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Processo nº 1004868-85.2023.8.26.0361

ID: 304426348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004868-85.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004868-85.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1004868-85.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Comprovada a cessão do crédito objeto desta ação, DEFIRO o pedido de substituição processual. Procedam-se às anotações necessárias junto ao cadastro processual do sistema informatizado para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, como requerente, procedendo-se à baixa da parte AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. No mais, deferida a liminar em sede recursal, proceda-se à busca e apreensão do bem alienado nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1004868-85.2023.8.26.0361

ID: 304426349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004868-85.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004868-85.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1004868-85.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Comprovada a cessão do crédito objeto desta ação, DEFIRO o pedido de substituição processual. Procedam-se às anotações necessárias junto ao cadastro processual do sistema informatizado para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, como requerente, procedendo-se à baixa da parte AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. No mais, deferida a liminar em sede recursal, proceda-se à busca e apreensão do bem alienado nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1004868-14.2025.8.26.0362

ID: 302115798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004868-14.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004868-14.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista que não houve pedido de tramitação sobre segredo… Processo 1004868-14.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista que não houve pedido de tramitação sobre segredo de justiça, retire-se a tarja inserida quando da distribuição da ação. À luz da tese firmada no TEMA REPETITIVO 1132 pelo E. STJ, em sede de busca e apreensão em alienação fiduciária, reconhecendo a dispensa da prova do recebimento das notificações extrajudiciais enviadas ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, há que se reputar configurada a mora pela notificação estampada às fls. 33/34. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de seus respectivos documentos, depositando-o em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias pagar a integralidade de sua divida pendente, ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Autorizo ainda, ao Oficial de Justiça o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, observando-se que no cumprimento da ordem deve ser usadas as cautelas de praxe. Anote-se. Com base no artigo 3º, §9º do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do veículo objeto da presente lide, através do sistema Renajud, devendo o autor providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao bloqueio, se não o fez quando da distribuição da ação. Após, providencie a serventia o necessário. Devendo a serventia retirar a restrição junto ao sistema Renajud, quando da juntada aos autos do mandado de Busca e Apreensão devidamente cumprido (art. 3º, §9 do Decreto Lei 911/69. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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André Shirley Valim Paiva e outros x Prefeitura Municipal De Itapeva

ID: 318780649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004868-09.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé SHIRLEY VALIM PAIVA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS MARIA APARECIDA LISBOA MARIA DE FATIMA SANTOS MARIA DO CARMO OLIVEIRA ALMEIDA MARIA JOSE FERREIRA PEDROZO DE FREITAS MARIA JOSE QUERINO DE OLIVEIRA MARIA LUISA SANMARTIN Y RODRIGUEZ MARIA MADALENA DE ALMEIDA ROSA MARIANA DA CRUZ BARROS MARIA ORANI RIBEIRO NICOLETTI MARIA SEBASTIANA RODRIGUES MARLENE GALVãO DE LIMA CORDEIRO MARLI MACHADO CORREA DA SILVA MATILDE APARECIDA DE ARAUJO SILVA PONTES MERCI ROCHA NADIA DA COSTA BUCOFF NILCEA CASIMIRO POLIDORO CORREA NILCE APARECIDA NOGUEIRA CARONE PATRICIA APARECIDA CASTILHO PATRICIA DOMINGUES MARTINS MELO LIMA RAFAELA CRISTINA DE MELO BARROS RAFAELI LIMA COSTA RAQUEL DOS SANTOS BARROS CERQUEIRA REGIANE APARECIDA JORGE GALVãO REGIANE RODRIGUES MANOEL RENATA ANDRADES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Intimação

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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MARCELUS GONSALES PEREIRA

