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Cinira De Oliveira Machado x Masterprev Clube De Serviços

ID: 291243817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-15.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINIRA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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Processo 1004815-15.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinira de Oliveira Machado - Masterprev Clube de Serviços e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016… Processo 1004815-15.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinira de Oliveira Machado - Masterprev Clube de Serviços e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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Gabriel Guimarães Manuel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 316642748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUIMARãES MANUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004815-98.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Guimarães Manuel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1004815-98.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Guimarães Manuel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, GABRIEL GUIMARÃES MANUEL, a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP)

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L. B. A. x D. A. J.

ID: 261771367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004815-29.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. B. A.

Polo Passivo:

D. A. J.

Intimação

Advogados:

WERINGTON ROGER RAMELLA

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CYBELE APARECIDA HARTMAN DOMINGOS DA SILVA

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ADV: Cybele Aparecida Hartman Domingos da Silva (OAB 112416/SP), Werington Roger Ramella (OAB 206291/SP) Processo 1004815-29.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. A. - … ADV: Cybele Aparecida Hartman Domingos da Silva (OAB 112416/SP), Werington Roger Ramella (OAB 206291/SP) Processo 1004815-29.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. A. - Reqdo: D. A. J. - Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 10 e 45). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar qual o valor da pensão alimentícia a ser fixada, observado o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante. Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Consultas/pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) objetivando verificar a situação econômico-financeira e patrimonial da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda; b) Quanto à pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção "quebra do sigilo bancário" para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) (despesas nacionais e internacionais) desde 03 (três) meses antes do ajuizamento da demanda; ; c) Pesquisa PREVJUD para obtenção dos extratos previdenciários da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda (CNIS) (observado que, caso seja inviável a realização da referida pesquisa, ante as constantes mensagens de indisponibilidade na integração com a DATAPREV, a instabilidade no acesso e a ausência de canal de suporte do sistema PREVJUD, deverá ser oficiado ao INSS, para obtenção dos documentos mencionados, constando expressamente, no ofício, a informação da frase anterior); e, , d) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Justifico a adoção dessas providências, pois, pelo que consta nos autos sobre as atividades econômicas exercidas pela parte alimentante e pela representante(assistente) legal da parte alimentanda, não há outra maneira de se chegar ao real valor de seus rendimentos mensais, informação necessária para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia definitiva. Sobre a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário das partes, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão agravada que determinou a quebra de sigilo bancário. Recurso do réu. Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário, como forma de obter informações a respeito das possibilidades do alimentante. Ausência de ilegalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251020-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 2020, Relator Viviani Nicolau). Decorrido o prazo supracitado e vindas aos autos todas as informações requisitadas, intimem-se as partes para que falem em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer de mérito, tornando os autos conclusos para sentença. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Expeça-se o que mais for necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0000089-53.2024.8.26.0302

ID: 314206169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vis… Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueado o montante apresentado pelo credor (R$ 10.115,98). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP)

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Processo nº 1001755-86.2025.8.26.0189

ID: 293427842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001755-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUSTER BRASIL LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

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Processo 1001755-86.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Auster Brasil Leal - Vistos. Resumidamente, alega o autor, policial militar, que houve pela Asso… Processo 1001755-86.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Auster Brasil Leal - Vistos. Resumidamente, alega o autor, policial militar, que houve pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetração de mandado de segurança coletivo (processo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053), que tramitou perante a 5.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, pleiteando a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE, para que o valor integral da verba fosse alocado somente sobre o código 001.001, denominado de salário base padrão, acrescido dos demais efeitos pecuniários reflexos. Sustenta, ainda, que tal rito procedimental não gera efeitos patrimoniais pretéritos (anteriores à impetração), de modo que pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base conforme acórdão do E. TJ-SP, com incidência sobre o RETP, quinquênios e sexta-parte que compõem os vencimentos do autor, declarando-o, ainda, como verba de natureza alimentar. Ocorre que, consoante informação trazida pela ré (fl. 279), o objeto desta ação é o mesmo do processo n.º 1004815-82.2016.8.26.0189 (fls. 350/372), que tramitou perante esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Fernandópolis, no qual o pedido foi julgado improcedente por decisão monocrática, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2017. Assim sendo, nada autoriza a rediscussão da mesma matéria, sob os mesmos fundamentos legais, já que a causa de pedir e o pedido do presente feito já foram apreciados nos autos supracitados, de forma que a parte autora pretende, na verdade, com esta ação, violar a coisa julgada e afrontar aquela decisão, o que não se pode admitir Ficam prequestionados os dispositivos legais mencionados, cuja aplicação não altera o resultado do julgado. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)

