da ação de execução contra devedor solvente em relação à empresa falida, sem prejuízo à responsabilidade individual do sócio que se vincula pessoalmente ao contrato na qualidade de codevedor, avalista ou fiador. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o conhecimento do mérito em relação à FALIDA, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa da parte/do feito junto ao sistema processual. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP)

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