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Processo 1004868-09.2019.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Patricia Domingues Martins Melo Lima - - Merci Rocha - - Nadia da Costa Bucoff - - Nilce Aparecida Nogu… Processo 1004868-09.2019.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Patricia Domingues Martins Melo Lima - - Merci Rocha - - Nadia da Costa Bucoff - - Nilce Aparecida Nogueira Carone - - Nilcea Casimiro Polidoro Correa - - Patricia Aparecida Castilho - - Matilde Aparecida de Araujo Silva Pontes - - Rafaela Cristina de Melo Barros - - Rafaeli Lima Costa - - Raquel dos Santos Barros Cerqueira - - Regiane Aparecida Jorge Galvão - - Regiane Rodrigues Manoel - - Renata Andrades de Souza Oliveira - - Maria Aparecida de Oliveira Santos - - Maria Luisa Sanmartin Y Rodriguez - - Maria Aparecida Lisboa - - Maria de Fatima Santos - - Maria do Carmo Oliveira Almeida - - Maria Jose Querino de Oliveira - - Maria Jose Ferreira Pedrozo de Freitas - - Marli Machado Correa da Silva - - Maria Madalena de Almeida Rosa - - Maria Orani Ribeiro Nicoletti - - Maria Sebastiana Rodrigues - - Mariana da Cruz Barros - - Marlene Galvão de Lima Cordeiro e outros - André Shirley Valim Paiva - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. 1. Tendo em vista que o feito transitou em julgado e deve ser iniciada a fase de cumprimento de sentença pelos sucessores da autora Patrícia Aparecida Castilho, falecida no curso do processo, ante a informação constante nas certidões de óbito, fl. 536 e nascimento, de fl. 534, defiro os pedidos de habilitação, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 2. Providencie a serventia o cadastramento de André Shirley Valim Paiva e Ludmila Castilho Paiva no polo ativo da demanda, dando-se baixa na então requerente Patrícia Aparecida Castilho. 3. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), MARCELUS GONSALES PEREIRA (OAB 148850/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)

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Processo nº 1004868-54.2024.8.26.0457

ID: 301727155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004868-54.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIOVATTO LINDO

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Processo 1004868-54.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Marcio Pereira dos Santos - Vistos. Diante da ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência designa… Processo 1004868-54.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Marcio Pereira dos Santos - Vistos. Diante da ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência designada, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, correspondente à soma da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% do valor da causa atualizado (para feitos distribuídos até 02/01/2024 a taxa de ingresso corresponde a 1% do valor da causa atualizado), observado o valor mínimo de 5 UFESP's, e das despesas processuais referentes a todos os serviços judiciários utilizados (a serem recolhidos em guia FEDTJ / exceto guia de condução de mandado por Oficial de Justiça, a ser feita em GRD). Para informações detalhadas, inclusive os valores de cada serviço forense e os respectivos códigos para recolhimento em guia FEDTJ, bem como orientações para expedição das guias, consultar https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Em caso de Recurso Inominado, cujo PRAZO para interposição é de 10 (dez) dias úteis e a ser protocolado por advogado constituído, o valor do PREPARO - ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça - corresponderá: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas em guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas em guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE o(s) AUTOR(s) para pagamento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. ADVIRTA-SE ainda que, em caso de eventual repropositura desta ação, a petição inicial não será apreciada sem a comprovação do pagamento das custas. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá a serventia CERTIFICAR o não recolhimento, bem como proceder à inscrição do débito relativo à taxa judiciária na Dívida Ativa, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. Sendo o caso, oportunamente CERTIFIQUE-SE o devido recolhimento das custas. Após, anote-se a extinção do feito, arquivando-se os autos. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: MATHEUS PIOVATTO LINDO (OAB 371125/SP)

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Processo nº 1004868-38.2025.8.26.0451