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Processo nº 0005812-53.2024.8.26.0302

ID: 331501171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005812-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DANGIó BLOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LACERDA

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HERACLITO LACERDA NETO

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Processo 0005812-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1005231-02.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Vera Maria Dangió Blotta - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0005812-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1005231-02.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Vera Maria Dangió Blotta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca receber valores atinentes à condenação imposta nos autos principais. A Fazenda, em impugnação (fls. 187/203), defende que o valor apresentado pela parte autora não deve ser acatado, visto que deve ser limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, impugnando, ainda, os cálculos apresentados pela parte exequente, visto que informados em excesso ao que realmente devido. A parte exequente, em manifestação sobre a impugnação da executada (fls. 209/210), argumenta que a limitação do valor da condenação ao teto do JEFAZ não dever ser considerada nesta demanda e, superada esta questão, concorda com os valores apresentados pela executada, como devidos nesta demanda. Fundamento e decido. A competência do JEFAZ é analisada quando do ingresso da demanda, momento em que se analisa se o pedido da parte autora perfaz os critérios desta especializada Verifica-se que a demanda principal foi interposta 2016 e, considerando o valor requerido em devolução, mais a quantia relativa aos 12 meses seguintes (como é determinado em lei, para se apurar o valor do teto do JEFAZ), e os documentos que comprovam os valores devidos neste período apurado (de 2015/2017), trazidos pela executada na fl. 170, deste incidente, o valor apurado encontra-se abaixo do teto, considerando o valor do salário mínimo então vigente. Assim, verificada inicialmente a competência do Juizado, eventuais valores apurados em cumprimento de sentença, que ultrapassarem este limite por conta de correção monetária, juros, entre outros acréscimos devidos pela condenação, devem ser ressarcidos pela parte executada, posto que não limitados ao teto estabelecido nos Juizados, caso destes autos. Este é o entendimento trazido pelo Enunciado nº 58, do FONAJE: "As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado." O C. STJ possui entendimento sobre a possibilidade de que o valor da execução da sentença ultrapasse o teto dos Juizados, como segue: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (STJ RMS nº 38.884/AC Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi j. 07/05/2013). Desta forma, no caso tratado nesta demanda, não se pode limitar o valor do cumprimento de sentença ao teto estabelecido na lei do JEFAZ, pelo que indefiro tal pleito. Superada esta questão, verifica-se que a parte autora/exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada (conforme petição de fls. 209/210), pelo que deve ser este valor homologado como devido no presente incidente, à referida parte exequente. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada, homologando os cálculos apresentados pela parte executada, fixando, como valor devido à parte exequente, a importância informada na planilha de cálculos de fls. 192/203. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP), HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP)

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Processo nº 1004815-09.2025.8.26.0176

ID: 312449502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004815-09.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DARUJ TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-09.2025.8.26.0176 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 139, … Processo 1004815-09.2025.8.26.0176 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 21 de Agosto de 2025, às 13:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários:1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo:1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA DARUJ TORRES (OAB 391384/SP)

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E. L. E. x C. I. S. A. e outros

ID: 293187518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-64.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. E.

Polo Passivo:

C. I. S. A. M. A. E. S. A. E.

Intimação

Advogados:

FÁBIO COSTA ARISMENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA POMPEU BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-64.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.L.E. - C.I.S.A. - - S.A.E. - - M.A.E. - Vistos. I - Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário, fiscal e tributá… Processo 1004815-64.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.L.E. - C.I.S.A. - - S.A.E. - - M.A.E. - Vistos. I - Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário, fiscal e tributário do autor, por se tratar de medida extrema, que deve ser precedida de robustos fundamentos, inexistentes na hipótese dos autos. Relativamente ao sigilo bancário, não é demais rememorar que se trata de direito constitucionalmente protegido, não se justificando sua quebra a não ser em situações de excepcionalidade, quando comprovada de forma inequívoca a necessidade da medida. A propósito, confira-se a lição dos doutrinadores: "Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos." (in Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 61). "O abuso de direito de pedir a quebra do sigilo fiscal e bancário tem que ser coibido, exigindo-se a comprovação documental, no processo, de que a parte requerente esgotou os meios a seu dispor para localização do devedor e dos bens sujeitos à execução. Diante dessa prova ou da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, o juiz poderá decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal." (CHIMENTI, Ricardo Cunha; ABRÃO, Carlos Henrique; ÁLVARES, Manoel; BOTTESINI, Maury Ângelo; FERNANDES, Odmir. Lei de Execução Fiscalcomentada e anotada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 165). Vê-se daí que a quebra do sigilo bancário é medida excepcionalíssima e extrema, somente viável quando devidamente motivadas. In casu, a despeito do pedido formulado pela requerida, verifico que não há elementos nos autos que demonstrem ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte do autor, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. Corroborando esse entendimento, destaco os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quebra de sigilo bancário e fiscal exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federale leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5230086-58.2020.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Câmara Cível, julgado em 18/11/2020, DJe de 18/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NA MENOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXTREMA. [...] 3. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5327891-11.2020.8.09.0000, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2a Câmara Cível, julgado em 13/11/2020, DJe de 13/11/2020). Desta feita, é clarividente que a quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos daConstituição Federale de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. Assim, como não há, no caso presente, os requisitos necessários para sua concessão, indefiro o pedido. II - Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada por videoconferência, intimando-se as partes, inclusive, para depoimento pessoal, se requerido. Nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil de 2015, apresentem as partes rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015), inclusive e-mails e telefones celular com whatsapp, pertinentes às testemunhas, para participação da audiência. Caso a parte ou testemunha não tenha condição de participar da audiência por videoconferência em razão de problemas técnicos, a providência deverá ser efetuada pelo advogado da parte e da testemunha arrolada. O sistema disponível é o Microsoft Teams, sendo que o link será remetido aos e-mails indicados. No dia e horário agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Nessa oportunidade, deverão apresentar documento de identificação com foto, para participar da audiência, que será requerido pela serventia. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta AR e ser juntada aos autos, pelo advogado, com três dias de antecedência da audiência supra designada ou declarar que providenciará o comparecimento de suas testemunhas independentemente da expedição de carta AR, sob pena de, caso a testemunha não compareça, se presumir que dela desistiu. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de dez dias, o endereço eletrônico (email) e telefone celular com acesso ao whatsapp. Diligencie-se pela designação de data para a realização do ato. Intimem-se. - ADV: CINTHYA POMPEU BAGGIO (OAB 487623/SP), CINTHYA POMPEU BAGGIO (OAB 487623/SP), CINTHYA POMPEU BAGGIO (OAB 487623/SP), FÁBIO COSTA ARISMENDI (OAB 367417/SP)

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Processo nº 1004815-48.2025.8.26.0066

ID: 281264671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004815-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1004815-48.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. - Processo nº 2025/000025 Vistos. A presente … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1004815-48.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. - Processo nº 2025/000025 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: . 2) Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) , para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se.

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Isolina Argentão Hardt x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313099744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004815-16.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISOLINA ARGENTãO HARDT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