ID: 307831503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004868-38.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. O. M. DE Q. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARNEIRO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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Processo 1004868-38.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.O.M.Q.T. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 117/121 e passo ao exame da tutela de urgência. A… Processo 1004868-38.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.O.M.Q.T. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 117/121 e passo ao exame da tutela de urgência. A autora, ao que consta dos autos, é portadora de Síndrome de Dandy Walker, hipotonia axial, quadriplegia espástica (GMFCS nível 5), epilepsia e, em razão dessa condição de saúde, necessita de insumos específicos, cujos custos estão além de suas possibilidades econômicas. A hipossuficiência financeira do núcleo familiar resta presumida, eis que, ao que se infere dos documentos de fls. 25/29, a autora é beneficiária de verba previdenciária própria de cidadãos portadores de necessidades especiais de baixa renda (benefício de prestação continuada). A Comissão Municipal de Judicialização em Saúde (CMJS) prestou informações a fls. 59/62. Este Juízo, a fls. 108/109, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de fornecimento de pomada para assadura, com o que, posteriormente, a própria autora manifestou anuência (fls. 117). O Ministério Público, a fls. 124/125, opinou pelo deferimento parcial do pedido liminar. DECIDO. A tutela de urgência comporta acolhimento. Os fatos articulados na petição inicial, corroborados pelos documentos juntados aos autos, demonstram de forma suficiente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à própria criança, que necessita dos insumos que lhe foram recomendados. Em que pese o teor das informações prestadas pelo órgão municipal afeto à judicialização em saúde (fls. 59/62), o relatório médico complementar de fls. 120/121 atendeu de forma satisfatória à determinação judicial, na medida em que justificou a imprescindibilidade da marca das fraldas rogadas, em detrimento da ineficácia das geriátricas fornecidas pelo poder público, como também as quantidades dos insumos rogados. Isto posto, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal), bem como que o não atendimento do pleito poderá colocar em risco o próprio desenvolvimento do menor, DEFIRO a tutela provisória de urgência rogada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam MENSALMENTE à menor M. O. M. de Q. T., os seguintes insumos, nos termos do relatório médico de fls. 120/121 (que deverá ser atualizados a cada seis meses pela parte interessada junto ao órgão responsável pelo fornecimento dos produtos), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais): a) 360 (trezentas e sessenta) fraldas Huggies Supreme Care, tamanho XXXG; b) 10 (dez) pacotes de 96 (noventa e seis) unidades de lenços umedecidos; Incabível a designação de audiência de conciliação ou mediação, a teor do que dispõe o artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido, nos termos da lei. Int. e cumpra-se, com urgência. - ADV: BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP)

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Alessandro Silva Santos x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 297060166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001917-60.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE

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AMANDA QUIRINO BUENO

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Processo 0001917-60.2025.8.26.0428 (processo principal 1004868-78.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Alessandro Silva Santos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Co… Processo 0001917-60.2025.8.26.0428 (processo principal 1004868-78.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Alessandro Silva Santos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE (OAB 317733/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)

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Processo nº 1004868-83.2025.8.26.0048

ID: 292955679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004868-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004868-83.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Não há hipótese legal para proces… Processo 1004868-83.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Não há hipótese legal para processamento deste feito sob segredo de justiça. Retire-se a tarja. O C. Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1951888/RS e n.º 1951662/RS, firmou o entendimento de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (Tema Repetitivo n. 1.132). Assim, estando comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a medida, para determinar a busca e apreensão do bem cuja descrição completa está no cabeçalho desta decisão, o qual deverá ser depositado em mãos de uma das pessoas indicadas pelo autor. Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004: §1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; §2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (atibaiasadm@tjsp.jus.br), a fim de agendar o cumprimento da diligência e receber o bem eventualmente apreendido. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004868-56.2025.8.26.0348

ID: 332938855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004868-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY CELESTINO DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1004868-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Michelly Celestino de Lima Garcia - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvend… Processo 1004868-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Michelly Celestino de Lima Garcia - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre o benefício de 'auxílio-transporte', pago em pecúnia pela requerida à parte autora, determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo abstenha-se de realizar a sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício de 'auxílio-transporte', observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá ser aferido se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre 'auxílio-transporte' já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Quanto aos consectários, tendo em vista a natureza tributária, deverá incidir a Taxa SELIC, tanto para fins de atualização monetária, como para o cálculo dos juros de mora, estes a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento firmado no tema nº 810 do STF. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1004868-64.2025.8.26.0604

ID: 276734748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004868-64.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1004868-64.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1004868-64.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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