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MARCIO ROSA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004815-16.2016.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isolina Argentão Hardt e outros - BANCO DO BRASIL S.A. - Trata-se de Cumprimento de Sentenç… Processo 1004815-16.2016.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isolina Argentão Hardt e outros - BANCO DO BRASIL S.A. - Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ISOLINA ARGENTÃO HARDT, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A. A presente execução tem origem em Ação Civil Pública referente a expurgos inflacionários (Plano Verão) incidentes sobre cadernetas de poupança. O débito exequendo foi objeto de homologação judicial anterior, conforme fls. 218/221, sendo o valor homologado em R$ 136.527,55, atualizado até 16/11/2016, época do depósito judicial efetuado pela casa bancária, conforme registro à fl. 164. Mais recentemente, em 09/05/2025, o Executado realizou um novo depósito, no valor de R$ 206.390,39, o qual classificou como incontroverso (vide fls. 484 e 486). Por sua vez, a Exequente apresentou cálculos atualizados para o débito remanescente, detalhados entre as fls. 465 e 473, anotando-se pela aplicabilidade imediatado Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a incidência das penalidades previstas no art. 523, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), apontando um saldo remanescente de R$ 535.119,77, para março de 2025. A planilha de fl.475 demonstra atualização do valor homologado até 08/10/2024, abatendo o valor resgatado, resultando em R$ 397.822,08. Prossegue com a atualização do saldo remanescente, até 31/03/2025, com a aplicação dos encargos previstos no art.523 do CPC, culminando no valor de R$ 535.119,77. Em contrapartida, o Executado apresentou impugnação aos cálculos da Exequente (fls. 480/485), sustentando a ocorrência de excesso de execução. Defende que não deveriam ser aplicados juros remuneratórios/compensatórios, mas sim apenas juros legais de 1% ao mês. Adicionalmente, argumenta que as multas e honorários decorrentes do art. 523 do CPC seriam incabíveis, sob a premissa de que o depósito inicial foi realizado de forma tempestiva. Apurou um saldo remanescente de R$ 206.390,39, atualizado até 31/05/2025 (vide fl. 492). Em sua última manifestação (fls. 510/514), a parte exequente reiterou a correção de seus cálculos e a legalidade da aplicação tanto do Tema 677 quanto do art. 523, §2º, do CPC, com base na jurisprudência já consolidada e nas decisões proferidas nos próprios autos. Decido. Inicialmente, é crucial registrar que este juízo, em decisão anterior (fls. 369), já havia se manifestado favoravelmente à aplicação do Tema 677 do STJ. Contudo, uma decisão subsequente (fls. 386/388) indeferiu essa aplicação, sob o argumento de que o acórdão paradigma ainda não havia transitado em julgado. Essa última decisão, entretanto, foi reformada pelo V. Acórdão proferido às fls. 441/447 do presente processo, que determinou a aplicação imediata do Tema 677, independentemente do trânsito em julgado. Em relação à aplicação da multa e honorários advocatícios previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 523 do CPC, infere-se que na ausência de depósito integral do débito exequendo a incidência dos aludidos encargos sobre o valor remanescente é medida que se impõe. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amplamente citada pela Exequente (AI número 2006029-37.2020.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2059842-37.2024.8.26.0000), é uníssona em corroborar este entendimento. As penalidades devem incidir sobre o saldo remanescente apurado sempre que o depósito inicial, mesmo que feito a título de garantia, não se mostrar suficiente para a quitação integral do débito no prazo legal. O Executado contesta a incidência de juros remuneratórios/compensatórios nos cálculos da Exequente, alegando ausência de determinação judicial para tal. Entretanto, não é o que se demonstra na planilha de fls. 475/476, já que os cálculos apenas refletem os valores já homologados e devidamente atualizados ate a data do levantamento do primeiro valor depositado judicialmente. A partir de então, os cálculos refletem tão somente o termo final da incidencia dos juros e correções em razão da nova tese firmada pelo C. STJ na revisão do Tema 677.. Sendo assim, considerando que a decisão de fls. 218/221 homologou o valor apontado pelo Contador Judicial às fls. 194, presume-se que os parâmetros de cálculo, incluindo a natureza dos juros incidentes sobre o débito, foram definidos e aceitos no título executivo, salvo expressa exclusão posterior. A exclusão dos honorários advocatícios por agravo de instrumento não afetou a base de cálculo principal da dívida nem a natureza de seus consectários, mas tão somente o termo final de sua incidência, conforme o Tema 677. Portanto, a alegação de inexistência de determinação para juros remuneratórios/compensatórios não se sustenta frente à presunção de que tais juros compõem a base de cálculo originalmente homologada, conforme metodologia apresentada pela Exequente. Em face de todo o exposto, os cálculos apresentados pela parte exequente, constantes às fls. 475/476, revelam-se compatíveis com a interpretação judicial vigente e com os parâmetros definidos no processo. Por via de consequência, o valor de R$535.119,77, atualizado atá março de 2025, inclui corretamente todas as incidências de multa e honorários, refletindo o real montante devido em conformidade com as recentes decisões judiciais. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, por via de consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (fls. 475/476), fixando o saldo remanescente devido pelo Executado em R$ 535.119,77 (quinhentos e trinta e cinco mil, cento e dezenove reais e setenta e sete centavos), atualizado até março de 2025. DEFIRO o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pelo Executado de R$ 206.390,39 (fl. 486) em favor da Exequente, conforme o Formulário MLE apresentado (fls. 515). Sem prejuízo, fica a parte executada intimada para efetuar o depósito judicial do valor remanescente, observando-se o Tema 677, do c, STJ. Decorrido prazo sem atendimento, independente de nova intimação, a parte exequente deverá prosseguir com a execução, manifestando-se em quinze dias. No seu silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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